Exigência de pagamento de IPVA não será mais motivo para impedir a realização de vistoria de veículos

A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou nesta quinta-feira (19/04), em primeira discussão, o projeto de lei 739/07, que impede o Poder Executivo de usar a inadimplência no Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) como motivo para impedir a realização de vistoria. O autor da proposta, deputado Luiz Paulo (PSDB), defendeu que o Estado dispõe de outros meios para cobrança de um imposto que não implica em risco para os motoristas.

“Na dívida ativa ou através da execução fiscal”, lembra. “A vistoria é um instrumento de proteção à vida e ao meio ambiente. Questões fiscais não podem sobrepujar estas questões”, frisa Luiz Paulo.

FONTE: http://radioitaperunafm.com