| | | Previdência Social | | | Agenda Tributária de Agosto/2010 – Divulgação A Coordenadora - Geral de Arrecadação e Cobrança expede o Ato Declaratório Executivo (ADE) nº 53, de 29/07/2010, DOU de 30/07/2010, que divulga a Agenda Tributária do mês de agosto/2010. Conforme prevê o art. 1º, os vencimentos dos prazos para pagamento dos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e para apresentação das principais declarações, demonstrativos e documentos exigidos por esse órgão, definidas em legislação específica, no mês de agosto/2010, são os constantes do Anexo Único a este Ato Declaratório Executivo (ADE). Em caso de feriados estaduais e municipais, os vencimentos constantes do Anexo Único a este ADE deverão ser antecipados ou prorrogados de acordo com a legislação de regência. O pagamento deverá ser efetuado por meio de Guia da Previdência Social (GPS), no caso das contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212/91, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas, por lei, a terceiros, ou Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), no caso dos demais tributos administrados pela RFB. A referida Agenda Tributária será disponibilizada na página da RFB ,no endereço eletrônico http://www.receita.fazenda.gov.br. | | | | | | | | | | | | | | | | Imposto de Renda | | | | Leiaute e Recibos de Entrega do PGD DIRF 2011 O Ato Declaratório Executivo COTEC nº 5, de 29/07/2010 (DOU de 30/07/2010) dispõe sobre o leiaute e os recibos de entrega do Programa Gerador da Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (PGD Dirf2011). | | | | | | | | | | | | | | | | Taxas Básicas Financeiras (TBF) | | | | Divulgação da Taxa Básica Financeira (TBF) O Comunicado BACEN nº 19.969, de 28/07/2010 (DOU de 30/07/2010) divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores (R) e as Taxas Referenciais (TR) relativos ao dia 27/07/2010. | | | | | | | | | | Banco Central do Brasil | | | | Alteração de Ato Normativo A Resolução BACEN nº 3.895, de 29/07/2010 (DOU de 30/07/2010) altera a Resolução nº 3.809, de 28/10/2009, que dispõe sobre a adoção dos procedimentos de classificação, registro contábil e divulgação das operações de venda ou de transferência de ativos financeiros de que trata a Resolução nº 3.533, de 31/01/2008. | | | | | | | | | | | | | | | | ICMS - Federal | | | | Convênios ICMS nºs 87 a 97, 99 e 100, 105 a 112 e 116 a 123/10 - Ratificação O Ato Declaratório CONFAZ nº 8, de 29/07/2010 (DOU de 30/07/2010) ratifica os Convênios ICMS nºs 87/10, 88/10, 89/10, 90/10, 91/10, 92/10, 93/10, 94/10, 95/10, 96/10, 97/10, 99/10, 100/10, 105/10, 106/10, 107/10, 108/10, 109/10, 110/10, 111/10, 112/10, 116/10, 117/10, 118/10, 119/10, 120/10, 121/10, 122/10 e 123/10. | | | | | | | | | | ICMS - Federal | | | | Protocolos ICMS nºs 104 e 106/08 - Aplicação O Despacho CONFAZ nº 424, de 29/07/2010 (DOU de 30/07/2010) informa sobre aplicação no Estado de Alagoas, dos Protocolos ICMS nºs 104/08 e 106/08 que tratam respectivamente sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno e nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador. | | | | | | | | | | ICMS - Federal | | | | Convênio ICMS nº 98/10 - Retificação Foi retificado no DOU de 30/07/2010, o Convênio ICMS nº 98/10, publicado no DOU de 13/07/2010, que altera o Convênio ICMS nº 96/09, dispondo sobre fabricação, distribuição e aquisição de papéis com dispositivos de segurança para a impressão de documentos fiscais. | | | | | | | | | | ICMS - Rio de Janeiro | | | | Café Cru – Operações Interestaduais – Base de Cálculo – Valores para o Período de 02/08 a 08/08/2010 A Portaria ST nº 671, de 28/07/2010 (DOE-RJ de 30/07/2010), divulga os valores, em dólares, para fins de obtenção da base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru no período de 02 a 08/08/2010. | | | | | | | | | | ICMS - Minas Gerais | | | | Escrituração Fiscal Digital (EFD) - Revogação da Dispensa O Portaria SAIF nº 6, de 29/07/2010 (DOE-MG de 30/07/2010), dispõe sobre a revogação da dispensa da obrigação de utilização da Escrituração Fiscal Digital (EFD). | | | | | | | | | | ICMS - Minas Gerais | | | | Cimento - Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF) - Divulgação A Portaria SUTRI nº 64, de 28/07/2010 (DOE-MG de 30/07/2010), com eficácia a partir de 01/09/2010, divulga os Preços Médios Ponderados a Consumidor Final para cálculo do imposto devido por substituição tributária nas operações com cimento. O presente ato normativo revoga a Portaria SUTRI nº 39/09. | | | | | | | | | | ICMS – Paraná | | | | Café Cru em Grãos – Operações Interestaduais A Norma de Procedimento Fiscal nº 58, de 23/07/2010 (DOE-PR de 29/07/2010) divulga a tabela de valores por saca de café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais). | | | | | | | | | | ICMS – Paraná | | | | Vendas a Prazo - Base de Cálculo – Exclusão de Acréscimos Financeiros A Norma de Procedimento Fiscal nº 59, de 26/07/2010 (DOE-PR de 29/07/2010) fixa os percentuais para fins de exclusão dos acréscimos financeiros da base de cálculo do ICMS nas vendas a prazo realizadas por estabelecimentos varejista, para consumidor final, pessoa física. | | | | | | | | | | ICMS - Rio Grande do Sul | | | | Alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98 A Instrução Normativa RE nº 49, de 22/07/2010 (DOE-RS de 29/07/2010) altera a Instrução Normativa DRP nº 45/98, para acrescentar o valor da UIF-RS relativo ao mês de agosto/10 no Apêndice XXVI. | | | | | | | | | | ICMS - Distrito Federal | | | | Indústrias de Madeira e do Mobiliário - Utilização da Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A em Substituição à Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) - Autorização A Portaria SEF nº 176, de 28/07/2010 (DO-DF de 29/07/2010), autoriza a utilização da Nota Fiscal Modelo 1 ou 1-A, em substituição à Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), para os contribuintes que especifica. | | | | | | | | | | ICMS - Distrito Federal | | | | Operações com Cerveja e Chope, Refrigerante, Isotônico e Energético - Novos Preços de Venda ao Consumidor - Alterações A Portaria SEF nº 177, de 28/07/2010 (DO-DF de 29/07/2010), altera os Anexos I, III e IV da Portaria SEF nº 92/10, que fixa preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária do ICMS nas operações com os produtos constantes do item 03 do Caderno I do Anexo IV ao Decreto nº 18.955, de 22/12/1997, e dá outras providências. | | | | | | | | | | ICMS - Goiás | | | | Gado Nelore de Criar - Valores de Referência para Fins de Base de Cálculo do Imposto A Instrução Normativa SAT nº 176, de 27/07/2010 (DOE-GO de 29/07/2010), divulga e adota valores correntes a serem considerados como base de cálculo do imposto para as operações com gado nelore de criar, da Pauta de Mercadorias do Anexo I da Instrução Normativa SAT nº 53/09. | | | | | | | | | | ICMS - Pernambuco | | | | Madeira Serrada - Base de Cálculo – Cobrança Antecipada do Imposto - Alterações O Decreto nº 35.376, de 29/07/2010 (DOE-PE de 30/07/2010), altera o Decreto n° 16.552/93, relativamente à base de cálculo para efeito de cobrança antecipada do ICMS referente a madeira serrada. | | | | | | | | | | Município de São Paulo | | | | IPCA - Variação Mensal do Índice - Mês de Junho/2010 A Portaria SF nº 97/10 (DOM-SP de 30/06/2010), divulga a variação mensal e o acumulado do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) do mês de junho/2010, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). | | | | | | | | | | | | |
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