NOTÍCIAS
Fonte: Agência Brasil
Deputados religiosos pedem processo contra ministro
Ministro é acusado de antecipar o voto à imprensa antes do julgamento sobre o aborto de anencéfalos
Fonte: CNJ
TJSP deve nomear oficiais de justiça aprovados em concurso
Foram 238 candidatos nomeados para atuar no interior do estado e outros 31 para trabalhar na capital de SP
Fonte: ASSETJ
Juiz é aposentado por assédio moral
Magistrado chegou a ameaçar os funcionários públicos com uma arma de fogo
Fonte: Veja
Câmara aprova projeto que cria alternativas ao bafômetro
Texto foi apreciado depois que o STJ decidiu que o motorista não pode ser obrigado a produzir provas contra si mesmo
Fonte: STJ
Mantida demissão de servidor acusado de fraude na concessão de benefícios previdenciários
Quatro servidores foram acusados de ser responsáveis pelas graves irregularidades na concessão aproximadamente 60 benefícios previdenciários
Fonte: TRT da 3ª Região
FGTS incide sobre verbas principais da base de cálculo
Cálculo do FGTS com multa deve ser feito também sobre os reflexos dos valores da verba principal
Fonte: TRT da 3ª Região
União arca com honorários quando perícia é contrária a beneficiário da justiça gratuita
Justiça deu razão ao recurso de um trabalhador, isentando o pagamento dos honorários de um processo que abriu com a finalidade de receber adicional de insalubridade
Fonte: TRT da 3ª Região
Juíza deduz pagamento de salário por fora a partir das funções de confiança exercidas pela empregada
A partir das provas, a relatora condenou os empregadores a pagarem os direitos e retificar a carteira de trabalho de uma trabalhadora
Fonte: TJSP
Mulher é condenada por falsa acusação de estupro
Mulher foi condenada ao pagamento de R$ 30 mil reais por danos morais ao homem que ela acusou de tê-la estuprado
Fonte: STJ
Lei sobre comércio em farmácias é inconstitucional
A norma dispunha sobre a autorização da comercialização de produtos além de remédios e medicamentos em farmácias
Fonte: TJSC
Empresa queria R$ 2,2 milhões da CBF e da Globo por tabelas do Brasileirão
Relator do caso levou em conta que os critérios para a montagem de tabelas de campeonatos não estão enquadrados como obras protegidas pela legislação sobre direitos autorais
Fonte: TJSC
Júri condena pai e três filhos por triplo homicídio
Três dos acusados foram condenados a 49 anos de prisão e o quarto cumprirá 48 anos por terem assassinado cruelmente três pessoas
Fonte: TJSC
TJ acolhe recurso e reintegra a ex-donos posse de imóvel
Casal proprietário deverá ter novamente a posse do imóvel em razão dos compradores não terem pagado parcelas regularmente. Eles ainda serão indenizados em R$ 20 mil reais
Fonte: TJSC
Banco pagará indenização por danos morais porque cobrou de quem não devia
Banco indenizará cliente em R$ 18 mil reais pelos danos causados em razão de cobrança indevida
Fonte: TJRN
Determinado envio de equipe de Polícia Civil para Umarizal
Estado tem prazo de 30 dias para enviar uma equipe composta por Delegado, Escrivão e Agentes. Justiça fixou multa diária de R$ 5 mil reais, em caso de descumprimento da determinação
Fonte: TJRS
Município deve fornecer vaga em creche particular para criança com autismo
Atestados médicos comprovam que a criança necessita de acompanhamento especial com suporte fonoaudiólogo, terapia ocupacional e escola especial
Fonte: TJRS
Advogado indenizará por uso indevido de interceptação telefônica
Advogado deverá pagar indenização de R$ 40 mil reais por violação de intimidade. Ele foi acusado de usar gravações telefônicas sem autorização para comprovar traição em um processo de separação
Fonte: TJPR
Administrador judicial de massa falida é afastado temporariamente
Justiça determinou também que sejam apreendidos todos os documentos relacionados à massa falida para que sejam investigados
Fonte: TJPR
Ex-prefeito é condenado por ato de improbidade administrativa
Ex-prefeito contratou a empresa pertencente a seu irmão para prestar serviços sem passar por processo licitatório
Fonte: TJMT
Prefeitura deverá contratar professor de Libras
Deverá ser contratado o professor no prazo de 120 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 1 mil reais
Fonte: TJMT
Banco deve responder por clonagem de cartão
Bradesco deverá ressarcir prejuízo e pagar indenização de R$ 10 mil reais por danos morais em razão de fraude no cartão de crédito de um cliente
Fonte: TJMG
Indenização negada: meros dissabores
Justiça negou indenização a um consumidor que entrou com ação contra a Cemig por ter ficado algumas horas sem energia elétrica em sua residência
Fonte: TJMG
TJ decide sobre contrato de gaveta
Compradores de um imóvel têm direito à escritura definitiva do imóvel em razão do titular do financiamento ter falecido
Fonte: TST
Contratado como empregado doméstico, segurança particular não recebe horas extras
Por falta de amparo legal, o trabalhador não receberá as 225 horas extras, nas que trabalhou como segurança particular de um empresário e sua família
Fonte: TSE
TSE multa Lula por propaganda eleitoral antecipada em 2009
O ex-presidente da República foi condenado ao pagamento de R$ 5 mil reais por propaganda antecipada em favor da atual presidenta, Dilma
Fonte: STJ
Brasil Foods consegue novo julgamento em execução fiscal milionária
STJ determina que seja reexaminado o recurso da empresa que contesta execução fiscal com valor corrigido superior a R$ 700 milhões
Fonte: STJ
Motoristas que participaram de racha têm habeas corpus negado
Acusados foram condenados a pena de seis meses de detenção, a qual foi substituída por serviços comunitários. Eles também terão que pagar multa e terão suas habilitações suspensas
Fonte: STJ
Guardas municipais não conseguem porte de arma em São Vicente (SP)
STJ negou recurso dos guardas municipais por entender que não houve violação ou ameaça de violência ao direito de locomoção
Fonte: TRT da 15ª Região
Mantida estabilidade de trabalhadora acidentada que recusou transferência para outra empresa
Empresa só conseguiu excluir da condenação o pagamento a título de honorários advocatícios da trabalhadora
Fonte: Folha.com
Ministra diz que acusação contra Delta será investigada
Será investigado o suposto envolvimento da construtora Delta em um esquema de pagamento de propina com o Governo do DF
Fonte: STJ
Ministro nega liminar a Cachoeira
Ministro decidiu manter acusado preso até que o pedido de liberdade seja analisado pela Quinta turma
Fonte: STJ
Ocultar antecedentes criminais com falsa identidade é crime previsto no Código Penal
STJ negou HC de um homem que foi condenado a mais de um ano de prisão pelos crimes de furto e falsa identidade
Fonte: STJ
Candidatos aprovados em concurso não conseguem nomeação apesar de contratação temporária
Magistrado negou recurso, alegando que a contratação temporária não gera direito a nomeação, mesmo que a contratação ocorra no prazo de validade do certame
Fonte: TJRO
Júri condena homem que estuprou, matou e escondeu o corpo
Homem foi condenado a 23 anos de prisão. Ele foi preso três dias após ter cometido os crimes por meio de uma denúncia anônima
Fonte: TJMT
Descumprimento de contrato suscita devolução
Tribunal deu parcial provimento ao recurso de uma consumidora que desistiu da comprade terrenos após já ter pagado algumas parcelas
Fonte: TJMG
Lavrador indenizado por abate de gado
Comerciário deverá indenizar o lavrador em R$ 10 mil reais por danos morais por ter abatido a tiros os animais da vítima em razão de uma discussão
Fonte: MPF
MPF/MG quer a proibição do consumo de bebida alcóolica em campus universitário
Ação pretende regulamentar eventos realizados por estudantes, para evitar a ocorrência de abusos
Fonte: TJRN
Estado deve fornecer medicamentos a paciente com leucemia
Portadora de leucemia crônica terá todos os custos com medicamentos, transplante e o tratamento pós-cirúrgico pagos pelo Estado
Fonte: MPF
MPF/RJ recorre de sentença que confirma reajustes em planos de saúde
MPF quer a reforma da decisão da ANS que permitiu aumentos em contratos anteriores a 1999 e que ainda não foram adaptados à lei
Fonte: MPF
PGR: regulação na TV por assinatura garante pluralidade
Parecer da PGR é contra medida cautelar na ação direta de inconstitucionalidade que questiona Lei que dispõe sobre TV por assinatura
Fonte: ARPEN-SP
PF investiga a existência de "falsos índios" no Amazonas
Será investigada a existência de pessoas que usam ilegalmente benefícios concedidos para indígenas
Fonte: TJSC
Universidade particular, em grave crise financeira, obtém isenção de custas
A universidade provou que, desde 2008, está sob intervenção judicial, exatamente em virtude das finanças deficitárias
Fonte: TJDFT
Direito à substituição de pena restritiva de liberdade por restritiva de direito não é automático
Mulher que foi condenada a mais dois anos de reclusão por tentar entrar na Papuda com porções de maconha e crack não consegue restritiva de direitos
Fonte: TST
Município terá que reintegrar servidora dispensada durante estágio probatório
Servidora celetista, mesmo sendo estagiaria, não pode ser dispensada sem a devida motivação
Fonte: TRT da 13ª Região
Decisão do TRT mantém proibição de terceirização na saúde do Estado
Governo não poderá contratar funcionários terceirizados para serviços de Saúde em qualquer hospital Estado. Pena pelo descumprimento é de R$ 10 mil reais por dia
Fonte: TJRS
Indenização a CC exonerada durante gravidez
Município deverá pagar a servidora todas as mensalidades desde a exoneração até o quinto mês após o parto por ter
Fonte: TJRN
Consumidora consegue liminarmente retirada de nome do SPC
Loja tem prazo de 10 dias para tirar nome da cliente da restrição, sob pena de multa diária no valor de R$ 500 reais
Fonte: TJPR
Seguradora é condenada a pagar o capital estipulado em apólice à beneficiários
Pais de um segurado que se matou conseguem benefício da seguradora em razão do suicídio ter ocorrido no prazo de dois anos após a contratação do seguro
Fonte: TJDFT
Decisão judicial estabelece que festa de casamento não precisa pagar direito autoral
Magistrada concluiu que a festa de casamento não tem fins lucrativos e não é necessária a cobrança de direitos autorais pela execução musical
Fonte: TJSC
Homem ficará preso por não assimilar caráter desabonador de antiga conduta
Acusado é condenado à prisão preventiva por ter sido flagrado cometendo crime furto novamente
Fonte: TJMG
Juiz manda parar loteamento na Pampulha
Aposentado deverá paralisar imediatamente o loteamento no terreno de uma empresa de laticínio que está causando danos ambientais, sob pena de multa no valor de R$ 10 mil reais
Fonte: TJDFT
Juizado de Violência Doméstica é competente para julgar abuso cometido no seio familiar
Questionamento surgiu quando o Juizado de Violência Doméstica entendeu que o caso de estupro cometido por um homem contra a ex-cunhada deveria ser julgado pela Justiça comum
JURISPRUDÊNCIA
Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Ação de reintegração de posse. Alegado esbulho.
Disputa sobre terra que, possivelmente, é objeto de ação de usucapião por parte dos autores.
Fonte: Superior Tribunal de Justiça
Processual civil. Recurso especial. Ação de usucapião. Contestação da união.
Exclusão da área de terreno de marinha indicada na defesa. Sucumbência recíproca.
Fonte: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Apelação cível. Ação de reconhecimento de união estável homoafetiva.
Direitos sucessórios. Prequestionamento.
Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Revelia. Ente público. Cabimento.
Pessoa jurídica de direito público. Aplicável.
Fonte: Tribunal Superior do Trabalho
Agravo de instrumento em recurso de revista. Horas extras. Horas in itinere.
Limitação por norma coletiva. Validade.
Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Apelação cível. Indenização por danos morais. Sentença de procedência. Preliminar.
Cultos realizados em período noturno. Perturbação de sossego caracterizada. Agravamento da saúde da vítima devidamente comprovada. Obrigação de indenizar existente. Recurso conhecido e desprovido.
Fonte: Superior Tribunal de Justiça
Responsabilidade civil. Recurso especial. Seguro DPVAT. Incapacidade permanente.
Conceito e extensão. Deformidade física permanente limitadora da prática de atividades costumeiras.
Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Termo de rescisão do contrato de trabalho e guia de comunicação de dispensa.
Anotação incorreta do endereço do trabalhador. Endereço fantasioso. Deboche e humilhação.
Fonte: Superior Tribunal de Justiça
Ação de indenização. Omissão de socorro e imperícia na realização de parto.
Processual civil. Recurso especial. Lesões físicas e neurológicas irreversíveis na criança.
Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo
Indenização. Denúncias que, ademais, revelaram-se levianas, eis que desprovidas de lastro probatório.
Danos morais. Réus que realizaram campanha difamatória contra a autora, imputando-lhe graves acusações e denegrindo sua imagem em diversos veículos midiáticos, a exemplo de outdoors, jornais impressos e programa de TV.
Fonte: Tribunal Superior do Trabalho
Agravo de instrumento. Recurso de revista. Vínculo de emprego. Empregado doméstico.
Diferenças salariais. Horas extras. Intervalo intrajornada. Sobreaviso. FGTS. Férias.
Fonte: Superior Tribunal de Justiça
Porte ilegal de arma de fogo. Delito de perigo abstrato.
Arma desmuniciada. Tipicidade.
Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Apelação cível. Indenização por danos materiais, morais e estéticos cumulada com pedido de perdas e danos.
Rompimento de cabo de transmissão de sinal televisivo, atingindo os autores que passavam no local.
Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Advogado. Vínculo de emprego.
Configuração.
Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Administração pública. Valores pagos ao empregado por longo período.
Alegação de pagamento por equívoco. Restituição.
SENTENÇAS DE 1° GRAU
Fonte: TJSP
Princípio da insignificância não é aplicado a furto de botijão de gás
Crime de furto
Fonte: TJRN
Estado deve fornecer medicamentos a paciente com leucemia
Procedimento Ordinário
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