Nosso foco é voltado para a área contábil e suas ramificações, contudo, atendendo a pedidos de vários amigos vamos abordar neste blog assuntos relacionados a várias disciplinas sobre concursos públicos, atualidades, notícias interessantes e muito mais. Com tudo isto, temos certeza que iremos ajudar você a conquistar seu sonho e contabilizar o seu sucesso. Lembramos que as postagens publicadas neste blog não refletem, necessariamente, as opiniões da empresa JN ASSESSORIA CONTÁBIL.

quarta-feira, 15 de fevereiro de 2017

Econet Express 046/2017 - Direito do Trabalho - FGTS. Saque das Contas Inativas. Calendário de Pagamento. Crédito Automático

---------- Mensagem encaminhada ----------
De: "Econet Express - Econet Editora" <econet_express@econeteditora.net.br>
Data: 15/02/2017 21:22
Assunto: Econet Express 046/2017 - Direito do Trabalho - FGTS. Saque das Contas Inativas. Calendário de Pagamento. Crédito Automático
Para: <jncontabil@gmail.com>
Cc:

Econet Express 046/2017
15/02/2017 - 4ª feira

DIREITO DO TRABALHO

FGTS

Saque das Contas Inativas. Calendário de Pagamento. Crédito Automático

Publicada regulamentação para saque das contas vinculadas de contratos de trabalho extintos até 31.12.2015, trazido pela MP n° 763/2016.

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sexta-feira, 1 de julho de 2016

Fwd: Newsletter LegisWeb - Ano 7 - Edição - 124 - 30/06/2016



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Newsletter LegisWeb - Ano 7 nº 124 de 30 de Junho de 2016

Escrituração Contábil Fiscal - ECF: Prazo de entrega até 29.07.2016

A Instrução Normativa RFB n° 1.422/2013, determina em seu artigo 3° que o prazo de entrega da ECF é até o último dia útil do mês de julho do ano seguinte ao ano-calendário a que se refira, ou seja,... Leia mais


ICMS-SC: Isenção vinculadas aos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016 alterações, e prorrogação até 31.12.2017

O Decreto nº 764/2016 - DOE SC de 29.06.2016 trouxe modificações ao RICMS-SC/2001, conforme relacionadas a seguir: a) alterou o art. 211 do Anexo 2, que trata da isenção do ICMS para as opera... Leia mais


ICMS-RS: Incluída hipótese de restituição do imposto retido em operação interestadual com mercadoria a consumidor final não contribuinte

Pelo Decreto nº 53.115/2016 - DOE RS de 30.06.2016, foi revogada a exigência de indicação, no quadro "Cálculo do imposto" da nota fiscal, da parcela da base de cálculo correspondente ... Leia mais


ICMS-RS: ST operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador MVA utilizadas até julho/2016

Através do Decreto nº 53.117/2016 - DOE RS de 30.06.2016, o art. 2º do Decreto nº 53.045/2016 foi alterado, ficando estabelecido que as margens de valor agregado (MVA) utilizadas no cálculo do dé... Leia mais


ICMS-RS: Fabricante de produtos de informática crédito presumido está sujeito a limitações

Por meio do Decreto nº 53.116/2016 - DOE RS de 30.06.2016, a apropriação do crédito presumido pelos fabricantes de produtos de informática e automação produzidos de acordo com o processo produtiv... Leia mais


ICMS-MG: Transferência de créditos fiscais e regimes especiais alteradas disposições

Foi baixado o Decreto nº 47.016/2016 - DOE MG de 30.06.2016, que altera disposições do RICMS-MG/2002 que tratam da prorrogação de vigência, para até 31.01.2017, nas transferência de créditos fisc... Leia mais


ICMS-MG: Substituição tributária para os setores atacadista e varejista alterado ato que disciplina

Por meio da Resolução SEF nº 4.903/2016 - DOE MG de 30.06.2016, foi alterada a Resolução nº 4.835/2015, que dispõe sobre a padronização de tratamento tributário ao estabelecimento atacadista e ao... Leia mais


Cooperativas de crédito definidos requisitos para auditoria

Através da Circular 3.799/2016 - DOU 1 de 30.06.2016, o Banco Central do Brasil, estabelece os requisitos para a definição do escopo da atividade de auditoria cooperativa (cooperativas singulares... Leia mais


ICMS-SP: Substituição tributária de refrigerantes divulgada a base de cálculo

Por meio da Portaria CAT nº 72/2016 - DOE SP de 30.06.2016, foram divulgados os valores da base de cálculo da substituição tributária na saída de refrigerantes para utilização no período de 1º.07... Leia mais


ICMS-SP: Substituição tributária de cerveja e chope divulgados os valores da base de cálculo

Por meio da Portaria CAT nº 73/2016 - DOE SP de 30.06.2016, foram divulgados os valores da base de cálculo da substituição tributária na saída de cerveja e chope, para utilização no período de 1º... Leia mais


ICMS-SP: Substituição tributária de água mineral e natural divulgados os valores da base de cálculo

Através da Portaria CAT nº 74/2016 - DOE SP de 30.06.2016, foram divulgados os valores da base de cálculo da substituição tributária na saída de água mineral e natural para utilização no período ... Leia mais


ICMS-SP: Substituição tributária de bebidas energéticas e isotônicas divulgada a base de cálculo

Através da Portaria CAT nº 75/2016 - DOE SP de 30.06.2016, foram divulgados os valores da base de cálculo da substituição tributária na saída de bebidas energéticas e hidroeletrolíticas (isotônic... Leia mais


ICMS-SP: Operações com revestimento cerâmico extra ou tipo A fixado o valor mínimo da base de cálculo para utilização no período de 1º.07 a 31.12.2016

Por meio da Portaria CAT nº 76/2016 - DOE SP de 30.06.2016, foi fixado em R$ 5,49/m² o valor mínimo para o cálculo do ICMS nas operações com revestimento cerâmico classificado como extra ou tipo ... Leia mais


ICMS/PA: Incentivo à aviação regional

Foi instituído, através do Decreto nº 1.571 de 29 de junho de 2016, o Programa Estadual de Incentivo à Aviação Regional, denominado Voe Pará, instrumento de execução da política de desenvolvimento ... Leia mais



Últimas Notícias


ICMS-GO: Convalidação para o Fundo Protege vence dia 7

Empresas com benefícios fiscais dos programas Produzir e Fomentar, com dívidas para o Fundo Protege vencidas até maio, devem quitar seus débitos até o dia 7 de julho. A convalidação das dívidas foi... Leia mais


Prontos para ECF?

A Escrituração Contábil Fiscal (ECF) é a declaração que substituiu, desde o ano passado, a tão conhecida DIPJ, até então uma das obrigações acessórias mais importantes e completas que as empresas e... Leia mais


Empregadores têm até quinta-feira (07/07/2016) para efetuar o pagamento da guia de junho

Os empregadores domésticos têm até quinta-feira (07/07/2016) para efetuar o pagamento do Documento de Arrecadação do eSocial (DAE) referente a competência do mês de junho. Nova funcionalidade d... Leia mais


Termina hoje prazo para sacar o PIS/Pasep

Hoje é o último dia para o trabalhador sacar o abono salarial do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep). Até a última segunda-feira ... Leia mais



Legislação Federal


Resolução CAMEX Nº 56 DE 23/06/2016

Ret. - Altera para 2% (dois por cento) as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações, na condição de Ex-tarifários. Leia mais


Resolução CAMEX Nº 55 DE 23/06/2016

Ret. - Altera para 2% (dois por cento) as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital, na condição de Ex-tarifários. Leia mais


Resolução DC/ANVISA Nº 88 DE 29/06/2016

Aprova o regulamento técnico sobre materiais, embalagens e equipamentos celulósicos destinados a entrar em contato com alimentos e dá outras providências. Leia mais


Resolução CAMEX Nº 47 DE 23/06/2016

Ret. - Altera para 2% (dois por cento) as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital, na condição de Ex-tarifários. Leia mais


Comunicado BACEN Nº 29647 DE 28/06/2016

Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 25, 26 e 27 de junho de 2016. Leia mais


Portaria INMETRO Nº 294 DE 28/06/2016

Determina que, a partir de 01.07.2016, ficará proibida a utilização da cadeira de transbordo para embarque e desembarque de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, na comercialização de veícul... Leia mais


Deliberação CONTRAN Nº 149 DE 28/06/2016

Altera a Resolução CONTRAN nº 370, de 10 de dezembro de 2010, tornando facultativo o uso do Dispositivo Auxiliar de Identificação Veicular. Leia mais


Instrução Normativa RFB Nº 1653 DE 28/06/2016

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.598, de 9 de dezembro de 2015, que dispõe sobre o Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado. Leia mais


Resolução CD-ANATEL Nº 668 DE 27/06/2016

Altera o Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado, aprovado pela Resolução nº 426, de 9 de dezembro de 2005, e revoga a Resolução nº 283, de 29 de novembro de 2001. Leia mais


Ato CN Nº 35 DE 29/06/2016

Prorroga a Medida Provisória nº 727, de 12 de maio de 2016, publicada em Edição Extra do Diário Oficial da União do mesmo dia, mês e ano, que "Cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI e dá ... Leia mais


Ato CN Nº 34 DE 29/06/2016

Prorroga a Medida Provisória nº 726, de 12 de maio de 2016, publicada em Edição Extra do Diário Oficial da União do mesmo dia, mês e ano, que "Altera e revoga dispositivos da Lei nº 10.683, de 28 de m... Leia mais


Ato CN Nº 33 DE 29/06/2016

Prorroga a Medida Provisória nº 725, de 11 de maio de 2016, publicada em Edição Extra do Diário Oficial da União do mesmo dia, mês e ano, que "Altera a Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004, que di... Leia mais


Circular DC/BACEN Nº 3800 DE 29/06/2016

Altera a Circular nº 3.590, de 26 de abril de 2012, que dispõe sobre a análise de atos de concentração no Sistema Financeiro Nacional pelo Banco Central do Brasil. Leia mais


Circular DC/BACEN Nº 3799 DE 28/06/2016

Estabelece os requisitos para a definição do escopo da atividade de auditoria cooperativa e para a elaboração dos relatórios de auditoria de que trata a Resolução nº 4.454, de 17 de dezembro de 2015. Leia mais


Portaria BACEN Nº 89613 DE 28/06/2016

Altera a Portaria nº 48.651, de 30 de dezembro de 2008, que define débitos provenientes de multas administrativas considerados de pequeno valor ou de comprovada inexequibilidade e dá outras providênci... Leia mais


Lei Nº 13195 DE 25/11/2015

Rep. - Altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, para estabelecer que a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. - ABGF ficará encarregada da gestão do Fundo de Estabi... Leia mais


Decreto Nº 8794 DE 29/06/2016

Altera o Decreto nº 5.209, de 17 de setembro de 2004, que regulamenta a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família, e o Decreto nº 7.492, de 2 de junho de 2011, que inst... Leia mais



Legislação Estadual


- Alagoas


Resolução ARSAL Nº 12 DE 28/06/2016

Dispõe sobre o cálculo, a cobrança e o recolhimento da Taxa de Fiscalização do Serviços de Abastecimento de Água e Coleta de Esgoto conforme Processo Administrativo nº 49070-6197/2016. Leia mais


Resolução ARSAL Nº 11 DE 28/06/2016

Dispõe sobre o cálculo, a cobrança e o recolhimento da Taxa de Fiscalização de Serviços de Gás Canalizado, relativa ao exercício de 2016, conforme Processo Administrativo nº 49070-6189/2016. Leia mais


Resolução CONEDES Nº 5 DE 28/06/2016

Autoriza a migração das empresas relacionadas no Anexo I à nova sistemática de incentivos do PRODESIN, nos termos do art. 15-B, § 1º, inciso I e II, da Lei nº 5.671/95 e dá outras providências. Leia mais


- Amapá


Ato Declaratório SEFAZ Nº 19 DE 13/06/2016

Aprova o Regime Especial para a empresa Cical Comércio e Indústria de Café Ltda relativo ao benefício fiscal à indústria do segmento de café localizada no Estado do Amapá. Leia mais


Ato Declaratório SEFAZ Nº 15 DE 13/06/2016

Autoriza a empresa Primesys Soluções Empresariais S/A a adotar os procedimentos fiscais na forma que especifica. Leia mais


Ato Declaratório SEFAZ Nº 14 DE 06/06/2016

Prorroga a vigência do Ato Declaratório nº 014/2015-COTRI/SEFAZ, que aprova Regime Especial para a empresa LOJAS RIACHUELO S/A, relativo ao cumprimento de obrigações fiscais na forma que menciona. Leia mais


Instrução Normativa GAB/SEFAZ Nº 2 DE 24/05/2016

Altera a Instrução Normativa nº 005/2013-GAB/SRE e dá outras providências. Leia mais


- Ceará


Lei Nº 16032 DE 20/06/2016

Rep. - Institui a Política Estadual de Resíduos Sólidos no âmbito do Estado do Ceará. Leia mais


- Espírito Santo


Decreto Nº 3991- R DE 29/06/2016

Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. Leia mais


- Mato Grosso


Portaria SEFAZ Nº 122 DE 28/06/2016

Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT vigente no período, e dá outras providências. Leia mais


- Mato Grosso do Sul


Decreto Nº 14507 DE 29/06/2016

Altera e acrescenta dispositivos ao Subanexo VIII -A - Dos Documentos Fiscais relativos à Prestação de Serviço de Comunicação ou ao Fornecimento de Energia Elétrica, e ao Subanexo VIII -B - Manual de ... Leia mais


Resolução SEFAZ Nº 2737 DE 29/06/2016

Estabelece as datas-limites para o recolhimento do ICMS, relativamente aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de julho e agosto de 2016. Leia mais


Resolução SEFAZ Nº 2736 DE 29/06/2016

Estabelece o valor da Uferms para os meses de julho e agosto de 2016. Leia mais


Decreto Nº 14513 DE 29/06/2016

Acrescenta dispositivos ao Anexo XVIII - Da Automação Comercial para Fins Fiscais, ao Regulamento do ICMS. Leia mais


Decreto Nº 14512 DE 29/06/2016

Altera a redação do caput do art. 5º-A do Decreto nº 11.930, de 16 de setembro de 2005, que dispõe sobre o regime especial de apuração e pagamento do imposto denominado ICMS Garantido. Leia mais


Decreto Nº 14511 DE 29/06/2016

Altera a redação do caput do art. 4º do Decreto nº 10.483, de 6 de setembro de 2001, que dispõe sobre tratamento tributário dispensado às operações com gás natural e às respectivas prestações de servi... Leia mais


Decreto Nº 14510 DE 29/06/2016

Dispensa a cobrança de imposto de diminuto valor. Leia mais


Decreto Nº 14509 DE 29/06/2016

Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 11.803, de 23 de fevereiro de 2005, que dispõe sobre o Regime Especial de Controle e Fiscalização relativo às operações de exportações e de saída para o ... Leia mais


Decreto Nº 14508 DE 29/06/2016

Dispõe sobre a obrigatoriedade de emissão de Documentos Fiscais Eletrônicos por contribuintes varejistas, e dá outras providências. Leia mais


- Minas Gerais


Resolução SEF Nº 4903 DE 29/06/2016

Altera a Resolução nº 4.835, de 23 de outubro de 2015, que dispõe sobre a padronização de tratamento tributário ao estabelecimento atacadista e ao centro de distribuição da rede varejista, relativamen... Leia mais


Decreto Nº 47016 DE 29/06/2016

Altera o Decreto nº 46.790, de 30 de junho de 2015, que altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências. Leia mais


Resolução AGE Nº 17 DE 29/06/2016

Contém o Regulamento Geral dos procedimentos aplicáveis ao Contencioso Tributário da Advocacia-Geral do Estado - AGE. Leia mais


- Pará


Decreto Nº 1571 DE 29/06/2016

Dispõe sobre o Programa Estadual de Incentivo à Aviação Regional, VOE PARÁ, e dá outras providências. Leia mais


- Paraíba


Lei Nº 10726 DE 23/06/2016

Dispõe sobre normas de proteção ao consumidor e dá outras providências. Leia mais


Lei Nº 10725 DE 22/06/2016

Institui mecanismo de controle do patrimônio público do Estado da Paraíba, dispondo sobre provisões de encargos trabalhistas a serem pagos às empresas contratadas para prestar serviços de forma contín... Leia mais


Lei Nº 10724 DE 23/06/2016

Dispõe sobre normas de prevenção, erradicação da violência sexual contra a mulher, prioridade e proteção à identidade no atendimento médico das vítimas no Estado da Paraíba. Leia mais


Decreto Nº 36777 DE 23/06/2016

Altera o Anexo 05 do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências. Leia mais


Decreto Nº 36759 DE 13/06/2016

Rep. - Dispõe sobre a concessão de Regime Especial de Tributação a estabelecimento abatedor de gado bovino localizado no Estado da Paraíba, na forma que especifica, e dá outras providências. Leia mais


- Pernambuco


Lei Nº 15856 DE 29/06/2016

Revoga hipótese de incidência da Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos - TFUSP, constante do Anexo Único da Lei nº 14.539, de 14 de dezembro de 2011. Leia mais


Lei Nº 15855 DE 29/06/2016

Altera a Lei nº 15.723, de 9 de março de 2016, que concede redução de base de cálculo do ICMS na saída interna de querosene de aviação com destino a prestador de serviço de transporte aéreo de carga o... Leia mais


Lei Nº 15854 DE 29/06/2016

Altera a Lei nº 14.946, de 19 de abril de 2013, que dispõe sobre a inaplicabilidade de benefícios fiscais do ICMS nas operações interestaduais com bem ou mercadoria sujeitas à alíquota interestadual d... Leia mais


Lei Nº 15853 DE 29/06/2016

Modifica a Lei nº 14.277, de 25 de março de 2011, que concede crédito presumido do ICMS nas saídas de coque e nafta de petróleo promovidas por refinaria de petróleo, relativamente ao percentual do ref... Leia mais


- Rio Grande do Sul


Lei Nº 14892 DE 29/06/2016

Dispõe sobre serviços de telefonia, televisão por assinatura e comunicação multimídia. Leia mais


Decreto Nº 53117 DE 29/06/2016

Prorroga a vigência do Decreto nº 53.045, de 30.05.2016, que modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Intere... Leia mais


Decreto Nº 53116 DE 29/06/2016

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). Leia mais


Decreto Nº 53115 DE 29/06/2016

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). Leia mais


- Rondônia


Lei Nº 3830 DE 27/06/2016

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado de Rondônia. Leia mais


Lei Nº 3829 DE 27/06/2016

Dá nova redação a Ementa e altera dispositivos da Lei nº 3.177, de 11 de setembro de 2013, que "Autoriza o Poder Executivo a realizar a compensação de créditos tributários do Estado de Rondônia, relat... Leia mais


- Santa Catarina


Decreto Nº 764 DE 28/06/2016

Introduz as Alterações 3.691 a 3.693 no RICMS/SC-01. Leia mais


- São Paulo


Comunicado DEAT Nº 44 DE 30/06/2016

Concede a autorização para aplicação da redução da base de cálculo do imposto incidente nas prestações de serviços de telefonia fixa a empresas de "call center" para a execução dos serviços terceiriza... Leia mais


Comunicado DEAT Nº 43 DE 30/06/2016

Concede a autorização para aplicação da redução da base de cálculo do imposto incidente nas prestações de serviços de telefonia fixa a empresas de "call center" para a execução dos serviços terceiriza... Leia mais


Comunicado DEAT Nº 42 DE 30/06/2016

Concede a autorização para aplicação da redução da base de cálculo do imposto incidente nas prestações de serviços de telefonia fixa a empresas de "call center" para a execução dos serviços terceiriza... Leia mais


Comunicado DEAT Nº 41 DE 30/06/2016

Concede a autorização para aplicação da redução da base de cálculo do imposto incidente nas prestações de serviços de telefonia fixa a empresas de "call center" para a execução dos serviços terceiriza... Leia mais


Portaria ARTESP Nº 20 DE 29/06/2016

Dispõe sobre os preços das passagens do serviço intermunicipal de transporte coletivo de passageiros das linhas outorgadas pelo DER/SP e assumidas pela Artesp. Leia mais


Portaria CAT Nº 73 DE 29/06/2016

Divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de cerveja e chope, conforme pesquisas elaboradas pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE e pela Fundação de ... Leia mais


Comunicado DEAT Nº 22 DE 30/06/2016

Comunica a concessão de autorização a título precário, para realização da impressão conjunta de Notas Fiscais de Serviços de Telecomunicações em um único documento de cobrança. Leia mais


Comunicado DEAT Nº 21 DE 26/05/2016

Ret. - Comunica a concessão de autorização a título precário, para realização da impressão conjunta de Notas Fiscais de Serviços de Telecomunicações em um único documento de cobrança. Leia mais


Comunicado DEAT Nº 98 DE 30/06/2016

Concede Regime Especial relativo à suspensão de 40% do ICMS devido na importação de mercadorias, nos termos da Portaria CAT nº 108 de 2013. Leia mais


Comunicado DEAT Nº 95 DE 30/06/2016

Concede Regime Especial que autoriza a suspender 30% do ICMS devido na importação exclusivamente de METANOL, NCM 2905.11.00, destinado à revenda, cujo desembaraço seja processado neste Estado, nos ter... Leia mais


Comunicado DEAT Nº 94 DE 30/06/2016

Concede Regime Especial que autoriza a suspender 30% do ICMS devido na importação exclusivamente de mercadorias destinadas à revenda, cujo desembaraço seja processado neste Estado, nos termos da Porta... Leia mais


Comunicado DEAT Nº 86 DE 30/06/2016

Concede Regime Especial que autoriza a suspender 40% do ICMS devido na importação exclusivamente de mercadorias destinadas à revenda, cujo desembaraço seja processado neste estado, nos termos da Porta... Leia mais


Comunicado DEAT Nº 81 DE 30/06/2016

Concede Regime Especial relativo a procedimentos a serem adotados na prestação de serviços de assistência técnica. Leia mais


Comunicado DEAT Nº 79 DE 30/06/2016

Concede Regime Especial que autoriza a suspender 20% do ICMS devido na importação de mercadorias destinadas à revenda, cujo desembaraço seja processado neste Estado, nos termos da Portaria CAT nº 108 ... Leia mais


Comunicado DEAT Nº 48 DE 30/06/2016

Concede a autorização para aplicação da redução da base de cálculo do imposto incidente nas prestações de serviços de telefonia fixa a empresas de "call center" para a execução dos serviços terceiriza... Leia mais


Comunicado DEAT Nº 47 DE 30/06/2016

Concede a autorização para aplicação da redução da base de cálculo do imposto incidente nas prestações de serviços de telefonia fixa a empresas de "call center" para a execução dos serviços terceiriza... Leia mais


Comunicado DEAT Nº 46 DE 30/06/2016

Concede a autorização para aplicação da redução da base de cálculo do imposto incidente nas prestações de serviços de telefonia fixa a empresas de "call center" para a execução dos serviços terceiriza... Leia mais


Comunicado DEAT Nº 45 DE 30/06/2016

Concede a autorização para aplicação da redução da base de cálculo do imposto incidente nas prestações de serviços de telefonia fixa a empresas de "call center" para a execução dos serviços terceiriza... Leia mais


Comunicado DEAT Nº 40 DE 30/06/2016

Concede a autorização para aplicação da redução da base de cálculo do imposto incidente nas prestações de serviços de telefonia fixa a empresas de "call center" para a execução dos serviços terceiriza... Leia mais


Comunicado DEAT Nº 39 DE 30/06/2016

Concede a autorização para aplicação da redução da base de cálculo do imposto incidente nas prestações de serviços de telefonia fixa a empresas de "call center" para a execução dos serviços terceiriza... Leia mais


Comunicado DEAT Nº 38 DE 30/06/2016

Concede a autorização para aplicação da redução da base de cálculo do imposto incidente nas prestações de serviços de telefonia fixa a empresas de "call center" para a execução dos serviços terceiriza... Leia mais


Comunicado DEAT Nº 37 DE 30/06/2016

Concede a autorização para aplicação da redução da base de cálculo do imposto incidente nas prestações de serviços de telefonia fixa a empresas de "call center" para a execução dos serviços terceiriza... Leia mais


Comunicado DEAT Nº 31 DE 30/06/2016

Concede Regime Especial relativo à Portaria CAT nº 108 de 2013. Leia mais


Comunicado DEAT Nº 25 DE 30/06/2016

Comunica a concessão de autorização a título precário, para realização da impressão conjunta de Notas Fiscais de Serviços de Telecomunicações em um único documento de cobrança. Leia mais


Comunicado DEAT Nº 24 DE 30/06/2016

Comunica a concessão de autorização a título precário, para realização da impressão conjunta de Notas Fiscais de Serviços de Telecomunicações em um único documento de cobrança. Leia mais


Comunicado DEAT Nº 23 DE 30/06/2016

Comunica a concessão de autorização a título precário, para realização da impressão conjunta de Notas Fiscais de Serviços de Telecomunicações em um único documento de cobrança. Leia mais


Lei Nº 16260 DE 29/06/2016

Autoriza a Fazenda do Estado a conceder a exploração de serviços ou o uso, total ou parcial, de áreas em próprios estaduais que especifica e dá outras providências correlatas. Leia mais


Portaria CAT Nº 76 DE 29/06/2016

Fixa valor mínimo para o cálculo do ICMS nas operações com revestimento cerâmico classificado como "Extra" ou "Tipo A". Leia mais


Portaria CAT Nº 75 DE 29/06/2016

Divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de bebidas energéticas e hidroeletrolíticas (Isotônicas), conforme pesquisas elaboradas pela Fundação Instituto de Pesquisas... Leia mais


Portaria CAT Nº 74 DE 29/06/2016

Divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de água mineral e natural, conforme pesquisa elaborada pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE. Leia mais


Portaria CAT Nº 72 DE 29/06/2016

Divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de refrigerantes, conforme pesquisas elaboradas pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE e pela Fundação de Ci... Leia mais


Portaria CAT Nº 70 DE 28/06/2016

Rep. - Altera a Portaria CAT nº 83/2015, de 21.07.2015, que estabelece a base de cálculo na saída de produtos da indústria alimentícia, a que se refere o artigo 313-X do Regulamento do ICMS. Leia mais


Portaria CAT Nº 69 DE 28/06/2016

Altera a Portaria CAT nº 02/2016, de 04.01.2016, que estabelece a base de cálculo do imposto na saída de ovos de páscoa de chocolate, a que se refere o artigo 313-X do Regulamento do ICMS. Leia mais


- Sergipe


Portaria SEFAZ Nº 282 DE 27/06/2016

Fixa o valor da Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe - UFP/SE para o mês de julho de 2016. Leia mais



Legislação Municipal


- Belo Horizonte


Lei Nº 10942 DE 29/06/2016

Dispõe sobre o acesso gratuito para menor de 12 (doze) anos, acompanhado do pai ou responsável legal, em eventos esportivos em estádios e ginásios no Município. Leia mais


- Florianópolis


Instrução Normativa SMDU Nº 19 DE 22/06/2016

Errata. - Dispõe sobre o interesse em estabelecer a substituição da contrapartida financeira da outorga onerosa do direito de construir por contrapartida que traga vantagem ambiental, econômica ou soc... Leia mais


- Porto Velho


Lei Nº 2312 DE 22/06/2016

Dispõe sobre a identidade visual dos veículos utilizados no sistema de transporte coletivo do Município de Porto Velho, e dá outras providências. Leia mais


Lei Nº 2309 DE 20/06/2016

Altera e acrescenta dispositivos da Lei nº 1.562, de 29 de dezembro de 2003 que dispõe sobre a política de promoção, proteção e recuperação da saúde no âmbito da vigilância sanitária municipal. Leia mais


- São Paulo


Decreto Nº 57096 DE 29/06/2016

Confere nova redação ao parágrafo único do artigo 1º do Decreto nº 42.200, de 16 de julho de 2002, que dispõe sobre a criação das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARIs, previstas no ... Leia mais


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Fwd: Dicas de Auditoria - Escrituração de documento fiscal com CST 98 na EFD Contribuições



Olá Neritow!

A dica de hoje vai para a escrituração, na EFD Contribuições, de documento fiscal com CST 98 (que não se refere a uma operação geradora de crédito) nos Registros C170, C191 e C195.

Devemos ficar alertas a este tipo de situação pois, de acordo com orientações da Receita Federal do Brasil, no tocante às aquisições do período, só precisam ser escriturados os documentos referentes a operações geradoras de crédito (CST 50 a 56, no caso de créditos básicos; e CST 60 a 66, no caso de créditos presumidos).

O CST 98 deve ser utilizado nas demais operações de entradas, que não se refiram a uma aquisição, como por exemplo, recebimento de mercadorias em transferência ou em situações específicas, como aquisição de bens a serem incorporados ao ativo imobilizado, cujo crédito for determinado com base no valor de aquisição e/ou com base nos encargos mensais de depreciação.

Assim, recomenda-se verificar se a operação com o CST 98 refere-se a uma aquisição com direito a crédito ou a outra hipótese prevista para escrituração. Caso contrário, esta operação não precisa ser escriturada na EFD Contribuições.

Por fim, é bom observar que, caso o documento fiscal contenha tanto itens sem direito à apropriação de crédito quanto itens com direito, a nota fiscal deverá ser informada em sua integralidade.

A dica foi útil? Em breve envio outras!

Abraço!

Carla Mansur

Especialista em SPED

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terça-feira, 21 de junho de 2016

DCTF: Receita esclarece dúvidas sobre IN 1.646

---------- Mensagem encaminhada ----------
De: "e-Auditoria" <contato@eauditoria.com>
Data: 21/06/2016 11:04
Assunto: DCTF: Receita esclarece dúvidas sobre IN 1.646
Para: <neritow@gmail.com>
Cc:

Boletim Informativo | nº 024 | 2016

 

DCTF: Receita esclarece dúvidas sobre IN 1.646

 
Nesta semana consideramos oportuno divulgar os esclarecimentos da Receita acerca das modificações na DCTF trazidas pela IN 1.646/2016, envolvendo as informações relativas à inatividade ou à falta de débitos a declarar, bem como à apresentação da declaração por Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) enquadradas no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) e sujeitas à Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB).

CONFIRA A MATÉRIA COMPLETA

Desoneração da folha abriu brechas para elevar sonegação

Em Sergipe 3.600 declarações têm indícios de fraude

SP: Fazenda deflagra operação Catarse para desarticular esquema de fraude na substituição tributária

Simples Nacional Anexo III – PLC 125/2015 – Serviços com menor taxação

RS: Receita Federal fiscaliza a entrega de declarações contábeis pelo Sped 

MA: Comerciantes são intimados por sonegação de R$ 700 mil em operações com aves 

Crimes de sonegação fiscal e a responsabilidade criminal do contador

NF-e – A partir de julho de 2016 novos campos serão validados pelo programa

MA: Quase mil empresas são notificadas por simular saída de mercadorias para exposições

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