NOTÍCIAS
Fonte: TRT da 3ª Região
Contrato por obra certa não vale para serviços permanentes
Tribunal concluiu que os requisitos legais para validade dessa modalidade contratual não foram satisfeitos
Fonte: Jornal do Brasil
MPE entende que PSD não tem direito a dinheiro do Fundo Partidário
PSD também não deve ter direito ao tempo de propaganda na televisão proporcional à sua atual bancada, com vistas às próximas eleições
Fonte: Folha.com
Justiça brasileira extingue ação de jogador contra a Nike
A briga também ocorre na Justiça da Holanda, onde uma decisão deu vitória à Nike
Fonte: OAB
OAB apoia PEC que mantem poder de investigação criminal só na Polícia
Apoio atende a PEC que mantém a Polícia Civil e a Polícia Federal como responsáveis pelas investigações criminais
Fonte: TRT da 3ª Região
JT reverte justa causa aplicada a trabalhador que participou de churrasco nas dependências da empresa
Trabalhador teria sido responsável por levar o aparelho, para assar a carne, escondido debaixo da blusa
Fonte: TRT da 3ª Região
CEF é condenada a indenizar bancária humilhada no trabalho
Bancária será indenizada em R$ 10 mil reais pelo assédio moral que sofreu após ter sido discriminada por sua superior
Fonte: STJ
Quinta Turma aplica Lei Maria da Penha e nega habeas corpus a suposto agressor de cunhada
A Lei Maria da Penha não deve alcançar apenas as mulheres na convivência conjugal ou marital, deve abranger todas as mulheres submetidas a violência dentro da unidade doméstica
Fonte: STJ
Menor recolhida em abrigo para adoção deve ser devolvida à mãe biológica
Mãe biológica entregou a criança de forma informal a um casal, mas se arrependeu 9 dias depois e entrou com ação para recuperá-la
Fonte: TJSP
TJSP mantém exclusão de candidato com tatuagem de concurso da PM
Candidato não consegue participar do processo seletivo para a PM ao ser reprovado no exame médico por conta de duas tatuagens, contrariando as exigências do edital do concurso
Fonte: TJSP
Justiça condena acusado de cometer homicídio no centro da cidade
Acusado foi condenado a oito anos de reclusão por cometer crime de homicídio após um desentendimento com a vítima
Fonte: TJSP
Acusado de latrocínio condenado a 24 anos em Santa Cruz das Palmeiras
O técnico de contabilidade acusado ainda foi condenado ao pagamento de 11 dias-multa pelo roubo e assassinato da vítima com mais de 60 anos de idade
Fonte: TJDFT
Banco terá que indenizar por cheque com assinatura falsa devolvido como sem fundos
O BRB deverá indenizar a cliente em R$ 6 mil reais por danos morais por falha no serviço
Fonte: TJDFT
Concessionária não transfere propriedade do veículo e por isso indenizará vendedor
Comprador receberá indenização no valor de R$ 5 mil reais pelos danos morais causados pelo atraso na transoferência de registro
Fonte: STJ
Policial militar aposentada por invalidez no Amazonas tem direito a soldo de posto superior
STJ determinou que a Policial reformada tenha sua remuneração calculada com base no soldo de terceiro sargento
Fonte: STF
Hospital obtém liminar para suspender decisão sobre ICMS
Liminar suspende também qualquer ato de execução dos débitos tributários discutidos na ação principal
Fonte: TJSC
TJ admite que Google não tem como varrer internet em busca de vídeo-chacota
Justiça suspendeu decisão que obrigava a Google a pagar multa diária de R$ 1 mil reais pela exibição de um vídeo no YouTube
Fonte: TJPR
Estado do Paraná é condenado a pagar R$ 65 mil a bombeiro militar que se acidentou em serviço
Bombeiro estava em uma viatura policial que colidiu com uma árvore à beira da estrada, ocasionando-lhe múltiplas lesões na face e nos braços, bem como a fratura do fêmur
Fonte: MPF
Ex-prefeito terá sete anos de suspensão dos direitos políticos
Além do ex-gestor, a Cavalcanti Construções e o proprietário dela foram condenados por atos de improbidade que causaram prejuízo de mais de R$ 119 mil ao erário
Fonte: MPF
MPF/TO propõe ação penal contra produtor que obteve financiamento mediante fraude
Condenado anteriormente por crime contra o sistema financeiro, denunciado ocultou registros criminais dos funcionários do Basa para estabelecer o contrato e receber R$ 1 milhão
Fonte: MPF
MPF/PE denuncia assaltantes de agência dos Correios em Barreiros
Os assaltantes teriam levado da agência mais de R$ 29 mil reais, além de produtos dos Correios e telefones celulares de uma cliente e de dois carteiros
Fonte: JFS
INSS terá de rever aposentadorias por invalidez e auxílios-doença
INSS terá prazo de 90 dias para cumprir determinação, sob pena de multa diária no valor de 10 mil reais
Fonte: MPRJ
Justiça condena Ponto Frio por não cumprimento de prazos e entrega de produto avariado após Ação Civil Pública do MPRJ
Ponto Frio deverá indenizar cada um dos consumidores lesados em R$ 5 mil reais em razão dos atrasos nas entregas de produtos
Fonte: MPRJ
MPRJ obtém decisão da Justiça que obriga Prefeitura do Rio a investir em Educação
Prefeitura deverá investir mais de R$ 2,2 bilhões de reais que deixaram de ser aplicados na educação pública desde 1999
Fonte: MPRJ
MPRJ ajuíza ação para obrigar Supervia a realizar obras na estação de Triagem
Promotoria ainda quer que a estação suspenda suas atividades até que as obras sejam concluídas, sob pena de multa diária no valor de R$ 50 mil reais
Fonte: TRT da 15ª Região
Empresa que fez menção a ação trabalhista na CTPS do reclamante terá de indenizar o trabalhador
Empresa deverá pagar indenização no valor de R$ 3 mil reais por registro indevido na CTPS de um ex-funcionário
Fonte: STJ
Mantida condenação de homem que usou rottweiler para prender oficial de Justiça em sua residência
Homem que usou dois rottweiler pra ameaçar a oficial de justiça é condenado a quatro anos e meio de detenção em regime fechado
Fonte: TJSC
Pais que rejeitaram filha recém-nascida por 3 vezes perdem o pátrio poder
Com a alegação de que a mãe sofria depressão pós-parto, o casal tentou recuperar a criança de dois anos que rejeitaram três vezes. Justiça determinou que a criança seja entregue a família adotiva
Fonte: TJSC
Réu que matou namorada após discussão sobre aparelho dentário ficará preso
Acusado foi condenado a treze anos e meio de reclusão por ter asfixiado a namorada com uma "gravata" após discutirem sobre um aparelho ortodôntico
Fonte: STJ
Liminar suspende processos que discutem conversão de salários para URV nos juizados especiais de São Paulo
A Primeira Seção, especializada em direito público, irá analisar todos os casos
Fonte: G1
Vídeo: Juíza dá ordem para arrombar casa e retirar cachorros agredidos por dona
A dona dos animais foi filmada por uma vizinha usando uma vassoura para agredir um dos cachorros que cria em casa
Fonte: UOL
Julgamento do mensalão está atrasado e precisa ser acelerado
Ministros do STF afirmaram que deve ser acelerado o julgamento sobre o escândalo que envolve 40 citados
Fonte: Jornal do Brasil
OAB-RJ defende o aborto dos anencéfalos
Presidente afirma que proibir o aborto de anencéfalos é torturar psicologicamente a gestante
Fonte: Jornal do Brasil
Projeto moderniza a legislação brasileira
A nova regra poderá modificar a legislação brasileira, visando combater a lavagem de dinheiro
Fonte: CNJ
Confirmada aposentadoria compulsória de juiz do TJAL
Juiz foi flagrado espancando sua ex-namorada em via pública e, quando foi abordado por um policial, tentou o intimidar
Fonte: CNJ
CNJ mantém disponibilidade de juiz de MG
Juiz era acusado de receber petições sem protocolo e de intervir em processos que não lhes era competente
Fonte: ARPEN-SP
Réu tem redução de pena por suspeita de ser um homônimo
STF juntar aos autos do processo as certidões que mostram conflito entre os dados constantes no TJ/MS e no Instituto de Identificação da Secretaria de Segurança Pública
Fonte: ARPEN-SP
TJ-RS reconhece direito a bens em união homoafetiva
Justiça reformou sentença e concedeu direito a bens em uma união homoafetiva, sob argumento de que as duas partes ajudaram na formação do patrimônio
Fonte: MPF
PGR defende direito fundamental da gestante de interromper gravidez de feto anencéfalo
PGR defende que os dispositivos do Código Penal violam preceitos fundamentais da Constituição ao proibir a antecipação voluntária da gravidez de anencéfalos
Fonte: MPF
Concurso deve preencher necessidade de serviço de assistência à saúde indígena
Existem 2 mil vagas que podem ser preenchidas imediatamente por meio de concurso público para substituição dos contratos irregulares do Funasa
Fonte: MPF
Ex-prefeito e ex-servidora são condenados por fraude contra o FAT
Acusados foram denunciados pelo MPF por causarem prejuízo de R$ 108 mil à União em 1999
Fonte: MPF
MPF/RS exige que NET atenda toda a região de Novo Hamburgo
MPF também pede em ação civil pública que os consumidores privados dos serviços tenham direito a ser indenizados
Fonte: MPF1620
MPF/MA denuncia 30 pessoas por fraudes no recebimento do seguro DPVAT
Nove prisões preventivas e quatro prisões temporárias foram decretadas pela Justiça, no início do mês de março deste ano. Oito pessoas ainda estão presas
Fonte: TJSP
Decisão do TJSP impede início das atividades do Shopping JK
Será cobrada multa diária de R$ 500 mil reais das empresas responsáveis, caso determinação seja descumprida
Fonte: TJSC
Justiça derruba aumento abusivo de plano de saúde por idade avançada
Servmed deverá rever o reajuste absurdo nas mensalidades da idosa e devolver, em dobro, os valores cobrados após o aumento abusivo
Fonte: Agência Brasil
STF deverá reformular súmula
Ministro afirmou que o STF deverá reformular a Súmula Vinculante 13, que proíbe nepotismo nos Três Poderes
Fonte: TJPR
Vizinho que provocou a queda de um muro que dividia as propriedades é condenado a indenizar
Morador deverá indenizar seu vizinho em mais de R$ 11 mil reais por contrição em seu quintal que provocou desabamento do muro que dividia os dois imóveis
Fonte: TJDFT
Acusado de atirar em via pública é condenado
Acusado foi condenado a quase 14 anos de reclusão por tentar atirar, em uma via pública, em um desafeto e acabar atingindo dois jovens
Fonte: MPF
MPF/PE denuncia ex-estagiário da CEF por furto em conta de cliente
Mais de R$ 31 mil foram transferidos irregularmente para contas de titularidade do acusado
Fonte: TRT da 13ª Região
TRT manda banco contratar advogados aprovados em concurso
Banco deverá contratar os aprovados no prazo de 45 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 1 mil para cada um dos autores da ação
Fonte: TJRO
Negada liberdade a acusado de tentativa de furto a caixas eletrônicos e homicídio
A prisão foi mantida até que outras informações sobre o caso sejam enviadas pela juiz de 1º grau
Fonte: TJPR
TJ confirma sentença que condenou homem que matou outro por motivo fútil
Homem foi condenação a 12 anos de reclusão, em regime fechado, em razão de brigas em um bar durante uma partida de sinuca
DOUTRINA
Constituir outra empresa para se proteger de execuções fiscais: prática eficaz ou perigosa?
As empresas que pretendem encontrar mecanismos de proteger seu patrimônio e manter-se ativas no mercado devem evitar o ato de simplesmente criar outra empresa sem qualquer cautela jurídica, pois não só não conseguirá atender seu objetivo, como estará, de forma perigosa, podendo caracterizar uma fraude
A Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica: Apontamentos Inaugurais
Em uma primeira plana, a fim de sedimentar conceitos essenciais para a compreensão do instituto em destaque, revela-se imperioso compreender a acepção de pessoa jurídica, a partir das concepções estruturadas tanto pela legislação como pela doutrina
JURISPRUDÊNCIA
Fonte: Superior Tribunal de Justiça
Ação de indenização por danos morais. Reconhecimento de firma mediante assinatura falsificada.
Recurso especial. Responsabilidade civil. Ofício de notas. ilegitimidade passiva. ausência de personalidade jurídica e judiciária.
Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Civil. Indenização por danos morais. Direito de vizinhança.
Ruído excessivo provocado por câmara frigorífica. Prova pericial conclusiva. Perturbação do sossego configurada.
Fonte: Tribunal Superior do Trabalho
Recurso de revista. Bancário. Ação de indenização por dano moral. Transporte de valores.
Atividade realizada pela empregada bancária, a mando do banco empregador, sem o auxílio de vigilantes ou policiais militares. Ato ilícito do empregador. Dano moral caracterizado. Indenização devida.
Fonte: Tribunal de Justiça do Distrito Federal
Atropelamento e morte de ciclista alegação não comprovada de culpa exclusiva da vítima.
Civil. Processual civil. Indenização.
Fonte: Supremo Tribunal Federal
Recurso extraordinário. Quinto constitucional. Suposta inobservância. Juiz natural.
Instrumentalidade do processo. Ausência de prejuízo. Ilegitimidade da parte para questionar provimento de cargos no tribunal. Recurso desprovido.
Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Ação de indenização por danos morais.
Empresa ré, que ajuizou ação de cobrança em face de pessoa homônima à autora, mas indicou o endereço desta para que fosse perfectibilizada a citação naquela outra lide.
Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Contratos sucessivos a termo. Modalidade obra certa.
Nulidade.
Fonte: Tribunal Superior do Trabalho
Contribuição sindical. Condomínio residencial.
Recurso de revista.
Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Alusão à reclamatória trabalhista na carteira de trabalho do empregado.
Danos morais. Provimento.
Fonte: Superior Tribunal de Justiça
Administrativo. Processual civil. Servidores médicos.
Adicional por tempo de serviço. Devolução ao erário de valores indevidamente percebidos. Boa-fé. Restituição. Inviabilidade.
Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Habeas corpus. Furto qualificado. Prisão em flagrante convertida em preventiva.
Paciente que empreendeu fuga e cometeu novo delito durante a segregação cautelar. Pleito de liberdade provisória.
Fonte: Tribunal de Justiça do Mato Grosso
Apelo. Ação de reintegração de posse. Arrendamento mercantil. Constituição do devedor em mora.
Requisito essencial da ação. Discussão de cláusula não afasta a mora. Mora configurada. Recurso provido.
Fonte: Tribunal de Justiça do Distrito Federal
Matéria jornalística de interesse público. Direito de informação e de crítica.
Juizados especiais cíveis. Ausência de excesso. Ilicitude inexistente. Dano moral não configurado. Recurso conhecido e improvido.
Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Homicídio qualificado. Uso de meio que impossibilitou a defesa da vítima.
Recurso criminal. Recurso defensivo. Pretendida despronúncia por insuficiência de provas sobre a autoria.
Fonte: Tribunal Superior do Trabalho
Recurso de revista. Controvérsia acerca do reconhecimento do vínculo empregatício.
Desvirtuamento de estágio.
SENTENÇAS DE 1° GRAU
Fonte: JFDF
Magistrada da SJDF concede licença-maternidade a homem viúvo
Pedido de liminar em mandado de segurança
Fonte: TJDFT
Problemas na prestação de serviço provoca danos e indenização a casal
Indenização por danos morais e materiais
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