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| | |  Federal
| | | 20 - Terça-Feira IRRF
IRRF relativo aos fatos geradores ocorridos no período de 01 a 30/06/10, incidentes sobre rendimentos sujeitos à apuração mensal do imposto e relativo ao 13º Salário (art. 70, I, “d”, da Lei nº 11.196/05, alterado pelo art. 5º da Lei nº 11.933/09).
COFINS Entidades Financeiras e Equiparadas
Contribuição relativa aos fatos geradores ocorridos em junho/10, devida pelas Entidades Financeiras (art. 18 da MP nº 2.158-35/01, alterado pelo art. 1º da Lei nº 11.933/09).
PIS/PASEP Entidades Financeiras e Equiparadas
Contribuição relativa aos fatos geradores ocorridos em junho/10, devida pelas Entidades Financeiras (art. 18 da MP nº 2.158-35/01, alterado pelo art. 1º da Lei nº 11.933/09).
IRPJ/CSLL/PIS-PASEP e COFINS Regime Especial Incorporação Imobiliária
Recolhimento dos optantes pelo “Regime Especial Tributário do Patrimônio de Afetação” (art. 5º da Lei nº 10.931/04, com alteração dada pelo art. 1º da Lei nº 12.024/09) referente ao mês de junho/10.
Previdência Social - (INSS)
Produtor Rural pessoa jurídica e física com empregados, segurado especial, adquirente, consignatário ou cooperativa de produto rural que ficam sub-rogados nas obrigações do produtor rural.
Também estão obrigadas ao recolhimento as agroindústrias, com exceção da piscicultura, suinocultura e avicultura, relativo à competência junho/10 (art. 6º da Lei nº 11.933/09).
Previdência Social - (INSS)
Contribuições previdenciárias relativas à competência junho/10 devidas pela empresa (art. 6º da Lei nº 11.933/09).
SIMPLES Nacional
Tributos e contribuições devidos sobre a receita bruta de junho/10 pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo sistema SIMPLES Nacional (art. 18 da Resolução CGSN nº 51/08, alterada pela Resolução CGSN nº 56/09).
Previdência Social (INSS) - Parcela do PAES
Parcelamento especial de débitos ao INSS com base na Lei nº 10.684/03, conforme o art. 15 da IN nº 91/03, com vencimento todo dia 20 de cada mês. Parcela calculada referente junho/10.
Previdência Social (INSS) - Parcela do PAEX
Parcelamento excepcional dos débitos junto ao INSS - Novo REFIS (arts. 1º e 9º da MP nº 303/06) em conformidade com as disposições constantes no art. 11 da Instrução Normativa SRP nº 13/06. | | | | | | | | 
| | | | | Simples Nacional | | | | Prorrogação no Prazo de Pagamento do DAS Relativo aos Meses de Junho e Julho de 2010 pelos Municípios que Especifica A Resolução CGSN nº 74, de 15/07/2010 (DOU de 19/07/2010) altera a Resolução CGSN n° 51, de 22/12/2008. | | | | 
| | | | | | Imposto de Renda | | | | Alterações na Legislação – Parcelamento de Débitos pelos Municípios e Autarquias A Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 16/07/2010 (DOU de 19/07/2010) altera a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 7, de 06/08/2009, que dispõe sobre o parcelamento dos débitos dos municípios e de suas autarquias e fundações, junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos dos arts. 96 a 104 da Lei nº 11.196, de 21/11/2005, com a redação dada pela Lei nº 11.960, de 29/06/2009, pela Lei nº 12.058, de 13/10/2009, e pela Medida Provisória nº 492, de 29/06/2010. | | | |
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| | | | | Taxas Básicas Financeiras (TBF) | | | | Divulgação da Taxa Básica Financeira (TBF) O Comunicado BACEN nº 19.921, de 15/07/2010 (DOU de 19/07/2010) divulgou as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores (R) e as Taxas Referenciais (TR) relativos ao dia 14/07/2010. | | | |
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| | | | | IPI - Federal | | | | Bebidas - Enquadramento O Ato Declaratório Executivo RFB-SP nº 50, de 15/07/2010 (DOU de 19/07/2010) divulga o enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798/89. | | | |
| | | | | | IPI - Federal | | | | Bebidas - Enquadramento O Ato Declaratório Executivo RFB-RS nº 137, de 16/07/2010 (DOU de 19/07/2010) divulga o enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798/89. | | | |
| | | | | | IPI - Federal | | | | Bebidas - Enquadramento O Ato Declaratório Executivo RFB-RS nº 149, de 09/07/2010 (DOU de 19/07/2010) divulga o enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798/89. | | | |
| | | | | | ICMS - São Paulo | | | | Regulamento do ICMS - Alteração O Decreto nº 56.018, de 16/07/2010 (DOE-SP de 17/07/2010) inclui o art. 31 ao Anexo III do RICMS-SP, para conceder crédito outorgado ao estabelecimento industrial por aquisição interna de carne e demais produtos comestíveis, resultantes do abate em território paulista de aves, leporídeos e gado bovino, bufalino, caprino, ovino e suíno, para utilização na fabricação dos produtos classificados nos códigos da Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM) 16.01 (Enchidos e produtos semelhantes, de carne, miudezas ou sangue; preparações alimentícias à base de tais produtos) e 16.02 (Outras preparações e conservas de carne, miudezas ou de sangue) e suas subposições. O benefício produzir á efeitos em relação às operações ocorridas no período de 01/07/2010 a 31/03/2011. | | | |
| | | | | | ICMS - São Paulo | | | | Regulamento do ICMS - Alterações O Decreto nº 56.019, de 16/07/2010 (DOE-SP de 17/07/2010) acrescenta o art. 52 ao Anexo II do RICMS-SP para:
a) conceder a redução da base de cálculo do imposto nas operações internas com os produtos utilizados na cadeia têxtil e de confecção, sob as condições especificadas, de modo que:
a.1) a carga tributária seja de 12%, com manutenção integral dos créditos relativos às entradas dos insumos ou das mercadorias beneficiadas com a redução da base de cálculo;
a.2) por opção do contribuinte, com validade de no mínimo 12 meses, a carga tributária seja de 7%, com manutenção dos créditos sob as condições previstas no § 2º do art. 1º do presente decreto, que não permitem a acumulação de crédito e exigem o estorno se após seis meses da data da geração do crédito o estabelecimento apresentar saldo credor;
b) estabelecer a data de 31/03/2011 como termo final da vigência da redução da base de cálculo;
c) estabelecer as condições para usufruto do benefício, de modo que sejam beneficiados apenas contribuintes que não possuam débito de imposto ou, na hipótese de possuí-lo, ofereçam uma das garantias exigidas.
O presente ato normativo revoga o art. 400-C do mencionado regulamento, considerando que o benefício ora concedido conforme o art. 52 acrescentado ao Anexo II do RICMS-SP substitui com vantagens aquele concedido conforme o dispositivo ora revogado, tanto no que se refere ao cumprimento das obrigações acessórias pelo contribuinte beneficiado, que restou simplificado, bem como no que se refere à técnica legislativa, pois o dispositivo ora acrescentado é mais harmonioso com o conjunto das regras do referido regulamento; e condiciona a fruição do benefício à apresentação, pelas entidades representativas do setor, de Termo de Compromisso à Secretaria da Fazenda. | | | |
| | | | | | ICMS - Espírito Santo | | | | Divulgação da Lista de Empresas de Construção Civil de que trata o art. 1.094 do RICMS-ES A Ordem de Serviço nº 353, de 16/07/2010 (DOE-ES de 19/07/2010) relaciona as empresas de construção civil inscritas no cadastro de contribuintes do ICMS que pretendem permanecer inscritos conforme prevê o art. 1.094 do RICMS-ES. | | | |
| | | | | | ICMS - Santa Catarina | | | | Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF) nas Operações com Cerveja, Chope, Refrigerante e Bebida Hidroeletrolítica e Energética - Alteração O Ato DIAT nº 10, de 12/07/2010 (DOE-SC de 15/07/2010) altera o Ato DIAT nº 6/10, que adota pesquisa e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética. Com efeitos desde 16/07/2010. | | | |
| | | | | | ICMS - Santa Catarina | | | | Competência para Concessão de Regimes Especiais – Alteração A Portaria SEF nº 142, de 16/07/2010 (DOE-SC de 19/07/2010) altera a Portaria SEF nº 81/09 que delega competência para concessão de regimes especiais no Estado de Santa Catarina. | | | |
| | | | | | IPTU - Distrito Federal | | | | Alteração de Alíquota - Procedimentos A Portaria SEF nº 168, de 15/07/2010 (DO-DF de 19/07/2010) dispõe sobre procedimentos para requerer alteração de alíquota do IPTU para imóveis edificados, com utilização exclusivamente residencial. | | | |
| | | | | | ICMS - Pernambuco | | | | SIMPLES Nacional - Limite Máximo de Receita Bruta Anual para Efeito de Recolhimento do Imposto O Decreto nº 35.315, de 15/07/2010 (DOE-PE de 16/07/2010) adota o limite máximo de receita bruta anual para efeito de recolhimento do ICMS na forma do Regime SIMPLES Nacional, bem como limita o valor do imposto a ser recolhido a título de diferença de alíquota para contribuinte enquadrado como microempreendedor individual ou microempresa. | | | |
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