Fwd: Cenofisco Flash 01/10/13 - ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO DO IPI (Decretos nºs 8.115 e 8.116/13)

Se você não conseguir visualizar esta mensagem, pressione aqui.

01/10/2013 www.cenofisco.com.br   ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO DO IPI (Decretos nºs 8.115 e 8.116/13)     Foram publicados no DOU de 01/10/2013 os Decretos nºs 8.115 e8.116/13, que inseriram alterações nalegislação do IPI. O Decreto nº 8.115/13  alterou o Decreto nº 6.707/08,que regulamentou a incidência do IPI, daContribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, no mercadointerno e na importação sobre produtos dosCapítulos 21 e 22 da TIPI (Bebidas). Referidaalteração estabelece que, a partir do ano de 2014, osvalores da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS e doIPI poderão ser divulgados em tabelas constantes de atoespecífico do Ministro da Fazenda, e que a Tabela III-A do AnexoIV do Decreto nº 6.707/08 foi substituída pela Tabela III-Aconstante do Anexo ao Decreto nº 8.115/13. O Decreto nº 8.116/13 alterou a TIPI, aprovada pelo Decretonº 7.660/11, para estabelecer novas alíquotas do IPI paraos produtos laminados para revestimentos de móveis,painéis, assentos e aparelhos de iluminaçãoconforme descrito no citado ato. Referidos Decretos entram em vigor na data da publicação. Editorial Cenofisco   CENOFISCO - Centro de Orientação Fiscal - Copyright © - Todos os direitos reservados