NOTÍCIAS
Fonte: TJSP
Justiça paulista condena pizzaiolo por tentativa de homicídio
Acusado foi condenado a dois anos de reclusão pela prática de tentativa de homicídio ocorrida em 2004
Fonte: TJSP
Prefeitura de Ribeirão Preto é condenada por atendimento deficitário em posto de saúde
Cidadão deverá receber indenização de R$ 15 mil reais por danos morais da prefeitura em razão de negligência no atendimento de um posto de saúde
Fonte: TJSP
Estado não deve indenizar por suposto erro judiciário
Justiça negou indenização a um homem que descumpriu as condições estabelecidas do regime aberto e foi preso, alegando erro no judiciário
Fonte: TJSP
Falta grave é marco interruptivo para obter progressão
Cometer falta grave determina o reinício da contagem do tempo para obter progressão de regime prisional
Fonte: CNJ
Convênios evitarão sucateamento de bens
Acordo prevê mais agilidade no processo de destinação de bens do tráfico apreendidos pela Justiça
Fonte: Agência Brasil
Supermercados paulistas deixam de distribuir sacolas plásticas
Descumprimento da determinação pode multar infrator em até R$ 28 mil reais
Fonte: TRT da 3ª Região
Empregado que era obrigado a cumprir extensas jornadas receberá indenização por dano moral
Empregado receberá indenização de R$ 2 mil reais por danos morais em razão da forte pressão que sofreu pelo empregador
Fonte: TRT da 3ª Região
Ajuizamento de ação após período de estabilidade da gestante não gera perda do direito à indenização substitutiva
Clínica deverá pagar a indenização substitutiva ao período de estabilidade a uma dentista referente ao seu tempo de gestação
Fonte: TRT da 3ª Região
3ª VT de Uberlândia julga caso de bancária mantida presa em sala e coagida a pedir demissão
Funcionária foi acusada de ser responsável pelo sumiço de alguns documentos. Banco deverá indenizar ex-funcionária em R$ 30 mil reais, além de pagar todas as verbas rescisórias
Fonte: TJPR
1ª Câmara Criminal do TJ nega pedido de redução da pena
Acusado foi condenado a quase 19 anos de prisão por assassinar sua amásia com três tiros à queima-roupa
Fonte: TJMT
Juiz rejeita denúncia contra policial civil
Policial é acusado de matar um vendedor por confundir ele com um ladrão de carretas
Fonte: TJDFT
Empresa área que cobrou multa indevida terá que reembolsar passageiros
Air France deverá indenizar em R$ 8 mil reais e reembolsar em R$ 19 mil reais duas passageiras por ter cobrado indevidamente delas uma multa de R$ 4 mil reais
Fonte: TJDFT
Motorista é condenada a pagar danos morais e materiais por "fechada" e colisão em moto
Vítima será indenizada em R$ 50 mil reais por danos morais e materiais. A vítima sofreu lesões graves e teve sua moto danificada
Fonte: STJ
Contrato de mútuo do SFH anterior a 2009 permite capitalização anual sobre juros vencidos e não pagos
STJ considerou que não deve haver preferência entre o capital e os juros no momento da amortização
Fonte: STJ
É cabível exigir prestação de contas do cônjuge que geriu os bens comuns após a separação
Quando os bens estiverem sob a administração de um deles, este deve de prestar contas pelo gestor do patrimônio em comum
Fonte: STF
Ministra suspende execução de condenação penal decorrente de IR não declarado
A pena imposta ao empresário pela sonegação de IR foi revertida de dois anos e meio de reclusão para prestação de serviços à comunidade por igual período
Fonte: STF
ADI que questionava reversão de valores a contribuintes de previdência complementar é arquivada
Ministro afirmou que é necessária a demonstração de um confronto direto com o texto da Constituição Federal, o que não ocorre neste caso
Fonte: STF
STF disciplinará tratamento de informações processuais
Ministro Peluso afirmou que determinadas informações podem fugir do comando geral de publicidade em razão de sua natureza
Fonte: STF
TJ-SE terá de seguir decisão do STF sobre restituição de imposto
Ministro determinou que outra decisão seja proferida em seu lugar, levando em conta o entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADI
Fonte: MPF
MPF/MA quer aplicação de multa diária por atraso nas obras do aeroporto de São Luís
Taxa de embarque também deve ser suspensa enquanto perdurar a interdição do terminal de passageiros, ocorrida há mais de um ano
Fonte: MPF
MPF e frigoríficos estabelecem prazo para assinatura de pacto pela pecuária sustentável
Em atuação conjunta do MPF no PA e em MT, foi definido prazo de 30 dias para assinatura de termo de ajustamento de conduta
Fonte: MPSP
Justiça concede liminar ao MP e interdita residência para idosos em Salto de Pirapora
Residência para idosos está proibida de admitir novos residentes, sob pena de multa diária no valor de R$ 10 mil reais
Fonte: Jornal do Brasil
Para AGU, MPF não pode fazer investigação criminal
A polêmica em questão é objeto da ação de inconstitucionalidade proposta pela OAB em 2009
Fonte: TJRN
Servidora será indenizada por município
Município deverá pagar indenização de R$ 3 mil reais por danos morais pela inserção do nome de uma servidora do cadastro de inadimplentes
Fonte: TJRN
Paciente ganha indenização por atendimento insatisfatório
Município deverá indenizar paciente em R$ 2 mil reais por não ter fornecido assistência médica devida a uma paciente com pedra na vesícula
Fonte: TJRS
Não tem base legal acréscimo nas contas de água de Caxias do Sul
Os recursos destinados ao fundo decorrem de acréscimo, não se tratando de taxa, o que afasta a natureza tributária
Fonte: TJMG
Sorteio de árbitros deve respeitar lei
Os sorteios para arbitragem nas partidas dos campeonatos de futebol de 2012 devem contar agora com, no mínimo, quatro opções de árbitros
Fonte: STJ
Liminar suspende processos que discutem compensação de honorários nos juizados especiais do RS
Decisão poderá acarretar dano de difícil reparação, por isso admitiu o processamento da reclamação e concedeu liminar para suspender a execução dos honorários advocatícios
Fonte: TJSP
Homem mantido preso indevidamente por falha de sistema deve ser indenizado
Estado deverá pagar indenização no valor de R$ 10 mil reais pelos danos morais causados ao homem que foi mantido preso indevidamente por três dias
Fonte: TST
Turma anula decisão em ação civil pública por falta de manifestação do MPT
Sindicato ajuizou ação civil pública com a finalidade de conseguir o pagamento de horas in itinere aos empregados que exercem função em uma mina de exploração
Fonte: Jornal do Brasil
STF poderá definir foro especial para improbidade de ministros
Caso de improbidade administrativa do ministro da Fazenda poderá levar o STF a criar foro especial
Fonte: Folha.com
Justiça de São Paulo barra 'carteiradas' dadas por políticos
Decisão judicial também determinou o recolhimento de todas as carteirinhas, que eram fornecidas pela OPB
Fonte: Folha.com
Novo regime automotivo vai permitir isenção no aumento do IPI
Novo regime automotivo, que vigorará entre 2013 e 2017, permitirá que as montadoras fiquem isentas do aumento de 30% no IPI
Fonte: Folha.com
Governo quer padronizar tarifa de celular
Anatel estuda acabar primeiro com a taxa de interconexão, mas não pretende extinguir a taxa de ligações entre os telefones fixos e os celulares
Fonte: Folha.com
Juíza mantém internados jovens envolvidos em estupro coletivo
Jovens foram condenados pelo estupro e morte de 6 mulheres. Além dos adolescentes, 7 adultos são acusados de participar do crime
Fonte: MPSP
MP obtém liminar que obriga Estado a fornecer cadeira de rodas motorizada a jovem com deficiências
Juiz determinou o prazo de 90 dias para que a cadeira seja fornecida a deficiente, sob pena de multa diária no valor de R$ 200 reais
Fonte: MPSP
TJ confirma condenação de ex-presidente da Câmara de Campinas em ação movida pelo MP
Ex-presidente foi condenado a ressarcir R$ 416 mil reais aos cofres públicos, além de não pode contratar com o poder público ou receber benefício dele por cinco anos
Fonte: Veja
Inquérito vê despreparo em operadores do Hopi Hari
MPT denuncia bonificação para operador que acelerasse o funcionamentos dos brinquedos, além de jornadas de trabalho que chegavam a onze horas diárias
Fonte: TST
Rabino não consegue que remuneração lateral seja reconhecida como salário
Rabino afirmou ter celebrado 2 contratos com o Centro Israelita/PR, nos quais recebia mensalmente R$ 11.500 reais
Fonte: TST
Microempresa terá de pagar R$100 mil de pensão a trabalhador acidentado
Empregada encarregada da limpeza da empresa teve sua mão esmagada por uma máquina. Máquina não era desligada para limpeza, apenas uma retenção manual feita por outro empregado
Fonte: TRT da 15ª Região
Trabalhador de usina de açucar que perdeu as mãos deverá ser indenizado
Ajudante geral teve as duas mãos decepadas será indenizado em mais de um milhão e meio, além de receber pensão até os 72 anos de idade
Fonte: TJRS
Vereador não pode ser designado pelo Executivo para integrar Comissão Municipal
Magistrado afirma que a norma desafia a ordem constitucional por violar o princípio da harmonia e independência entre os Poderes
Fonte: TJRS
Cargo de guarda municipal de Alvorada não pode ser ocupado por vigia
Um dos motivos da inconstitucionalidade seria a não prestação de concurso público, sendo que um Guarda Municipal precisa ser concursado
Fonte: MPF
Justiça determina nova devolução de valores no Caso Denacoop
Esse é o terceiro caso em que a Justiça Federal determina o bloqueio de bens de réus do caso Denacoop em ações movidas pelo MPF
Fonte: MPF
PGJ/SP reconhece competência do MP estadual para ações envolvendo serviço social autônomo
Conflito de competências foi suscitado após o MPF enviar ao Ministério Público Estadual caso envolvendo o Sesc-SP
Fonte: MPF
MPF/PE combate irregularidades em concursos da Aeronáutica
Justiça atendeu a pedido feito em ação que objetiva excluir qualquer regra que estabeleça preferência baseada no local de residência dos candidatos
Fonte: MPSP
Procuradoria-Geral de Justiça diz que lei “ficha-limpa” municipal é constitucional
Prefeito ajuizou ação direta sob o argumento que a lei viola o princípio da separação de poderes e invade a competência normativa da União
Fonte: MPRJ
Justiça decide em favor aos usuários de cartão de crédito
Cláusula bancária abusiva que coloca os correntistas em posição desfavorável é cancelada
Fonte: MPRJ
MPRJ obtém decisão na Justiça que obriga Amil a fornecer medicamentos a pacientes com câncer
Amil deverá cobrir despesas médicas do tratamento de pacientes com câncer, mesmo que fora da unidade hospitalar, sob pena de multa diária de R$ 50 mil reais
Fonte: MPRJ
MPRJ denuncia homem que abusava sexualmente da filha
Promotor julga caso peculiar em razão da menina não oferecer resistência ao pai e de continuar amando ele, dificultando a comprovação de violência sexual
Fonte: TJDFT
Cobrança de cinco reais acaba em julgamento por tentativa de homicídio
Cobrança gerou briga e facadas. A vítima sobreviveu, pois foi socorrida rapidamente e recebeu atendimento médico
Fonte: TJDFT
Barata no ouvido gera indenização a passageira de ônibus
Empresa de transporte coletivo deverá indenizar a passageira em R$ 10 mil reais pelos danos morais causados a ela após o alojamento de um inseto em seu ouvido durante uma viagem, causando-lhe dor de cabeça
DOUTRINA
Acesso à Informação no Brasil. Lei 12.527, de 2011: análise inicial.
A Lei de Acesso à Informação no Brasil trata muito mais do que o simples acesso ao conjunto de informações disponíveis nos órgãos públicos nacionais
JURISPRUDÊNCIA
Fonte: Superior Tribunal de Justiça
Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Desnecessidade de transposição da fronteira.
Ordem denegada.
Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Apelação criminal. Delitos de injúria qualificada e corrupção ativa. Recurso defensivo.
Pretendida absolvição por falta de provas. Recurso parcialmente conhecido e não provido.
Fonte: Supremo Tribunal Federal
Habeas corpus. Direito penal militar. Crime de deserção.
Reincorporação ao serviço militar. Superveniência de nova deserção.
Fonte: Tribunal Superior do Trabalho
Recurso de revista. Contribuição sindical patronal.
Empresa que não possui empregados. Indevida.
Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
Dano existencial. Jornada extra excedente do limite legal de tolerância.
Direitos fundamentais.
Fonte: Superior Tribunal de Justiça
Recurso especial representativo da controvérsia. Penal. Corrupção de menores.
Prova da efetiva corrupção do inimputável. Delito formal.
Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Danos morais exigência de cumprimento de extensas jornadas de trabalho.
Condenação que se mantém, no valor fixado na origem, por compatível com a ofensa apurada nos autos.
Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Danos que apresentam relação direta com os procedimentos de lavra praticados pela apelante.
Empresa concessionária de exploração de atividade mineradora condenada a custear a obra dereforma da residência dos autores.
Fonte: Superior Tribunal de Justiça
Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tarifa de água e esgoto. Cobrança.
Processual civil e administrativo. Débito existente. Dano moral não comprovado.
Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Ação de indenização por danos materiais e morais. Responsabilidade civil do estado.
Busca e apreensão realizada na residência dos autores por policiais civis e militares munidos de mandado judicial de busca e apreensão.
Fonte: Tribunal Superior do Trabalho
Dissídio coletivo de greve. Competência material. Falta de comum acordo.
Abusividade.
Fonte: Superior Tribunal de Justiça
Criminal. Habeas corpus. Crime comum. Nulidade do processo ab initio. Ordem concedida.
Tentativas de homicídio supostamente praticados por militar de folga contra militares em atividade de serviço.
Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ex-prefeito municipal.
Sujeição à lei de improbidade administrativa. Nomeação de servidores públicos, sem prévia aprovação em concurso público.
Fonte: Tribunal Superior do Trabalho
Violação literal de lei. Nulidade de intimação da sentença na reclamação trabalhista.
Reexame necessário e recurso ordinário em ação rescisória. Preclusão.
SENTENÇAS DE 1° GRAU
Fonte: TJSP
Justiça absolve acusado de agredir ex-marido de sua namorada
Ação penal pública
Fonte: TJDFT
Carro não transferido pode gerar dever de indenizar ao comprador
Ação proposta por M.F.C. contra I.F.M
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