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| | |  Federal
| | | 15 - Terça-Feira IRRF
IRRF relativo aos fatos geradores ocorridos no período de 01 a 10/06/10, incidente sobre rendimentos de juros sobre o capital próprio e aplicações financeiras, inclusive os atribuídos a residentes ou domiciliados no exterior, e títulos de capitalização; prêmios, inclusive os distribuídos sob a forma de bens e serviços, obtidos em concursos e sorteios de qualquer espécie e lucros decorrentes desses prêmios; e multa ou qualquer vantagem, de que trata o art. 70 da Lei nº 11.196/05 (multas e indenizações contratuais, exceto trabalhistas).
CSLL/COFINS/ PIS-PASEP - Retidos na Fonte
Contribuições relativas aos fatos geradores ocorridos no período de 16 a 31/05/10, incidentes sobre serviços prestados às pessoas jurídicas por outras pessoas jurídicas (art. 74 da Lei nº 11.196/05).
PIS/PASEP e COFINS Autopeças
PIS/PASEP e COFINS incidentes no período de 16 a 31/05/10 sobre os pagamentos referentes à aquisição de autopeças, exceto pneumáticos, quando efetuados por pessoa jurídica fabricante (arts. 1º e 3º, § 3º, I e II, da Lei nº 10.485/02, com nova redação dada pelo art. 42 da Lei nº 11.196/05).
CIDE Combustíveis
Contribuição incidente na comercialização de petróleo e derivados, gás natural e derivados e álcool etílico combustível apurado no mês anterior (art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 10.336/01).
CIDE Remessas ao Exterior
Contribuição incidente sobre valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior, pelo pagamento de remunerações relativas aos contratos alcançados pelo disposto no art. 2º da Lei nº 10.168/00, alterado pelo art. 6º da Lei nº 10.332/01.
Previdência Social - (INSS)
Contribuições previdenciárias relativas à competência maio/10, devidas pelos contribuintes individuais, facultativos e empregados domésticos. | | | | | | | | 
| | | | | Trabalhista | | | | Política de Segurança da Informação e Comunicações (POSIC) Por meio da Portaria MTE 1.327, de 11/06/2010 (DOU de 14/06/2010) aprova a Política de Segurança da Informação e Comunicações (POSIC) do Ministério do Trabalho e Emprego. | | | | 
| | | | | | Trabalhista | | | | Certidão de Débitos Salariais, Certidão de Infrações Trabalhistas, e Certidão de Infrações Trabalhistas – Distrito Federal - Retificação Foi retificado no DOU de 14/06/2010 a Portaria MTE/SRTE/DF nº 59/10 (DOU de 09/06/2010) referente à emissão de Certidão de Débitos Salariais, Certidão de Infrações Trabalhistas, e Certidão de Infrações Trabalhistas à Legislação de Proteção à Criança e ao Adolescente no âmbito da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Distrito Federal; no Parágrafo Único, do Art. 6º. | | | |
| | | | | | Previdência Social | | | | Fator Acidentário De Prevenção (FAP) – Alteração de Dispositivo Por meio Resolução MPS/CNPS nº 1.316, de 31/05/2010 (DOU de 14/06/2010) foi alterado o Anexo da Resolução MPS/CNPS Nº 1.308/09, que dispõe sobre Fator Acidentário De Prevenção (FAP) e foi aprovada pelo Plenário da 165ª Reunião Ordinária do CNPS, realizada em 31/05/2010. | | | |
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| | | | | Simples Nacional | | | | Alterações na Legislação A Resolução CGSIM nº 21, de 09/06/2010 (DOU de 11/06/2010) altera o art. 3º da Resolução nº 12, de 17/12/2009, publicada no D.O.U. nº 247, de 28/12/2009. | | | |
| | | | | | Imposto de Renda | | | | Alterações na legislação A Lei nº 12.249, de 11/06/2010 (DOU de 14/06/2010) institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Program a Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nºs 8.248, de 23/10/1991, 8.387, de 30/12/1991, 11.196, de 21/11/2005, 10.865, de 30/04/ 2004, 11.484, de 31/05/2007, 11.488, de 15/06/2007, 9.718, de 27/11/1998, 9.430, de 27/12/1996, 11.948, de 16/06/2009, 11.977, de 07/07/2009, 11.326, de 24/07/2006, 11.941, de 27/05/2009, 5.615, de 13/10/1970, 9.126, de 10/11/1995, 11.110, de 25/04/2005, 7.940, de 20/12/1989, 9.469, de 10/07/1997, 12.029, de 15/09/2009, 12.189, de 12/01/2010, 11.442, de 5 de janeiro de 2007, 11.775, de 17 de setembro de 2008, os Decretos-Leis nºs 9.295, de 27/05/1946, 1.040, de 21/10/1969, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24/08/2001; revoga as Leis nºs 7.944, de 20/12/1989, 10.829, de 23/12/2003, o Decreto-Lei nº 423, de 21/01/1969; revoga dispositivos das Leis nºs 8.003, de 14/03/1990, 8.981, de 20/01/1995, 5.025, de 10/06/1966, 6.704, de 26/10/1979, 9.503, de 23/09/1997; e dá outras providências. | | | |
| | | | | | Imposto de Renda | | | | Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) A Instrução Normativa RFB nº 1.042, de 10/06/2010 (DOU de 14/06/2010) dispõe sobre o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), e dá outras providências. | | | |
| | | | | | Imposto de Renda | | | | Cotação Média do Dólar para o Mês de Maio de 2010 O Ato Declaratório Executivo COSIT nº 18, de 11/06/2010 (DOU de 14/06/2010) divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de maio do ano-calendário de 2010, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie. | | | |
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| | | | | Taxas Básicas Financeiras (TBF) | | | | Divulgação da Taxa Básica Financeira (TBF) O Comunicado BACEN nº 19.801, de 10/06/2010 (DOU de 14/06/2010) divulgou as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores (R) e as Taxas Referenciais (TR) relativos ao dia 09/06/2010. | | | |
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| | | | | IPI - Federal | | | | Indústria Automotiva – Produto Intermediário – Industrialização por Encomenda A Solução de Consulta nº 47, de 24/05/2010 (DOU de 14/06/2010) esclarece sobre as saídas do estabelecimento industrial, com suspensão do IPI, peças industrializadas por encomenda de estabelecimento industrial fabricante de componentes, chassis, carroçarias, etc. | | | |
| | | | | | ICMS - São Paulo | | | | Nota Fiscal Paulista - Sorteio de Prêmios A Resolução SF nº 54, de 11/06/2010 (DOE-SP de 12/06/2010) dispõe sobre o sorteio de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado. | | | |
| | | | | | ICMS - Rio de Janeiro | | | | Café Cru – Operações Interestaduais – Base de Cálculo – Valores para o Período de 14/06 a 20/06/2010 A Portaria ST nº 659, de 10/06/2010 (DOE-RJ de 14/06/2010) divulga os valores, em dólares, para fins de obtenção da base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru no período de 14 a 20/06/2010. | | | |
| | | | | | ICMS - Rio de Janeiro | | | | Substituição Tributária – Combustíveis - Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF) A Portaria ST nº 660, de 10/06/2010 (DOE-RJ de 14/06/2010) divulga os preços dos combustíveis a que se refere o § 3º, do art. 5º do Livro IV do RICMS-RJ, que disciplina o regime de substituição tributária aplicável às operações com combustível e lubrificante, para vigorar a partir de 16/06/2010. | | | |
| | | | | | ICMS - Rio Grande do Sul | | | | Alterações no Regulamento O Decreto nº 47.269, de 10/06/2010 (DOE-RS de 11/06/2010) dispõe sobre as alterações nºs 3.111 e 3.112 no RICMS-RS, para acrescentar o inciso CIII no art. 32 do Livro I e o item XLIII no Apêndice XVII. | | | |
| | | | | | Sistema Tributário Estadual - Mato Grosso | | | | Taxa de Segurança Contra Incêndio (TACIN) – Hipóteses de Isenção – Alteração da Legislação A Lei n° 9.377, de 08/06/2010 (DOE-MT de 08/06/2010) altera dispositivos da Lei n° 4.547/82, que dispõe sobre o Sistema Tributário Estadual. As alterações introduzidas na Lei n° 4.547/82, dispõe acerca da cobrança da Taxa de Segurança de Incêndio (TACIN). | | | |
| | | | | | ICMS - Mato Grosso | | | | Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) – Prazo para Cancelamento – Alteração da Legislação A Portaria SEFAZ n° 121, da 07/06/2010 (DOE-MT de 08/06/2010) alterou a Portaria SEFAZ n° 163/07, que dispõe sobre as condições, as regras e os procedimentos para utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE), e dá outras providências. Diante das alterações introduzidas pela Portaria SEFAZ n° 121/10, após a concessão de Autorização de Uso da NF-e, , o emitente poderá solicitar o cancelamento da NF-e, em prazo não superior a duas horas, contadas do momento em que foi concedida a respectiva Autorização de Uso da NF-e, desde que não ten ha havido a circulação da mercadoria ou a prestação de serviço. | | | |
| | | | | | ICMS - Acre | | | | Programa de Parcelamento Incentivado – Prorrogação do Prazo para Requerimento – Alteração da Legislação A Portaria SEFAZ n° 287, de 02/06/2010 (DOE-AC de 04/06/2010) altera dispositivos da Portaria nº 274/09, que institui o Programa de Parcelamento Incentivado no Estado do Acre-PPI/ICMS. Com isso o requerimento para pagamento dos débitos consolidados nos termos do referido programa, poderá ser realizado até 30/06/2010. | | | |
| | | | | | ICMS - Pernambuco | | | | Diferimento - Importação de Produtos para Fabricação de Freezers - Prorrogação do Prazo - Alterações no Regulamento O Decreto nº 35.128, de 10/06/2010 (DOE-PE de 11/06/2010) altera dispositivos do RICMS-PE, relativamente à prorrogação do prazo do diferimento do recolhimento do ICMS referente à importação de produtos para fabricação de freezers. | | | |
| | | | | | ICMS - Pernambuco | | | | Isenção - Saída Interna de Gás Natural Destinada a Indústria de Vidros Planos - Alterações no Regulamento O Decreto nº 35.129, de 10/06/2010 (DOE-PE de 11/06/2010) altera dispositivos do RICMS-PE, relativamente à isenção do ICMS incidente na saída interna de gás natural destinada à indústria de vidros planos. | | | |
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