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| | |  Previdência Social
| | | Entidades Beneficentes – Processo de Certificação – Isenção das Contribuições para a Seguridade Social O Decreto nº 7.237, de 20/07/2010 (DOU de 21/07/2010) regulamenta a Lei nº 12.101/09, para dispor sobre o processo de certificação das entidades beneficentes de assistência social para obtenção da isenção das contribuições para a seguridade social, e dá outras providências.
Vale ressaltar, que o citado decreto revoga:
I - os Decretos nºs: 2.536/98; 3.504/00; 4.381/02; 4.499/02; e 5.895/06;
II - os artigos.: 206 a 210 do Decreto nº 3.048/99; e 2º do Decreto nº 4.327/02; e o Decreto nº 4.032/01, na parte em que altera os arts. 206 e 208 do Decreto nº 3.048/99. | | | | 
| | | | | | Previdência Social | | | | Agendas Tributárias de Janeiro de 2009 a Julho de 2010 - Alteração Por meio do Ato Declaratório Executivo CODAC nº 51, de 20/07/2010 (DOU de 21/07/2010) foram alterados os Atos Declaratórios Executivos CODAC nº 76, de 26 de dezembro de 2008, nº 4, de 29 de janeiro de 2009, nº 12, de 26 de fevereiro de 2009, nº 19, de 27 de março de 2009, nº 25, de 27 de abril de 2009, nº 39, de 28 de maio de 2009, nº 44, de 26 de junho de 2009, nº 66, de 29 de julho de 2009, nº 75, de 28 de agosto de 2009, nº 79, de 28 de setembro de 2009, nº 84, de 28 de outubro de 2009, nº 91, de 26 de novembro de 2009, nº 101, de 22 de dezembro de 2009, nº 5, de 27 de janeiro de 2010, nº 12, de 24 de fevereiro de 2010, nº 16, de 29 de março de 2010, nº 29, de 28 de abril de 2010, nº 34, de 26 de maio de 2010, e nº 44, de 28 de junho de 2010, que divulgam as Agendas Tributárias de janeiro de 2009 a julho de 2010. | | | |
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| | | | | Imposto de Renda | | | | Valor do Dólar para o mês de Agosto de 2010 para o caso que Especifica O Ato Declaratório Executivo COSIT nº 22, de 19/07/2010 (DOU de 21/07/2010) divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de agosto de 2010. | | | |
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| | | | | Taxas Básicas Financeiras (TBF) | | | | Divulgação da Taxa Básica Financeira (TBF) O Comunicado BACEN nº 19.930, de 19/07/2010 (DOU de 21/07/2010) divulgou as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores (R) e as Taxas Referenciais (TR) relativos ao dia 16/07/2010. | | | |
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| | | | | ICMS - Federal | | | | Combustíveis e Lubrificantes - Substituição Tributária - Margens de Valor Agregado - Alterações O Ato COTEPE/MVA nº 8, de 20/07/2010 (DOU de 21/07/2010) altera as Tabelas I e II anexas ao Ato COTEPE/ICMS nº 21/08, que divulga as margens de valor agregado a que se refere a cláusula oitava do Convênio ICMS nº 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos. | | | |
| | | | | | ICMS - Federal | | | | Combustíveis - Preços Médios Ponderado a Consumidor Final (PMPF) - Valores para Vigorar a partir de 01/08/2010 O Ato COTEPE/PMPF nº 14, de 20/07/2010 (DOU de 21/07/2010) divulga o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF) de combustíveis. | | | |
| | | | | | ICMS - Federal | | | | Protocolos ICMS nºs 100/10 - Aplicação O Despacho CONFAZ nº 417, de 20/07/2010 (DOU de 21/07/2010) informa sobre aplicação nos Estados de Alagoas, Bahia, Ceará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte e Sergipe do Protocolo ICMS nº 10/10. | | | |
| | | | | | ICMS - Federal | | | | Convênio ICMS nº 100/10 - Retificação Retificado no DOU de 21/07/2010 o Convênio ICMS nº 100/10, de 09/07/2010, publicado no DOU de 13/07/2010, que altera o Convênio ICMS nº 140/01, que concede isenção do ICMS nas operações com medicamentos. | | | |
| | | | | | IPI - Federal | | | | Classificação de Mercadoria - 3903.20.00 A Solução de Consulta nº 48, de 19/07/2010 (DOU de 21/07/2010) esclarece sobre a classificação da mercadoria, código TEC: 3903.20.00 - Resina, à base de copolímeros estireno-acrílico (50-60%) em dispersão aquosa (40- 50%), antiespumantes (0-1%) e antimicrobianos (<1%), do tipo utilizada como ponte de ligação entre diversos materiais e o betão, formando uma película transparente e aderente, acondicionada em recipiente plástico de 10/30l, denominado comercialmente. | | | |
| | | | | | IPI - Federal | | | | Classificação de Mercadoria - 8517.62.62 A Solução de Consulta nº 22, de 25/06/2010 (DOU de 21/07/2010) esclarece sobre a classificação da mercadoria, código TEC: 8517.62.62 Dispositivo receptor com transmissor incorporado, para transmissão de dados, sons e imagens, por rede de telefonia celular, próprio para ser acoplado em computadores (desktops ou notebooks) por intermédio da porta USB (Universal Serial Bus), comercialmente denominado "Modem 3G", modelo "DSA515HS", fabricado por Onda Communication. | | | |
| | | | | | IPI - Federal | | | | Classificação de Mercadoria - 6106.20.00 A Solução de Consulta nº 23, de 16/07/2010 (DOU de 21/07/2010) esclarece sobre a classificação da mercadoria, código TEC: 6106.20.00 Blusa de uso feminino com o comprimento na linha do quadril, confeccionada em malha de trama circular, contendo em peso 96,5% de fibras artificiais de viscose combinadas com 3,5% de filamentos sintéticos de elastano, com mais de 10 malhas por centímetro linear em cada direção, contados em uma superfície de pelo menos de 10cm x 10cm, sem bolsos abaixo da cintura, sem cós retrátil ou outro meio que permita apertar a parte inferior. | | | |
| | | | | | IPI - Federal | | | | Classificação de Mercadoria - 1905.90.90 A Solução de Consulta nº 24, de 16/07/2010 (DOU de 21/07/2010) esclarece sobre a classificação da mercadoria, código TEC: 1905.90.90 "Pão tipo bisnaguinha", marca registrada "O Grão Lev", fabricado por Abolaria Alimentos Ltda. | | | |
| | | | | | IPI - Federal | | | | Bebidas - Enquadramento O Ato Declaratório Executivo RFB-RS nº 138, de 19/07/2010 (DOU de 21/07/2010) divulga o enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798/89. | | | |
| | | | | | ICMS - São Paulo | | | | Crédito Acumulado - Apuração, Informações e Documentos - Alteração A Portaria CAT nº 111, de 20/07/2010 (DOE-SP de 21/07/2010) altera a Portaria CAT nº 63/10, que dispõe sobre a apuração, informações e documentos relativos ao crédito acumulado do imposto, na hipótese que específica. | | | |
| | | | | | ICMS - São Paulo | | | | Registro Eletrônico de Documento Fiscal (REDF) - Prorrogação A Portaria CAT nº 112, de 20/07/2010 (DOE-SP de 21/07/2010) prorroga o prazo para o Registro Eletrônico de Documentos Fiscais (REDF) de que trata a Portaria CAT nº 85/07. | | | |
| | | | | | ICMS - Espírito Santo | | | | Altera a redação do Anexo LXXVI que traz a Lista de Máquinas ou Equipamentos Beneficiados por Diferimento do Imposto de que Trata o art. 530-L-L do RICMS-ES O Decreto nº 2.551-R, de 19/07/2010 (DOE-ES de 20/07/2010) altera a redação do Anexo LXXVI do RICMS-ES que traz a lista de máquinas ou equipamentos beneficiados pelo diferimento do imposto de que trata o art. 530-L-L do RICMS-ES. | | | |
| | | | | | ICMS - Santa Catarina | | | | Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF) nas Operações com Água Mineral ou Potável – Alteração O Ato DIAT nº 11, de 12/07/2010 (DOE-SC de 16/07/2010) altera o Ato DIAT nº 7/10 que adota pesquisa e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com água mineral ou potável. | | | |
| | | | | | ICMS - Distrito Federal | | | | Empresas de Energia Elétrica - Prorrogação de Prazos O Decreto nº 31.931, de 19/07/2010 (DO-DF de 20/06/2010) alterou, excepcionalmente, para até o dia 30/07/2010, o prazo de que trata o art. 74, RICMS-DF/97, relativamente aos fatos geradores ocorridos no mês de junho de 2010, praticados pelas empresas de energia elétrica. | | | |
| | | | | | ICMS - Goiás | | | | Gergelim - Valores de Referência para Fins de Base de Cálculo do Imposto A Instrução Normativa SAT nº 173, de 19/07/2010 (DOE-GO de 21/07/2010) divulga e adota valores correntes a serem considerados como base de cálculo do imposto para as operações com gergelim, da Pauta de Mercadorias do Anexo I da Instrução Normativa SAT nº 53/09. | | | |
| | | | | | ICMS - Mato Grosso do Sul | | | | Convênios – Ratificação O Decreto n° 13.018, de 16/07/2010 (DOE-MS de 19/07/2010) ratifica os Convênios ICMS, que especifica, aprovados na 138ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ). | | | |
| | | | | | ICMS - Mato Grosso | | | | Exportações – Condições para Fruição da Não-Incidência – Alteração da Legislação O Decreto n° 2.679, de 14/07/2010 (DOE-MT de 14/07/2010) introduz alterações no Regulamento do ICMS, acerca das condições para fruição da não-incidência do imposto, nas operações de remessa, direta ou indireta, para exportação. | | | |
| | | | | | ICMS - Mato Grosso | | | | Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) – CFOP Utilizado pelo Prestador de Serviço de Comunicação – Alteração da Legislação O Decreto n° 2.680, de 14/07/2010 (DOE-MT de 14/07/2010) acrescentou o § 4º ao art. 198-A-3 do Regulamento do ICMS, autorizando o estabelecimento prestador de serviço de comunicação a informar o CFOP 5.949, 6.949 ou 7.949, em substituição, respectivamente, aos CFOP 5.301 a 5.307, 6.301 a 6.307 ou 7.301, na emissão da NF-e. | | | |
| | | | | | ICMS - Mato Grosso | | | | Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) – Utilização de Documentos Convencionais, em Substituição ao CT-e – Alteração da Legislação O Decreto n° 2.681, de 14/07/2010 (DOE-MT de 14/07/2010) altera o § 15 do art. 198-C do Regulamento do ICMS. O novo texto dispõe sobre a utilização no período de 01/10/2009 e 31/07/2010, dos documentos convencionais, em substituição ao CT-e, desde que efetivada a transmissão de arquivos contendo as informações pertinentes à mesma, nos termos do Convênio ICMS nº 57/95, ou seja, o SINTEGRA. | | | |
| | | | | | ICMS - Mato Grosso | | | | Prestação de Serviço de Transporte – Exclusão do Conceito de Prestação de Serviços, o Transporte Realizado em Veículo Próprio, Inclusive os Utilizados em Regime de Locação – Alteração da Legislação O Decreto n° 2.682, de 14/07/2010 (DOE-MT de 14/07/2010) alterou o § 3° do art. 3° do Regulamento do ICMS. A alteração estendeu o conceito de que não se considera prestação de serviço, o transporte realizado em veículo próprio, ao transporte realizado em veículo operado em regime de locação, inclusive arrendamento mercantil, ou outra forma similar. | | | |
| | | | | | ICMS - Mato Grosso | | | | Prestador de Serviço de Transporte – Apropriação em Contra Gráfico do Imposto Retido na Aquisição de Óleo Diesel – Inclusão na Legislação O Decreto n° 2.683, de 14/07/2010 (DOE-MT de 14/07/2010) estabelece regras para que o transportador mato-grossense possa aproveitar em conta gráfica o valor nominal do credito do imposto retido na aquisição de óleo diesel. | | | |
| | | | | | ICMS - Mato Grosso | | | | Garantido Integral/Substituição Tributária/ Estimativa por Operação – Redução da Margem de Valor Agregado em 50% para Pagamento de Débito até 31/08/10, entre outras Hipóteses – Inclusão na Legislação O Decreto n° 2.686, de 15/07/2010 (DOE-MT de 15/07/2010) autoriza a aplicação da redução da margem de valor agregado em 50% para quitação de débitos tributários pertinentes ao ICMS Garantido Integral, ICMS Estimativa por Operação ou devidos por substituição tributária, até 31/08/2010; no recolhimento espontâneo realizado antes da entrada das mercadorias no território mato-grossense; no lançamento de ofício no âmbito das unidades da Receita. | | | |
| | | | | | ICMS - Mato Grosso | | | | Isenção – Diferencial de Alíquotas na Aquisição Bens e Materiais para Construção e Conservação do Sistema Ferroviário de Transporte – Inclusão na Legislação O Decreto n° 2.687, de 16/07/2010 (DOE-MT de 16/07/2010) dispõe sobre a isenção do diferencial de alíquotas devido nas aquisições interestaduais de máquinas, aparelhos, equipamentos, suas partes, peças e outros materiais destinados a construção, operação, exploração e conservação em território do Estado de Mato Grosso, do sistema ferroviário de transporte. | | | |
| | | | | | Alteração da Legislação - Mato Grosso | | | | Guia Florestal – Dispensa de Emissão Quando Transporte Realizado por Empresa Cadastrada no CC-SEMA para o Transporte O Decreto n° 2.688, de 19/07/2010 (DOE-MT de 19/07/2010) alterou o art. 16 do Decreto nº 8.189/06, que disciplina a utilização, o preenchimento e a emissão da Guia Florestal (GF) para o transporte de produtos e/ou subprodutos de origem florestal do Estado de Mato Grosso. A alteração introduzida diz respeito a dispensa a emissão de Guias Florestais (GF) em relação as empresas devidamente cadastradas no CC-SEMA para o transporte dos produtos que especifica. | | | |
| | | | | | ICMS - Mato Grosso | | | | Regime de Estimativa Segmentada – Produtos Alimentícios – Alteração da Legislação A Portaria SEFAZ n° 148, de 14/07/2010 (DOE-MT de 16/07/2010) introduz alterações na Portaria SEFAZ n° 258/09, que enquadra estabelecimentos atacadistas e distribuidores de produtos alimentícios e mercadorias em geral, inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente à CNAE 4639-7/01, 4639-7/02, 4691-5/00, 4693-1/00, 4637-1/07 ou 4729-6/99, para o exercício de 2010, no regime de estimativa de que tratam os arts. 87-A a 87-I do RICMS. | | | |
| | | | | | ICMS - Mato Grosso | | | | Regime de Estimativa Segmentada – Álcool Hidratado/Açúcar – Alteração da Legislação A Portaria SEFAZ n° 149, de 07/07/2010 (DOE-MT de 14/07/2010) alterou a Portaria SEFAZ n° 261/09, que enquadra estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente à CNAE 1071-6/00, 1072-4/01 ou 1931-4/00, no regime de estimativa de que tratam os arts. 87-A a 87-I do RICMS. | | | |
| | | | | | ICMS - Mato Grosso | | | | Obrigações Acessórias – Não se Aplicam ao Contribuinte Obrigado a EFD as Regras Aplicáveis ao Contribuinte Usuário de Sistema Eletrônico de Processamento de Dados A Portaria SEFAZ n° 156, de 19/07/2010 (DOE-MT de 19/07/2010) alterou a Portaria SEFAZ n° 80/99, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados. Deste modo, ficou estatuído que não se aplica ao contribuinte obrigado a EFD as regras aplicáveis ao contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados. | | | |
| | | | | | Alteração da Legislação - Mato Grosso | | | | Regime Administrativo Cautelar – Hipóteses que Sujeitam o Contribuinte a Aplicação do Regime Administrativo Cautelar A Resolução SARP n° 5, de 15/07/2010 (DOE-MT de 16/07/2010) alterou a Resolução n° 7/08-SARP. De acordo com a redação dada pela Resolução SARP nº 5/10, o Regime Administrativo Cautelar, que consistente no recolhimento do imposto concomitante a cada operação e/ou prestação relativa ao trânsito de bens e mercadorias, será aplicado aos contribuintes que cumulativamente ou isoladamente:
I – Possuírem débitos no Sistema de Conta Corrente Fiscal da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, cujo valor somado seja igual ou superior a R$ 50.000,00 em atraso há mais de 30 dias;
II – Possuírem débitos no Sistema de Conta Corrente Fiscal da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em atraso há mais de 90 dias, em montante igual ou superior a 10% da sua arrecadação média dos últimos 12 meses, e desde que superior a R$ 1.000,00 ;
III - Possuírem acordo de parcelamento de débitos fiscais denunciados por atraso de pagamento a mais de 30 dias.
IV - Estiverem com inscrição estadual no Cadastro de Contribuintes do Estado (CCE) suspensa ou cassada. | | | |
| | | | | | Código Tributário Estadual - Rondônia | | | | Definições – Produtos Industrializados e Estabelecimentos Industriais – Alteração da Legislação A Lei n° 2.331, de 16/07/2010 (DOE-RO de 16/07/2010) acrescenta dispositivo a Lei n° 688/96, para introduzir definições de produtos industrializados e de estabelecimento industrial. | | | |
| | | | | | ICMS - Rondônia | | | | Isenção – Urucum – Inclusão na Legislação O Decreto n° 15.244, de 02/06/2010 (DOE-RO de 06/07/2010) dispõe sobre a isenção na operação com urucum e seus subprodutos, incluindo-os no Subprogama de Apoio a Verticalização da Produção da Agricultura Familiar. | | | |
| | | | | | ICMS - Rondônia | | | | estabelece os Índices Provisórios de Participação dos Municípios na arrecadação do ICMS A Resolução Conjunta GAB/SEFIN/CRE Nº 1, de 30/06/2010 (DOE-RO de 01/07/2010) estabelece os Índices Provisórios de Participação dos Municípios na arrecadação do ICMS para o exercício de 2011, conforme dispõe o art. 158 da Constituição Federal. | | | |
| | | | | | ISSQN - Município de Porto Alegre | | | | Definição do Limite Máximo de Valor para a Celebração de Convênio de Bolsas de Estudo UNIPOA Previsto no § 2º do art. 21 da Lei Complementar nº 7/73 O Decreto nº 16.738, de 16/07/2010 (DOM-Porto Alegre de 19/07/2010) define o limite máximo de valor para a celebração de convênio de bolsas de estudo UNIPOA, a ser realizado entre o Município de Porto Alegre e Instituições Privadas de Ensino Superior (IPES), conforme prevê o § 2º do art. 21 da Lei Complementar nº 7/73. | | | |
| | | | | | Município de Recife | | | | Alvarás Provisórios – Prazo de Validade - Prorrogação A Lei nº 17.631, de 19/07/2010 (DOM-Recife de 20/07/2010) prorroga o prazo de validade dos alvarás provisórios emitidos a partir de 01/01/2009 e dos alvarás convertidos em provisórios, nos termos do Decreto nº 25.023/09; bem como estabelece procedimentos. | | | |
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