ENC: Econet Express ICMS RJ - 181 12

EXPRESS Nº 181 / 2012 - Expedido em 12/04/2012 - Quinta - Feira   ICMS/RJ PROGRAMA APLICATIVO FISCAL - PAF- ECF Prorrogações de prazo de atualizações     O Governador do Estado do Rio de Janeiro, por meio do Decreto nº 43.547, de 11.04.2012 (DOE de 12.04.2012), altera o Decreto n° 43.437/12, que dispõe sobre atualizações do PAF-ECF, trazendo as seguintes prorrogações: - a atualização do Programa Aplicativo Fiscal - Emissor de Cupom Fiscal (PAF-ECF) utilizado por estabelecimentos situados no Estado do Rio de Janeiro, que deveria ser atualizado e registrado no Sistema ECF da SEFAZ/RJ por seu desenvolvedor até 29.02.2012, com versão que atenda à Especificação de Requisitos para PAF-ECF na versão 01.09, em conformidade com as disposições do Ato Cotepe/ICMS 6/08, teve o prazo prorrogado para 30.06.2012; - a atualização da versão do PAF-ECF utilizado por estabelecimentos usuários de ECF situados no Estado do Rio de Janeiro, que deveria ter sido efetuada até o dia 31.03.2012 com versão que atenda aos requisitos estabelecidos no artigo 1º do Decreto n° 43.437/2012, teve o prazo prorrogado para 31.07.2012. Econet Editora Empresarial Ltda   Reprodução autorizada mediante citação da fonte (Fonte: Redação Econet Editora).   Agora com o boletim on-line da Econet você tem a informação por completo, sem omissões, com consultoria totalmente grátis e sem limitações, integrada por profissionais altamente qualificados, com experiência de longos anos no mercado de Boletins Tributários que dominam inteiramente a matéria. Não é Assinante? Se desejar receber nossos serviços de consultoria e acessar todo o conteúdo do site sem limites, solicite seu Acesso Experimental. Se preferir, contate-nos pelo telefone (41) 3016-8006 (Curitiba/PR) ou clique aqui e escolha o melhor número para a sua região.