ENC: Cenofisco - Resenha Fiscal nº 1150

 

 

De: Cenofisco [mailto:flash-mail@cenodirect.com.br]
Enviada em: segunda-feira, 13 de setembro de 2010 15:13
Para: jncontabil@gmail.com
Assunto: Cenofisco - Resenha Fiscal nº 1150

 

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Prezado(a): NERITOW SIQUEIRA ARANTES BERTHOLINO Boletim nº 1150 - 13/09/2010

Imposto de Renda Alterações na Legislação - REPORTO O Decreto nº 7.297, de 10/09/2010 (DOU de 13/09/2010), acresce dispositivo ao Decreto nº 6.582, de 26/09/2008, que estabelece as relações de máquinas, equipamentos e bens de que tratam os §§ 7º e 8º do art. 14 da Lei nº 11.033, de 21/12/2004, aos quais é aplicável o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO. Taxas Básicas Financeiras (TBF) Divulgação da Taxa Básica Financeira (TBF) O Comunicado BACEN nº 20.119, de 09/09/2010 (DOU de 13/09/2010), divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores (R) e as Taxas Referenciais (TR) relativos aos dias 07 e 08/09/2010. Taxas Básicas Financeiras (TBF) Divulgação da Taxa Básica Financeira (TBF) O Comunicado BACEN nº 20.115, de 08/09/2010 (DOU de 10/09/2010), divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores (R) e as Taxas Referenciais (TR) relativos aos dias 04, 05 e 06/09/2010. Regulamento Aduaneiro - Federal Alteração O Decreto nº 7.296, de 10/09/2010 (DOU de 13/09/2010), acresce dispositivo ao Decreto nº 6.759, de 05/02/2009, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior. IPI - Federal Bebidas – Enquadramento O Ato Declaratório Executivo RFB-MG nº 41, de 09/09/2010 (DOU de 13/09/2010), divulga o enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10/07/1989. IPI - Federal “Trading Company” – Importação de Produtos Acabados – Equiparação à Industrial A Solução de Consulta nº 190, de 03/08/2010 (DOU de 13/09/2010), esclarece que o estabelecimento importador de produtos estrangeiros que promover a saída desses produtos é equiparado a industrial. IPI - Federal Importação por Conta e Ordem de Terceiros A Solução de Consulta nº 205, de 20/08/2010 (DOU de 13/09/2010), esclarece sobre a suspensão do IPI, quando da importação de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, destinados ao emprego na fabricação de produtos do Capítulo 64 da TIPI. Zona de Processamento de Exportação (ZPE) - Federal Prazo para Constituição da Empresa Administradora do Município de Assú (RN) A Resolução CZPE nº 11, de 10/09/2010 (DOU de 12/09/2010), dispõe sobre o prazo para constituição da Empresa Administradora da Zona de Processamento de Exportação (ZPE) do Município de Assú, no Estado do Rio Grande do Norte (RN). ICMS - São Paulo Cancelamento por Remissão de Débitos - Autorização O Decreto nº 56.179, de 10/09/2010 (DOE-SP de 11/09/2010), autoriza o cancelamento por remissão de débitos, inscritos ou não na dívida ativa, ainda que ajuizados, relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias (ICM) e ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). ICMS - São Paulo Nota Fiscal Paulista - Sorteio de Prêmios A Resolução SF nº 88, de 10/09/2010 (DOE-SP de 11/09/2010), dispõe sobre o sorteio de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado. ICMS - Rio de Janeiro Café Cru – Operações Interestaduais – Base de Cálculo – Valores para o Período de 13 a 19/09/2010 A Portaria ST nº 680, de 09/09/2010 (DOE-RJ de 13/09/2010), divulga os valores, em dólares, para fins de obtenção da base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru no período de 13/09 a 19/09/2010. ICMS - Minas Gerais Distribuidor Hospitalar - Relação de Estabelecimentos - Alteração A Portaria SUTRI nº 68, de 10/09/2010 (DOE-MG de 11/09/2010), altera o Anexo Único da Portaria SUTRI nº 10/08, que divulgou a relação de estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar para efeitos de aplicação da legislação do imposto. Legislação Tributária - Espírito Santo Apresentação, pelo Produtor Rural, das Vias das Notas Fiscais Emitidas - Procedimento - Retificação A Portaria SEFAZ nº 12-R, de 30/08/2010, retificada no DOE-ES de 13/09/2010, estabelece procedimentos a serem observados pela Administração Fazendária, por produtores rurais localizados neste Estado e Prefeituras Municipais, por meio dos Núcleos de Atendimento ao Contribuinte (NAC) relativos a apresentação das 4ªs vias de notas fiscais emitidas. ICMS - Goiás Carvão a Lenha - Valores de Referência para Fins de Base de Cálculo do Imposto A Instrução Normativa SAT nº 187, de 08/109/2010 (DOE-GO de 10/09/2010), divulga e adota valores correntes a serem considerados como base de cálculo do imposto para as operações com carvão e lenha, da Pauta de Mercadorias do Anexo I da Instrução Normativa SAT nº 53/09. ICMS - Bahia Caroço de Algodão - Pauta Fiscal A Instrução Normativa SAT nº 43, de 10/09/2010 (DOE-BA de 11 e 12/09/2010), alterou a Instrução Normativa SAT nº 04/2009 para tratar do valor para fins de base de cálculo nas operações com caroço de algodão. ICMS - Alagoas Escrituração Fiscal Digital (EFD) - Envio de Arquivo - Mês de Julho/10 - Prazo A Instrução Normativa SEF nº 32, de 08/09/2010 (DOE-AL de 10/09/2010), altera a Instrução Normativa SEF nº 19/09, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital (EFD), para autorizar o envio do arquivo digital da EFD no prazo que especifica. ICMS - Pará Alterações no Regulamento O Decreto nº 2.471, de 09/09/2010 (DOE-PA de 13/09/2010), acrescenta dispositivo ao RICMS-PA, referente a centro de distribuição a ser implantado em território paraense. ISS e TFEP - Município de Belo Horioznte Legislação - Regulamentação O Decreto nº 14.112, de 10/09/2010 (DOM-BH de 11/09/2010), regulamenta o art. 15 da Lei n° 9.799/09, que altera as Leis nºs 7.378/97; 8.725/03; 5.641/89 e 5.839/90, e dá outras providências.

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