ENC: Cenofisco - Resenha Fiscal nº 1154

 

 

De: Cenofisco [mailto:flash-mail@cenodirect.com.br]
Enviada em: sexta-feira, 17 de setembro de 2010 14:12
Para: jncontabil@gmail.com
Assunto: Cenofisco - Resenha Fiscal nº 1154

 

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Prezado(a): NERITOW SIQUEIRA ARANTES BERTHOLINO Boletim nº 1154 - 17/09/2010

Federal 20 - Segunda-Feira IRRF IRRF relativo aos fatos geradores ocorridos no período de 01 a 31/08/10, incidentes sobre rendimentos sujeitos à apuração mensal do imposto e relativo ao 13º Salário (art. 70, I, “d”, da Lei nº 11.196/05, alterado pelo art. 5º da Lei nº 11.933/09). COFINS Entidades Financeiras e Equiparadas Contribuição relativa aos fatos geradores ocorridos em agosto/10, devida pelas Entidades Financeiras (art. 18 da MP nº 2.158-35/01, alterado pelo art. 1º da Lei nº 11.933/09). PIS/PASEP Entidades Financeiras e Equiparadas Contribuição relativa aos fatos geradores ocorridos em agosto/10, devida pelas Entidades Financeiras (art. 18 da MP nº 2.158-35/01, alterado pelo art. 1º da Lei nº 11.933/09). IRPJ/CSLL/PIS- PASEP e COFINS Regime Especial Incorporação Imobiliária Recolhimento dos optantes pelo “Regime Especial Tributário do Patrimônio de Afetação” (art. 5º da Lei nº 10.931/04, com alteração dada pelo art. 1º da Lei nº 12.024/09) referente ao mês de agosto/10. Previdência Social (INSS) Produtor Rural pessoa jurídica e física com empregados, segurado especial, adquirente, consignatário ou cooperativa de produto rural que ficam sub- rogados nas obrigações do produtor rural. Também estão obrigadas ao recolhimento as agroindústrias, com exceção da piscicultura, suinocultura e avicultura, relativo à competência agosto/10 (art. 6º da Lei nº 11.933/09). Previdência Social (INSS) Contribuições previdenciárias relativas à competência agosto/10 devidas pela empresa (art. 6º da Lei nº 11.933/09). Previdência Social (INSS) - Parcela do PAES Parcelamento especial de débitos ao INSS com base na Lei nº 10.684/03, conforme o art. 15 da IN nº 91/03, com vencimento todo dia 20 de cada mês. Parcela calculada referente agosto/10. Previdência Social (INSS) - Parcela do PAEX Parcelamento excepcional dos débitos junto ao INSS - Novo REFIS (arts. 1º e 9º da MP nº 303/06) em conformidade com as disposições constantes no art. 11 da Instrução Normativa SRP nº 13/06. SIMPLES Nacional Tributos e contribuições devidos sobre a receita bruta de agosto/10 pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo sistema SIMPLES Nacional (art. 18 da Resolução CGSN nº 51/08, alterada pela Resolução CGSN nº 56/09). Taxas Básicas Financeiras (TBF) Divulgação da Taxa Básica Financeira (TBF) O Comunicado BACEN nº 20.140, de 15/09/2010 (DOU de 17/09/2010) divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores (R) e as Taxas Referenciais (TR) relativos ao dia 14/09/2010. IPI - Federal Bebidas – Enquadramento O Ato Declaratório Executivo RFB-MG nº 41, de 16/09/2010 (DOU de 17/09/2010), divulga o enquadramento de bebidas segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10/07/1989. ICMS - Rio de Janeiro Escrituração Fiscal Digital (EFD) - Procedimentos A Portaria SAF nº 743, de 14/09/2010 (DOE-RJ de 17/09/2010), estabelece procedimentos relativos à Escrituração Fiscal Digital (EFD). ICMS - Rio de Janeiro Café Cru – Operações Interestaduais – Base de Cálculo – Valores para o Período de 20 a 26/09/2010 A Portaria ST nº 682, de 15/09/2010 (DOE-RJ de 17/09/2010), divulga os valores, em dólares, para fins de obtenção da base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru no período de 20/09 a 26/09/2010. ICMS - Pará Alterações no Regulamento O Decreto nº 2.483, de 14/09/2010 (DOE-PA de 17/09/2010), altera diversos dispositivos do RICMS-PA, referente a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), ao Documento Auxiliar da NF-e  (DANFE), ao sistema eletrônico de processamento de dados, dentre outros. ISS - Município de São Paulo Administradora de Carteiras de Títulos e Valores Mobiliários - Emissão de Documento Fiscal A Solução de Consulta SF/DEJUG nº 30, de 19/08/2010 (DOM-SP de 17/09/2010), esclarece que a administradora de carteiras de títulos e valores mobiliários, inclusive de fundos de investimento é assemelhada à instituição financeira e, portanto, está desobrigada da emissão de Nota Fiscal de Serviços ou Nota Fiscal Eletrônica de Serviços, devendo apresentar a Declaração Mensal de Serviços (DMS). Município de Florianópolis Documentos de Arrecadação Municipal - Sistema de Leitura em Braille - Implantação A Lei nº 8.356, de 20/08/2010 (DOM-Florianópolis de 16/09/2010), dispõe sobre a implantação do Sistema de Leitura em Braille nos Documentos de Arrecadação Municipal.

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