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| | |  Previdência Social
| | | Reajuste dos Benefícios mantidos pela Previdência Social – Alteração de Dispositivo A Lei nº 12.254, de 15/06/2010 (DOU de 16/06/2010) dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela Previdência Social em 2010 e 2011 e altera a Lei nº 8.213/91. | | | | 
| | | | | | Trabalhista | | | | Salário Mínimo – Diretrizes para a Política de Valorização A Lei nº 12.255, de 15/06/2010 (DOU de 16/06/2010) dispõe sobre o salário mínimo a partir de 01/01/2010, estabelece diretrizes para a política de valorização do salário mínimo entre 2012 e 2023 e revoga a Lei nº 11.944/09. | | | |
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| | | | | Imposto de Renda | | | | Alterações na Legislação – Imposto sobre a Renda Incidente sobre os Rendimentos e Ganhos Líquidos Auferidos nos Mercados Financeiro e de Capitais A Instrução Normativa RFB nº 1.043, de 15/06/2010 (DOU de 16/06/2010) altera a Instrução Normativa RFB nº 1022, de 5 de abril de 2010, que dispõe sobre o imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos e ganhos líquidos auferidos nos mercados financeiro e de capitais. | | | |
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| | | | | Taxas Básicas Financeiras (TBF) | | | | Divulgação da Taxa Básica Financeira (TBF) O Comunicado BACEN nº 19.809, de 14/06/2010 (DOU de 16/06/2010) divulgou as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores (R) e as Taxas Referenciais (TR) relativos ao dia 11/06/2010. | | | |
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| | | | | Código Penal - Federal | | | | Alterações A Lei nº 12.258, de 15/06/2010 (DOU de 16/06/2010) altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07/12/1940 (Código Penal), e a Lei nº 7.210, de 11/07/1984 (Lei de Execução Penal), para prever a possibilidade de utilização de equipamento de vigilância indireta pelo condenado nos casos em que especifica. | | | |
| | | | | | IPI - Federal | | | | Novo Regulamento – Aprovação O Decreto nº 7.212, de 15/06/2010 (DOU de 16/06/2010) aprovou o novo Regulamento do IPI composto de 617 artigos, referido ato que entra em vigor a partir de 16/06/2010 consolida a legislação referente ao citado imposto publicada até 15/10/2009 e revoga os seguintes decretos:
a) Decreto nº 4.544, de 26/12/2002 – Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados;
b) Decreto nº 4.859, de 14/10/2003;
c) Decreto nº 4.924, de 19/12/2003;
d) Decreto nº 6.158, de 16/07/2007;
e) O art. 2º do Decreto nº 6.501, de 02/07/2008; e
f) O art. 43 do Decreto nº 6.707, de 23/12/2008. | | | |
| | | | | | ICMS - Federal | | | | Convênios ICMS nºs 79 a 83/2010 – Ratificação O Ato Declaratório CONFAZ nº 6, de 15/06/2010 (DOU de 16/06/2010) ratifica os Convênios ICMS nºs 79 a 83 de 27/05/2010. | | | |
| | | | | | ICMS - Federal | | | | Protocolo ICMS nº 82/10 – Divulgação da Publicação O Despacho CONFAZ nº 385, de 15/06/2010 (DOU de 16/06/2010) divulga a publicação do Protocolo ICMS nº 82, de 26/03/2010, que altera o Anexo Único do Protocolo ICMS nº 42/09 (que estabelece a obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, pelo critério de CNAE e operações com os destinatários que especifica. | | | |
| | | | | | ICMS - Espírito Santo | | | | Ratificação do Convênio ICMS nº 79/10 O Decreto nº 2.531-R, de 14/06/2010 (DOE-ES de 16/06/2010) ratifica o Convênio ICMS nº 79/10, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), na forma do Anexo Único deste Decreto. | | | |
| | | | | | ICMS e IPVA - Espírito Santo | | | | Alterações no Regulamento do ICMS e do IPVA O Decreto nº 2.532-R, de 14/06/2010 (DOE-ES de 15/06/2010) modificou disposições do RICMS-ES, para dar nova redação aos arts. 70, inciso LIV, alínea "f", item 2; 165; 176, inciso I; 193; 216, §§ 2º e 3º; 220, § 3º, II; 261; 269-A, § 3º;317, § 1º; 335, § 1º; 346, inciso II; 371, incisos IV e VII; 434, inciso XII; 486-B; 492 e 530-N, inciso V. Esta norma legal dispõe em seu art. 2º sobre a alteração do art. 33, § 1º, alínea "a" do RIPVA, aprovado pelo Decreto nº 1.008-R/02. O art. 3º revoga os arts. 164, 166 e 193, §§ 1º e 2º do RICMS-ES. Com efeitos a partir de 01/07/2010. | | | |
| | | | | | ICMS - Espírito Santo | | | | Alterações no Regulamento O Decreto nº 2.533-R, de 14/06/2010 (DOE-ES de 15/06/2010) modificou disposições do RICMS-ES, para dar nova redação aos arts. 74, § 3º; 102, inciso IV e §§ 6º e 7º e 543-L, § 14. | | | |
| | | | | | ICMS - Espírito Santo | | | | Alterações no Regulamento O Decreto nº 2.534-R, de 14/06/2010 (DOE-ES de 15/06/2010) modificou disposições do RICMS-ES, para em seu art. 1º dar nova redação aos arts. 70, inciso LXII; 168, XIV; 459, parágrafo único; 460; 461, parágrafo único; 462; 466, §§ 1º, 3º ao 8º e 467, §§ 2º ao 5º. O art. 2º acrescenta o art. 1.094 e o art. 4º revoga os arts. 29, 463, 464 e 465. Com efeitos, em relação aos arts. 1º e 4º deste Decreto, a partir de 01/09/2010. | | | |
| | | | | | ICMS - Espírito Santo | | | | Alterações no Regulamento O Decreto nº 2.535-R, de 14/06/2010 (DOE-ES de 15/06/2010) modificou disposições do RICMS-ES, para acrescentar a Seção II-B composta dos arts. 543-W a 543-Z-M; alterar o art. 543-D, §§ 4º e 5º e o Anexo LXXXII. Com efeitos a partir de 01/07/2010. | | | |
| | | | | | ICMS – Paraná | | | | Café Cru em Grãos – Operações Interestaduais A Norma de Procedimento Fiscal nº 48, de 10/06/2010 (DOE-PR de 14/06/2010) divulga a tabela de valores por saca de café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais). | | | |
| | | | | | ICMS – Paraná | | | | Alterações no Regulamento – Base de Cálculo Reduzida para Produtos de Higiene Pessoal e Cosméticos O Decreto nº 7.393, de 08/06/2010 (DOE de 08/06/2010) introduz as alterações nºs 475ª a 478ª ao Regulamento do ICMS. | | | |
| | | | | | ICMS - Goiás | | | | Programa PRODUZIR - Alteração na Legislação A Lei nº 17.003, de 31/05/2010 (DOE-GO de 10/06/2010) alterou a Lei nº 15.939/06, que cria incentivo à implantação de empresas industriais montadoras e/ou fabricantes dos produtos que indica. | | | |
| | | | | | ICMS - Goiás | | | | Operação com Querosene de Aviação (QAV) - Redução de Base de Cálculo - Alteração na Legislação A Lei nº 17.028, de 31/05/2010 (DOE-GO de 10/06/2010) alterou a Lei nº 13.194/997, relativamente a concessão da redução de base de cálculo do ICMS incidente na operação interna, inclusive quanto à manutenção total ou parcial de crédito, de tal forma que resulte a aplicação sobre o valor da operação ou prestação do percentual equivalente a até 3% na operação com querosene de aviação (QAV), destinada a empresa de transporte aéreo que aderir a programa de incentivo à aviação regional no Estado de Goiás. | | | |
| | | | | | ICMS - Goiás | | | | Declaração Periódica de Informação (DPI) - Alteração na Legislação A Instrução Normativa GSF nº 996, de 08/06/2010 (DOE-GO de 10/06/2010) alterou a Instrução Normativa GSF nº 599/03, que dispõe sobre a DPI, para estabelecer que os dados econômicos necessários à apuração do Índice de Participação dos Municípios (IPM) - (Quadro ‘Informações Complementares do IPM’), bem como os dados solicitados nos quadros ‘Entradas de Mercadorias, Bens e/ou Aquisição de Serviços’ e ‘Saídas de Mercadorias, Bens e/ou Prestação de Serviços’ devem ser informados na DPI. | | | |
| | | | | | IPVA - Goiás | | | | Alteração de Prazos de Pagamento do Imposto - Alteração A Instrução Normativa GSF nº 997, de 08/06/2010 (DOE-GO de 10/06/2010) alterou para o dia 21/06/2010, os prazos para pagamento do imposto, constantes do Anexo I da Instrução nº 325/98-GSF-, de 16/01/1998, correspondentes à: a) terceira ou à cota única, na hipótese de veículo cuja placa termine com o algarismo 4; b) primeira parcela, na hipótese de veículo cujo número da placa termine com o algarismo 6. | | | |
| | | | | | ICMS - Goiás | | | | Cadastro de Contribuintes - Alteração na Legislação A Instrução Normativa GSF nº 998, de 11/06/2010 (DOE-GO de 16/06/2010) alterou a Instrução Normativa GSF nº 946/09, que dispõe sobre o Cadastro de Contribuintes do Estado de Goiás. | | | |
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