ENC: Cenofisco - Resenha Fiscal nº 1102

 

 

De: Cenofisco [mailto:flash-mail@cenodirect.com.br]
Enviada em: sexta-feira, 2 de julho de 2010 16:06
Para: jncontabil@live.com
Assunto: Cenofisco - Resenha Fiscal nº 1102

 

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Prezado(a): NERITOW SIQUEIRA ARANTES BERTHOLINO Boletim nº 1102 - 02/07/2010

Federal 05 - Segunda-Feira Informações das Matrículas de Aprendizagem Profissional As entidades qualificadas em formação técnico-profissional metódica definidas no art. 8º do Decreto nº 5.598/05 deverão encaminhar ao Ministério do Trabalho e Emprego as informações referentes ao número de matrículas novas efetuadas no mês anterior, na forma do Anexo I da Portaria MTE nº 1.715/09. IRRF IRRF relativo aos fatos geradores ocorridos no período de 21 a 30/06/10, incidente sobre rendimentos de juros sobre o capital próprio e aplicações financeiras, inclusive os atribuídos a residentes ou domiciliados no exterior, títulos de capitalização; prêmios, inclusive os distribuídos sob a forma de bens e serviços, obtidos em concursos e sorteios de qualquer espécie e lucros decorrentes desses prêmios; multa ou qualquer vantagem, de que trata o art. 70 da Lei nº 11.196/05 (multas e indenizações contratuais, exceto trabalhistas). Previdência Social Antecipação de Benefícios - Casos de Estado de Calamidade Pública - Desastre Naturais A Portaria MPS nº 336, de 30/06/2010 (DOU de 02/07/2010) autoriza o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a antecipar benefícios, nos casos de estado de calamidade pública decorrente de desastres naturais, reconhecidos por ato do Governo Federal, aos beneficiários domiciliados nos municípios relacionados no Anexo da referida Portaria. Imposto de Renda SELIC Relativa ao Mês de Junho de 2010 O Ato Declaratório Executivo CODAC nº 45, de 01/07/2010 (DOU de 02/07/2010) divulga a taxa de juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) para títulos federais relativa ao mês de junho de 2010. Imposto de Renda Alteração de Atos Normativos O Ato Declaratório Executivo CODAC nº 46, de 01/07/2010 (DOU de 02/07/2010) altera os Atos Declaratórios Executivos CODAC nº 34, de 26/05/2010 e nº 44, de 28/06/2010, que divulgam as Agendas Tributárias dos meses de junho e julho de 2010. Taxas Básicas Financeiras (TBF) Divulgação da Taxa Básica Financeira (TBF) O Comunicado BACEN nº 19.872, de 30/06/2010 (DOU de 02/07/2010) divulgou as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores (R) e as Taxas Referenciais (TR) relativos ao dia 29/06/2010. ICMS - Federal Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Fiscal Digital (EFD) – Alteração na Legislação - Retificação O Ato COTEPE/ICMS nº 22, de 17/06/2010 (DOU de 22/06/2010) altera o Anexo Único ao Ato COTEPE/ICMS nº 9/08, que instituiu o Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Fiscal Digital (EFD), a que se refere a cláusula quinta do Ajuste SINIEF nº 2, de 03/04/2009. Importação/Exportação - Federal Regimes Aduaneiros – Admissão Temporária – Contêineres A Solução de Consulta nº 137, de 21/06/2010 (DOU de 02/07/2010) esclarece que a livre utilização, no transporte doméstico de mercadorias, de contêineres estrangeiros que se encontram no País em regime de admissão temporária independe de procedimento administrativo específico para essa finalidade. Importação - Federal Denúncia Espontânea – Multas por Erro de Classificação e por Erro de Quantificação das Mercadorias A Solução de Consulta nº 138, de 21/06/2010 (DOU de 02/07/2010) esclarece que atendidos os requisitos legais, o instituto da denúncia espontânea também é aplicável as multas por erro de classificação e por erro de quantificação das mercadorias. ICMS - Santa Catarina Alteração no Regulamento O Decreto nº 3.345, de 29/06/2010 (DOE-SC de 29/06/2010) introduz a alteração nº 2.371 no RICMS-SC aprovado pelo Decreto nº 2.870/01, para dar nova redação ao § 14 do art. 21 do Anexo 2. O presente ato normativo altera o art. 2º do Decreto nº 3.287/10. ICMS - Santa Catarina Alteração no Regulamento O Decreto nº 3.346, de 29/06/2010 (DOE-SC de 29/06/2010) introduz a alteração nº 2.372 no RICMS-SC aprovado pelo Decreto nº 2.870/01, para acrescentar o inciso XXXIV e o § 30 no art. 15 do Anexo 2. Com efeitos retroativos a 01/07/2010. ICMS - Goiás Produtor Agropecuário - Emissão de Documento Fiscal - Crédito Presumido - Alteração na Legislação A Instrução Normativa GSF nº 1.000, de 23/06/2010 (DOE-GO de 25/06/2010) alterou a Instrução Normativa GSF nº 673/04, que dispõe sobre o credenciamento de produtor agropecuário ou de extrator de substância mineral ou fóssil para emissão da sua própria Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A e sobre o crédito presumido. ICMS - Goiás Transporte de Passageiros - Pauta Fiscal A Instrução Normativa SAT nº 166, de 23/06/2010 (DOE-GO de 25/06/2010) alterou os valores relativos a transportes, a serem utilizados como base de cálculo do ICMS nas operações internas e interestaduais, constantes do grupo "transporte de passageiros" da Pauta de Serviços de Transporte do Anexo II da Instrução Normativa nº SAT Nº 53/09. ICMS - Goiás Carimbo Fiscal Padronizado - Alteração na Legislação A Instrução de Serviço SAT nº 22, de 23/06/2010 (DOE-GO de 25/06/2010) alterou o Anexo I da Instrução de Serviço SGAF nº 06/05, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados em relação ao Carimbo Fiscal Padronizado. Tributos Estaduais - Goiás Alteração da Legislação Tributária A Lei nº 17.057, de 22/06/2010 (DOE-GO de 29/06/2010) alterou a Lei nº 13.453/99, para dispor que ao industrial fabricante de vestuário, beneficiário dos Programas FOMENTAR ou PRODUZIR, fica assegurado, nos termos definidos em regime especial celebrado com a Secretaria da Fazenda, a fruição dos benefícios previstos nas alíneas "m", "n" e "o" do inciso I do caput e no § 8º do art. 1º; nos incisos IX, X e XI do caput e nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 2º, pelos prazos definidos nos respectivos termos de acordo celebrados para fruição dos benefícios dos Programas, que não poderá ultrapassar 2020. ICMS - Pernambuco Credenciamento de Contribuintes - Recolhimento Antecipado do Imposto - Alterações A Portaria SF nº 104, de 30/06/2010 (DOE-PE de 01/07/2010) altera a Portaria SF nº 89/09, que estabelece regras relativas a credenciamento de contribuintes, para fins de recolhimento antecipado do imposto, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 54 do RICMS-PE, quando da aquisição de mercadoria procedente de outra Unidade da Federação, em momento posterior à respectiva passagem pela primeira unidade fiscal do Estado de Pernambuco. ICMS - Pernambuco Programa Aplicativo Fiscal - PAF-ECF - Procedimentos para Registro - Alterações A Portaria SF nº 105, de 30/06/2010 (DOE-PE de 01/07/2010) altera a Portaria SF nº 61/10, que estabelece procedimentos para registro, neste Estado, de Programa Aplicativo Fiscal - PAF-ECF. ICMS - Pernambuco Antecipação Tributária - Aquisição de Mercadoria Procedente de outra Unidade da Federação - Alterações   A Portaria SF nº 107, de 01/07/2010 (DOE-PE de 02/07/2010) altera a Portaria SF nº 7/08, que disciplina sobre antecipação tributária na aquisição de mercadoria procedente de outra Unidade da Federação. ISS - Município do Rio de Janeiro Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) – Nota Carioca - Procedimentos para Emissão A Resolução SMF nº 2.617, de 17/05/2010 (DOM-RJ de 18/05/2010) disciplina sobre procedimentos relativos à emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica  (NFS-e) – Nota Carioca.

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