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COMEX
FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO
Venda à ECE – Exportação Indireta
A remessa com fim específico de exportação, CFOPs 5/6.501 ou 5/6.502, conta com a suspensão do IPI e isenção de PIS/PASEP e COFINS, desde que a mercadoria seja enviada diretamente do estabelecimento vendedor ao local de embarque, ou a recinto controlado pela Receita Federal do Brasil (recinto alfandegado), onde se processe o despacho aduaneiro. Na hipótese de a entrega ser em qualquer outro local, como o endereço da Comercial Exportadora (ECE) ou seu armazém, por exemplo. Base Legal: Instrução Normativa RFB nº 1.152/2011, artigos 3º e 4º.
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| Obrigações
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| | | OBRIGAÇÕES DA QUINZENA
28/01/2013 A 03/02/2013 | | | OBRIGAÇÕES DA QUINZENA
04/02/2013 A 10/02/2013 | | |
| | | | Nenhuma obrigação nesta data | Nenhuma obrigação nesta data | | | | | Nenhuma obrigação nesta data | Obrigação Principal - IR-Fonte; IOF Nota Econet: Código DARF: - Crédito Pessoa Física: 7893, - Crédito Pessoa Jurídica: 1150, - Factoring: 6895
ICMS RJ: Obrigação Principal - ICMS - Contribuintes de Grande Porte; Telecomunicações; Obrigação Acessória - COMBUSTÍVEIS - Arquivo Magnético | | | | | ICMS RJ: Obrigação Acessória - ICMS Estimativa - Comprovação de Recolhimento | Obrigação Principal - SALÁRIOS
ICMS RJ: Obrigação Acessória - COMBUSTÍVEIS - Arquivo Magnético | | | | Obrigação Principal - CSRF - Contribuições Sociais Retidas na Fonte; PIS/COFINS - Retenção das Contribuições nas Aquisições de Autopeças; IRPF - Alienação de Bens e Direitos; IRPF - Carnê-Leão; IR - Renda Variável; IRPJ - Mensal; CSLL - Mensal; FINAM, FINOR, FUNRES - Mensal; IRPJ - Trimestral - Quota Única/1ª Quota; CSLL - Trimestral - Quota Única/1ª Quota; FINAM, FINOR, FUNRES - Trimestral - Quota Única/1ª Quota; REFIS; PAES; PAEX; PARCELAMENTO ESPECIAL - Simples Nacional; PARCELAMENTO - Simples Nacional; PARCELAMENTO – Lei nº 11.941/2009; IRPJ - Simples/Ganho de Capital; INSS - PARCELAMENTO PARA INGRESSO NO REGIME DO SIMPLES NACIONAL; IOF – Contrato de Derivativos; Obrigação Acessória - SEFIP; FÉRIAS; AVALIAÇÃO ANUAL DE ACIDENTES DO TRABALHO; CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DOS EMPREGADOS - RECOLHIMENTO; CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DOS EMPREGADOS - DESCONTO; DIPI – Cosméticos; DIF – Cigarros; CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL ANUAL - EMPRESA; SIMPLES NACIONAL; MEI
ICMS RJ: Obrigação Principal - Parcelamento e Reparcelamento
Município do Rio de Janeiro: ISS RJ - DIEFISS RJ - DIEF | Obrigação Principal - FGTS - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO; Obrigação Acessória - DACON - Nota Econet: Prorrogado o prazo de entrega conforme IN RFB 1.302/2012; CAGED - CADASTRO GERAL DE EMPREGADOS E DESEMPREGADOS; GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL
ICMS RJ: TAXA FLORESTAL
Município do Rio de Janeiro: Obrigação Principal - ISS RJ - Autônomos e Sociedades Uniprofissionais | | | | Obrigação Principal - INSS - GPS - Fixação no Quadro de Horário
ISS RJ: DIEF - COMBUSTÍVEIS - Arquivo Magnético | Obrigação Principal - IPI - Cigarros (posição 2402.20) Nota Econet: Código DARF: Fumo – 1020; Obrigação Acessória - INSS - CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS Nota Econet: A não observância da obrigatoriedade prevista acima sujeita, sujeitará o titular à multa prevista no art. 92 da Lei nº 8.212, de 1991. INSS - GPS - ENVIO AO SINDICATO Nota Econet: A não observância da obrigatoriedade prevista acima sujeita a empresa à multa administrativa prevista no art. 287 do Decreto nº 3.048/99. | | | | | Nenhuma obrigação nesta data | Nenhuma obrigação nesta data | | | | | Nenhuma obrigação nesta data | ICMS RJ: Obrigação Acessória - GIA-ST; ARQUIVO MAGNÉTICO - Indústria Naval |
|  | Índice Boletim ECONET 2013 | | | | | | | | |
|  Síntese Semanal - 21/01/2013 A 25/01/2013 Boletim Quinzenal - Semana: 02 |  |  |  | | 21/01/2013 Segunda-Feira EXCLUSÃO DA BC DA COFINS PARA PJ QUE ARRECADAM RECEITAS FEDERAIS INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.323 / 2013 Dispõe sobre a remuneração dos serviços de arrecadação de receitas federais mediante exclusão da base de cálculo da Cofins. 23/01/2013 Quarta-Feira SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - COSMÉTICOS, MATERIAIS DE LIMPEZA E ALIMENTOS - APLICAÇÃO NO DF DESPACHO CONFAZ Nº 011 / 2013 Informa sobre a data de aplicação, no Distrito Federal, dos Protocolos ICMS 215/2012 ( cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador ), 216/2012 (materiais de limpeza) e 217/2012 (alimentos), firmados com o Estado de São Paulo. 25/01/2013 Sexta-Feira COMBUSTÍVEIS - PMPF - PREÇO MÉDIO PONDERADO A CONSUMIDOR FINAL ATO COTEPE PMPF N° 002 / 2013 - Republicação Preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis, válido a partir de 01.02.2013. | | |  |  | | 21/01/2013 Segunda-Feira DELIBERAÇÃO CONTRAN Nº 134 DE 2013 DELIBERAÇÃO CONTRAN Nº 134 / 2013 Suspende os efeitos da Resolução nº 417/2012, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, que altera o artigo 6º da Resolução nº 405, de 12 de junho de 2012, que dispõe sobre a fiscalização do tempo de direção do motorista profissional de que trata o artigo 67-A, incluído no Código de Transito Brasileiro - CTB, pela Lei n° 12.619, de 30 de abril de 2012, e dá outras providências. 24/01/2013 Quinta-Feira PROCEDIMENTOS PERTINENTES AOS DÉPÓSITOS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS ADMINISTRADAS PELA RFB INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.324 / 2013 Estabelece os procedimentos pertinentes aos Depósitos Judiciais e Extrajudiciais referentes a contribuições previdenciárias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, seus levantamentos e dá outras providências. 25/01/2013 Sexta-Feira REVISÃO DO ART. 29, II, LEI 8.213 DE 24 DE JULHO DE 1991. RESOLUÇÃO INSS Nº 268 / 2013 Dispõe sobre revisão do art. 29, inciso II da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. | | |  |  | | 22/01/2013 Terça-Feira ANTIDUMPING - NCM 8516.40.00 - ENCERRAMENTO CIRCULAR SECEX Nº 006 / 2013 Encerra, a pedido das peticionárias, nos termos do art. 40 do Decreto nº 1.602, de 1995, a revisão do direito antidumping aplicado às importações de ferros elétricos de passar, a seco ou a vapor, comumente classificadas no item 8516.40.00 da NCM/SH, quando originárias da República Popular da China. 25/01/2013 Sexta-Feira ANTIDUMPING - NCM 3204.15.90 - REVISÃO CIRCULAR SECEX Nº 007 / 2013 Inicia revisão do direito antidumping instituído pela Resolução CAMEX nº 15, de 20 de março de 2008, aplicado às importações brasileiras de índigo blue reduzido, comumente classificadas no item 3204.15.90 da NCM, quando originárias da República Federal da Alemanha. | | |  |  | | 21/01/2013 Segunda-Feira PORTARIA SAF N° 1.165 / 2013 - RJ Estabelece procedimentos relativos à escrituração fiscal digital - EFD, altera o Artigo 11 da Portaria SAF 743/10, que estabelece procedimentos relativos à EFD, e os anexos I e III da Resolução SEFAZ nº 242/2009. 22/01/2013 Terça-Feira PORTARIA PRES-DETRAN N° 4.334 / 2013 - RJ Dispõe sobre o calendário de licenciamento anual para o exercício de 2013. 23/01/2013 Quarta-Feira DECRETO N° 36.738 / 2013 - Município do Rio de Janeiro Altera o Decreto nº 14.602/1996, que dispõe sobre o processo e o procedimento administrativo-tributários no âmbito do Município do Rio de Janeiro, e dá outras providências. 24/01/2013 Quinta-Feira RESOLUÇÃO SEFAZ N° 575 / 2013 - RJ Estabelece procedimentos relacionados à dilação de prazo de pagamento do ICMS e IPVA para as áreas afetadas pelo desastre ocorrido no Município de Duque de Caxias, e dá outras providências 25/01/2013 Sexta-Feira PORTARIA SAF N° 1.169 / 2013 - RJ Altera o Anexo I, da Portaria nº 435/2009, que dispõe sobre o regime tributário diferenciado instituído pelo Decreto nº 40.016/2006. PORTARIA ST N° 881 / 2013 - RJ Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 28 de janeiro a 03 de fevereiro de 2013. | | | | |
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