ENC: Cenofisco - Resenha Fiscal nº 1083

 

 

De: Cenofisco [mailto:flash-mail@cenodirect.com.br]
Enviada em: segunda-feira, 7 de junho de 2010 15:15
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Assunto: Cenofisco - Resenha Fiscal nº 1083

 

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Prezado(a): NERITOW SIQUEIRA ARANTES BERTHOLINO Boletim nº 1083 - 07/06/2010

Federal 08 - Terça-Feira DACON Mensal DACON Mensal relativa aos fatos geradores ocorridos no mês de abril/10 (art. 6º da IN RFB nº 1.015/10). Imposto de Renda Relação de Países ou Dependências com Tributação Favorecida e Regimes Fiscais Privilegiados A Instrução Normativa RFB nº 1.037, de 04/06/2010 (DOU de 07/06/2010) relaciona países ou dependências com tributação favorecida e regimes fiscais privilegiados. Taxas Básicas Financeiras (TBF) Divulgação da Taxa Básica Financeira (TBF) O Comunicado BACEN nº 19.775, de 02/06/2010 (DOU de 07/06/2010) divulgou as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores (R) e as Taxas Referenciais (TR) relativos ao dia 01/06/2010. Receita Federal do Brasil TAXAS de Câmbio para Elaboração do Balanço O Ato Declaratório Executivo COSIT nº 16, de 02/06/2010 (DOU de 07/06/2010) divulga taxas de câmbio para fins de elaboração do balanço relativo ao mês de abril de 2010. IPI - Federal Bebidas – Enquadramento O Ato Declaratório Executivo RFB-SP nº 20, de 04/06/2010 (DOU de 07/06/2010) divulga o enquadramento de bebidas segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10/07/1989. IPI - Federal Importação por Conta e Ordem de Terceiros A Solução de Consulta nº 126, de 26/05/2010 (DOU de 07/06/2010) esclarece sobre a importação por conta e ordem de terceiros.  Imposto de Importação (I.I.) - Federal Importação por Conta e Ordem A Solução de Consulta nº 121, de 26/05/2010 (DOU de 07/06/2010) esclarece sobre o Imposto de Importação (I.I.) na importação por conta e ordem. IOF - Federal Incorporação – Base de Cálculo A Solução de Consulta nº 14, de 13/05/2010 (DOU de 07/06/2010) esclarece sobre a base de cálculo do imposto nas operações de incorporação. ICMS - São Paulo Produtos Eletrônicos, Eletroeletrônicos e Eletrodomésticos - Substituição Tributária - Base de Cálculo - Eficácia de 01/10/2009 a 31/12/2010 - Alteração A Portaria CAT nº 77, de 02/06/2010 (DOE-SP de 05/06/2010) altera a Portaria CAT nº 178/09, que estabelece a base de cálculo na saída de produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos, a que se refere o art. 313-Z20 do RICMS-SP. ICMS - São Paulo Materiais de Construção e Congêneres - Substituição Tributária - Base de Cálculo - Eficácia de 01/07/2010 a 31/12/2010 A Portaria CAT nº 78, de 02/06/2010 (DOE-SP de 05/06/2010) estabelece a base de cálculo na saída de materiais de construção e congêneres a que se refere o art. 313-Z do RICMS-SP. O presente ato normativo revoga, a partir de 01/07/2010, a Portaria CAT nº 109/08. ICMS - Rio de Janeiro Operações Internas com Maçã e Pêra - Isenção do Imposto - Incorporação do Convênio ICMS n° 94/05 A Resolução SEFAZ nº 299, de 02/06/2010 (DOE-RJ de 07/06/2010) incorpora à legislação tributária do Estado do Rio de Janeiro o Convênio ICMS n° 94/05, que isenta do ICMS as operações internas com maçã e pêra. ICMS - Rio de Janeiro Café Cru – Operações Interestaduais – Base de Cálculo – Valores para o Período de 07/06 a 13/06/2010 A Portaria ST nº 658, de 01/06/2010 (DOE-RJ de 07/06/2010) divulga os valores, em dólares, para fins de obtenção da base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru no período de 07 a 13/06/2010. ICMS - Minas Gerais Programa de Parcelamento Especial de Crédito Tributário Relativo ao ICMS (PPE II) - Alteração na Legislação O Decreto nº 45.387, de 02/06/2010 (DOE-MG de 03/06/2010) altera o Decreto nº 45.358/2010 que institui o PPE II, dentre as quais destacamos que para o ingresso no programa o sujeito passivo deverá consolidar todos os créditos tributários decorrentes de sua condição de contribuinte e de responsável por substituição tributária formalizados, de natureza contenciosa e de natureza não-contenciosa, ressalvada a hipótese de ter sido efetuado depósito administrativo ou judicial no valor integral. ICMS - Minas Gerais Pagamento de Crédito Tributário - Estorno de Crédito do Imposto O Decreto nº 45.388, de 02/06/2010 (DOE-MG de 03/06/2010) dispõe sobre o pagamento do crédito tributário, com dispensa ou redução de multas e juros, decorrente de estorno de crédito de ICMS relativo à entrada de bem de uso ou consumo aplicado no processo produtivo de produto industrializado, inclusive semielaborado, destinado à exportação, ou à entrada de insumos empregados no transporte do referido produto em veículo próprio. ICMS - Minas Gerais Reforma do Estádio Independência – Isenção doImposto – Procedimentos A Resolução SEF nº 4.226, de 02/06/2010 (DOE-MG de 03/06/2010) estabelece as condições a serem observadas pelos contribuintes para fruição da isenção do ICMS relativa às operações destinadas à ampliação, reforma e modernização do Estádio Raimundo Sampaio (Estádio Independência). ICMS - Minas Gerais Transferência de Crédito Acumulado A Resolução nº 4.225, de 02/06/2010( DOE-MG de 03/06/2010) divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de junho de 2010. ICMS - Goiás Prazos de Pagamento - Alteração A Instrução Normativa GSF nº 995, de 31/05/2010 (DOE-GO de 07/06/2010) altera a Instrução Normativa nº 971/09, que altera os prazos para pagamento do ICMS, nos meses de janeiro a dezembro de 2010, devido pelos contribuintes que específica. ICMS - Goiás Tomate para Indústria - Pauta A Instrução Normativa SAT nº 161, de 01/06/2010 (DOE-GO de 07/06/2010) altera o Anexo I da Instrução Normativa nº 53/09-SAT, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo "Tomate para Indústria" da Pauta de Mercadorias. ICMS - Mato Grosso do Sul Valor Real Pesquisado – Leite A Portaria SAT n° 2.147, de 01/06/2010 (DOE-MS de 02/06/2010) altera o valor real pesquisado do produto: “Leite”. ICMS - Mato Grosso do Sul Valor Real Pesquisado – Feijão A Portaria SAT n° 2.146, de 01/06/2010 (DOE-MS de 02/06/2010) dispõe sobre a alteração do valor real pesquisado do produto: “Feijão”. Inscrição Estadual - Mato Grosso do Sul Cadastramento de Pescador Profissional – Documentos Necessários – Alteração da Legislação A Resolução SEFAZ n° 2.272, de 01/06/2010 (DOE-MS de 02/06/2010) acrescenta dispositivo à Resolução/SERC nº 1.752/04, que dispõe sobre o cadastramento de pescador profissional no Cadastro da Agropecuária. ICMS - Rondônia Redução da Base de Cálculo – Operação Interna e Importação de Caminhões, Máquinas e Tratores Especificados – Alteração da Legislação O Decreto n° 15.154, de 31/05/2010 (DOE-RO de 01/06/2010) altera o RICMS-RO para introduzir adequações no Anexo 2, Tabela 1, itens 16 e 35, que dispõem sobre a redução da base de cálculo do ICMS nas operações internas e importações de caminhões, máquinas e tratores que especifica. ICMS - Rondônia Regimes Especiais/Antecipado – Da Apresentação de Garantia/Operações Excluídas da Incidência do Antecipado – Alteração da Legislação O Decreto n° 15.155, de 31/05/2010 (DOE-RO de 01/06/2010) acrescenta e altera dispositivos dos Decretos nºs 13.041/07, 11.140/04 e do RICMS-RO, aprovado pelo Decreto nº 8.321/98. As alterações introduzidas dispõem sobre a apresentação de garantida para obtenção de regimes especiais; operações excluídas da sistemática do ICMS antecipado; e dá outras providências. ICMS - Acre Isenção – Medicamentos, Materiais Médico, Cirúrgico, Odonto-hospitalares e Laboratoriais – Alteração da Legislação O Decreto n° 5.312, de 31/05/2010 (DOE-AC de 01/06/2010) altera dispositivos do Decreto nº 2.401/08, que regulamenta o Convênio ICMS nº 73/04, que dispõe sobre a isenção do ICMS as operações ou prestações internas com medicamentos, materiais médico, cirúrgico, ondonto-hospitalares e laboratoriais, destinados a órgãos da Administração Pública Direta Estadual, suas Fundações e Autarquias, quando realizadas através de procedimentos licitatórios público. ICMS - Acre Isenção – Programa Nacional Trator Popular – Inclusão na Legislação O Decreto n° 5.313, de 31/05/2010 (DOE-AC de 01/06/2010) regulamenta o Convênio ICMS n° 103/08, que dispõe sobre a isenção do diferencial de alíquota quanto à aquisição de tratores de até 75 CV, realizadas pelos pequenos agricultores, no âmbito do Programa Nacional Trator Popular. ICMS - Acre Substituição Tributária – Operações com Aparelhos Celulares – Inclusão na Legislação O Decreto n° 5.314, de 31/05/2010 (DOE-AC de 01/06/2010) dispõe sobre a substituição tributária nas operações com aparelhos celulares e cartões inteligentes.

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