FW: Cenofisco - Resenha Fiscal nº 1110

 Porciúncula RJ, 15 de junho de 2009.

 

 

 

 

 

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Subject: Cenofisco - Resenha Fiscal nº 1110
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Date: Thu, 15 Jul 2010 12:39:51 -0300

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Prezado(a): NERITOW SIQUEIRA ARANTES BERTHOLINO Boletim nº 1110 - 15/07/2010

Matéria - Trabalhista Nova Tabela de Contribuições Previdenciárias Na matéria em anexa, abordaremos sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e dos demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto nº 3.048/99. Trabalhista Sistema Homolognet Por meio da Portaria MTE nº 1.620, de 14/07/2010 (DOU de 15/07/2010) foi instituído o sistema homolognet para fins da assistência prevista no § 1º do art. 477 da CLT, a ser utilizado conforme instruções expedidas pela Secretaria de Relações do Trabalho (SRT). Trabalhista Termos de Rescisão de Contrato de Trabalho e Termos de Homologação - Modelos Por meio da Portaria MTE nº 1.621, de 14/07/2010 (DOU de 15/07/2010) foram aprovados os modelos de Termos de Rescisão de Contrato de Trabalho e Termos de Homologação. Trabalhista Assistência e Homologação na Rescisão de Contrato de Trabalho - Procedimentos A Instrução Normativa MTE/SRT nº15, de 14/07/2010 (DOU de 15/07/2010) estabelece procedimentos para assistência e homologação na rescisão de contrato de trabalho. FGTS Fiscalização do FGTS e das Contribuições Sociais A Instrução Normativa MTE/SIT nº 84, de 13/07/2010 (DOU de 15/07/2010) dispõe sobre a fiscalização do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço  (FGTS) e das Contribuições Sociais instituídas pela Lei Complementar nº 110, de 29/06/2001 e revoga a Instrução Normativa SIT nº 25, de 20/12/2001. Previdência Social Multa do Regime Disciplinar aplicada à Rede Arrecadora de Receitas Previdenciárias - Código de Receita O Ato Declaratório Executivo CODAC nº 47, de 13/07/2010 (DOU de 14/07/2010) dispõe sobre a instituição do código de receita 1655 para a multa do regime disciplinar aplicada à rede Arrecadora de Receitas Previdenciárias (RARP). Matéria - Imposto de Renda Apuração de Contribuições pelo Regime da Cumulatividade Na matéria anexa examinaremos as normas e os procedimentos aplicáveis ao cálculo e pagamento das contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS incidentes sobre o faturamento das empresas em geral, o que significa o regime geral de apuração que é aplicado também às pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido. O regime da não cumulatividade da contribuição para o PIS/PASEP e para a COFINS foi instituído pelas Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 e aplica-se somente às pessoas jurídicas tributadas pelo Imposto de Renda com base no lucro real, trimestral ou anual. Imposto de Renda Regulamentação do Prazo de Entrega da ECD A Instrução Normativa RFB nº 1.056, de 13/07/2010 (DOU de 15/07/2010) altera o prazo de apresentação da Escrituração Contábil Digital, de que trata a Instrução Normativa RFB nº 787, de 19/11/2007. Matéria - Contabilidade Aspectos Contábeis Dos Descontos Incondicionais, Abatimentos, Vendas Canceladas E Devoluções De Vendas Na matéria anexa abordaremos os procedimentos contábeis a serem conferidos aos descontos incondicionais, aos abatimentos e aos cancelamentos e devoluções de vendas, identificando as características de cada um desses eventos, bastante comuns no dia a dia das empresas. Taxas Básicas Financeiras (TBF) Divulgação da Taxa Básica Financeira (TBF) O Comunicado BACEN nº 19.913, de 13/07/2010 (DOU de 15/07/2010) divulgou as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores (R) e as Taxas Referenciais (TR) relativos aos dias 10, 11 e 12/07/2010. Receita Federal do Brasil Taxas de Câmbio para Elaboração do Balanço O Ato Declaratório Executivo COSIT nº 21, de 13/07/2010 (DOU de 15/07/2010) divulga taxas de câmbio para fins de elaboração do balanço relativo ao mês de junho de 2010. ICMS - Federal Ato COTEPE/ICMS nº 7/10 - Alteração O Ato COTEPE/ICMS nº 23, de 14/07/2010 (DOU de 15/07/2010) alterou o Ato COTEPE/ICMS nº 7/10 que divulgou a relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS. IPI - Federal Bebidas - Enquadramento O Ato Declaratório Executivo RFB-MT nº 330, de 12/07/2010 (DOU de 15/07/2010) divulga o enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798/89. Matéria - Paraná ICMS – Paraná A fiscalização e a orientação fiscal relativa ao ICMS compete à Secretaria da Fazenda. Nesta matéria abordamos os aspectos relativos ao controle e fiscalização conforme normas estabelecidas no Regulamento do ICMS. Programa Ajustar - Rio Grande do Sul Estabelecimento de Instruções Complementares ao Decreto nº 47.301/10 que Instituiu o Programa Ajustar/RS A Portaria PGE nº 267, de 13/07/2010 (DOE-RS de 14/07/2010) estabelece instruções complementares ao Decreto nº 47.301/10, que instituiu o Programa Ajustar/RS. Matéria - Santa Catarina Conheça os Procedimentos para Internamento de Mercadorias na ZFM e ALC Neste trabalho, o contribuinte conhecerá o procedimento para Internamento de Mercadorias na ZFM e ALC. Matéria - Distrito Federal Veja os processos administrativos de consulta para interpretação da legislação do SIMPLES Nacional Acompanhe agora o trabalho que traz os processos administrativos de consulta sobre interpretação da legislação do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES Nacional). Matéria - Goiás ICMS – Dação em Pagamento de Bem Imóvel – Procedimentos Fiscais Conheça nesta matéria o tratamento fiscal dispensado na hipótese de dação em pagamento de bem imóvel para quitação do imposto. ICMS - Bahia Base de Cálculo para Operações com Café Cru em Grãos O Extrato da Instrução Normativa SAT nº 33, de 14/07/2010 (DOE-BA de 15/07/2010) fixa os valores de base de cálculo para operações interestaduais com café cru em grãos para o período de 19 a 25/07/2010, nos termos dos Convênios ICMS nºs 15/90 e 78/90. ISSQN - Município de Porto Alegre Declaração Mensal - Escrituração Eletrônica Mensal do Livro Fiscal - Apresentação por Meio do Software ISSQNDec - Alteração A Instrução Normativa SMF nº 2, de 13/07/2010 (DOM-PA de 14/07/2010) altera o § 2º do art. 1º da Instrução Normativa SMF nº 6/07, que define os contribuintes do ISSQN obrigados a efetuar a Declaração Mensal – escrituração eletrônica mensal do livro fiscal - a ser realizada por meio do software ISSQNDec, em cumprimento ao disposto no Decreto nº 15.416/06.

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