ENC: Cenofisco - Resenha Fiscal nº 1146

 

 

De: Cenofisco [mailto:flash-mail@cenodirect.com.br]
Enviada em: sexta-feira, 3 de setembro de 2010 12:53
Para: jncontabil@gmail.com
Assunto: Cenofisco - Resenha Fiscal nº 1146

 

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Prezado(a): NERITOW SIQUEIRA ARANTES BERTHOLINO Boletim nº 1146 - 03/09/2010

Federal Tributos e Obrigações Dia 06 - Segunda-feira -Salários Pagamento dos salários relativos ao mês de agosto/10. -CAGED Entrega ao MTE da relação de admissões e desligamentos dos empregados, ocorridos no mês de agosto/10. -FGTS Depósito relativo à remuneração de agosto/10. Dia 08 - Quarta-feira -DACON Mensal DACON Mensal relativa aos fatos geradores ocorridos no mês de julho/10 (art. 6º da IN RFB nº 1.015/10). FGTS Saldo da Conta Vinculada do FGTS - Sistema de Consórcio Imobiliário Por meio da Resolução CCFGTS nº 641, de 24/08/2010 (DOU de 03/09/2010), foi alterado os critérios para a utilização de saldo da conta vinculada do FGTS para amortização extraordinária, liquidação de saldo devedor e pagamento de parte das prestações no âmbito do Sistema de Consórcio Imobiliário. Imposto de Renda Procedimentos a Serem Adotados nos Parcelamentos ou Pagamento à Vista de Tributos de que trata a Lei nº 11.941/09 A Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15, de 01/09/2010 (DOU de 03/09/2010), dispõe sobre procedimentos a serem adotados pelos sujeitos passivos optantes pelos parcelamentos ou pagamento à vista de que tratam os arts. 1º a 3º da Lei nº 11.941, de 27/05/2009.  Taxas Básicas Financeiras (TBF) Divulgação da Taxa Básica Financeira (TBF) O Comunicado BACEN nº 20.092, de 01/09/2010 (DOU de 03/09/2010), divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores (R) e as Taxas Referenciais (TR) relativos ao dia 31/08/2010. Comissão de Valores Mobiliários Alterações na Legislação A Instrução CVM nº 485, de 01/09/2010 (DOU de 03/09/2010), altera a Instrução CVM nº 457, de 13/07/2007, que dispõe sobre a elaboração e divulgação das demonstrações financeiras consolidadas, com base no padrão contábil internacional emitido pelo International Accounting Standards Board ( IASB), publicada no DOU de 16/07/2007, Seção 1, p. 60. Impostação/Exportação - Federal Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum – Alteração A Resolução CAMEX nº 65, de 02/09/2010 (DOU de 03/09/2010), altera a lista de exceções à tarifa externa comum de que trata o Anexo II da Resolução CAMEX nº 43/06. Importação/Exportação - Federal Alíquotas Ad Valorem Incidentes sobre Bens de Informática e Telecomunicação – Alterações A Resolução CAMEX nº 67, de 02/09/2010 (DOU de 03/09/2010), altera as alíquotas ad valorem incidentes sobre os bens de informática e telecomunicação que especifica. Importação/Exportação - Federal Alíquotas Ad Valorem Incidentes sobre os Bens de Capital na Condição de Extarifários – Alterações A Resolução CAMEX nº 68, de 02/09/2010 (DOU de 03/09/2010), altera as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital, na condição de Extarifários. IPI - Federal Bebidas – Enquadramento O Ato Declaratório Executivo RFB-SP nº 162, de 02/09/2010 (DOU de 03/09/2010), divulga o enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10/07/1989. Tributos Estaduais - São Paulo Tabelas de Conversão de Códigos de Receita - Códigos Orçamentários, Contábeis e Fonte de Recursos - Alterações A Portaria CAT-CAF nº 2, de 02/09/2010 (DOE-SP de 03/09/2010), altera a Portaria Conjunta CAT/CAF nº 1/09, que instituiu Tabelas de Conversão de Códigos de Receita em Códigos Orçamentários, Contábeis e Fonte de Recursos. ICMS - São Paulo Nota Fiscal Paulista - Sorteio de Prêmios  A Resolução SF nº 86, de 02/09/2010 (DOE-SP de 03/09/2010), altera o Anexo Único da Resolução SF nº 61/08 que trata do cronograma do sorteio de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado. ICMS - São Paulo Bicicletas, suas Partes, Peças e Acessórios - Substituição Tributária - Base de Cálculo - Eficácia de 01/10/2009 a 30/06/2011 A Portaria CAT nº 133, de 02/09/2010 (DOE-SP de 03/09/2010), altera a Portaria CAT nº 170/09, que estabelece a base de cálculo na saída de bicicletas, suas partes, peças e acessórios, a que se refere o art. 313-Z5 do RICMS-SP.  ICMS - São Paulo Brinquedos - Substituição Tributária - Base de Cálculo - Eficácia de 01/01/2010 a 30/06/2011 A Portaria CAT nº 134, de 02/09/2010 (DOE-SP de 03/09/2010), altera a Portaria CAT nº 240/09, que estabelece a base de cálculo na saída de brinquedos, a que se refere o art. 313-Z10 do RICMS-SP. ICMS - São Paulo Produtos de Colchoaria - Substituição Tributária - Base de Cálculo - Eficácia de 01/01/2010 a 30/06/2011 A Portaria CAT nº 135, de 02/09/2010 (DOE-SP de 03/09/2010), altera a Portaria CAT nº 241/09, que estabelece a base de cálculo na saída de produtos de colchoaria, a que se refere o art. 313-Z2 do RICMS-SP. ICMS - São Paulo Ferramentas e Congêneres - Substituição Tributária - Base de Cálculo - Eficácia de 01/07/2010 a 30/06/2011 A Portaria CAT nº 136, de 02/09/2010 (DOE-SP de 03/09/2010), altera a Portaria CAT nº 80/10, que estabelece a base de cálculo na saída de ferramentas e congêneres, a que se refere o art. 313-Z4 do RICMS-SP. ICMS - São Paulo Instrumentos Musicais, suas Partes e Acessórios - Substituição Tributária - Base de Cálculo - Eficácia de 01/01/2010 a 30/06/2011 A Portaria CAT nº 137, de 02/09/2010 (DOE-SP de 03/09/2010), altera a Portaria CAT nº 242/09, que estabelece a base de cálculo na saída de instrumentos musicais, suas partes e acessórios, a que se refere o art. 313-Z8 do RICMS-SP. ICMS - São Paulo Materiais Elétricos - Substituição Tributária - Base de Cálculo - Eficácia de 01/01/2010 a 30/06/2011 A  Portaria CAT nº 138, de 02/09/2010 (DOE-SP de 03/09/2010), altera a Portaria CAT nº 263/09, que estabelece a base de cálculo na saída de materiais elétricos, a que se refere o art. 313-Z18 do RICMS-SP. ICMS - Rio de Janeiro Projetos e Investimentos nas Indústrias Lácteas - Transferência de Créditos do Imposto - Alterações A Lei nº 5.814, de 02/09/2010 (DOE-RJ de 03/09/2010), altera a Lei nº 5.703/10 que disciplina sobre a transferência de créditos de ICMS em projetos e investimentos nas indústrias lácteas do Estado do Rio de Janeiro, na forma do Decreto nº 41.766/09. ICMS - Minas Gerais Transferência de Crédito - Limite para Setembro/2010 A Resolução SEF nº 4.248, de 02/09/2010 (DOE-MG de 03/09/2010), divulga o montante global máximo de crédito acumulado do imposto passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de setembro de 2010. ICMS - Espírito Santo Tratamento Tributário Referente aos Consórcios de Empresas O Parecer Normativo SEFAZ nº 5, de 27/08/2010 (DOE-ES de 03/09/2010), firma o entendimento da Secretaria de Estado da Fazenda acerca do tratamento tributário referente aos consórcios de empresas. ICMS - Pernambuco Operações Internas com Óleo Diesel – Alíquota do Imposto – Alterações no Regulamento O Decreto nº 35.536, de 01/09/2010 (DOE-PE de 02/09/2010), altera o art. 25 do RICMS-PE, relativamente à alíquota do ICMS referente às operações internas com óleo diesel destinadas a empresas operadoras de linhas do sistema de transporte público de passageiros da Região Metropolitana do Recife. ICMS - Pernambuco Operações Internas com Óleo Diesel - Alíquota do Imposto A Portaria SF nº 139, de 02/09/2010 (DOE-PE de 03/09/2010), estabelece que nos termos do art. 25, I, "i", 3.2, do RICMS-PE, a partir de 01/08/2010, a alíquota do ICMS nas operações internas com óleo diesel passa a ser 8,5%, observado o limite de litros mensais ali previsto, quando destinadas a ônibus utilizados no transporte complementar público de passageiros da Região Metropolitana do Recife – RMR, submetidos à gestão da Companhia de Trânsito e Transporte Urbano do Recife – CTTU e do Consórcio de Transportes da Região Metropolitana – CTM. ICMS - Pernambuco Benefícios Fiscais - Fornecimento de Energia Elétrica a Produtor Rural e a Estabelecimento Industrial - Alterações A Portaria SF nº 140, de 02/09/2010 (DOE-PE de 03/09/2010), altera a Portaria SF nº 264/99 que disciplina a fruição de benefícios fiscais relativos ao fornecimento de energia elétrica a produtor rural e a estabelecimento industrial. ICMS - Amazonas Estabelecimentos do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC - Dispensa do Cumprimento das Obrigações Acessórias - Disciplina A Resolução GSEFAZ nº 15, de 27/08/2010 (DOE-AM de 30/08/2010), disciplina os procedimentos a serem adotados em relação aos estabelecimentos do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC localizados no Estado do Amazonas. ICMS - Pará Programa de Regularização Fiscal das Empresas no Estado do Pará – REGULAR – Alterações - Errata Foi publicada a Errata do Decreto nº 2.448, de 27/08/2010 (DOE-PA de 30/08/2010), que altera dispositivos do Decreto nº 2.326/10, que institui o Programa de Regularização Fiscal das Empresas no Estado do Pará - REGULAR. ICMS - Paraíba Alterações no Regulamento O Decreto nº 31.581, de 01/09/2010 (DOE-PB de 02/09/2010), altera diversos dispositivos do RICMS-PB, referente a emissão da Nota Fiscal Eletrônica  (NF-e); ao uso do Documento Auxiliar da NF-e  (DANFE); aos códigos fiscais e suas respectivas Notas Explicativas, dentre outras. ICMS - Paraíba Substituição Tributária - Operações com Massas Alimentícias, Biscoitos, Bolachas, Bolos, Pães e outros Derivados de Farinha de Trigo - Alterações O Decreto nº 31.582, de 01/09/2010 (DOE-PB de 02/09/2010), altera o Decreto nº 26.860/06, que dispõe sobre a substituição tributária, nas operações com massas alimentícias, biscoitos, bolachas, bolos, pães e outros derivados de farinha de trigo. ICMS - Paraíba Escrituração Fiscal Digital (EFD) - Alterações O Decreto nº 31.583, de 01/09/2010 (DOE-PB de 02/09/2010), altera o Decreto nº 30.478/09, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital  (EFD) para contribuintes do ICMS. ICMS - Paraíba Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Industrial da Paraíba – FAIN - Alterações O Decreto nº 31.584, de 01/09/2010 (DOE-PB de 02/09/2010), altera o Decreto nº 17.252/94, que regulamenta o Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Industrial da Paraíba – FAIN. ICMS - Paraíba Alterações no Regulamento O Decreto nº 31.579, de 01/09/2010 (DOE-PB de 02/09/2010), altera diversos dispositivos do RICMS-PB, referente a pagamento ou parcelamento de débitos; ao Conselho de Recursos Fiscais; aos bens destinados à modernização e à ampliação da estrutura portuária – Reporto, dentre outras. ICMS - Paraíba Substituição Tributária - Auto Peças - Operações Interestaduais - Disciplina O Decreto nº 31.578, de 01/09/2010 (DOE-PB de 02/09/2010), disciplina sobre a substituição tributária nas operações interestaduais com auto peças.

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