ENC: Cenofisco - Resenha Fiscal nº 1152

 

 

De: Cenofisco [mailto:flash-mail@cenodirect.com.br]
Enviada em: quarta-feira, 15 de setembro de 2010 14:19
Para: jncontabil@gmail.com
Assunto: Cenofisco - Resenha Fiscal nº 1152

 

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Prezado(a): NERITOW SIQUEIRA ARANTES BERTHOLINO Boletim nº 1152 - 15/09/2010

Previdência Social Entidades Beneficentes de Assistência Social - Processo de Certificação - Isenção das Contribuições para a Seguridade Social O Decreto nº 7.300, de 14/09/2010 (DOU de 15/09/2010), regulamenta o art. 110 da Lei nº 12.249/10, e altera o Decreto nº 7.237/10, que regulamenta a Lei nº 12.101/09, para dispor sobre o processo de certificação das entidades beneficentes de assistência social para obtenção da isenção das contribuições para a seguridade social. Trabalhista Condições de Trabalho Marítimo - Comissão Tripartite - Organização Internacional do Trabalho (OIT) Por meio da Portaria MTE nº 2.242, de 14/09/2010 (DOU de 15/09/2010), foi constituída a Comissão Tripartite sobre Condições de Trabalho Marítimo (CT Marítima), integrada por representantes do Governo Federal, dos empregadores e dos trabalhadores deste setor para colaborar com a Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT) na tarefa de determinar e acompanhar o cumprimento de regulamentos, ordens e outras instruções de observância obrigatória, decorrentes da ratificação pelo Brasil das Convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Simples Nacional Alterações na Legislação A Resolução CGSN nº 76, de 13/09/2010 (DOU de 15/09/2010), altera as Resoluções CGSN nº 10, de 28/06/2007, nº 30, de 07/02/2008, nº 51, de 22/12/2008, nº 52, de 22/12/2008 e nº 58, de 27/04/2009. Simples Nacional Alterações na Legislação - Códigos de Atividades Econômicas Previstos na Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) a serem utilizados para fins da opção pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES Nacional) A Resolução CGSN nº 77, de 13/09/2010 (DOU de 15/09/2010), altera a Resolução CGSN nº 6, de 18/12/2007. SIMPLES Nacional Alterações na Legislação - Microempreendedor Individual (MEI) no âmbito do SIMPLES Nacional A Resolução CGSN nº 78, de 13/09/2010 (DOU de 15/09/2010), altera a Resolução CGSN nº 58, de 27/04/2009. Taxas Básicas Financeiras (TBF) Divulgação da Taxa Básica Financeira (TBF) O Comunicado BACEN nº 20.129, de 13/09/2010 (DOU de 15/09/2010), divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores (R) e as Taxas Referenciais (TR) relativos ao dia 10/09/2010. IPI - Federal Bebidas – Enquadramento O Ato Declaratório Executivo RFB-RO nº 19, de 10/09/2010 (DOU de 15/09/2010), divulga o enquadramento de ofício de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10/07/1989. IPI - Federal Bebidas – Enquadramento O Ato Declaratório Executivo RFB-SP nº 45, de 14/09/2010 (DOU de 15/09/2010), divulga o enquadramento de ofício de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10/07/1989. Zona de Processamento de Exportação (ZPE) - Federal Pécem (Município de São Gonçalo do Amarante – CE) – Prazo para Constituição da Empresa Administradora A Resolução CZPE nº 12, de 14/09/2010 (DOU de 15/09/2010), dispõe sobre o prazo para constituição da empresa administradora da Zona de Processamento de Exportação (ZPE) de Pecém, no Município de São Gonçalo do Amarante, Estado do Ceará. ICMS - São Paulo Arquivo Digital - Produtor Rural - Transferência de Crédito do Imposto - Retificação A Portaria CAT nº 141, de 10/09/2010, retificada no DOE-SP de 15/09/2010, dispõe sobre o arquivo digital a ser elaborado pelo produtor rural para fins de transferência de crédito do imposto. ICMS - Bahia Base de Cálculo para Operações com Café Cru em Grãos O Extrato da Instrução Normativa SAT nº 44, de 14/09/2010 (DOE-BA de 15/09/2010), fixa os valores de base de cálculo para operações interestaduais com café cru em grãos para o período de 20 a 26/09/2010, nos termos dos Convênios ICMS nºs 15/90 e 78/90. ICMS - Pernambuco Filme de Poliestireno - Código da NBM/SH - Alterações no Regulamento O Decreto nº 35.576, de 14/09/2010 (DOE-PE de 15/09/2010), altera o art. 13 do RICMS-PE, relativamente à alteração do código da NBM/SH do produto filme de poliestireno, beneficiado com diferimento do recolhimento do imposto. ICMS - Alagoas Farinha de Trigo e Mistura de Farinha de Trigo - Valores do Imposto para Cálculo da Devolução - Junho e Julho/10 A Portaria SRE nº 40, de 13/09/2010 (DOE-AL de 14/09/2010), divulga os valores do imposto, por quilograma (kg) de farinha de trigo e mistura de farinha de trigo, para o cálculo da devolução, relativos aos meses de junho e julho de 2010, nos termos do § 1º do art. 23-B do Decreto nº 38.394, de 24/05/2000. ICMS - Maranhão ECF – Dispensa da Emissão e Impressão do Comprovante de Pagamento com Cartão por TEF A Lei nº 9.271, de 03/09/2010 (DOE-MA de 10/09/2010), dispõe sobre a dispensa, aos contribuintes do ICMS, da emissão e impressão do comprovante de pagamento com cartão de crédito ou de débito automático por Transferência Eletrônica de Fundos (TEF) conjugada ao Emissor de Cupom Fiscal (ECF). ICMS - Rio Grande do Norte Regime Especial de Tributação aos Contribuintes Atacadistas - Alterações O Decreto nº 21.883, de 13/09/2010 (DOE-RN de 14/09/2010), altera o Decreto nº 17.987/04, que dispõe sobre a concessão de regime especial de tributação aos contribuintes atacadistas. ISS - Município de Teresina Código Tributário do Município de Teresina - Alterações O Decreto nº 10.693/10 (DOM-Teresina de 03/09/2010), revoga o inciso III, do § 5º, do art. 106, da Seção III, do Capítulo VI do Decreto n° 7.232/07, que aprovou o Regulamento da Lei Complementar nº 3.606/06, que dispõe sobre o sistema tributário municipal, as normas gerais de direito tributário aplicáveis ao Município e institui o novo Código Tributário do Município de Teresina. O citado inciso revogado dispunha sobre a dispensa da retenção do imposto na fonte dos serviços tomados quando o valor da prestação do serviço constante na nota fiscal fosse igual ou inferior a R$ 100,00, cabendo ao prestador do serviço o recolhimento do imposto . ISS - Município de João Pessoa NFS-e - Contribuintes Obrigados à Emissão A Portaria SEREM nº 37, de 03/09/2010 (Semanário Oficial de João Pessoa de 29/08 a 04/09/2010), altera as Portarias SEREM nºs 19/10 e 21/10, que tratam sobre a obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e), a partir de 01/10/2010 e 01/11/2010, para os contribuintes listados nos anexos desta Portaria, e a partir 01/12/2010 para os demais contribuintes. ITBI - Município de João Pessoa Responsabilidade Solidária no Pagamento - Orientações Foi publicada a Portaria SEREM nº 36, de 20/08/2010 (Semanário Oficial de João Pessoa de 22/08 a 28/08/2010), que dispõe sobre as orientações acerca da aplicabilidade da responsabilidade solidária no pagamento do ITBI. ISS - Município de Recife Fator de Utilização do Imóvel – Lançamentos Tributários - Regulamentação Foi republicado no DOM-Recife de 14/09/2010 o Decreto nº 25.403, de 27/08/2010 (DOM-Recife de 28/08/2010), que regulamenta o disposto no Anexo V da Lei Municipal nº 15.563/91, referente ao Fator de Utilização do Imóvel.

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