NOTÍCIAS Fonte: STJ STJ extingue discussão sobre o preço mínimo do trigo Com a decisão estabeleceu os preços mínimos básicos para as culturas de inverno da safra de 2010. Fonte: STJ Pedido de suspensão de contrato de concessão de rodovia em Tabapuã é negado O município, então ingressou com requerimento para suspender a decisão deferida pelo TJSP, alegando haver grave lesão à coletividade, à segurança jurídica e à ordem pública. Fonte: STF Decisão que extinguiu punibilidade de Maluf em razão de prescrição é publicada no DJe O ex-prefeito de SP e o ex-secretário de finanças do Estado foram acusados de participar de suposto esquema de superfaturamento de obras. Fonte: STF Cassada decisão que permitiu pagamento fracionado de custas processuais O STF aplicou jurisprudência da Corte e cassou decisão que havia permitido o fracionamento de execução principal contra a Fazenda Pública para pagamento de custas processuais. Fonte: STF Plenário anula decisão do TCU que julgou ilegal aposentadoria de ex-professor do IBGE O professor terá direito a novo julgamento, e poderá fazer uso da garantia constitucional do contraditório. Fonte: STF STF recebe reclamação contra primeira decisão do TSE sobre Ficha Limpa Candidato que teve seu registro regeitado pelo TSE, entra com pedido de liminar no STF. Fonte: STF Reiterada orientação da SV 31 sobre inconstitucionalidade da incidência de ISS em locação de bens móveis Por votação unânime, o Supremo negou provimento a um Recurso Extraordinário(RE 626706) interposto pelo município de São Paulo contra a empresa Enterprise. Fonte: STF Ministra nega seguimento a ação de cooperativas que contestavam proibição de participar de licitações Segundo a ministra, o decreto foi instituído no âmbito da Administração Pública direta e indireta do estado de São Paulo a partir da interpretação de decisões do STJ e do TCE-SP. Fonte: STF Senador cassado pede liminar ao STF Candidato teve seu registro rejeitado pela Justiça Eleitoral, com base em decisão que cassou, em 2006. Fonte: STJ STJ suspende processos que discutem a impenhorabilidade de eletroeletrônicos O Ministro do STJ determinou a suspensão de todos os processos em trâmite nos juizados especiais cíveis nos quais tenha sido estabelecida a discussão sobre a impenhorabilidade dos aparelhos que guarnecem o bem de família. Fonte: TJSC Administração pública deve estar preparada para receber crítica da oposição O jornal diário do sul publicou uma matéria que elencava reivindicações e contestava o fato dos secretários municipais terem recebido aumento, enquanto os professores registraram redução salarial. Fonte: TJSC Indenização para família que perdeu pai atropelado na BR-101, em Palhoça A Delara e o motorista foram condenados também ao pagamento de pensão mensal alimentícia a Diomar até a data em que este completasse 65 anos. Fonte: TJSC Advogado pagará R$ 5 mil por dano moral a servidora da Justiça do Trabalho Servidora ajuizou ação indenizatória após ter sido ofendida em seu local de trabalho. Fonte: STJ TV Globo terá de pagar indenização por danos morais a indústria de palmito Emissora foi condenada a pagar indenização por danos morais, de 100 salários-mínimos, por negligência, ao veicular matéria de interesse público sem a necessária verificação da veracidade do fato. Fonte: TST Fundação com características públicas tem direito à execução por precatórios A execução dos débitos trabalhistas da Fundação Padre Anchieta, deve ser feita por meio de precatórios, em obediência às normas protetoras do patrimônio público. Bancários podem sacar até 60 salários-mínimos Em execução provisória, bancários poderam levantar até 60 salários-mínimos do depósito já existente nos autos. Fonte: TST GDF é condenado a pagar verbas de empregada do extinto ICS Deverão ser pagas verba trabalhista a uma empregada pelo GDF, que mantinha um contrato de gestão com a instituição, para fornecimento direto de mão de obra. Fonte: TST PM consegue reconhecimento de vínculo empregatício com empresa privada De acordo com o policial, ele foi admitido pela empresa para exercer a função de vigilante armado, sem, contudo, ter tido seu contrato de emprego registrado na CTPS. Fonte: TRT 15ª Região 9ª Câmara nega vínculo de emprego entre pastor e igreja Para o pastor, não houve a correta valoração das provas, que, no seu entender, demonstraram a existência de todos os requisitos do vínculo empregatício. Fonte: STJ Pais socioafetivos conseguem redução de indenização à mãe biológica por morte de filho Com a morte, a mãe biológica pediu indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 200 mil e pensão mensal de um salário-mínimo, até a data em que o filho morto completaria 65 anos de idade. Fonte: STJ Quarta Turma considera extinto processo de execução contra BNB de quase R$ 17 mi A BNB foi acusada de descumprir determinação judicial para excluir o nome da Dureino e o de quatro pessoas ligadas à empresa de cadastros restritivos de crédito. Fonte: TJRS Não cabe pagamento de DPVAT a filho reconhecido após a morte do pai, se parentes já receberam a indenização A 5ª Câmara Cível do TJRS negou o pedido, pois o seguro foi pago aos pais da vítima. Fonte: TJRN Paciente com doença cardíaca tem direito à cirurgia gratuita O autor R.P.V. alegou ser portador de uma doença grave chamada de "estenose aórtica grave", necessitando, com urgência, do procedimento cirúrgico para a "substituição de valvar". Fonte: TJRO TJRO nega novo teste físico a candidato do concurso de bombeiro Candidato foi reprovado na 3ª etapa do certame por ter feito de forma errada o exercício de flexão abdominal. Fonte: TJRO Carteira assinada não livra da cadeia acusado de roubo O pedido alega presunção de inocência e constrangimento ilegal, mas suas alegações foram rejeitadas pelos desembargadores da Câmara Criminal do Tribunal, por unanimidade de votos. Fonte: TJRO Operário continua preso por tráfico de droga e exibição de filme pornográfico Acusado continuará preso por ter praticado o crime de tráfico de droga, exibição de filme pornográfico para adolescentes, bem como o fornecimento de bebida acoólica para os mesmos. Fonte: TJSC Condenada mulher que, para enganar o marido, acusou amante de estupro A mulher foi condenada a dois anos de reclusão, em regime aberto, por denunciação caluniosa, pena substituída por prestação de serviços à comunidade e pagamento de um salário-mínimo. Fonte: TJMT Departamento de Trânsito é responsável por emissão O Detran/MT havia sido acionado judicialmente em decorrência da negativa em emitir uma CNH especial. Fonte: TJGO Condenado a regime semiaberto homem que matou na igreja O réu foi condenado, porém os jurados acolheram a tese de homicídio privilegiado sustentada pela defesa e rejeitaram a qualificadora apresentada. Fonte: TJGO Acusado de matar por balas é condenado a 15 anos de reclusão O MP pediu a condenação do réu por homicídio simples e a defesa requereu a absolvição do acusado. Fonte: TJDFT Mulher agredida por marido consegue R$ 20 mil de indenização A mulher alegou que era vítima de agressões físicas, torturas e ameaças de morte, além de ter sido privada de ver os filhos. Fonte: TJDFT Justiça bloqueia bens de ex-presidente da Codhab De acordo com o órgão ministerial, o ex-presidente teria depositado em sua conta corrente pessoal quantia superior a 1,6 milhão de reais. Fonte: STF STF mantém na Corte todos os réus na ação penal que investiga empréstimos do BMG ao PT Os acusados alegaram que a conduta imputada a Genoíno seria inteiramente autônoma e sem conexão com as denúncias feitas em relação aos demais corréus. Fonte: Agência Câmara Incra poderá ter preferência na compra de imóveis penhorados A proposta altera a Lei 8.629/93 para, segundo o parlamentar, ampliar a oferta de terras destinadas à reforma agrária. Fonte: Agência Câmara Proposta libera porte de arma de fogo por réu em crime culposo A proposta também estabelece que os condenados por crime doloso e as pessoas acometidas por doença psiquiátrica perderão o direito ao porte de armas. DOUTRINA A venda do fundo de comércio A universalidade de elementos materiais e imateriais A banalização do dano moral pelo Poder Judiciário A banalização do dano moral vista por outro aspecto, o do julgador no momento da concessão ou não do pedido. JURISPRUDÊNCIA Fonte: Supremo Tribunal Federal Recursao ordinário em MS. Anistia. FUNAI. Inocorrência de decadência administrativa. Observância do devido processo legal para comissão interministerial. Fonte: Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região Diferenças da PLR. Ausência de pedir. Inépcia. Apesar de na petição inicial o autor ter dito que não percebeu corretamente a PLR nos anos de 2003 e 2004, conforme a cláusula 1ª da CCT, tendo postulado as diferenças respectivas, não indicou o quanto recebeu a título de PLR, e o quanto deveria ter recebido. Fonte: Tribunal Regional Federal 2ª Região Execução fiscal. Pagamento após citação. Extinção. A jurisprudência é firme no sentido de que, quando a Certidão de Dívida Ativa não foi acrescida do encargo legal e o pagamento do débito se deu em âmbito administrativo, após a citação do devedor, é devida a condenação do executado em honorários advocatícios. Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina Apelação criminal. Tribunal do Júri. Homicídio simples. Decisão mantida pelo Tribunal do Júri. Fonte: Supremo Tribunal Federal Reclamação. Prévio pagamento. Multas de trânsito. Licenciamento anual de veículos. A expedição de certificado de licenciamento anual de veículos está condicionada à quitação de eventuais multas de trânsito, nos termos do art. 131, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro. O afastamento dessa regra, sem prévia sujeição ao procedimento estabelecido no art. 97 da Constituição da República, descumpre a Sumula Vinculante 10. Fonte: Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região Enquadramento sindical. Atividade financeira. Normas coletivas dos bancários. De acordo com o princípio da primazia da realidade, deve imperar a realidade da prestação dos serviços, que, por sua vez, determinará a regra aplicável à espécie. Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina Crime ambiental. Destruição à floresta considerada de preservação permanente. Pretendida extinção da punibilidade pela reparação do dano ambiental. Fonte: Tribunal Regional Federal 5ª Região Tributário. Redirecionamento da execução. Sócios correspondentes. Agravo de Instrumento manejado em face da decisão que indeferiu o pedido de redirecionamento formulado pelo exequente, visto que o crédito cobrado decorreria de multa administrativa inviabilizando a incidência do disposto no artigo 135, inciso III, do CTN, por tratar-se de débito de natureza não tributária. Fonte: Tribunal Regional Federal 15ª Região Justa causa. Desídia. Vigilante. Flagrado dormindo em serviço. Dos elementos probatórios do autos, extrai-se que o reclamante foi flagrado dormindo em serviço, e, não apenas cochilando, eis que sequer percebeu a presença do inspetor de vigilância, tampouco que estava sendo fotografado. Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo Indenização por danos morais. Exceção de incompetência. O incapaz tem domicílio necessário que é o do representante ou assistente. Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP Agravo de instrumento. Inventário. Carta de ajdudicação. Decisão que indeferiu a expedição de carta de adjudicação, remetendo os interessados às vias ordinárias. Fonte: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro Penal. Furto qualificado pela fraude. Estelionato. Diferença. Emendatio libelli. Uso de documento falso. Absorção. Fonte: Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região Dano moral. Indenização. Agência bancária. Roubo. Os bancos exercem atividades que expõem os frequentadores de suas agências e, principalmente, seus empregados, que nelas normalmente permanecem diariamente, por seis horas ou mais, a extremo risco de roubo. Fonte: Superior Tribunal de Justiça Tributário. ICMS. Pagamento a menor. Lançamento de ofício. Decadência. Artigo 173, I, do CTN. Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP Agravo de instrumento. Usucapião. Efeitos do recurso. Apelação que deve ser recebida em ambos os efeitos. Fonte: Superior Tribunal de Justiça HC. Organização criminosa. Tortura. Corrupção. Extorsão. Peculato. Interceptação telefônica deferida pelo prazo de trinta dias consecutivos. Integrantes da quadrilha são, em grande parte, policiais civis. Fonte: Tribunal Regional do Trabalho 5ª Região Norma coletiva. Categoria econômica. Somente as normas coletivas firmadas pelo sindicato representativo da categoria econômica da reclamada incidem sobre as relações de emprego mantidas pela mesma. Fonte: Tribunal Regional Federal - TRF5ªR Tributário. DIMOB. Atraso da apresentação. Multa. O Art. 57 da MP nº 2.158-35/2001 prevê a imposição de multa para o caso de descumprimento das obrigações acessórias exigidas nos termos do Art. 16 da Lei nº 9.779/99, relativamente às pessoas jurídicas que deixarem de fornecer as informações (esclarecimentos) solicitadas; Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Contrato. Ação de obrigação de fazer, fundada em contrato de assistência médico-hospitalar. Negativa de cobertura. Medicamento para tratamento quimioterápico. Fonte: Superior Tribunal de Justiça Processual civil e tributário. Direito urbanístico. Ação anulatória de lançamento fiscal. Na origem, cuida-se de ação ordinária ajuizada com objetivo de anulação de lançamento fiscal referente à exação denominada "contrapartida", devida como condição para regularização de obra realizada sem licença, prevista no art. 3º da Lei Municipal n. 1.796/91. SENTENÇAS DE 1° GRAU Fonte: TJRN Paciente com doença cardíaca e falta de ar ganha liminar Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada Fonte: TRT 4ª Região Empregador tenta burlar direito à estabilidade com ameaça de despedida Ação trabalhista. Rito Comum. Julgamento parcialmente procedente |
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