NOTÍCIAS
Fonte: Jornal do Brasil
MPF pede indenização a Chevron por vazamento
Procurador pediu nova indenização de R$ 20 bilhões a Chevron pelos danos ambientais e sociais
Fonte: MPF
Justiça determina a revisão de benefícios
Auxílio-doença e aposentadoria por invalidez deverão ser analisados pelo INSS
Fonte: Agência Brasil
Justiça Federal no Rio credencia corretores de imóveis para atuar na área de alienação de bens
Os corretores que forem aprovados e conseguirem o credenciamento, obedecendo aos três critérios, irão atuar em processos de alienação de algum bem imobiliário
Fonte: Agência Brasil
Tribunal de Contas do DF julga ilegal a aposentadoria de ex-delegado
Está sendo investigada suposta fraude na documentação entregue para o requerimento a aposentadoria
Fonte: Agência Senado
Plenário aprova maior rigor na fiscalização de importados
Senado aprovou projeto de lei que conterá a entrada indiscriminada de produtos importados no mercado brasileiro
Fonte: Agência Senado
Senado aprova aposentadoria especial para pessoas com deficiência
Senado aprovou o projeto de lei que reduzirá os limites de tempo de contribuição e de idade para a concessão de aposentadoria a pessoas com deficiência
Fonte: Agência Senado
Senador critica decisão do STJ em relação à Lei Seca
Senador argumentou que o direito individual se sobrepôs ao coletivo, o que enfraqueceu a Lei Seca
Fonte: TJSP
TJSP nega indenização a cliente por suposto constrangimento em supermercado
Consumidora alegou ter sido vítima de discriminação étnica pelo segurança de um supermercado, quando comprava ovos de páscoa para o filho
Fonte: TJRS
Revenda indenizará por carro que pegou fogo dias após compra
Veículo usado pegou fogo apenas 13 dias após a compra. Casal receberá indenização de R$ 8 mil reais pelos danos morais causados
Fonte: TJRN
Justiça suspende contrato e desobriga pagamento de prestações
Justiça concedeu tutela de urgência para suspender o contrato de uma consumidora por descumprimento por parte do banco e da corretora
Fonte: TJRN
Portadora de leucemia continuará recebendo tratamento público
Estado deverá fornecer medicamento necessário a paciente no prazo de 10 dias, sob pena de bloqueio do custeio na conta única do estado
Fonte: TJPR
A ausência de pedido na esfera administrativa não impede o ajuizamento de ação
Tribunal reformou a decisão e julgou procedente ação de cobrança do seguro DPVAT com pretensão de indenização
Fonte: TJPR
Ex-prefeito é condenado pela prática de atos de improbidade administrativa
Ex-prefeito terá que pagar uma multa equivalente a 5 vezes o valor da remuneração que recebia na época dos crimes, e seus direitos políticos foram suspensos por 5 anos
Fonte: TJMG
Morte de preso resulta em indenização
Estado deverá indenizar em R$ 48 mil reais o filho menor de idade de um presidiário que foi assassinado na cela em que cumpria pena. Também foi concedida uma pensão mensal a ele
Fonte: TJMG
TJ impede posse de vereador em BH
Suplente da Câmara e outras nove pessoas foram denunciadas pelo Ministério Público pelo recebimento de dinheiro em troca do voto para a aprovação do projeto de lei
Fonte: STF
Ação contra sequestro de verbas do Ceará terá trâmite regular
ADPF foi ajuizada com o objetivo de suspender decisão que determinou o sequestro de verbas públicas do estado em razão de suposto preterimento do direito de preferência de um credor
Fonte: STF
Prefeito acusado de fraude e desvio de verbas públicas pede suspensão de decreto prisional
Defesa pede que seja suspenso o decreto de prisão expedido contra ele até o julgamento de mérito do caso no Supremo
Fonte: STF
Presunção de inocência reduz pena de condenado por tráfico de drogas
Acusado teve a pena reduzida de sete para cinco anos de reclusão e de 600 para 500 dias-multa pelo TJ/MS
Fonte: STF
Concedido HC a condenado preso por tempo superior ao da pena imposta
Condenado ficou preso cautelarmente por mais de cinco anos pelo crime de tráfico de drogas, apesar de sua condenação de 4 anos ter sido anulado pelo STJ
Fonte: STF
Suspensa decisão do TRF-4 que cancelou registro de médica cubana
Médica cubana consegue o direito de ter seu diploma expedido pelo Instituto Superior de Medicina de Santiago, em Cuba, validado no Brasil pela universidade paranaense
Fonte: MPF
MPF/RJ consegue liminar que suspende liberação dos bens de acusados de superfaturar contratos
TRF entendeu que desbloqueio de bens prejudicaria o ressarcimento dos cofres públicos
Fonte: MPF
Acusado de tráfico internacional de drogas tem recurso rejeitado e preventiva é mantida
Preso na Operação Quijarro, acusado é apontado como comprador de entorpecentes na Bolívia para repassá-la em Santa Catarina e Mato Grosso do Sul
Fonte: MPF
PRE/SP solicita ampliação do percentual de presos provisórios que votarão nas eleições municipais de 2012
Voto do preso provisório é assegurado pela Constituição
Fonte: MPSP
TJ acolhe recurso do MP e mantém condenação de ex-prefeito
O ex-prefeito, o ex-presidente da PROVEMI e uma construtora civil foram condenados por má execução de obra de pavimentação de uma estrada, ocasionando prejuízos aos cofres públicos
Fonte: MPRJ
MPRJ e Corregedoria do DETRAN/RJ desarticulam esquema de corrupção no Posto de Vistoria do DETRAN
Entre os 10 denunciados estão três funcionários do Detran, dois despachantes, um procurador e dois ex-prestadores de serviço do Detran
Fonte: MPRJ
MPRJ requer prisão temporária de enfermeira que aplicava silicone em pacientes de forma ilegal
Denúncia contra a enfermeira foi feita pelos maridos de pacientes. Mulheres tiveram reações adversas ao implante e encontram-se internadas
Fonte: Jornal do Brasil
Lei torna obrigatória a flexão de gênero em diplomas para mulheres
Lei também possibilita que as pessoas já diplomadas requeiram das instituições outra emissão gratuita do diploma corrigido
Fonte: TJSC
Mordido por cachorro de devedor, credor não recebe dívida nem dano moral
Magistrado verificou que o ferimento tinha apenas um centímetro de diâmetro e os documentos apresentados não comprovam o "perigo de morte" apontado pelo autor
Fonte: TJSC
Culpa concorrente não elimina direito de pais de criança morta em acidente
Justiça condenou motorista ao pagamento de R$ 80 mil reais de indenização por danos morais aos pais que tiverem seu filho de seis anos morto em acidente de trânsito
Fonte: TJSC
Acusado de assassinar homem na beira da piscina enfrentará júri popular
Homem foi assassinado com 5 tiros na cabeça diante da sua esposa e três filhos. Investigações apontam que o assassinato teria sido encomendado
Fonte: UOL
Decisão do STJ que absolveu acusado de estupro é alvo de recurso
MPF entrou com recurso para suspender a decisão do STJ que absolveu o acusado de ter relação sexual com menores de 14 anos
Fonte: UOL
Um terço dos Conselhos de Ética na mira do STF
Colegiados abrem inquérito contra mais de 20 parlamentares envolvidos em crimes de corrupção
Fonte: Agência Senado
Trabalhador terceirizado suscita preocupações no Senado
Quatro em cada cinco mortes por acidente de trabalho no Brasil ocorrem com empregados terceirizados
Fonte: TJRN
Consumidora consegue retirada de seu nome do SPC
Justiça determinou que o nome da consumidora saia da restrição no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 1 mil reais
Fonte: TJRN
Empresa não entrega espelho e vai pagar indenização
Consumidora será indenizada em R$ 15 mil reais pelos danos morais e será ressarcida no valor que pagou pelo produto que não foi entregue
Fonte: TJPR
TJ confirma sentença que manteve multa aplicada ao Banco do Brasil pelo Procon
Multa se deve pelo descumprimento de lei municipal que estabelece o tempo máximo de 15 minutos para espera nas filas de atendimento
Fonte: Jornal do Brasil
Justiça bloqueia bens do prefeito por desvio de R$ 200 milhões
Foram bloqueados os bens do prefeito e mais 16 pessoas pelo envolvimento na fraude conhecida como "máfia do lixo"
Fonte: TJRO
TJRO mantém condenação de homem que bateu na companheira
Agressor foi condenado a um ano e dois meses de reclusão em regime aberto pelo crime de violência doméstica
Fonte: TJRO
Negada liberdade a foragido acusado de roubo e formação de quadrilha
Defesa do foragido argumenta considerar ilegal e arbitrária, pois a Justiça já tem um culpado, não havendo nada mais a ser provado
Fonte: MPPR
Justiça impede vice-prefeito de prestar serviços médicos à prefeitura por meio de pessoa jurídica
O prefeito, o secretário de saúde e os sócios e ex-sócios da empresa, de acordo com o promotor, seriam “laranjas” na fraude
Fonte: Agência Câmara
Comissão aprova pensão por morte para dependentes de até 24 anos
Pensão por morte do responsável deve ter o mesmo limite etário da pensão alimentícia
Fonte: TJRJ
TJRJ condena o Rio Water Planet a adequar seu ambulatório médico
Decisão levou em conta o elevado número de acidentes nos brinquedos e de ações movidas contra o parque em razão da falta de segurança e má prestação de serviço
Fonte: TJMT
Legislação veda recebimento de contas em farmácia
Justiça condenou uma drogaria a cessar os serviços de recebimento de contas de luz, telefone e outros, no prazo de 30 dias, sob pena de multa e/ou interdição
Fonte: ARPEN-SP
Licença-paternidade poderá ser de 180 dias em caso de impossibilidade da mãe
A lei criou o programa "Empresa Cidadã", que estimula os patrões a concederem mais de dois meses às funcionárias gestantes. Norma também poderá valer ao pai da criança
Fonte: ARPEN-SP
Corregedoria local dá prazo para donos de cartórios prestarem contas ao CNJ
Tabeliães do ES têm 60 dias para atualizar os dados sobre produtividade e arrecadação no sistema do órgão de controle
Fonte: ARPEN-SP
Procuradores impedem concessão de pensão por morte a empregada de segurado que tentou se passar por esposa
Empregada alegou que conviveu com o falecido por 15 anos, mas foi compravado que cuidou dele durante seis meses apenas
Fonte: Agência Câmara
Projeto torna criptografia obrigatória em documentos eletrônicos da Justiça
Atualmente, a lei que trata do processo de informatização judicial prevê somente a necessidade de assinatura eletrônica
Fonte: TJPR
Homem que agrediu a mulher com socos e pontapés em ambiente doméstico é condenado
Agressor foi condenado a 3 anos e 8 meses de reclusão pela prática do crime de lesão corporal de natureza grave, violência doméstica
Fonte: MPF
MPF/MA move ações penais e de improbidade contra o ex-prefeito
Convênios com órgãos federais foram alvo de fraude na gestão do ex-prefeito, que responde ainda por desvio e apropriação de verbas públicas
Fonte: MPPR
Promotoria pede que Estado forneça medicamentos
Secretaria da Saúde deverá fornecer gratuitamente os medicamentos e um colchão elétrico com atividade vibratória no prazo máximo de cinco dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 10 mil reais
DOUTRINA
Controle jurisdicional das provas objetivas do concurso público
O presente trabalho discute a possibilidade do Poder Judiciário realizar controle judicial das provas objetivas do concurso público. Inicialmente, aborda a conceituação, natureza jurídica e princípios que norteiam o processo. Após, destaca-se o controle judicial e o sistema de controle. E por fim, aborda-se o controle jurisdicional incidente sobre a prova objetiva, hipóteses de cabimento do controle e a jurisprudência brasileira
Projeto de Código de Processo Civil
Reflexões acerca das alterações no processo de conhecimento
JURISPRUDÊNCIA
Fonte: Superior Tribunal de Justiça
Civil e processual civil. Busca e apreensão. Contrato de compra e venda.
Rescisão. Falência. Relação de consumo não caracterizada.
Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Acidente de veículo. Colisão contra poste de iluminação pública.
Perda do controle do veículo pelo condutor/réu. Alegação de que a distração ao volante ocorreu em razão de brincadeiras entre passageiros, dentre os quais o autor.
Fonte: Tribunal Superior do Trabalho
Nulidade do acórdão por ausência de manifestação prévia do ministério público do trabalho.
Recurso de revista. Ação civil pública.
Fonte: Superior Tribunal de Justiça
Levantamento de meação em processo de inventário e partilha pendente na instância ordinária.
Processo civil. Direito civil. Patrimônio de grande vulto a respaldar eventual diferença porventura apurada em processo de inventário e partilha.
Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Apelação criminal. Apropriação indébita. Recurso da defesa.
Pleito absolutório. Vítima que não prestou declaração em juízo.
Fonte: Supremo Tribunal Federal
Habeas corpus. Ato infracional equiparado ao crime de latrocínio.
Estatuto da criança e do adolescente. Medida socioeducativa de internação.
Fonte: Superior Tribunal de Justiça
Processual civil. Recurso especial. Pedido por execução na forma de sucumbência recíproca.
Honorários advocatícios fixados em partes iguais para cada parte envolvida no litígio. Cumprimento de sentença.
Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Mordida de cachorro.
Abalo moral não comprovado. Pequena lesão, incapaz de ocasionar maiores transtornos.
Fonte: Supremo Tribunal Federal
Habeas Corpus. Crime militar. Estelionato. Princípio da Insignificância.
Supressão de instância. Restituição do objeto do delito e ausência de prejuízo ao erário.
Fonte: Superior Tribunal de Justiça
Recurso especial. Responsabilidade civil. Danos Morais. Litigância de má-fé.
Veiculação de notícia que, diante da omissão de fatos, veio a atingir a honra de magistrados.
Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Cliente que sofreu lesões em seu joelho direito após queda em supermercado.
Apelação cível. Falta de indicativos visuais sobre a existência de obstáculo rente ao chão
Fonte: Supremo Tribunal Federal
Constitucional. Eleitoral. Plausibilidade jurídica dos fundamentos postos na ação.
Sigilo do voto: direito fundamental do cidadão. Vulneração possível da urna com o sistema de impressão do voto: inconsistências provocadas no sistema e nas garantias dos cidadãos.
LEGISLAÇÃO
Fonte: Imprensa Nacional
Medida provisória nº 564, de 3 de Abril de 2012
Altera a Lei no 11.529, de 22 de outubro de 2007, para incluir no Programa Revitaliza do BNDES os setores que especifica, dispõe sobre financiamento às exportações indiretas, autoriza o Poder Executivo a criar a Agência Brasileira Gestora de Fundos e Garantias S.A. - ABGF, autoriza a União a participar de fundos dedicados a garantir operações de comércio exterior ou projetos de infraestrutura de grande vulto, altera a Lei no 12.096, de 24 de novembro de 2009, e dá outras providências
Fonte: Imprensa Nacional
Decreto nº 7.715, de 3 de Abril de 2012
Altera o Decreto no 5.602, de 6 de dezembro de 2005, que regulamenta o Programa de Inclusão Digital instituído pela Lei no 11.196, de 21 de Novembro de 2005
Fonte: Imprensa Nacional
Decreto nº 7.715, de 3 de Abril de 2012
Altera o Decreto no 5.602, de 6 de dezembro de 2005, que regulamenta o Programa de Inclusão Digital instituído pela Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005
Fonte: Imprensa Nacional
Decreto nº 7.711, de 3 de Abril de 2012
Regulamenta o disposto no art.10 da Lei no 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e institui Comissão Tripartite de Acompanhamento e Avaliação da Desoneração da Folha de Pagamentos
Fonte: Imprensa Nacional
Decreto nº 7.710, de 3 de Abril de 2012
Estabelece os limites para a concessão de equalização de juros amparadas pelo Programa de Financiamento às Exportações
Fonte: Imprensa Nacional
Lei nº 12.605, de 3 de Abril de 2012
Determina o emprego obrigatório da flexão de gênero para nomear profissão ou grau em diplomas
Fonte: Imprensa Nacional
Lei nº 12.603, de 3 de Abril de 2012
Altera o inciso I do § 4o do art. 80 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para beneficiar a educação a distância com a redução de custos em meios de comunicação que sejam explorados mediante autorização, concessão ou permissão do Poder Público
Fonte: Imprensa Nacional
Lei nº 12.602, de 3 de Abril de 2012
Institui a Semana e o Dia Nacional da Educação Infantil
SENTENÇAS DE 1° GRAU
Fonte: TJRN
Cliente é indenizado por comprar carro defeituoso
Ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral e pedido de antecipação de tutela
Fonte: TJDFT
Hospital terá que indenizar paciente por cobrar antecipadamente atendimento emergencial
Ação declaratória de nulidade de obrigação cambial cumulada com pedido de indenização por danos morais
PERGUNTAS E RESPOSTAS
Questões de Direito Constitucional
Questões de Direito Constitucional do Concurso Público para provimento de cargos de Analista Judiciário na Área Administrativa do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins - 2011
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