ENC: Cenofisco - Resenha Fiscal nº 1113

 

 

De: Cenofisco [mailto:flash-mail@cenodirect.com.br]
Enviada em: terça-feira, 20 de julho de 2010 15:36
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Assunto: Cenofisco - Resenha Fiscal nº 1113

 

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Prezado(a): NERITOW SIQUEIRA ARANTES BERTHOLINO Boletim nº 1113 - 20/07/2010

Federal 21 - Quarta-Feira DCTF Mensal DCTF Mensal relativa aos fatos geradores ocorridos no mês de maio/10 (art. 5º da IN RFB nº 974/09). Previdência Social Pagamento de Auxílio-Doença - Procedimentos A Resolução INSS nº 97, de 19/07/2010 (DOU de 20/07/2010) define procedimentos relativos ao pagamento de beneficiários de auxílio-doença, em cumprimento a sentença relativa à Ação Civil Pública nº 2005.33.00.020219-8. Federal Pessoas com Deficiência Física - Uso da Talidomida - Indenização O Decreto nº 7.235, de 19/07/2010 (DOU de 20/07/2010) regulamenta a Lei nº 12.190/10, que concede indenização por dano moral às pessoas com deficiência física decorrente do uso da talidomida. Simples Nacional Prorrogação no Prazo de Pagamento do DAS Relativo aos Meses de Junho, Julho e Agosto de 2010 pelos Municípios que Especifica A Resolução CGSN nº 75, de 16/07/2010 (DOU de 20/07/2010) altera a Resolução CGSN n° 51, de 22/12/2008. Taxas Básicas Financeiras (TBF) Divulgação da Taxa Básica Financeira (TBF) O Comunicado BACEN nº 19.927, de 16/07/2010 (DOU de 20/07/2010) divulgou as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores (R) e as Taxas Referenciais (TR) relativos ao dia 15/07/2010. ICMS - Federal Convênios ICMS nºs 84 e 85/10 - Ratificação O Ato Declaratório Confaz nº 7, de 19/07/2010 (DOU de 20/07/2010) ratifica os Convênios ICMS nºs 84/10 e 85/10, que tratam respectivamente sobre a alteração do Convênio ICMS nº 10/02, que concede isenção do ICMS a operações com medicamento destinado ao tratamento dos portadores do vírus da AIDS e a autorização aos Estados e o Distrito Federal a isentar as doações de mercadorias para socorro e atendimento às vítimas das calamidades climáticas recentemente ocorridas nos Estados de Alagoas e Pernambuco, bem como os serviços de transportes relativos às doações. ISS - Federal Normas Gerais de Direito Tributário - Escritório de Contabilidade A Solução de Consulta nº 18, de 07/05/2010 (DOU de 20/07/2010) esclarece as dúvidas relativas à interpretação da legislação municipal em relação ao recolhimento do ISS que devem ser direcionadas ao Município pelo escritório de contabilidade. IOF - Federal Operações Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - Títulos da Dívida Pública Federal, Estadual ou Municipal - Incidência A Solução de Consulta nº 19, de 09/06/2010 (DOU de 20/07/2010) esclarece que há incidência da IOF nas operações relativas a títulos ou valores mobiliários, inclusive títulos da dívida pública federal, estadual ou municipal, sujeitam-se à incidência do IOF. Cabe salientar que devem ser acrescidos ao valor da cessão ou resgate de títulos e valores mobiliários os rendimentos periódicos recebidos, a qualquer título, pelo cedente ou aplicador, durante o período de apuração. IPI - Federal Compra de Veículos de Automóveis dos Tipos Ford Ranger e S-10 - Deficientes Físicos - Isenção do Imposto A Solução de Consulta nº 20, de 28/04/2010 (DOU de 20/07/2010) esclarece que são isentos do IPI as pessoas portadoras de deficiência física quando da compra de veículos automóveis dos tipos Ford Ranger e S-10, cabine dupla, fabricação nacional, motor 2.4 flex, uma vez que os referidos veículos classificam-se na posição 87.03 da NCM. IPI - Federal Bebidas - Enquadramento O Ato Declaratório Executivo RFB-SC nº 234, de 19/07/2010 (DOU de 20/07/2010) divulga o enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798/89. ICMS - São Paulo Doações - Destinadas aos Estados de Alagoas e Pernambuco - Isenção do Imposto O Decreto nº 56.021, de 19/07/2010 (DOE-SP de 20/07/2010), isenta do imposto as doações de mercadorias para socorro e atendimento às vítimas das calamidades climáticas recentemente ocorridas nos Estados de Alagoas e Pernambuco, bem como os serviços de transportes relativos às doações. ICMS - São Paulo Programa de Ação Cultural (PAC) - Apoio Financeiro - Crédito Fiscal - Alteração A Portaria CAT nº 107, de 19/07/2010 (DOE-SP de 20/07/2010) altera a Portaria CAT nº 59/06, que disciplina a concessão de crédito de ICMS decorrente de apoio financeiro a projetos culturais integrantes do Programa de Ação Cultural (PAC). ICMS - São Paulo Notas Fiscais de Serviço de Comunicações e Notas Fiscais de Serviço de Telecomunicações - Imposto Indevidamente Debitado - Pedido de Estorno - Procedimento - Alterações A Portaria CAT nº 108, de 19/07/2010 (DOE-SP de 20/07/2010) altera a Portaria CAT nº 6/09, que estabelece o procedimento a ser adotado no pedido de estorno do valor do imposto indevidamente debitado em Notas Fiscais de Serviço de Comunicações, modelo 21, ou Notas Fiscais de Serviço de Telecomunicações, modelo 22, conforme previsto no art. 10 do Anexo XVII do RICMS-SP. ICMS - São Paulo Substituição Tributária - Mercadorias Sujeitas ao Regime de Retenção Antecipada - Levantamento de Estoque e Recolhimento do Imposto Relativo aos Produtos Recebidos antes do Início do Regime - Alteração A Portaria CAT nº 109, de 19/07/2010 (DOE-SP de 20/07/2010) altera a Portaria CAT nº 44/08, que disciplina o cumprimento das obrigações principal e acessórias relativas às mercadorias existentes em estoque no dia imediatamente anterior ao do início da vigência do regime de retenção antecipada por substituição tributária. ICMS - São Paulo Substituição Tributária - Sorvetes e Acessórios - Base de Cálculo - Valores - Divulgação A Portaria CAT nº 110, de 19/07/2010 (DOE-SP de 20/07/2010) com eficácia a partir de 21/07/2010, divulga valores para determinação da base de cálculo do imposto na sujeição passiva por substituição tributária, com retenção do imposto nas operações com sorvetes e acessórios. O presente ato normativo revoga, a partir de 21/07/2010, a Portaria CAT nº 5/09. ICMS - Minas Gerais Programa de Parcelamento Especial de Crédito Tributário - Alteração O Decreto nº 45.427, de 16/07/2010 (DOE-MG de 17/07/2010) altera o Decreto nº 45.358/10, que instituiu o Programa de Parcelamento Especial de Crédito Tributário relativo ao ICMS - PPE II. ICMS - Minas Gerais Emissor de Cupom Fiscal (ECF) sem Memória de Fita Detalhe (MFD) e Adequação de Programa Aplicativo Fiscal Emissor de Cupom Fiscal (PAF-ECF) - Alteração de Prazos A Portaria SRE nº 87, de 19/07/2010 (DOE-MG de 20/07/2010) altera a Portaria SRE nº 81/09, que estabelece prazos para cessação de uso de Emissor de Cupom Fiscal (ECF) sem Memória de Fita Detalhe (MFD) e para adequação de Programa Aplicativo Fiscal - Emissor de Cupom Fiscal (PAF-ECF). ICMS - Espírito Santo Pauta Fiscal - Produtos Agropecuários e Outros A Ordem de Serviço nº 337, de 16/07/2010 (DOE-ES de 19/07/2010) estabelece a pauta de valores mínimos para operações com produtos agropecuários e outros e revoga a Ordem de Serviço nº 187/09. ICMS – Paraná Café Cru em Grãos – Operações Interestaduais A Norma de Procedimento Fiscal nº 57, de 14/07/2010 (DOE-PR de 14/07/2010) divulga a tabela de valores por saca de café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais). ICMS – Paraná Escrituração Fiscal Digital (EFD) – Divulgação de Lista Consolidada A Norma de Procedimento Fiscal nº 56, de 12/07/2010 (DOE-PR de 16/07/2010) divulga lista consolidada e atualizada dos contribuintes obrigados à Escrituração Fiscal Digital  (EFD). ICMS - Bahia Declaração Mensal de Apuração do Programa Desenvolve (DPD) - Alteração na Legislação A Portaria SEFAZ nº 179, de 19/07/2010 (DOE-BA de 20/07/2010) alterou a Portaria SEFAZ nº 207/09, que dispõe sobre a apresentação da DPD. A alteração visa estabelecer novas datas de entrega da referida declaração. ISS - Município de São Paulo Venda de Programas de Computador Padronizados (software de prateleira) - Incidência do Imposto A Solução de Consulta SF/DEJUG nº 21, de 24/05/2010 (DOM-SP de 20/07/2010) esclarece que a venda de programas de computador padronizados (softwares de prateleira), enquadra-se no subitem 1.05 da lista de serviços do art. 1º da Lei nº 13.701/03, relativo ao código de serviço 02798 – Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação, inclusive distribuição. Neste caso, há a incidência do imposto, calculado pela aplicação da alíquota de 2%, sendo a base de cálculo do imposto o preço do serviço, como tal considerada a receita bruta a ele correspondente, sem nenhuma dedução, excetuados os desco ntos ou abatimentos concedidos independentemente de qualquer condição. ISS - Município de São Paulo Serviços de Administração de Plano de Previdência Complementar Fechado - Incidência do Imposto A Solução de Consulta SF/DEJUG nº 22, de 26/05/2010 (DOM-SP de 20/07/2010) esclarece que estes serviços enquadram-se no código 03204, do anexo I da Instrução Normativa SF/SUREM nº 4/10, relativo a administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros, exceto imóveis, correspondentes ao subitem 17.11 da Lista de Serviços da Lei nº 13.701/03 e estão sujeitos à alíquota de 5%, nos termos do inciso IV do art. 16 a Lei nº 13.701/03. Município de São Paulo Serviços de Locação de Filmes a Exibidores e Serviços de Distribuição de Filmes prestados a Empresas do Ramo Cinematográfico - Impossiblidade de Emissão de Qualquer Tipo de Nota Fiscal de Serviços A Solução de Consulta SF/DEJUG nº 23, de 02/06/2010 (DOM-SP de 20/07/2010) esclarece que não é permitida a emissão de qualquer tipo de Nota Fiscal de Serviços para as atividades de locação de bens móveis, porque não se pode falar em cumprimento de obrigação acessória para documentar atividade que não consta da Lista de Serviços vigente. ISS - Município de São Paulo Exportação - Tomador ou Contratante Estabelecido no País - Impossibilidade de Caracterização A Solução de Consulta SF/DEJUG nº 24, de 07/06/2010 (DOM-SP de 20/07/2010) esclarece que não há o que se falar em exportação de serviços, quando o prestador de serviços e o tomador dos serviços encontram-se estabelecidos no Brasil. ISSQN - Município de Porto Alegre Redução do ISSQN para Instituições Privadas de Ensino Superior que Concedam Bolsa de Estudos à Estudantes Carentes O Decreto nº 16.736, de 15/07/2010 (DOM-PA de 19/07/2010) regulamenta o art. 21 da Lei Complementar nº 7/73, dispondo sobre a concessão de bolsas de estudo para estudantes carentes, mediante convênio UNIPOA, com Instituições Privadas de Ensino Superior (IPES), beneficiadas por incentivo tributário de redução do ISS de 5% para 2%. Declarações Eletrônicas de Serviços (DES) - Florianópolis Prorrogação do Prazo de Entrega das Declarações Eletrônicas de Serviços (DES), que Integram o Sistema SEFINNET-WEB O Decreto nº 8.303, de 16/07/2010 (DOM-Florianópolis de 19/07/2010) prorroga o prazo para a entrega das Declarações Eletrônicas de Serviços (DES), que integram o sistema SEFINNET - WEB, previstas no Anexo III, do Regulamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (RISQN).

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