ENC: Cenofisco - Resenha Fiscal nº 1151

 

 

De: Cenofisco [mailto:flash-mail@cenodirect.com.br]
Enviada em: terça-feira, 14 de setembro de 2010 15:30
Para: jncontabil@gmail.com
Assunto: Cenofisco - Resenha Fiscal nº 1151

 

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Prezado(a): NERITOW SIQUEIRA ARANTES BERTHOLINO Boletim nº 1151 - 14/09/2010

Federal 15 - Quarta-Feira IRRF IRRF relativo aos fatos geradores ocorridos no período de 01 a 10/09/10, incidente sobre rendimentos de juros sobre o capital próprio e aplicações financeiras, inclusive os atribuídos a residentes ou domiciliados no exterior, e títulos de capitalização; prêmios, inclusive os distribuídos sob a forma de bens e serviços, obtidos em concursos e sorteios de qualquer espécie e lucros decorrentes desses prêmios; e multa ou qualquer vantagem, de que trata o art. 70 da Lei nº 11.196/05 (multas e indenizações contratuais, exceto trabalhistas). CSLL/COFINS/ PIS-PASEP Retidos na Fonte Contribuições relativas aos fatos geradores ocorridos no período de 16 a 31/08/10, incidentes sobre serviços prestados às pessoas jurídicas por outras pessoas jurídicas (art. 74 da Lei nº 11.196/05). PIS/PASEP e COFINS Autopeças PIS/PASEP e COFINS incidentes no período de 16 a 31/08/10 sobre os pagamentos referentes à aquisição de autopeças, exceto pneumáticos, quando efetuados por pessoa jurídica fabricante (arts. 1º e 3º, § 3º, I e II, da Lei nº 10.485/02, com nova redação dada pelo art. 42 da Lei nº 11.196/05). CIDE Combustíveis Contribuição incidente na comercialização de petróleo e derivados, gás natural e derivados e álcool etílico combustível apurado no mês anterior (art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 10.336/01). CIDE Remessas ao Exterior Contribuição incidente sobre valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior, pelo pagamento de remunerações relativas aos contratos alcançados pelo disposto no art. 2º da Lei nº 10.168/00, alterado pelo art. 6º da Lei nº 10.332/01. Previdência Social (INSS) Contribuições previdenciárias relativas à competência agosto/10, devidas pelos contribuintes individuais, facultativos e empregados domésticos. Imposto de Renda Alterações na Legislação - REPETRO A Instrução Normativa RFB nº 1.070, de 13/09/2010 (DOU de 14/09/2010), altera a Instrução Normativa RFB nº 844, de 09/05/2008, que dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de exportação e importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural (REPETRO). Taxas Básicas Financeiras (TBF) Divulgação da Taxa Básica Financeira (TBF) O Comunicado BACEN nº 20.126, de 10/09/2010 (DOU de 14/09/2010), divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores (R) e as Taxas Referenciais (TR) relativos ao dia 09/09/2010. Receita Federal do Brasil Taxas de Câmbio para Elaboração do Balanço O Ato Declaratório Executivo COSIT nº 28, de 13/09/2010 (DOU de 14/08/2010) divulga as taxas de câmbio para fins de elaboração do balanço relativo ao mês de agosto de 2010. IPI - Federal Bebidas – Enquadramento O Ato Declaratório Executivo RFB-RS nº 93, de 10/09/2010 (DOU de 14/09/2010), divulga o enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata o artigo 1º da Lei nº 7.798, de 10/07/1989. IPI - Federal Embalagem, Matérias-Primas e Materiais Intermediários Utilizados pelas Cooperativas na Elaboração de Produtos do Capítulo 8 – Suspensão A Solução de Consulta nº 51, de 12/08/2010 (DOU de 14/09/2010), esclarece sobre a aplicação da suspensão do IPI nas aquisições de materiais de embalagem, de matérias-primas e de materiais intermediários utilizados pelas cooperativas na elaboração de produtos do Capítulo 8 da TIPI. ICMS - São Paulo Arquivo Digital - Produtor Rural - Transferência de Crédito do Imposto A Portaria CAT nº 141, de 10/09/2010 (DOE-SP de 14/09/2010), dispõe sobre o arquivo digital a ser elaborado pelo produtor rural para fins de transferência de crédito do imposto. ICMS - Rio de Janeiro Substituição Tributária – Combustíveis - Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF) A Portaria ST nº 681, de 10/09/2010 (DOE-RJ de 14/09/2010), divulga os preços dos combustíveis a que se refere o § 3º, do art. 5º do Livro IV do RICMS-RJ, que disciplina o regime de substituição tributária aplicável às operações com combustível e lubrificante, para vigorar a partir de 16/09/2010. ICMS - Minas Gerais Nota Fiscal Eletrônica Modelo 55 (NF-e) - Credenciamento de Ofício A Portaria SAIF nº 7, de 13/09/2010 (DOE-MG de 14/09/2010), dispõe sobre o credenciamento de ofício para a utilização da Nota Fiscal Eletrônica Modelo 55 (NF-e). ICMS – Paraná Comitê de Pagamento de Precatórios - Alteração O Decreto nº 8.138, de 01/09/2010 (DOE-PR de 01/09/2010), altera o art. 1º do Decreto nº 8.022/10  que dispõe sobre a criação do Comitê de Controle de Pagamento de Precatórios. ICMS – Paraná Alterações no Regulamento O Decreto nº 8.149, de 01/09/2010 (DOE-PR de 01/09/2010), introduz as alterações nº 489ª a 494ª ao Regulamento do ICMS do Paraná. ICMS – Paraná Alterações no Regulamento O Decreto nº 8.179, de 01/09/2010 (DOE-PR de 01/09/2010), introduz as alterações 495ª a 496ª ao Regulamento do ICMS do Paraná. ICMS - Santa Catarina Importação de Mercadorias - Alcance dos Regimes de Tributação - Alterações O Decreto nº 3.494, de 03/09/2010 (DOE-SC de 03/09/2010), altera o Decreto nº 2.128/09, que dispõe sobre o alcance dos regimes de tributação relacionados à importação de mercadorias. ICMS - Goiás Milho - Valores de Referência para Fins de Base de Cálculo do Imposto A Instrução Normativa SAT nº 188, de 09/09/2010 (DOE-GO de 14/09/2010), divulga e adota valores correntes a serem considerados como base de cálculo do imposto para as operações com milho, da Pauta de Mercadorias do Anexo I da Instrução Normativa SAT nº 53/09. ICMS - Pernambuco Saídas Internas de Produtos Agropecuários Produzidos por Agroindústria Familiar Rural e Empreendedor Familiar Rural – Isenção - Alterações no Regulamento O Decreto nº 35.566, de 13/09/2010 (DOE-PE de 14/09/2010), altera o art. 9º do RICMS-PE, relativamente à isenção do imposto nas saídas internas de produtos agropecuários produzidos por agroindústria familiar rural e empreendedor familiar rural. ICMS - Amazonas Códigos de Receitas - Alterações A Resolução GSEFAZ nº 17, de 09/09/2010 (DOE-AM de 09/09/2010), acrescenta códigos de receita ao Anexo Único da Resolução GSEFAZ nº 7/2007 , que define os códigos de receitas e despesas que especifica. ICMS - Alagoas Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) - Obrigatoriedade de Utilização - Alteração A Instrução Normativa SEF nº 33, de 09/09/2010 (DOE-AL de 13/09/2010), altera Instrução Normativa SEF nº 6/08, que dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). ICMS - Ceará Flanelógrafo Eletrônico (Flanet) - Instituição A Instrução Normativa SEFAZ nº 34, de 08/09/2010 (DOE-CE de 13/09/2010), institui o Flanet, instrumento de consulta acerca dos códigos aplicáveis na cobrança do ICMS, por ocasião do registro das notas fiscais no sistema cometa. ICMS - Tocantins Microempreendedor Individual (MEI) - Alteração na Legislação A Portaria SEFAZ nº 1.187, de 24/08/2010 (DOE-TO de 10/09/2010), altera a Portaria SEFAZ nº 1.004/10, que dispõe sobre o Microempreendedor Individual (MEI). ICMS - Tocantins Operações com Cartões de Crédito, Débito ou Similares - Alteração na Legislação A Portaria SEFAZ nº 1.216, de 02/08/2010 (DOE-TO de 10/09/2010), altera a Portaria SEFAZ nº 341/09, que dispõe sobre o fornecimento de informações sobre operações com cartões de crédito, débito ou similares, realizadas por estabelecimentos contribuintes do imposto. ICMS - Tocantins Formulários Utilizados para Formalização do Pedido de Inclusão de Nova Versão do Programa Aplicativo Fiscal (PAF) - Instituição A Portaria SEFAZ nº 1.221, de 31/08/2010 (DOE -TO de 10/09/2010), institui os formulários utilizados para formalização do pedido de inclusão de nova versão do Programa Aplicativo Fiscal (PAF). TFE - Município de São Paulo Tabela de Códigos - Inserção de Novo Código A Instrução Normativa SF/SUREM nº 7, de 10/09/2010 (DOM-SP de 14/09/2010), acrescenta código à tabela anexa à Portaria SF nº 5/03.

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