Fwd: Cenofisco Flash 02/10/13 - PIS/PASEP e COFINS - Medida Provisória nº 617/13 – Perda de Eficácia
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| | | | | | | | PIS/PASEP e COFINS - Medida Provisória nº 617/13 – Perda de Eficácia
O Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 55/13,publicado no DOU de 02/10/2013, dispõe que a MedidaProvisória nº 617, de 31/05/2013, que reduz a zero asalíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e daContribuição para o Financiamento da Seguridade Social(COFINS), incidentes sobre a receita decorrente daprestação de serviços de transporte coletivo depassageiros nas modalidades que menciona, teve seu prazo devigência encerrado no dia 27/09/2013.
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