ENC: Cenofisco - Resenha Fiscal nº 1104

 

 

De: Cenofisco [mailto:flash-mail@cenodirect.com.br]
Enviada em: terça-feira, 6 de julho de 2010 14:18
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Assunto: Cenofisco - Resenha Fiscal nº 1104

 

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Prezado(a): NERITOW SIQUEIRA ARANTES BERTHOLINO Boletim nº 1104 - 06/07/2010

Federal 07 - Quarta-Feira CAGED Entrega ao MTE da relação de admissões e desligamentos dos empregados, ocorridos no mês de junho/10. FGTS Depósito relativo à remuneração de junho/10. DACON Mensal DACON Mensal relativa aos fatos geradores ocorridos no mês de maio/10 (art. 6º da IN RFB nº 1.015/10). Trabalhista Rio Grande do Sul - Pisos Salariais – Novos valores A Lei Estadual nº 13.480, de 01/07/2010 (DOU de 02/07/2010) dispõe sobre o reajuste dos pisos salariais, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, para as categorias profissionais que menciona, com fundamento na Lei Complementar Federal nº 103/00, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a instituir o piso salarial a que se refere o inciso V do art. 7º da Constituição Federal, por aplicação do disposto no parágrafo único do seu art. 22, e dá outras providências.  Imposto de Renda Cotação Média do Dólar para o Mês de Junho de 2010 O Ato Declaratório Executivo Cosit nº 20, de 05/07/2010 (DOU de 06/07/2010) divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de junho do ano-calendário de 2010, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie. Taxas Básicas Financeiras (TBF) Divulgação da Taxa Básica Financeira (TBF) O Comunicado BACEN nº 19.883, de 02/07/2010 (DOU de 06/07/2010) divulgou as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores (R) e as Taxas Referenciais (TR) relativos ao dia 01/07/2010. CAUFESP - São Paulo Inscrição de Empresas Estrangeiras que não Funcionem no Brasil - Disposições A Resolução SF nº 61, de 05/07/2010 (DOE-SP de 06/07/2010) dispõe sobre a inscrição de empresas estrangeiras que não funcionem no Brasil no Cadastro Unificado de Fornecedores do Estado de São Paulo (CAUFESP). ICMS - São Paulo Nota Fiscal Paulista - Sorteio de Prêmios A Resolução SF nº 62, de 05/07/2010 (DOE-SP de 06/07/2010) altera o Anexo Único da Resolução SF nº 61/08 que trata do cronograma do sorteio de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado. Tributos Estaduais - Minas Gerais Divulgação do Juros - Exigibilidade a partir de Julho/2010 A Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais, por meio do Comunicado SAIF nº 13, de 01/07/2010 (DOE-MG de 02/07/2010), comunica que o juros para o mês de junho de 2010, exigível a partir de abril de 2010, é de 1%. ICMS - Minas Gerais Tabelas para Cálculo do Imposto em Atraso para Pagamento até Julho/2010 A Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais, por meio do Comunicado SAIF nº 14, de 01/07/2010 (DOE-MG de 02/07/2010), divulga as tabelas para cálculo do imposto em atraso para pagamento até julho/2010. ICMS - Espírito Santo Alterações no Regulamento O Decreto nº 2.543-R, de 05/07/2010 (DOE-ES de 06/07/2010) modificou disposições do RICMS-ES, para dar nova redação ao art. 543-L, § 14 e ao art. 1.050 que tratam da NF-e. ICMS - Espírito Santo Alterações no Regulamento O Decreto nº 2.544-R, de 05/07/2010(DOE-ES de 06/07/2010) modificou disposições do RICMS-ES, para dar nova redação ao art. 406, § 1º, inciso II; ao art. 791, §3º; ao art. 814, § 8º e ao Anexo XXVII. Com efeitos em relação a alteração do art. 406 e Anexo XXVII retroativos a 01/07/2010. ICMS – Paraná Substituição Tributária – Base de Cálculo – Cervejas, Refrigerantes e Água Mineral A Norma de Procedimento Fiscal nº 52, de 22/06/2010 (DOE-PR de 02/07/2010) consolida as Normas de Procedimentos Fiscais nºs 20, 26, 33 e 45/2010, mantendo as tabelas de valores de base de cálculo relativas à substituição tributária nas operações com cervejas, refrigerantes e água mineral. ICMS – Paraná Café Cru em Grãos – Operações Interestaduais A Norma de Procedimento Fiscal nº 53, de 29/06/2010 (DOE-PR de 05/07/2010) divulga a tabela de valores por saca de café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais). ICMS – Paraná Taxa de Juros - Crédito Tributário em Atraso A Norma de Procedimento Fiscal nº 54, de 30/06/2010 (DOE-PR de 02/07/2010) divulga a taxa de juro incidente no recolhimento de créditos tributários em atraso. Programa Ajustar - Rio Grande do Sul Instituição do Programa de Ajuste da Dívida do ICMS no Estado do Rio Grande do Sul (AJUSTAR/RS) - Alteração O Decreto nº 47.343 de 01/07/2010 (DOE-RS de 02/07/2010) alterou o Decreto nº 47.301/10, que institui o Programa de Ajuste da Dívida do ICMS no Estado do Rio Grande do Sul (AJUSTAR/RS), visando regularizar os débitos dos contribuintes perante a Fazenda Pública Estadual. Com efeitos retroativos a 21/06/2010. ICMS - Rio Grande do Sul Alterações no Regulamento O Decreto nº 47.344, de 01/07/2010 (DOE-RS de 02/07/2010) dispõe sobre as alterações nºs 3.130 a 3.135 no RICMS-RS, conforme segue: Alteração nº 3.130 – acrescenta o inciso CLXI no art. 9º do Livro I; Alteração nº 3.131 – acrescenta o item 29 à tabela da alínea "a" do inciso XXXVII do art. 9º do Livro I; Alteração nº 3.132 – acrescenta o item 8 à tabela da alínea "b" no inciso XXXVII do art. 9º do Livro I; Alteração nº 3.133 – acrescenta o item 9 à tabela da alínea "a" no inciso XXXVIII do art. 9º do Livro I; Alteração nº 3.134 - acrescenta o inciso CLXII no art. 9º do Livro I; Alteração nº 3.135 - acrescenta o inciso XLVIII no art. 23 do Livro I. Com efeitos retroativos a 21/05/2010. ICMS - Rio Grande do Sul Alterações no Regulamento O Decreto nº 47.345, de 01/07/2010 (DOE-RS de 02/07/2010) dispõe sobre as alterações nºs 3.136 e 3.137 no RICMS-RS, conforme segue: Alteração nº 3.136 - dá nova redação às alíneas "d", mantida a redação de sua nota, e "e" do inciso VI do art. 27 do Livro I que dispõe sobre a prorrogação da aplicação da alíquota de 12% para cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador, relacionados no item XXII da Seção III do Apêndice II e produtos cerâmicos classificados no código 6908.90.00 da NBM/SH-NCM até 31/12/2010. Alteração nº 3.137 – dá nova redação à nota do inciso VII do art. 11. ICMS - Rio Grande do Sul Alterações no Regulamento O Decreto nº 47.346, de 01/07/2010 (DOE-RS de 02/07/2010) dispõe sobre as alterações nºs 3.136 e 3.137 no RICMS-RS, conforme segue: Alteração nº 3.139 - acrescenta os incisos XLIX e L no art. 23 do Livro I; Alteração nº 3.140 – acrescenta o inciso CIV no art. 32 do Livro I; Alteração nº 3.141 – acrescenta o inciso IV no art. 53 do Livro I; Alteração nº 3.142 – acrescenta os Apêndices XXXVI e XXXVII; Alteração nº 3.143 – acrescenta a alínea "h" ao inciso VI no art. 27 do Livro I; Alteração nº 3.144 - acrescenta a Seção III no Apêndice I; Alteração nº 3.145 – acrescenta o art. 1º-D no Livro III; Alteração nº 3.146 – dá nova redação ao título da Seção IV do Apêndice II e acrescenta a Subseção IX sob o título "mercadorias referidas no livro III, art. 1º-D"; Alteração nº 3.147 – acrescenta a nota 10 ao número 2 da alínea "d" do § 2º do art. 37 do Livro I. Com efeitos a partir de 01/07/2010. ICMS - Rio Grande do Sul Alterações no Regulamento O Decreto nº 47.347, de 01/07/2010 (DOE-RS de 02/07/2010) dispõe sobre a alteração nº 3.148 no RICMS-RS, para dar nova redação ao item I do Apêndice XVII. ICMS - Rio Grande do Sul Alterações no Regulamento O Decreto nº 47.348, de 01/07/2010 (DOE-RS de 02/07/2010) dispõe sobre as alterações nºs 3.151 e 3.152 no RICMS-RS, conforme segue: Alteração nº 3.151 - acrescenta o inciso CVI no art. 32 do Livro I; Alteração nº 3.152 – acrescenta o inciso CVII no art. 32 do Livro I. ICMS - Rio Grande do Sul Alterações no Regulamento O Decreto nº 47.349, de 01/07/2010 (DOE-RS de 02/07/2010) dispõe sobre as alterações nºs 3.153 e 3.154 no RICMS-RS, conforme segue: Alteração nº 3.153 – acrescenta o inciso LI no art. 23 do Livro I; Alteração nº 3.154 - acrescenta o inciso CV no art. 32 do Livro I. Programa Pró-Produtividade Agrícola - Rio Grande do Sul Alterações no Decreto nº 34.600/92 O Decreto nº 47.350, de 01/07/2010 (DOE-RS de 02/07/2010) alterou o Decreto nº 34.600/92 que regulamenta o Programa Pró-Produtividade Agrícola, instituído pela Lei nº 9.675/92 para dar nova redação ao parágrafo único do art. 11. IPTU/TLP - Distrito Federal Alteração das Datas de Vencimentos A Portaria SEF nº 153, de 01/07/2010 (DOE-DF 05/07/2010) alterou o Anexo Único da Portaria SEF nº 97/10, que altera as datas de vencimento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e da Taxa de Limpeza Pública (TLP), para o exercício de 2010, discriminadas na Portaria SEF nº 473/2009, para os imóveis que especifica. ICMS - Mato Grosso Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) – Regras para Credenciamento – Alteração da Legislação A Portaria SEFAZ n° 132, de 24/06/2010 (DOE-MT de 30/06/2010) altera a Portaria n° 14/08-SEFAZ, que divulga relações de atividades econômicas por CNAE, em que se enquadram os contribuintes mato-grossenses obrigados à emissão de Nota Fiscal Eletrônica  (NF-e), estabelece regras relativas ao credenciamento de ofício aplicáveis aos referidos contribuintes. As alterações introduzidas tratam sobre as regras para credenciamento dos contribuintes que não tenham sido automaticamente credenciados. Tributos Estaduais - Mato Grosso Atualização Monetária – Julho de 2010 – Alteração da Legislação A Portaria SEFAZ n° 133, de 29/06/2010 (DOE-MT de 30/06/2010) divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, a partir de 1° de julho de 2010; e fixa o valor da Unidade Padrão Fiscal do Estado de Mato Grosso – UPF/MT, para os meses de julho a dezembro de 2010. ICMS - Mato Grosso GIA-ICMS Eletrônica – Dispensa de Apresentação por Contribuinte obrigado a EFD – Inclusão na Legislação A Portaria SEFAZ n° 137, de 30/06/2010 (DOE-MT de 30/06/2010) alterou a Portaria nº 89/03, que dispõe sobre condições e procedimentos pertinentes à GIA-ICMS Eletrônica – versão 3.07. As alterações introduzidas dispõem, entre outras hipóteses, que o estabelecimento obrigado a Escrituração Fiscal Digital (EFD) fica dispensado a partir de 01 de janeiro de 2011 da entrega da GIA-ICMS. ICMS - Mato Grosso Regime de Estimativa Segumentada – Veículos Usados – Alteração da Legislação A Portaria SEFAZ n° 140, de 30/06/2010 (DOE-MT de 01/07/2010) introduz alterações no Anexo Único da Portaria nº 259/09-SEFAZ, que dispõe sobre o enquadramento no Regime de Estimativa de que tratam os arts. 87-A a 87-I do RICMS, de contribuintes que realizam operações de revenda de veículos usados, inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente à CNAE 4511-1/01, 4511-1/02, 4511-1/03, 4511-1/04, 4511-1/05, 4511-1/06, 4512-9/01, 4512-9/02, 4541-2/04 e 4542-1/02. A alteração introduzida dispõe acerca da inclusão dos contribuintes indicados nos itens 137 a 144 do Anexo Único da referida Portaria. ICMS - Mato Grosso Lista de Preços Mínimos – Hortifrutícolas – Alteração da Legislação A Portaria SEFAZ n° 141, de 01/07/2010 (DOE-MT de 01/07/2010) retifica o art. 1º da Portaria nº 128/2010, que altera a lista de preços mínimos para os produtos hortifrutícolas. ICMS - Mato Grosso GIA-ICMS Eletrônica – Revisão ou Verificação Eletrônica – Alteração da Legislação A Portaria SEFAZ n° 142, de 01/07/2010 (DOE-MT de 01/07/2010) introduz alterações na Portaria SEFAZ n° 89/03, que dispõe sobre condições e procedimento pertinentes à GIA-ICMS Eletrônica. As alterações introduzidas dizem respeito à revisão ou verificação eletrônica quanto a período de apuração de Escrituração Fiscal Digital ou GIA-ICMS, nas hipóteses em que especifica. ICMS - Pernambuco Programa de Estímulo à Atividade Portuária - Alterações A Lei nº 14.109, de 05/07/2010 (DOE-PE de 06/07/2010) altera a Lei nº 13.942/09, que  institui o Programa de Estímulo à Atividade Portuária, com a finalidade de estimular a ampliação do volume das operações de importação, mediante a concessão de benefícios fiscais referentes ao ICMS. ICMS - Pernambuco Passe de Compra Confirmada (PCC) e Passe Fiscal interestadual (PFI) - Geração, emissão, registro de passagem e baixa – Suspensão A Portaria SF nº 108, de 05/07/2010 (DOE-PE de 06/07/2010) suspende, no período de 05 a 31/12/2010, a geração, a emissão, o registro de passagem e a baixa do Passe de Compra Confirmada  (PCC), bem como do Passe Fiscal interestadual  (PFI), tendo em vista a desativação provisória do Posto Fiscal de Xexéu, em virtude dos danos causados pelas chuvas ocorridas no mês de junho de 2010. Município do Rio de Janeiro Expediente Administrativo nos dias 15, 25 e 28/06 e 02/07/2010 A Resolução SMF nº 2.623, de 01/07/2010 (DOM-RJ de 05/07/2010) disciplina sobre o expediente administrativo na Secretaria Municipal de Fazenda nos dias 15, 25 e 28 de junho e 02 de julho de 2010.

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