Escrituração Contábil Fiscal - ECF: Prazo de entrega até 29.07.2016
A Instrução Normativa RFB n° 1.422/2013, determina em seu artigo 3° que o prazo de entrega da ECF é até o último dia útil do mês de julho do ano seguinte ao ano-calendário a que se refira, ou seja,...
Leia maisICMS-SC: Isenção vinculadas aos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016 alterações, e prorrogação até 31.12.2017
O Decreto nº 764/2016 - DOE SC de 29.06.2016 trouxe modificações ao RICMS-SC/2001, conforme relacionadas a seguir: a) alterou o art. 211 do Anexo 2, que trata da isenção do ICMS para as opera...
Leia maisICMS-RS: Incluída hipótese de restituição do imposto retido em operação interestadual com mercadoria a consumidor final não contribuinte
Pelo Decreto nº 53.115/2016 - DOE RS de 30.06.2016, foi revogada a exigência de indicação, no quadro "Cálculo do imposto" da nota fiscal, da parcela da base de cálculo correspondente ...
Leia maisICMS-RS: ST operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador MVA utilizadas até julho/2016
Através do Decreto nº 53.117/2016 - DOE RS de 30.06.2016, o art. 2º do Decreto nº 53.045/2016 foi alterado, ficando estabelecido que as margens de valor agregado (MVA) utilizadas no cálculo do dé...
Leia maisICMS-RS: Fabricante de produtos de informática crédito presumido está sujeito a limitações
Por meio do Decreto nº 53.116/2016 - DOE RS de 30.06.2016, a apropriação do crédito presumido pelos fabricantes de produtos de informática e automação produzidos de acordo com o processo produtiv...
Leia maisICMS-MG: Transferência de créditos fiscais e regimes especiais alteradas disposições
Foi baixado o Decreto nº 47.016/2016 - DOE MG de 30.06.2016, que altera disposições do RICMS-MG/2002 que tratam da prorrogação de vigência, para até 31.01.2017, nas transferência de créditos fisc...
Leia maisICMS-MG: Substituição tributária para os setores atacadista e varejista alterado ato que disciplina
Por meio da Resolução SEF nº 4.903/2016 - DOE MG de 30.06.2016, foi alterada a Resolução nº 4.835/2015, que dispõe sobre a padronização de tratamento tributário ao estabelecimento atacadista e ao...
Leia maisCooperativas de crédito definidos requisitos para auditoria
Através da Circular 3.799/2016 - DOU 1 de 30.06.2016, o Banco Central do Brasil, estabelece os requisitos para a definição do escopo da atividade de auditoria cooperativa (cooperativas singulares...
Leia maisICMS-SP: Substituição tributária de refrigerantes divulgada a base de cálculo
Por meio da Portaria CAT nº 72/2016 - DOE SP de 30.06.2016, foram divulgados os valores da base de cálculo da substituição tributária na saída de refrigerantes para utilização no período de 1º.07...
Leia maisICMS-SP: Substituição tributária de cerveja e chope divulgados os valores da base de cálculo
Por meio da Portaria CAT nº 73/2016 - DOE SP de 30.06.2016, foram divulgados os valores da base de cálculo da substituição tributária na saída de cerveja e chope, para utilização no período de 1º...
Leia maisICMS-SP: Substituição tributária de água mineral e natural divulgados os valores da base de cálculo
Através da Portaria CAT nº 74/2016 - DOE SP de 30.06.2016, foram divulgados os valores da base de cálculo da substituição tributária na saída de água mineral e natural para utilização no período ...
Leia maisICMS-SP: Substituição tributária de bebidas energéticas e isotônicas divulgada a base de cálculo
Através da Portaria CAT nº 75/2016 - DOE SP de 30.06.2016, foram divulgados os valores da base de cálculo da substituição tributária na saída de bebidas energéticas e hidroeletrolíticas (isotônic...
Leia maisICMS-SP: Operações com revestimento cerâmico extra ou tipo A fixado o valor mínimo da base de cálculo para utilização no período de 1º.07 a 31.12.2016
Por meio da Portaria CAT nº 76/2016 - DOE SP de 30.06.2016, foi fixado em R$ 5,49/m² o valor mínimo para o cálculo do ICMS nas operações com revestimento cerâmico classificado como extra ou tipo ...
Leia maisICMS/PA: Incentivo à aviação regional
Foi instituído, através do Decreto nº 1.571 de 29 de junho de 2016, o Programa Estadual de Incentivo à Aviação Regional, denominado Voe Pará, instrumento de execução da política de desenvolvimento ...
Leia maisÚltimas Notícias
ICMS-GO: Convalidação para o Fundo Protege vence dia 7
Empresas com benefícios fiscais dos programas Produzir e Fomentar, com dívidas para o Fundo Protege vencidas até maio, devem quitar seus débitos até o dia 7 de julho. A convalidação das dívidas foi...
Leia maisProntos para ECF?
A Escrituração Contábil Fiscal (ECF) é a declaração que substituiu, desde o ano passado, a tão conhecida DIPJ, até então uma das obrigações acessórias mais importantes e completas que as empresas e...
Leia maisEmpregadores têm até quinta-feira (07/07/2016) para efetuar o pagamento da guia de junho
Os empregadores domésticos têm até quinta-feira (07/07/2016) para efetuar o pagamento do Documento de Arrecadação do eSocial (DAE) referente a competência do mês de junho. Nova funcionalidade d...
Leia maisTermina hoje prazo para sacar o PIS/Pasep
Hoje é o último dia para o trabalhador sacar o abono salarial do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep). Até a última segunda-feira ...
Leia maisLegislação Federal
Resolução CAMEX Nº 56 DE 23/06/2016
Ret. - Altera para 2% (dois por cento) as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações, na condição de Ex-tarifários.
Leia maisResolução CAMEX Nº 55 DE 23/06/2016
Ret. - Altera para 2% (dois por cento) as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital, na condição de Ex-tarifários.
Leia maisResolução DC/ANVISA Nº 88 DE 29/06/2016
Aprova o regulamento técnico sobre materiais, embalagens e equipamentos celulósicos destinados a entrar em contato com alimentos e dá outras providências.
Leia maisResolução CAMEX Nº 47 DE 23/06/2016
Ret. - Altera para 2% (dois por cento) as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital, na condição de Ex-tarifários.
Leia maisComunicado BACEN Nº 29647 DE 28/06/2016
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 25, 26 e 27 de junho de 2016.
Leia maisPortaria INMETRO Nº 294 DE 28/06/2016
Determina que, a partir de 01.07.2016, ficará proibida a utilização da cadeira de transbordo para embarque e desembarque de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, na comercialização de veícul...
Leia maisDeliberação CONTRAN Nº 149 DE 28/06/2016
Altera a Resolução CONTRAN nº 370, de 10 de dezembro de 2010, tornando facultativo o uso do Dispositivo Auxiliar de Identificação Veicular.
Leia maisInstrução Normativa RFB Nº 1653 DE 28/06/2016
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.598, de 9 de dezembro de 2015, que dispõe sobre o Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado.
Leia maisResolução CD-ANATEL Nº 668 DE 27/06/2016
Altera o Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado, aprovado pela Resolução nº 426, de 9 de dezembro de 2005, e revoga a Resolução nº 283, de 29 de novembro de 2001.
Leia maisAto CN Nº 35 DE 29/06/2016
Prorroga a Medida Provisória nº 727, de 12 de maio de 2016, publicada em Edição Extra do Diário Oficial da União do mesmo dia, mês e ano, que "Cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI e dá ...
Leia maisAto CN Nº 34 DE 29/06/2016
Prorroga a Medida Provisória nº 726, de 12 de maio de 2016, publicada em Edição Extra do Diário Oficial da União do mesmo dia, mês e ano, que "Altera e revoga dispositivos da Lei nº 10.683, de 28 de m...
Leia maisAto CN Nº 33 DE 29/06/2016
Prorroga a Medida Provisória nº 725, de 11 de maio de 2016, publicada em Edição Extra do Diário Oficial da União do mesmo dia, mês e ano, que "Altera a Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004, que di...
Leia maisCircular DC/BACEN Nº 3800 DE 29/06/2016
Altera a Circular nº 3.590, de 26 de abril de 2012, que dispõe sobre a análise de atos de concentração no Sistema Financeiro Nacional pelo Banco Central do Brasil.
Leia maisCircular DC/BACEN Nº 3799 DE 28/06/2016
Estabelece os requisitos para a definição do escopo da atividade de auditoria cooperativa e para a elaboração dos relatórios de auditoria de que trata a Resolução nº 4.454, de 17 de dezembro de 2015.
Leia maisPortaria BACEN Nº 89613 DE 28/06/2016
Altera a Portaria nº 48.651, de 30 de dezembro de 2008, que define débitos provenientes de multas administrativas considerados de pequeno valor ou de comprovada inexequibilidade e dá outras providênci...
Leia maisLei Nº 13195 DE 25/11/2015
Rep. - Altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, para estabelecer que a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. - ABGF ficará encarregada da gestão do Fundo de Estabi...
Leia maisDecreto Nº 8794 DE 29/06/2016
Altera o Decreto nº 5.209, de 17 de setembro de 2004, que regulamenta a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família, e o Decreto nº 7.492, de 2 de junho de 2011, que inst...
Leia maisLegislação Estadual
- Alagoas
Resolução ARSAL Nº 12 DE 28/06/2016
Dispõe sobre o cálculo, a cobrança e o recolhimento da Taxa de Fiscalização do Serviços de Abastecimento de Água e Coleta de Esgoto conforme Processo Administrativo nº 49070-6197/2016.
Leia maisResolução ARSAL Nº 11 DE 28/06/2016
Dispõe sobre o cálculo, a cobrança e o recolhimento da Taxa de Fiscalização de Serviços de Gás Canalizado, relativa ao exercício de 2016, conforme Processo Administrativo nº 49070-6189/2016.
Leia maisResolução CONEDES Nº 5 DE 28/06/2016
Autoriza a migração das empresas relacionadas no Anexo I à nova sistemática de incentivos do PRODESIN, nos termos do art. 15-B, § 1º, inciso I e II, da Lei nº 5.671/95 e dá outras providências.
Leia mais- Amapá
Ato Declaratório SEFAZ Nº 19 DE 13/06/2016
Aprova o Regime Especial para a empresa Cical Comércio e Indústria de Café Ltda relativo ao benefício fiscal à indústria do segmento de café localizada no Estado do Amapá.
Leia maisAto Declaratório SEFAZ Nº 15 DE 13/06/2016
Autoriza a empresa Primesys Soluções Empresariais S/A a adotar os procedimentos fiscais na forma que especifica.
Leia maisAto Declaratório SEFAZ Nº 14 DE 06/06/2016
Prorroga a vigência do Ato Declaratório nº 014/2015-COTRI/SEFAZ, que aprova Regime Especial para a empresa LOJAS RIACHUELO S/A, relativo ao cumprimento de obrigações fiscais na forma que menciona.
Leia maisInstrução Normativa GAB/SEFAZ Nº 2 DE 24/05/2016
Altera a Instrução Normativa nº 005/2013-GAB/SRE e dá outras providências.
Leia mais- Ceará
Lei Nº 16032 DE 20/06/2016
Rep. - Institui a Política Estadual de Resíduos Sólidos no âmbito do Estado do Ceará.
Leia mais- Espírito Santo
Decreto Nº 3991- R DE 29/06/2016
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.
Leia mais- Mato Grosso
Portaria SEFAZ Nº 122 DE 28/06/2016
Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT vigente no período, e dá outras providências.
Leia mais- Mato Grosso do Sul
Decreto Nº 14507 DE 29/06/2016
Altera e acrescenta dispositivos ao Subanexo VIII -A - Dos Documentos Fiscais relativos à Prestação de Serviço de Comunicação ou ao Fornecimento de Energia Elétrica, e ao Subanexo VIII -B - Manual de ...
Leia maisResolução SEFAZ Nº 2737 DE 29/06/2016
Estabelece as datas-limites para o recolhimento do ICMS, relativamente aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de julho e agosto de 2016.
Leia maisResolução SEFAZ Nº 2736 DE 29/06/2016
Estabelece o valor da Uferms para os meses de julho e agosto de 2016.
Leia maisDecreto Nº 14513 DE 29/06/2016
Acrescenta dispositivos ao Anexo XVIII - Da Automação Comercial para Fins Fiscais, ao Regulamento do ICMS.
Leia maisDecreto Nº 14512 DE 29/06/2016
Altera a redação do caput do art. 5º-A do Decreto nº 11.930, de 16 de setembro de 2005, que dispõe sobre o regime especial de apuração e pagamento do imposto denominado ICMS Garantido.
Leia maisDecreto Nº 14511 DE 29/06/2016
Altera a redação do caput do art. 4º do Decreto nº 10.483, de 6 de setembro de 2001, que dispõe sobre tratamento tributário dispensado às operações com gás natural e às respectivas prestações de servi...
Leia maisDecreto Nº 14510 DE 29/06/2016
Dispensa a cobrança de imposto de diminuto valor.
Leia maisDecreto Nº 14509 DE 29/06/2016
Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 11.803, de 23 de fevereiro de 2005, que dispõe sobre o Regime Especial de Controle e Fiscalização relativo às operações de exportações e de saída para o ...
Leia maisDecreto Nº 14508 DE 29/06/2016
Dispõe sobre a obrigatoriedade de emissão de Documentos Fiscais Eletrônicos por contribuintes varejistas, e dá outras providências.
Leia mais- Minas Gerais
Resolução SEF Nº 4903 DE 29/06/2016
Altera a Resolução nº 4.835, de 23 de outubro de 2015, que dispõe sobre a padronização de tratamento tributário ao estabelecimento atacadista e ao centro de distribuição da rede varejista, relativamen...
Leia maisDecreto Nº 47016 DE 29/06/2016
Altera o Decreto nº 46.790, de 30 de junho de 2015, que altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências.
Leia maisResolução AGE Nº 17 DE 29/06/2016
Contém o Regulamento Geral dos procedimentos aplicáveis ao Contencioso Tributário da Advocacia-Geral do Estado - AGE.
Leia mais- Pará
Decreto Nº 1571 DE 29/06/2016
Dispõe sobre o Programa Estadual de Incentivo à Aviação Regional, VOE PARÁ, e dá outras providências.
Leia mais- Paraíba
Lei Nº 10726 DE 23/06/2016
Dispõe sobre normas de proteção ao consumidor e dá outras providências.
Leia maisLei Nº 10725 DE 22/06/2016
Institui mecanismo de controle do patrimônio público do Estado da Paraíba, dispondo sobre provisões de encargos trabalhistas a serem pagos às empresas contratadas para prestar serviços de forma contín...
Leia maisLei Nº 10724 DE 23/06/2016
Dispõe sobre normas de prevenção, erradicação da violência sexual contra a mulher, prioridade e proteção à identidade no atendimento médico das vítimas no Estado da Paraíba.
Leia maisDecreto Nº 36777 DE 23/06/2016
Altera o Anexo 05 do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.
Leia maisDecreto Nº 36759 DE 13/06/2016
Rep. - Dispõe sobre a concessão de Regime Especial de Tributação a estabelecimento abatedor de gado bovino localizado no Estado da Paraíba, na forma que especifica, e dá outras providências.
Leia mais- Pernambuco
Lei Nº 15856 DE 29/06/2016
Revoga hipótese de incidência da Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos - TFUSP, constante do Anexo Único da Lei nº 14.539, de 14 de dezembro de 2011.
Leia maisLei Nº 15855 DE 29/06/2016
Altera a Lei nº 15.723, de 9 de março de 2016, que concede redução de base de cálculo do ICMS na saída interna de querosene de aviação com destino a prestador de serviço de transporte aéreo de carga o...
Leia maisLei Nº 15854 DE 29/06/2016
Altera a Lei nº 14.946, de 19 de abril de 2013, que dispõe sobre a inaplicabilidade de benefícios fiscais do ICMS nas operações interestaduais com bem ou mercadoria sujeitas à alíquota interestadual d...
Leia maisLei Nº 15853 DE 29/06/2016
Modifica a Lei nº 14.277, de 25 de março de 2011, que concede crédito presumido do ICMS nas saídas de coque e nafta de petróleo promovidas por refinaria de petróleo, relativamente ao percentual do ref...
Leia mais- Rio Grande do Sul
Lei Nº 14892 DE 29/06/2016
Dispõe sobre serviços de telefonia, televisão por assinatura e comunicação multimídia.
Leia maisDecreto Nº 53117 DE 29/06/2016
Prorroga a vigência do Decreto nº 53.045, de 30.05.2016, que modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Intere...
Leia maisDecreto Nº 53116 DE 29/06/2016
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Leia maisDecreto Nº 53115 DE 29/06/2016
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Leia mais- Rondônia
Lei Nº 3830 DE 27/06/2016
Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado de Rondônia.
Leia maisLei Nº 3829 DE 27/06/2016
Dá nova redação a Ementa e altera dispositivos da Lei nº 3.177, de 11 de setembro de 2013, que "Autoriza o Poder Executivo a realizar a compensação de créditos tributários do Estado de Rondônia, relat...
Leia mais- Santa Catarina
Decreto Nº 764 DE 28/06/2016
Introduz as Alterações 3.691 a 3.693 no RICMS/SC-01.
Leia mais- São Paulo
Comunicado DEAT Nº 44 DE 30/06/2016
Concede a autorização para aplicação da redução da base de cálculo do imposto incidente nas prestações de serviços de telefonia fixa a empresas de "call center" para a execução dos serviços terceiriza...
Leia maisComunicado DEAT Nº 43 DE 30/06/2016
Concede a autorização para aplicação da redução da base de cálculo do imposto incidente nas prestações de serviços de telefonia fixa a empresas de "call center" para a execução dos serviços terceiriza...
Leia maisComunicado DEAT Nº 42 DE 30/06/2016
Concede a autorização para aplicação da redução da base de cálculo do imposto incidente nas prestações de serviços de telefonia fixa a empresas de "call center" para a execução dos serviços terceiriza...
Leia maisComunicado DEAT Nº 41 DE 30/06/2016
Concede a autorização para aplicação da redução da base de cálculo do imposto incidente nas prestações de serviços de telefonia fixa a empresas de "call center" para a execução dos serviços terceiriza...
Leia maisPortaria ARTESP Nº 20 DE 29/06/2016
Dispõe sobre os preços das passagens do serviço intermunicipal de transporte coletivo de passageiros das linhas outorgadas pelo DER/SP e assumidas pela Artesp.
Leia maisPortaria CAT Nº 73 DE 29/06/2016
Divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de cerveja e chope, conforme pesquisas elaboradas pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE e pela Fundação de ...
Leia maisComunicado DEAT Nº 22 DE 30/06/2016
Comunica a concessão de autorização a título precário, para realização da impressão conjunta de Notas Fiscais de Serviços de Telecomunicações em um único documento de cobrança.
Leia maisComunicado DEAT Nº 21 DE 26/05/2016
Ret. - Comunica a concessão de autorização a título precário, para realização da impressão conjunta de Notas Fiscais de Serviços de Telecomunicações em um único documento de cobrança.
Leia maisComunicado DEAT Nº 98 DE 30/06/2016
Concede Regime Especial relativo à suspensão de 40% do ICMS devido na importação de mercadorias, nos termos da Portaria CAT nº 108 de 2013.
Leia maisComunicado DEAT Nº 95 DE 30/06/2016
Concede Regime Especial que autoriza a suspender 30% do ICMS devido na importação exclusivamente de METANOL, NCM 2905.11.00, destinado à revenda, cujo desembaraço seja processado neste Estado, nos ter...
Leia maisComunicado DEAT Nº 94 DE 30/06/2016
Concede Regime Especial que autoriza a suspender 30% do ICMS devido na importação exclusivamente de mercadorias destinadas à revenda, cujo desembaraço seja processado neste Estado, nos termos da Porta...
Leia maisComunicado DEAT Nº 86 DE 30/06/2016
Concede Regime Especial que autoriza a suspender 40% do ICMS devido na importação exclusivamente de mercadorias destinadas à revenda, cujo desembaraço seja processado neste estado, nos termos da Porta...
Leia maisComunicado DEAT Nº 81 DE 30/06/2016
Concede Regime Especial relativo a procedimentos a serem adotados na prestação de serviços de assistência técnica.
Leia maisComunicado DEAT Nº 79 DE 30/06/2016
Concede Regime Especial que autoriza a suspender 20% do ICMS devido na importação de mercadorias destinadas à revenda, cujo desembaraço seja processado neste Estado, nos termos da Portaria CAT nº 108 ...
Leia maisComunicado DEAT Nº 48 DE 30/06/2016
Concede a autorização para aplicação da redução da base de cálculo do imposto incidente nas prestações de serviços de telefonia fixa a empresas de "call center" para a execução dos serviços terceiriza...
Leia maisComunicado DEAT Nº 47 DE 30/06/2016
Concede a autorização para aplicação da redução da base de cálculo do imposto incidente nas prestações de serviços de telefonia fixa a empresas de "call center" para a execução dos serviços terceiriza...
Leia maisComunicado DEAT Nº 46 DE 30/06/2016
Concede a autorização para aplicação da redução da base de cálculo do imposto incidente nas prestações de serviços de telefonia fixa a empresas de "call center" para a execução dos serviços terceiriza...
Leia maisComunicado DEAT Nº 45 DE 30/06/2016
Concede a autorização para aplicação da redução da base de cálculo do imposto incidente nas prestações de serviços de telefonia fixa a empresas de "call center" para a execução dos serviços terceiriza...
Leia maisComunicado DEAT Nº 40 DE 30/06/2016
Concede a autorização para aplicação da redução da base de cálculo do imposto incidente nas prestações de serviços de telefonia fixa a empresas de "call center" para a execução dos serviços terceiriza...
Leia maisComunicado DEAT Nº 39 DE 30/06/2016
Concede a autorização para aplicação da redução da base de cálculo do imposto incidente nas prestações de serviços de telefonia fixa a empresas de "call center" para a execução dos serviços terceiriza...
Leia maisComunicado DEAT Nº 38 DE 30/06/2016
Concede a autorização para aplicação da redução da base de cálculo do imposto incidente nas prestações de serviços de telefonia fixa a empresas de "call center" para a execução dos serviços terceiriza...
Leia maisComunicado DEAT Nº 37 DE 30/06/2016
Concede a autorização para aplicação da redução da base de cálculo do imposto incidente nas prestações de serviços de telefonia fixa a empresas de "call center" para a execução dos serviços terceiriza...
Leia maisComunicado DEAT Nº 31 DE 30/06/2016
Concede Regime Especial relativo à Portaria CAT nº 108 de 2013.
Leia maisComunicado DEAT Nº 25 DE 30/06/2016
Comunica a concessão de autorização a título precário, para realização da impressão conjunta de Notas Fiscais de Serviços de Telecomunicações em um único documento de cobrança.
Leia maisComunicado DEAT Nº 24 DE 30/06/2016
Comunica a concessão de autorização a título precário, para realização da impressão conjunta de Notas Fiscais de Serviços de Telecomunicações em um único documento de cobrança.
Leia maisComunicado DEAT Nº 23 DE 30/06/2016
Comunica a concessão de autorização a título precário, para realização da impressão conjunta de Notas Fiscais de Serviços de Telecomunicações em um único documento de cobrança.
Leia maisLei Nº 16260 DE 29/06/2016
Autoriza a Fazenda do Estado a conceder a exploração de serviços ou o uso, total ou parcial, de áreas em próprios estaduais que especifica e dá outras providências correlatas.
Leia maisPortaria CAT Nº 76 DE 29/06/2016
Fixa valor mínimo para o cálculo do ICMS nas operações com revestimento cerâmico classificado como "Extra" ou "Tipo A".
Leia maisPortaria CAT Nº 75 DE 29/06/2016
Divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de bebidas energéticas e hidroeletrolíticas (Isotônicas), conforme pesquisas elaboradas pela Fundação Instituto de Pesquisas...
Leia maisPortaria CAT Nº 74 DE 29/06/2016
Divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de água mineral e natural, conforme pesquisa elaborada pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE.
Leia maisPortaria CAT Nº 72 DE 29/06/2016
Divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de refrigerantes, conforme pesquisas elaboradas pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE e pela Fundação de Ci...
Leia maisPortaria CAT Nº 70 DE 28/06/2016
Rep. - Altera a Portaria CAT nº 83/2015, de 21.07.2015, que estabelece a base de cálculo na saída de produtos da indústria alimentícia, a que se refere o artigo 313-X do Regulamento do ICMS.
Leia maisPortaria CAT Nº 69 DE 28/06/2016
Altera a Portaria CAT nº 02/2016, de 04.01.2016, que estabelece a base de cálculo do imposto na saída de ovos de páscoa de chocolate, a que se refere o artigo 313-X do Regulamento do ICMS.
Leia mais- Sergipe
Portaria SEFAZ Nº 282 DE 27/06/2016
Fixa o valor da Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe - UFP/SE para o mês de julho de 2016.
Leia maisLegislação Municipal
- Belo Horizonte
Lei Nº 10942 DE 29/06/2016
Dispõe sobre o acesso gratuito para menor de 12 (doze) anos, acompanhado do pai ou responsável legal, em eventos esportivos em estádios e ginásios no Município.
Leia mais- Florianópolis
Instrução Normativa SMDU Nº 19 DE 22/06/2016
Errata. - Dispõe sobre o interesse em estabelecer a substituição da contrapartida financeira da outorga onerosa do direito de construir por contrapartida que traga vantagem ambiental, econômica ou soc...
Leia mais- Porto Velho
Lei Nº 2312 DE 22/06/2016
Dispõe sobre a identidade visual dos veículos utilizados no sistema de transporte coletivo do Município de Porto Velho, e dá outras providências.
Leia maisLei Nº 2309 DE 20/06/2016
Altera e acrescenta dispositivos da Lei nº 1.562, de 29 de dezembro de 2003 que dispõe sobre a política de promoção, proteção e recuperação da saúde no âmbito da vigilância sanitária municipal.
Leia mais- São Paulo
Decreto Nº 57096 DE 29/06/2016
Confere nova redação ao parágrafo único do artigo 1º do Decreto nº 42.200, de 16 de julho de 2002, que dispõe sobre a criação das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARIs, previstas no ...
Leia mais