ENC: Cenofisco - Resenha Fiscal nº 1145

 

 

De: Cenofisco [mailto:flash-mail@cenodirect.com.br]
Enviada em: quinta-feira, 2 de setembro de 2010 15:45
Para: jncontabil@gmail.com
Assunto: Cenofisco - Resenha Fiscal nº 1145

 

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Prezado(a): NERITOW SIQUEIRA ARANTES BERTHOLINO Boletim nº 1145 - 02/09/2010

Federal 03 - Sexta-Feira IRRF IRRF relativo aos fatos geradores ocorridos no período de 21 a 31/08/10, incidente sobre rendimentos de juros sobre o capital próprio e aplicações financeiras, inclusive os atribuídos a residentes ou domiciliados no exterior, títulos de capitalização; prêmios, inclusive os distribuídos sob a forma de bens e serviços, obtidos em concursos e sorteios de qualquer espécie e lucros decorrentes desses prêmios; multa ou qualquer vantagem, de que trata o art. 70 da Lei nº 11.196/05 (multas e indenizações contratuais, exceto trabalhistas). Informações das Matrículas de Aprendizagem Profissional As entidades qualificadas em formação técnico- profissional metódica definidas no art. 8º do Decreto nº 5.598/05 deverão encaminhar ao Ministério do Trabalho e Emprego as informações referentes ao número de matrículas novas efetuadas no mês anterior, na forma do Anexo I da Portaria MTE nº 1.715/09. Trabalhista Profissão Regulamentada - Tradutor e Intérprete da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) Por meio da Lei nº 12.319, de 01/09/2010 (DOU de 02/09/2010), foi regulamentada a profissão de Tradutor e Intérprete da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS). Imposto de Renda SELIC Relativa ao mês de Agosto de 2010 O Ato Declaratório Executivo CODAC nº 62, de 01/09/2010 (DOU de 02/09/2010), divulga a taxa de juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais relativa ao mês de agosto de 2010. Imposto de Renda Alteração na Legislação – Isenção dos Tributos Federais Decorrente do Tratado que Especifica A Instrução Normativa RFB nº 1.069, de 01/09/2010 (DOU de 02/09/2010) altera o Ato Declaratório Interpretativo nº 33, de 10/08/2010, que dispõe sobre a isenção de tributos federais decorrente do Tratado celebrado entre a República Federativa do Brasil e a Ucrânia, relativo à Cooperação de Longo Prazo na Utilização do Veículo de Lançamentos Cyclone - 4 no Centro de Lançamento de Alcântara, assinado em Brasília em 21/10/2003. Taxas Básicas Financeiras (TBF) Divulgação da Taxa Básica Financeira (TBF) O Comunicado BACEN nº 20.085, de 31/08/2010 (DOU de 02/09/2010), divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores (R) e as Taxas Referenciais (TR) relativos aos dias 28, 29 e 30/08/2010. IPI - Federal Bebidas – Enquadramento O Ato Declaratório Executivo RFB-MG nº 61, de 01/09/2010 (DOU de 02/09/2010), divulga o enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10/07/1989. IPI - Federal Bebidas – Enquadramento O Ato Declaratório Executivo RFB-SP nº 81, de 31/08/2010 (DOU de 02/09/2010), divulga o enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10/07/1989. IPI - Federal Bebidas – Enquadramento O Ato Declaratório Executivo RFB-SP nº 161, de 01/09/2010 (DOU de 02/09/2010), divulga o enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10/07/1989. IPI - Federal Bebidas – Enquadramento O Ato Declaratório Executivo RFB-RS nº 150, de 01/09/2010 (DOU de 02/09/2010), divulga o enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10/07/1989. ITCMD - São Paulo Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora - Aplicabilidade até 30/09/2010 O Comunicado DA nº 62, de 01/09/2010 (DOE-SP de 02/09/2010), divulga a tabela prática para cálculo dos juros de mora aplicáveis até o dia 30/09/2010, relativamente aos débitos de ITCMD. IPVA - São Paulo Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora - Aplicabilidade até 30/09/2010 O Comunicado DA nº 63, de 01/09/2010 (DOE-SP de 02/09/2010), divulga a tabela prática para cálculo dos juros de mora aplicáveis até o dia 30/09/2010, relativamente aos débitos de IPVA. IPVA e ITCMD - Multas Infracionais - São Paulo Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora - Aplicabilidade até 30/09/2010 O Comunicado DA nº 64, de 01/09/2010 (DOE-SP de 02/09/2010), divulga a tabela prática para cálculo dos juros de mora aplicáveis até o dia 30/09/2010, relativamente aos débitos de multas infracionais do IPVA e do ITCMD. Tributos Estaduais - Minas Gerais Divulgação do Juros - Exigibilidade a partir de Setembro/2010 A Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais, por meio do Comunicado SAIF nº 18, de 01/09/2010 (DOE-MG de 02/09/2010), comunica que o juros para o mês de agosto de 2010, exigível a partir de setembro de 2010, é de 1%. ICMS - Minas Gerais Tabelas para Cálculo do Imposto em Atraso para Pagamento até Setembro/2010 A Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais, por meio do Comunicado SAIF nº 19, de 01/09/2010 (DOE-MG de 02/09/2010), divulga as tabelas para cálculo do imposto em atraso para pagamento até setembro/2010. Programa Ajustar - Rio Grande do Sul Instituição do Programa de Ajuste da Dívida do ICMS no Estado do Rio Grande do Sul (AJUSTAR/RS) - Alteração O Decreto nº 47.434 de 31/08/2010 (DOE-RS de 01/09/2010) alterou o Decreto nº 47.301/10 que institui o Programa AJUSTAR/RS para prorrogar o prazo de adesão ao programa até 30/09/2010. Com efeitos retroativos a 07/08/2010. ICMS - Bahia Base de Cálculo para Operações com Café Cru em Grãos O Extrato da Instrução Normativa SAT nº 41, de 01/09/2010 (DOE-BA de 02/09/2010), fixa os valores de base de cálculo para operações interestaduais com café cru em grãos para o período de 06/09 a 12/09/2010, nos termos dos Convênios ICMS nºs 15/90 e 78/90. ICMS - Alagoas Regulamento do ICMS – Alterações O Decreto nº 7.750, de 31/08/2010 (DOE-AL de 01/09/2010), introduz alterações no RICMS-AL, para implementar as disposições do Protocolo ICMS nº 100/10, alterando o Protocolo ICMS nº 50/05, que dispõe sobre substituição tributária nas operações interestaduais com massas alimentícias, biscoitos, bolachas, bolos, pães, e outros derivados da farinha de trigo. ICMS - Tocantins Base de Cálculo nas Operações com Gelos, Vinhos e Sidras – Alteração A Instrução Normativa SGT nº 41, de 30/08/2010 (DOE-TO de 01/09/2010), altera o produto da lista de preço – boletim informativo, para efeito de determinar a base de cálculo do ICMS para operações com gelos, vinhos e sidras. Município de São Paulo Nota Fiscal Eletrônica de Serviços (NF-e) - Código de Serviço - Instituição A Instrução Normativa SF/SUREM nº 6, de 01/09/2010 (DOM-SP de 02/09/2010), inclui código de serviço na tabela anexa à Portaria SF nº 72/06, que dispõe sobre a obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços (NF-e). Ponto Facultativo - Florianópolis Decretação de Ponto Facultativo no dia 06/09/2010 O Decreto nº 8.392, de 01/09/2010 (DOM-Florianópolis de 01/09/2010), decreta ponto facultativo no dia 06/09/2010 (segunda-feira), nos Órgãos da Administração Direta e Indireta do Município de Florianópolis. ISS - Município de Salvador Alterações na Legislação O Decreto nº 21.088, de 23/08/2010 (DOM-Salvador de 24/08/2010) altera, acrescenta e revoga dispositivos dos Decretos nºs 13.247/01, 18.019/07, 19.682/09 e 20.588/10. Repartição Pública Municipal - Natal Ponto Facultativo no dia 06/09/2010 O Decreto nº 9.192, de 01/09/2010 (DOM-Natal de 02/09/2010), decreta ponto facultativo no dia 06/09/2010 em órgãos da administração direta e indireta do Município de Natal. Repartições públicas municipais - Vitória Decretação de ponto facultativo O Decreto nº 14.811 de 01/09/2010 (DOM-Vitória de 02/09/2010), decreta ponto facultativo no dia 06/09/2010 nas repartições públicas da administração municipal direta e indireta.

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