ENC: Cenofisco - Resenha Fiscal nº 1095

 

 

De: Cenofisco [mailto:flash-mail@cenodirect.com.br]
Enviada em: quarta-feira, 23 de junho de 2010 14:38
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Assunto: Cenofisco - Resenha Fiscal nº 1095

 

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Prezado(a): NERITOW SIQUEIRA ARANTES BERTHOLINO Boletim nº 1095 - 23/06/2010

Matéria - Trabalhista NR-30 – Saiba sobre as Condições de Vivência Adequadas ao Conforto dos Trabalhadores Embarcados em Plataformas e Instalações de Apoio A matéria em anexa dispõe sobre as condições de vivência a bordo, onde as instalações sanitárias, vestiários, refeitórios, cozinhas, camarotes, alojamentos temporários e instalações de lazer devem ser projetados, considerando o atendimento a requisitos de segurança e saúde do trabalhador e as condições de vivência adequadas ao conforto dos trabalhadores embarcados. Imposto de Renda TJLP para o 3º Trimestre de 2010 A Resolução BACEN nº 3.870, de 22/06/2010 (DOU de 23/06/2010) define a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) para o terceiro trimestre de 2010. Taxas Básicas Financeiras (TBF) Divulgação da Taxa Básica Financeira (TBF) O Comunicado BACEN nº 19.841, de 21/06/2010 (DOU de 23/06/2010) divulgou as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores (R) e as Taxas Referenciais (TR) relativos ao dia 18/06/2010. ICMS - Federal Combustíveis – Preço médio ponderado – Valores para vigorar a partir de 01/07/2010 O Ato COTEPE/PMPF nº 12, de 07/06/2010 (DOU de 23/06/2010) divulga o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF) de combustíveis. ITR - Federal Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) referente ao Exercício de 2010 – Formulário – Aprovação A Instrução Normativa RFB nº 1.044, de 22/06/2010 (DOU de 23/06/2010) aprova o formulário para a Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) referente ao exercício de 2010 e revoga a Instrução Normativa RFB nº 954, de 06/07/2009. IPI - Federal Bebidas – Enquadramento O Ato Declaratório Executivo RFB-RS nº 68, de 21/06/2010 (DOU de 23/06/2010) divulga o enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10/07/1989. ICMS - São Paulo Produtos de Limpeza - Substituição Tributária - Base de Cálculo - Efeitos 01/07 a 31/12/2010 - Alteração na Legislação A Portaria CAT nº 94, de 22/06/2010 (DOE-SP de 23/06/2010) alterou A Portaria CAT nº 79/10, que estabelece a base de cálculo para fins de retenção e pagamento do imposto relativo às saídas subsequentes de produtos de limpeza, arrolados no § 1º do art. 313-K do RICMS-SP/00, com destino a estabelecimento localizado em território paulista. O presente ato normativo deu nova redação ao item 1 do Anexo Único da Portaria CAT nº 79/10. ICMS - São Paulo Materiais de Construção e Congêneres - Substituição Tributária - Base de Cálculo - Eficácia de 01/07/2010 a 31/12/2010 - Alteração na Legislação A Portaria CAT nº 95, de 22/06/2010 (DOE-SP de 23/06/2010) alterou a Portaria CAT nº 78/10 que estabelece a base de cálculo na saída de materiais de construção e congêneres a que se refere o art. 313-Z do RICMS-SP. O presente ato normativo alterou o item 59 e acrescentou o item 5.1 ao Anexo Único da Portaria CAT nº 78/10. Estadual - Rio de Janeiro Copa do Mundo - Repartições Públicas Estaduais – Expediente O Decreto nº 42.526, de 22/06/2010 (DOE-RJ de 23/06/2010) disciplina sobre o expediente nas repartições públicas estaduais nos dias em que a Seleção Brasileira de Futebol participe da Copa do Mundo de futebol de 2010, na África do Sul. ICMS - Rio de Janeiro Alterações no Regulamento O Decreto nº 42.527, de 22/06/2010 (DOE-RJ de 23/06/2010) altera o art. 9º do Livro X do RICMS-RJ relativamente ao recolhimento do imposto devido por todos os estabelecimentos de empresa prestadora de serviço de telecomunicações. ICMS - Rio de Janeiro Alterações no Regulamento O Decreto nº 42.528, de 22/06/2010 (DOE-RJ de 23/06/2010) altera os Livros VI e IX do RICMS-RJ para instituir o Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-E), o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico (DACTE). ICMS - Rio de Janeiro Projetos Culturais – Concessão de Incentivos Fiscais - Procedimentos A Resolução SEC nº 306, de 21/06/2010 (DOE-RJ de 23/06/2010) estabelece procedimentos em relação ao inciso III do art. 7º do Decreto nº.42.292/10, que regulamenta a Lei nº 1.954/92, que disciplina sobre a concessão de incentivos fiscais para a realização de projetos culturais no Estado do Rio de Janeiro. Matéria - Rio de Janeiro Informações Importantes relativas à Doação de Mercadoria Veja na matéria anexa os aspectos relativos a tributação do ICMS nas doações de mercadorias, bem como as hipóteses de isenção do referido imposto. ICMS - Minas Gerais Alterações no Regulamento O Decreto nº 45.405, de 22/06/2010 (DOE-MG de 23/06/2010) altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080/02 para dar nova redação para o item 19 da Parte 1 e para o item 59 da Parte 6 do Anexo IV e aos arts. 47-A e 112 da Parte 1 do Anexo XV. Com efeitos, relativamente aos itens 19 da Parte 1 e 59 da Parte 6, ambos do Anexo IV do RICMS a 01/07/2010 e relativamente aos arts. 47-A e 112 da Parte 1 do Anexo XV do RICMS a 01/08/2010. ICMS - Distrito Federal VII Feira Nacional da Agricultura Familiar e Reforma Agrária - Isenção do Imposto O Decreto nº 31.818, de 21/06/2010 (DO-DF de 22/06/2010) acrescenta novo dispositivo ao RICMS-DF/97, para estabelecer a isenção do imposto nas operações efetuadas pelos agricultores expositores, organizados ou não em cooperativas ou associações, da VII Feira Nacional da Agricultura Familiar e Reforma Agrária, realizada nos dias 16 a 20/06/2010. ICMS - Distrito Federal Empresas de Energia Elétrica - Prorrogação de Prazos O Decreto nº 31.819, de 21/06/2010 (DO-DF de 22/06/2010) alterou, excepcionalmente, para até o dia 30/06/2010, o prazo de que trata o art. 74, RICMS-DF/97, relativamente aos fatos geradores ocorridos no mês de maio de 2010, praticados pelas empresas de energia elétrica. IPVA - Goiás Prazos de Pagamento do Imposto - Alteração na Legislação　 A Instrução Normativa GSF nº 999, de 17/06/2010 (DOE-GO de 21/06/2010) alterou a Instrução Normativa GSF nº 325/98, que fixa normas relativas ao pagamento do imposto. Logo, os prazos para pagamento do imposto, correspondente aos veículos cujo número da placa termine com o algarismo 6, constantes do Anexo I da Instrução Normativa GSF nº 325/98, ficam alterados para: a) 28/06/2010, em se tratando da primeira parcela; b)15/07/2010, em se tratando da segunda parcela. Tributos Estaduais - Mato Grosso do Sul Atualização Monetária – Julho de 2010 – Inclusão na Legislação A Portaria SAT n° 2.152, de 21/06/2010, de (DOE-MS de 23/06/2010) estabelece o valor da Unidade de Atualização Monetária de Mato Grosso do Sul (UAM-MS), para o mês de julho de 2010. ICMS - Bahia Base de Cálculo para Operações com Café Cru em Grãos O Extrato da Instrução Normativa SAT nº 30, de 22/06/2010 (DOE-BA de 23/06/2010) fixa os valores de base de cálculo para operações interestaduais com café cru em grãos para o período de 28/06 a 04/07/2010, nos termos dos Convênios ICMS nºs 15/90 e 78/90. ICMS - Pernambuco Crédito Presumido do Imposto - Bares, Restaurantes e Estabelecimentos Similares - Alterações no Regulamento O Decreto nº 35.212, de 22/06/2010 (DOE-PE de 23/06/2010) altera dispositivo do RICMS-PE, relativamente à concessão de crédito presumido de ICMS a bares, restaurantes e estabelecimentos similares. Município do Rio de Janeiro Copa do Mundo - Repartições Públicas Municipais – Expediente O Decreto nº 32.423, de 22/06/2010 (DOM-RJ de 23/06/2010) disciplina sobre o expediente nas repartições públicas municipais nos dias em que a seleção brasileira de futebol participe da Copa do Mundo de Futebol de 2010, na África do Sul. IPTU - Belo Horizonte Concessão de Desconto para Pagamento do IPTU de 2010 e das Taxas com ele Cobradas O Decreto nº 14.003, de 22/06/2010 (DOM-BH de 23/06/2010) concede desconto para o pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) de 2010 e das taxas com ele cobradas. ISS - Município de Recife Prestadores de Serviços – Fiscalização - Procedimentos Fiscais A Instrução Normativa SEFIN nº 2, de 16/06/2010 (DOM-Recife de 22/06/2010) padroniza os procedimentos fiscais para a fiscalização dos prestadores de serviços. Município de Recife Cancelamento do Registro de Pessoa Jurídica ou Firma Individual Realizado pela Junta Comercial de Pernambuco - Disciplina A Instrução Normativa SEFIN nº 3, de 16/06/2010 (DOM-Recife de 22/06/2010) disciplina sobre o cancelamento do registro de pessoa jurídica ou firma individual realizado pela Junta Comercial de Pernambuco, previsto na Lei nº 8.934/94.

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