NOTÍCIAS
Fonte: TJSP
Negada indenização a senhor que foi mordido por cães ao invadir propriedade
Senhor de 73 anos invadia uma propriedade privada para realizar suas necessidades fisiológicas e acabou mordido nas nádegas por dois cães
Fonte: TJSP
Hospital é condenado por negligência que provocou morte de paciente
Hospital deverá pagar indenização de R$ 80 mil reais ao paciente que teve o braço fraturado dentro de estabelecimento e não recebeu atendimento adequado
Fonte: TJSP
Acusado de matar desafeto é condenado a quatro anos de reclusão
Motorista foi condenado por ter cometido o crime de homicídio privilegiado, ocorrido em 2008
Fonte: ARPEN-SP
Justiça nega reconhecimento de união estável para mulher que teve envolvimento com homem casado
Mulher alegou que começou relacionamento com o homem quando ainda era nova e não sabia que era casado
Fonte: TJSC
Unimed é obrigada a fornecer remédio a paciente, mesmo que experimental
Portadora de câncer receberá medicamento gratuito da Unimed, na qual é conveniada, ainda que tal medicamente esteja em fase experimental
Fonte: TJSC
Beneficiária de segurado que omitiu grave enfermidade não será indenizada
Justiça negou indenização no valor de R$ 50 mil reais a filha de um segurado falecido
Fonte: TJPB
Câmara Cível mantém decisão judicial e plano de saúde terá de pagar indenização
Justiça concedeu indenização de R$ 3 mil reais que deverão ser pagos a um paciente pela seguradora que se negou custear tratamento cirúrgico
Fonte: TJPB
Terceira Câmara decide que seguradora terá de pagar indenização relativa à perda total de veículo
Seguradora deverá indenizar consumidores em mais de R$ 82 mil reais em razão da perda total do veículo que esteve envolvido em sinistro
Fonte: TJPA
Juiz concedeu liminar parcial proibindo manifestação e depredação de bens dentro das propriedades do CCBM
A parte da liminar que pedia a proibição de manifestações em relação às vias de acesso às propriedades foi negada
Fonte: TJPA
Réu é condenado por tentativa de homicídio
Acusado foi condenado a 4 anos de prisão em regime aberto
Fonte: TJMA
TJ mantém interdição do matadouro de Viana
Justiça determinou a construção de um novo matadouro no prazo de 90 dias, sob pena de multa diária no valor de mil reais
Fonte: TJGO
Juiz condena torcedor do Vila Nova por roubo a mão armada
Torcedor foi condenado à quase sete anos pelo crime de roubo a mão armada
Fonte: TJGO
TJGO nega compensação de débitos tributários com precatórios
Distribuidora não receberá compensação de precatórios no valor de R$ 77 mil pela determinação da Justiça
Fonte: TJGO
Justiça manda Câmara de Goiânia recolher veículos após expediente
Descumprimento atribuirá ao infrator multa diária no valor de R$ 1 mil reais por carro fora da garagem
Fonte: TJES
TJ confirma a absolvição de padre de Colatina
Padre foi acusado de oferecer R$ 30 reais para um menor de 16 anos em troca de sexo oral
Fonte: TJES
Câmara Criminal arquiva processo contra prefeito
Prefeito foi acusado de ser responsável pelo assassinato de um agricultor em setembro de 1989. Ele foi assassinado com três tiros de espingarda
Fonte: TJES
Justiça pune com multa ex-vereador cassado em Apiacá
Ex-vereador foi condenado ao pagamento de multa no valor equivalente a seis salários mínimos por improbidade administrativa
Fonte: TJES
Justiça mantém bloqueio de bens de ex-prefeito
Ex-prefeito teve seu mandato até 2004, nesse tempo cometeu vários atos de improbidade administrativa causando prejuízo aos cofres públicos
Fonte: TJES
Juiz condena à prisão ex-prefeito por corrupção
Ex-prefeito foi condenado a seis anos de reclusão por crime de corrupção
Fonte: MPRJ
MPRJ expede Recomendação para que sejam nomeados aprovados em concurso
FUSAR tem o prazo de 15 dias para cumprir coma determinação judicial, sob pena de multa diária no valor de R$ 20 mil reais
Fonte: MPRJ
MPRJ ajuíza Ação Civil Pública para obrigar Orla Rio a concluir reforma
Orla Rio tem o prazo de um ano para reparar os danos aos quiosques, considerados patrimônio público, sob pena de multa diária no valor de R$ 50 mil reais
Fonte: MPSP
Justiça recebe denúncia do MP contra mais 13 acusados de esquema de corrupção em Campinas
Denúncia apontou 22 como participantes de uma organização criminosa que, desde 2005, operava um grande esquema de corrupção no município
Fonte: MPRS
Liminar retira propaganda eleitoral antecipada no Facebook
A liminar determinou que os comentários que caracterizam propaganda eleitoral sejam removidos da página pessoal do filiado
Fonte: Agência Brasil
Ministro da Justiça defende atuação da Polícia Federal na Operação Monte Carlo
Ministro argumentou que o vazamento de informações foi ruim, mas que não ocorreu por parte da PF
Fonte: Agência Câmara
Direitos Humanos pede processo contra deputado por quebra de decoro
Deputado teria agredido verbalmente servidor e tumultuado sessão fechada que colheu depoimentos de militares sobre a Guerrilha do Araguaia
Fonte: TJSP
Absolvida motorista denunciada por homicídio culposo em colisão contra moto
A motorista ultrapassar em um local proibido, dirigindo em alta velocidade, e acabou colidindo com uma moto, causando a morte do casal que estava no veículo
Fonte: TJRS
Médico indenizará mãe e filha por resultado insatisfatório em cirurgia estética
Médico deverá indenizar em R$ 20 mil reais a mãe e filha, nas quais fez cirurgias estéticas, em razão de erro médico
Fonte: TJRS
Consumidora que ingeriu bombom com larvas ganha direito à indenização
Nestlé deverá indenizar uma consumidora em R$ 5 mil reais pelos danos causados a ela quando ingeriu bombons com larvas e cascudos
Fonte: TJRJ
Desembargadores mantêm bloqueio nas contas de prefeito de cabo Frio
Justiça bloqueou bloqueio mais de R$ 214 mil reais dos ativos financeiros do prefeito e dos outros evolvidos
Fonte: TJGO
Candidato com miopia pode fazer curso para ingresso na PM
Candidato a Polícia Militar, que havia sido eliminado por possuir 1,5 grau de miopia, conseguiu ingressar no curso preparatório
Fonte: G1
Servidores têm aumento de salário de 6% na Serra
Projeto concede reposição de 2,1% de perdas ao magistério. Serão beneficiados 10 mil servidores, aposentados e pensionistas
Fonte: Folha.com
Presidentes de TJs rejeitam eleições diretas em tribunais
TJs rejeitaram a emenda constitucional que estabelece eleições diretas, com a participação de juízes de primeira instância, para a presidência das cortes
Fonte: TJPB
TJ reúne secretário e instituições para discutir instalação de Núcleos de Advocacia Voluntária em presídios
A instalação dos núcleos irá ajudar o Judiciário a reconhecer os problemas existentes, além de ajudar os apenados a perceber se tem direito ou não à progressão
Fonte: TRF da 3ª Região
CEF pretende desistir de parte de seus processos que tramitam no TRF3
CEF irá analisar os recursos que estão na Vice-Presidência do Tribunal e desistirá dos que tenham repercussão geral
Fonte: TRF da 4ª Região
TRF4 mantém suspenso convênio entre prefeitura e Bethesda
Também foi suspenso o contrato da Bethesda com a Clínica Visão, com sede no Rio Grande do Sul
Fonte: TRF da 4ª Região
Indícios de irregularidades mantêm suspensas obras
Montadora é investigada por suposto desvio de verbas que deveriam ser utilizadas para a reparação de danos causados por ventos e chuvas no município
Fonte: TRF da 2ª Região
TRF2 mantém prisão preventiva de cinco condenados por jogo ilegal no Rio
Acusados haviam sido condenados a prisão preventiva junto com outras 19 pessoas envolvidas pela JFRJ
Fonte: TRF da 2ª Região
32ª VF determina a reintegração de posse de imóvel no Jardim Botânico
Imóvel deverá ser desocupado no prazo máximo de 30 dias
Fonte: TRF da 5ª Região
Analista judiciário da Paraíba obtém remoção para o exterior
Esposo da servidora foi indicado para trabalhar em organismo internacional
Fonte: TRT da 1ª Região
Clínica indenizará portadora de hepatite C
Clínica deverá pagar indenização de R$ 20 mil reais à trabalhadora que foi dispensada 20 dias após sua contratação por ser portadora de hepatite C
Fonte: TRT da 1ª Região
Instituição de ensino é condenada por preconceito contra argentinos
Professora de espanhol receberá indenização no valor de R$ 4 mil por ter sido descriminada por seus superiores em uma escola
Fonte: TJAC
4ª Vara Criminal de Rio Branco condena réu por latrocínio
Acusado foi condenado a mais de 35 anos de prisão pelo crime de latrocínio. Ele tentou subtrair R$ 9 mil reais e acabou causando a morte de um trabalhador
Fonte: TRT da 16ª Região
TRT-MA aplica princípio da primazia da realidade sobre a forma em ação contra empregador rural
Fazendeiro foi condenado a pagar todas as verbas rescisórias, além de multa, à trabalhadora que afirmou ter exercido função de auxiliar de serviços gerais na fazenda
Fonte: TRT da 13ª Região
Usar farda com logomarcas no ambiente de trabalho não viola imagem
Justiça negou o pedido de indenização no valor de R$ 30 mil reais a uma empregada que alegou "abuso do poder diretivo"
Fonte: TRT da 12ª Região
Operadoras portuárias de Santa Catarina são condenadas por excesso de horas extras
Operadoras deverão regularizar empregados, sob pena de multa diária no valor de R$ 2 mil reais por empregado em condição irregular
Fonte: TJAL
Negada liberdade de acusado de participação em homicídio no Agreste
Acusado teria sido contratado para auxiliar na execução do crime e na fuga do local
Fonte: TJAL
Mantida interdição de delegacia em Santana do Ipanema
Presos devem ser transferidos no prazo máximo de 15 dias. Sob pena de multa diária, a delegacia não poderá mais abrigar nenhum novo detento
Fonte: Veja
ONU critica decisão do STJ sobre estupro de crianças
ONU também criticou a decisão do STJ que inocentou um homem da acusação de estupro contra três meninas de 12 anos
Fonte: MPF
MPF/SC quer suspender exigência para transferir contas de energia elétrica
Documentos autenticados devem ser aceitos como previsto pelo CPC
DOUTRINA
Procedimentos de acesso à informação pública no Brasil
Preocupações e tendências atuais
Vitória de contribuinte do IRPF no plenário do TRF-3ª Região representa uma luz no fim do túnel
É preciso acionar o Poder Judiciário, via Justiça Federal, visando garantir aos contribuintes insatisfeitos com a extorsão praticada reiteradamente pela RFB, visando garantir seus direitos contidos na Constituição Cidadã de 1988
JURISPRUDÊNCIA
Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Responsabilidade civil. Indenização. danos moral e estético.
Autora que, ao tentar impedir a extração já iniciada, sofre profundo corte, produzido por facão, no dedo mínimo da mão direita.
Fonte: Superior Tribunal de Justiça
Civil e processual civil. Seguro. Sinistro. Aviso à seguradora.
Interesse de agir. Ausência, salvo se houver oposição da seguradora ao pedido de indenização. Ação de indenização securitária.
Fonte: Supremo Tribunal Federal
Saúde. Promoção. Medicamentos.
O preceito do artigo 196 da Constituição Federal assegura aos necessitados o fornecimento, pelo Estado, dos medicamentos indispensáveis ao restabelecimento da saúde.
Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Mandado de desocupação voluntária oriundo de ação de rescisão contratual superveniente.
Apelação cível. Embargos de terceiros. Embargante legítima detentora e possuidora do bem adquirido por contrato de compra e venda.
Fonte: Superior Tribunal de Justiça
Mandado de segurança. Ato de interventor de entidade fechada de previdência privada.
Processual civil. Recurso especial. Legitimidade passiva. Natureza do ato. Redução de benefício. Atendimento ao princípio contributivo.
Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Apelação criminal. Crime contra a administração da justiça. Denunciação caluniosa.
Denunciado que imputa a terceiro a prática de furto, sabedor de sua inocência. Instauração de inquérito policial para apuração do delito.
Fonte: Superior Tribunal de Justiça
Habeas corpus. Roubo seguido de morte.
Desnecessidade de nomeação de curador ao menor de vinte e um anos. Alegação de nulidade por falta de apresentação de denúncia.
Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Apelação cível reciprocamente interposta. Ação de cobrança. Seguro de vida.
Negativa de pagamento da indenização atrelada ao fato de que o segurado teria omitido doença preexistente. Recurso da seguradora conhecido e provido.
Fonte: Superior Tribunal de Justiça
Processual civil. Recurso especial. Fixando critérios para os cálculos de liquidação de sentença.
Decisão, que não é oportunamente impugnada, fixando critérios para os cálculos de liquidação de sentença.
Fonte: Tribunal Superior do Trabalho
Vínculo empregatício. Promotora de vendas de linhas e aparelhos telefônicos.
Recurso de embargos interposto na vigência da lei nº 11.496/2007. Terceirização.
Fonte: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Apelação. Responsabilidade civil do estado. Expulsão de aluno.
Ausência de ato ilícito da instituição de ensino demandada.
Fonte: Superior Tribunal de Justiça
Bancário. Contrato. Revisão. Juros remuneratórios. Taxa. Pactuação. Falta.
Aplicação da média de mercado. Instrumento não juntado aos autos. Equiparação à ausência de pactuação. Capitalização. Contratação.
Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Acidente de consumo. Desprendimento de tampa de garrafa de cerveja. Lesão ocular.
Engarrafadora condenada ao pagamento de indenização por dano moral no valor de r$ 18.000,00
Fonte: Tribunal de Justiça do Distrito Federal
Venda de automóvel. Não transferência da propriedade pelo comprador.
Civil. Ação de indenização por danos morais.
Fonte: Superior Tribunal de Justiça
Recurso especial. Sistema Financeiro da Habitação. SFH. Capitalização anual de juros.
Encargos mensais. Imputação do pagamento.
Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Responsabilidade civil. Indenização. Dano moral. Acidente de trânsito.
Colisão frontal, levemente oblíqua, quando a autora iniciava movimento de conversão à esquerda em via urbana.
LEGISLAÇÃO
Fonte: Imprensa Nacional
Lei nº 12.607, de 4 de Abril de 2012
Altera o § 1o do art. 1.331 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, no que tange ao critério de fixação da fração ideal e às disposições sobre alienação e locação de abrigos para veículos em condomínios edilícios
MODELOS
Fonte: JURID Publicações Eletrônicas
Ação de reconvenção
Reconvenção na ação ordinária de cobrança
SENTENÇAS DE 1° GRAU
Fonte: TJSP
Acusado de roubo qualificado é condenado
Ação Penal
Fonte: TJRN
Estado e município devem prestar serviço neurológico
Ação Civil Pública
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