NOTÍCIAS
Fonte: Jornal do Brasil
Tribunais podem descontar dias parados de grevistas
Dias de greve serão descontados dos salários dos servidores, caso não haja compensação dos dias não trabalhados
Fonte: TJSP
Rede de supermercados é condenada a pagar indenização por danos morais e materiais
Cliente deverá ser indenizado em R$ 3.220 reais pelos danos morais e materiais que lhes foram causados quando os funcionários do supermercado "jogaram" acusado de furto em seu carro
Fonte: TJSP
TJSP condena empresas de refrigerantes por campanha difamatória contra concorrente
A Coca Cola receberá indenização de R$ 1 milhão de reais em razão de uma campanha publicitária que afirmou ter droga ilícita em sua composição
Fonte: TJSP
Justiça absolve acusado de tráfico de entorpecente e contrabando
Provas apresentadas não foram suficientes para condenar o acusado por tráfico de drogas e contrabando
Fonte: STJ
Beira Mar permanece em regime disciplinar diferenciado
Justiça negou o HC do criminoso a manteve a ordem para que este cumpra suas penas em regime disciplinar diferenciado por quatro meses
Fonte: STJ
Competência exclusiva do juízo responsável pela recuperação de empresa pode superar prazo de 180 dias
MPF contraria decisão do STJ e afirma que a força atrativa do juízo de recuperação se encerra com o fim do prazo legal
Fonte: TJSC
Tribunal fixa em nove anos pena a pai que abusou da filha de três anos
Criança era amordaçada com a própria chupeta para que os vizinhos não percebessem
Fonte: TJSC
Atormentada por perturbação sonora de igreja será indenizada
Igreja terá que indenizar a família de uma vizinha falecida em R$ 5 mil reais por danos morais em razão de perturbação sonora
Fonte: TJSC
Dano moral a motorista de carga pesada hostilizado e removido por superior
Motorista deverá receber indenização em R$ 4 mil reais por danos morais. Descumprimento da decisão gerará multa diária de R$ 100 reais
Fonte: TJDFT
Ausência de notificação prévia de auto de infração de trânsito torna ato nulo
TJDFT declarou nulo o auto de infração sem notificação prévia. Justiça também determinou que o DTRAN/DF e o DER/DF restituam os valores referentes à penalidade aplicada ao autor
Fonte: TJDFT
Rapaz é condenado por tentativa de homicídio depois de briga e facadas
Acusado foi condenado a cinco anos de reclusão por tentativa de homicídio. Ele teria se envolvido em uma briga com facas por conta de uma dívida de cinco reais
Fonte: STJ
Mantida condenação de pai e filho acusados de incendiar as próprias casas
Ex-deputado e seu filho incendiaram as suas casa com a finalidade de receber o seguro de 1 milhão de reais cada um
Fonte: STF
Vereador preso sob a acusação de participar de sequestro de outro vereador pede HC
Vereador está preso preventivamente há sete meses pela acusação de ter participado do sequestro de outro vereador
Fonte: STF
1ª Turma nega pedido do ex-coronel para recorrer de condenação em liberdade
Ex-coronel foi condenado a 47 anos de reclusão pelos crimes de homicídio, sequestro, vilipêndio de cadáver e formação de quadrilha
Fonte: STF
Negada redução de pena a tailandesa condenada por tráfico de drogas
Estrangeira foi condenada a quase oito anos de reclusão por tráfico de drogas ilícitas após ser flagrada no aeroporto internacional de Guarulhos carregando no corpo 951g de cocaína
Fonte: STF
Estudante acusado de triplo homicídio em Macapá aguardará julgamento preso
Universitário foi acusado de assassinar uma servidora e seus dois filhos com 69 perfurações no total, feitas com uma faca e uma tesoura
Fonte: STF
Mantida condenação por saques irregulares em contas inativas do FGTS
Acusada teve sua pena de um ano e meio de reclusão revertida em uma restritiva de direitos
Fonte: MPF
MPF/RS garante o direito à plena atuação profissional a egressos do curso de Educação Física
Medida garante a todos os profissionais atingidos pela decisão o direito a exercerem regularmente suas atividades em ambientes externos ao campo escolar, como academias e clubes
Fonte: MPF
Prefeito perde mandato e fica inelegível pelos próximos oito anos
Prefeito foi condenado pela Justiça por desviar R$ 23 mil de uma agência dos Correios
Fonte: MPF
MPF/TO denuncia oito pessoas por furto via internet
A fraude resultou em prejuízo de aproximadamente R$ 16 mil das contas de duas vítimas, clientes da CEF
Fonte: MPPR
MP-PR pede que CMTU e empresa de Limpeza Urbana devolvam 19 milhões a cofres públicos
MPPR entrou com ação civil pública para responsabilizar o direito presidente e alguns funcionários da CMTU por improbidade administrativa
Fonte: MPPR
MP-PR pede condenação de prefeito por improbidade
Também foram citados na ação o secretário municipal de Governo e uma farmacêutica da Secretaria Municipal de Saúde
Fonte: Agência Brasil
Aprovado atendimento à distância para consumidor lesado
Consumidores terão seus direitos garantidos mesmo quando estiverem longe dos órgãos de defesa
Fonte: Jornal do Brasil
Procurador-geral apresenta parecer no STF sobre anencefalia
Preceitos fundamentais da constituição seriam violados caso fosse proibida a antecipação voluntária da gravidez nos casos de fetos anencefálicos
Fonte: TJRN
Paciente ganha na justiça direito de ser transferido para UTI
Paciente portadora de insuficiência cardíaca deverá ser transferida no prazo de 24 horas para a UTI, sob pena de multa diária no valor de R$ 500 reais
Fonte: TSE
TSE reprova contas de 2005 do PT e suspende cota do Fundo Partidário
O valor mensal repassado de R$ 3.800 reais era destinado a contas particulares de celular, multa de trânsito e bebidas alcoólicas
Fonte: TRT da 3ª Região
Tempo para troca de uniforme é considerado de trabalho
Vigilante receberá ressarcimento pelos 15 minutos que gastava para vestir e retirar o uniforme
Fonte: STJ
Falta de previsão em sistema informatizado não é motivo para interromper licença legal de servidor
Justiça decidiu em favor de uma servidora que se enquadra entre os exonerados, dispensados ou demitidos no governo Collor e anistiados em 1994
Fonte: STJ
Curador não pode reter renda do curatelado por conta própria a título de remuneração
Filho era curador do pai e deverá ressarci-lo em R$ 400 mil reais por reter o valor da remuneração pelo trabalho administrado
Fonte: TRT da 15ª Região
Trabalhador que recebeu adicional noturno quando trabalhava durante o dia não terá de devolver valor
O servidor público recebeu adicional por quase quatro anos por equívoco da empregadora, trabalhando no transporte de pacientes a hospitais
Fonte: MPF
PRE/AM e TCE/AM firmam acordo para garantir aplicação da Lei da Ficha Limpa
Tribunal encaminhará levantamento com informações sobre gestores que tiveram as contas rejeitadas e são considerados inelegíveis pela Lei da Ficha Limpa
Fonte: Agência Câmara
Comissão aprova piso salarial de R$ 4,6 mil para enfermeiros
O objetivo é estimular os profissionais da saúde a se dedicarem mais à função. Conforme a proposta, técnicos receberão R$ 3.255, e os auxiliares, R$ 2.325
Fonte: Agência Câmara
Câmara aprova novas regras para laboratórios que realizam exame de DNA
Novas regras exigem que os laboratórios sejam devidamente capacitados e aparelhados para analisar os materiais genéticos
Fonte: TST
SDI-2 anula justa causa de gestante dispensada por não aceitar transferência
Empregada não queria ser transferida, mesmo após a filial situada em sua cidade, na qual trabalhava, ter sido fechada
Fonte: TST
JT rejeita compensação entre progressões na ECT
TST rejeitou recurso de um empregado da ECT por este já ter se beneficiado das progressões previstas no acordo coletivo
Fonte: UOL
Ator está proibido de viajar por mais de um mês pela Justiça
A celebridade foi flagrada portando maconha em uma blitz em 2010
Fonte: UOL
Ministra do STJ dá-se por “suspeita” para relatar habeas corpus de Cachoeira
Ministra negou a relatoria do HC impetrado pelos advogados do acusado por "motivo de foro íntimo"
Fonte: UOL
União é condenada a pagar R$ 1,15 milhão a homem
Um catarinense ficou preso por mais de cinco anos, mesmo sem provas de ter sido o autor do crime de latrocínio
Fonte: Folha.com
SBT é condenado em primeira instância por plágio
SBT deverá indenizar o ex-diretor da emissora Globo em R$ 3 milhões de reais por usar um projeto da autoria
Fonte: UOL
Colégio é condenado porque professora arremessou tamanco em aluna
Professora deverá pagar indenização de R$ 5 mil reais a uma aluna do fundamental por ter arremessado um sapato em sua direção
Fonte: TST
SDI-1 considera válido recurso contra sentença ainda não publicada em órgão oficial
Ministro afirmou que, contanto que a parte tome conhecimento do teor da sentença, pode ser interpor recurso antes da publicação da sentença
Fonte: TJRN
Plano de Saúde deve autorizar cirurgia de coluna em paciente
Unimed deverá cumprir a determinação, sob pena de multa diária no valor de R$ 1 mil reais
Fonte: TST
Turma valida limitação de horas in itinere estabelecida em norma coletiva
Tribunal negou recurso de um ex-empregado de uma usina que pretendia receber o tempo de ida e volta do local de trabalho em razão de um acordo coletivo da empresa
Fonte: STJ
Promotora de Justiça não consegue ser indenizada por atraso na nomeação
Candidata foi reprovada no exame de títulos, mas conseguiu o direito de nomeação por meio de mandado de segurança
Fonte: TJRN
Plano de saúde deve reintegrar usuário ao quadro de clientes
CASSI deverá reintegrar o usuário e sua família ao quadro de associados da assistência médica, sob pena de multa diária no valor de R$ 1 mil reais
Fonte: MPF
Liminar exige estudo ambiental para autorização da queima da palha da cana
Será aplicada multa de R$ 10 mil pelo descumprimento da determinação judicial
Fonte: MPF
MPF/RN: irregularidades em Jaçanã resultam em condenação de oito pessoas e quatro empresas
A decisão é decorrente de ação de improbidade administrativa ajuizada pelo MPF/RN por falhas em licitação destinada a adquirir ambulância para a cidade
Fonte: STF
Extinta ADI que questionava cadastro do MTE sobre trabalho escravo
CNA sustentou que o cadastro, conhecido como "lista negra", invade a competência privativa da União para legislar sobre direito do trabalho
Fonte: TRT da 23ª Região
Mantida a reintegração de funcionário do Banco do Brasil feito refém em assalto
O banco ainda foi condenado a pagar R$ 100 mil reais ao trabalhador
Fonte: TRT da 1ª Região
"Rua dos bobos" leva condomínio a pagar indenização por dano moral
Ex-empregado do condomínio receberá indenização no valor e R$ 5 mil reais por danos morais por ter tido anotação desnecessária em seu documento trabalhista
Fonte: TJRS
Mantido pagamento da PAE a magistrados
O pagamento da parcela deverá abranger o período de setembro de 1994 a fevereiro de 1998
Fonte: TJRS
CORSAN pagará mais de R$ 30 milhões à construtora e subempreiteira
Valor deverá ser pago como ressarcimento pelos serviços prestados pela construtora e pela empreiteira em uma construção de barragem no Lago Dourado
DOUTRINA
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JURISPRUDÊNCIA
Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Transporte. Obrigação de resultado. Indenização por danos morais e materiais.
Companhia de transporte aéreo que proibe embarque de passageira munida de registro nacional de estrangeiro vencido.
Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Despedida por justa causa. Falta grave.
Ônus da prova.
Fonte: Tribunal de Justiça do Distrito Federal
Juizados especiais da Fazenda Pública. Administrativo. Multa de trânsito.
Ausência de notificação prévia. Nulidade do auto de infração. Recurso conhecido e improvido.
Fonte: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Responsabilidade civil. Danos morais. Revista local. Fotografia do casal autor.
Apelação cível. Equivoco na legenda fazendo constar o nome do ex-namorado da autora.
Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Direito obrigacional. Arbitramento de honorários advocatícios. Contrato verbal.
Pedido parcialmente acolhido. Apelo improvido.
Fonte: Tribunal Superior do Trabalho
Aplicação do art. 285-A do CPC ao processo do trabalho.
Recurso de revista. Nulidade da sentença.
Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Direito Processual do Trabalho. Cerceamento de defesa. Inexistência.
Provar o trabalho noturno por meio de testemunhas em tal circunstância é providência totalmente inócua. Preliminar que se nega provimento.
Fonte: Superior Tribunal de Justiça
Fraude para o recebimento de seguro e incêndio. Matérias não apreciadas pela corte de origem.
Habeas corpus. Temas não suscitados pela defesa durante o curso da ação penal. Efeito devolutivo. Supressão de instância.
Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Constitucional, administrativo e civil. Dano anímico configurado. Recurso desprovido.
Remoção de servidor que exercia as funções do cargo de motorista de carga pesada para outra função nos quadros da prefeitura municipal de anchieta.
Fonte: Tribunal Superior do Trabalho
Recurso de embargos interposto sob a égide da lei nº 11.496/2007.
Adicional de periculosidade. Copiloto.
Fonte: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Apelação cível. Responsabilidade civil. Nota veiculada no jornal local.
Ausência de contéudo desabonatório. Dano moral não configurado.
Fonte: Superior Tribunal de Justiça
Habeas corpus. Direito de família. Visita paterna. Inviabilidade da via eleita.
Dilação probatória. Indeferimento da liminar. Alegadas agressões sexuais do pai contra o filho, menor impúbere.
Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Ação ordinária. Plano de saúde. Nulidade de alteração contratual.
Apelação cível. Reajuste das mensalidades por mudança na faixa etária.
Fonte: Superior Tribunal de Justiça
Agravo regimental. Conflito de competência. Execução de custas judiciais no âmbito trabalhista.
Processual civil. Natureza fiscal. Deferimento da recuperação judicial. Suspensão da execução fiscal.
LEGISLAÇÃO
Fonte: Imprensa Nacional
Lei nº 12.608, de 10 de Abril de 2012
Institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC; dispõe sobre o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC e o Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil - CONPDEC; autoriza a criação de sistema de informações e monitoramento de desastres; altera as Leis nos 12.340, de 1o de dezembro de 2010, 10.257, de 10 de julho de 2001, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.239, de 4 de outubro de 1991, e 9.394, de 20 de dezembro de 1996; e dá outras providências
SENTENÇAS DE 1° GRAU
Fonte: TJDFT
Modelo que teve documentos extraviados será indenizada em 5 mil
Ação de indenização por danos morais e materiais
Fonte: TJSP
Justiça condena acusado pela morte de menor
Crime de homicídio
Fonte: TJDFT
Faculdade indenizará ex-aluna por atraso na entrega de diplomas
Ação civil cominatória c.c indenização por danos morais
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