ENC: Cenofisco - Resenha Fiscal nº 1159

 

 

De: Cenofisco [mailto:flash-mail@cenodirect.com.br]
Enviada em: sexta-feira, 24 de setembro de 2010 14:52
Para: jncontabil@gmail.com
Assunto: Cenofisco - Resenha Fiscal nº 1159

 

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Prezado(a): NERITOW SIQUEIRA ARANTES BERTHOLINO Boletim nº 1159 - 24/09/2010

Previdência Social Fator Acidentário de Prevenção (FAP) - Processamento e Julgamento das Contestações e Recursos – Ano 2010 - Vigência para o Ano de 2011 A Portaria MPS nº 451, de 23/09/2010 (DOU de 24/.09/2010), dispõe sobre a publicação dos índices de frequência, gravidade e custo por atividade econômica, considerados para o cálculo do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) do ano de 2010, com vigência para o ano de 2011, e sobre o processamento e julgamento das contestações e recursos apresentados pelas empresas em face do índice FAP a elas atribuídos. Taxas Básicas Financeiras (TBF) Divulgação da Taxa Básica Financeira (TBF) O Comunicado BACEN nº 20.157, de 22/09/2010 (DOU de 23/09/2010), divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores (R) e as Taxas Referenciais (TR) relativos ao dia 21/09/2010.  ICMS - Federal Substituição Tributária – Operações com Combustíveis e Lubrificantes Derivados ou não de Petróleo – Margens de Valor Agregado – Alterações O Ato COTEPE/MVA nº 10, de 23/09/2010 (DOU de 24/09/2010), altera a Tabela I, anexa ao ATO COTEPE/ICMS n° 21/08, que divulga as Margens de Valor Agregado a que se refere a cláusula oitava do Convênio ICMS n° 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, sejam derivados ou não de petróleo, e com outros produtos. ICMS - Federal Combustíveis – Preço Médio Ponderado a Consumidor final (PMPF) – Valores para Vigorar a partir de 01/10/2010 O Ato COTEPE/PMPF nº 18, de 23/09/2010 (DOU de 24/09/2010), divulga o Preço Médio Ponderado a Consumidor final (PMPF) de combustíveis, para vigorar a partir de 01/10/2010. IPI - Federal Selos de Controle de Bebidas – Valores de Ressarcimento O Ato Declaratório Executivo RFB nº 18, de 23/09/2010 (DOU de 24/09/2010), dispõe sobre os valores de ressarcimento dos selos de controle de bebidas, por milheiro de unidade. ICMS - Rio de Janeiro Café Cru – Operações Interestaduais – Base de Cálculo – Valores para o Período de 27/09 a 03/10/2010 A Portaria ST nº 683, de 22/09/2010 (DOE-RJ de 24/09/2010), divulga os valores em dólares, para fins de obtenção da base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru no período de 27/09 a 03/10/2010. ICMS - Minas Gerais Distribuidor Hospitalar - Relação de Estabelecimentos - Alteração A Portaria SUTRI nº 69, de 23/09/2010 (DOE-MG de 24/09/2010), altera o Anexo Único da Portaria SUTRI nº 10/08, que divulgou a relação de estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar, para efeitos de aplicação da legislação do imposto. Estadual - Espírito Santo Ponto Facultativo – Dia 29/10/2010 O Decreto nº 1.175-S, de 23/09/2010 (DOE-ES de 24/09/2010), transfere para o dia 29/10/2010 o ponto facultativo do Dia do Funcionário Público. Legislação Tributária - Espírito Santo Apresentação das Vias das Notas Fiscais Emitidas pelo Produtor Rural - Procedimento - Retificação Foi retificada no DOE-ES de 24/09/2010 a Portaria SEFAZ nº 12-R, de 30/08/2010 (DOE-ES de 31/08/2010), que estabelece procedimentos a serem observados pela Administração Fazendária, por produtores rurais localizados neste Estado e por Prefeituras Municipais, por meio dos Núcleos de Atendimento ao Contribuinte (NAC), relativos à apresentação das 4ªs vias de notas fiscais emitidas. Estadual - Santa Catarina Remissão de Crédito Tributário - Disciplina A Portaria SEF nº 188, de 08/09/2010 (DOE-SC de 15/09/2010), dispõe sobre remissão de crédito tributário. Estadual - Santa Catarina Fórum Fiscal do Varejo - Criação A Portaria SEF nº 190, de 14/09/2010 (DOE-SC de 16/09/2010), cria o Fórum Fiscal do Varejo, no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda, para a promoção de debates e estudos visando à formulação de sugestões para o aperfeiçoamento das obrigações tributárias acessórias e à otimização dos controles fiscais aplicáveis ao setor varejista, objetivando a redução da sonegação e da concorrência desleal. ICMS - Goiás Pagamento Antecipado - Proveniência de Outra Unidade da Federação ou do Exterior - Alteração O Decreto nº 7.153, de 20/09/2010 (DOE-GO de 23/09/2010), altera o Decreto nº 6.716/08, que dispõe sobre o pagamento antecipado do ICMS nas aquisições das mercadorias que especifica, provenientes de outra Unidade da Federação ou do exterior. ICMS - Ceará Dispensa da Cobrança - Cadastro Geral da Fazenda (CGF) - Operações com Origem em Outras Unidades da Federação - Alteração A Instrução Normativa SEFAZ nº 35, de 14/09/2010 (DOE-CE de 22/09/2010), altera a Instrução Normativa nº 20/10, que estabelece as hipóteses de dispensa da cobrança do imposto nas operações com origem em outros Estados que sejam destinadas às pessoas físicas ou jurídicas inscritas ou não no Cadastro Geral da Fazenda (CGF). ICMS - Ceará Escrituração Fiscal Digital (EFD) - Prorrogação de Prazo de Entrega A Instrução Normativa SEFAZ nº 36, de 17/09/2010 (DOE-CE de 23/09/2010), prorroga, para até 30/01/2011, o prazo de entrega dos arquivos da EFD para os contribuintes obrigados ao uso dos arquivos estabelecidos pelo Ajuste SINIEF nº 2/09. Tributos Municipais - Município do Rio de Janeiro Alíquotas - Alterações no Código Tributário Municipal A Lei nº 5.223, de 23/09/2010 (DOM-RJ de 24/09/2010), altera a redação do inciso II, do art. 33 da Lei nº 691/84 (Código Tributário Municipal), referente à alíquota do imposto dos serviços de transporte coletivo de passageiros e serviços públicos de transporte coletivo operados, exclusivamente, por ônibus, mediante concessão outorgada por meio de licitação realizada pelo Poder Público Municipal. Município de Teresina Programa de Refinanciamento Municipal e de Incentivo à Adimplência de Sujeitos Passivos no Município de Teresina (REFIM) – Instituição A Lei Complementar nº 4.036, de 02/09/2010 (DOM-Teresina de 10/09/2010), institui o Programa de Refinanciamento Municipal e de incentivo à adimplência de sujeitos passivos no Município de Teresina (REFIM).

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