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| Novidades | 
| | Comércio Exterior - Tratamento Aduaneiro na Importação - Busca por código (NCM) ou descrição - Clique aqui
IPI - Simulador de Cálculo - Produtos com Tratamento Diferenciado - Clique aqui
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| Dica |
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DIREITO PREVIDENCIÁRIO
ACESSO DO EMPREGADO ÀS INFORMAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS
A Lei nº 12.692/2012, publicada no Diário Oficial da União de 25 de julho de 2012 trouxe alterações aos arts. 32 e 80 da Lei nº 8.212/91, no que se refere ao acesso do empregado às informações relativas ao recolhimento de suas contribuições ao INSS. De acordo com a referida Lei, as empresas deverão comunicar, mensalmente, aos empregados, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, os valores recolhidos sobre o total de sua remuneração ao INSS. Até a presente data, ainda não foi publicado o regulamento que define o documento em que serão prestadas estas informações. O INSS fica obrigado a enviar às empresas e aos seus segurados, quando solicitado, extrato relativo ao recolhimento das suas contribuições.
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| Obrigações |
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OBRIGAÇÕES DA QUINZENA
30/07/2012 A 03/08/2012 |
| OBRIGAÇÕES DA QUINZENA
06/08/2012 A 10/08/2012 |
| | | ICMS RJ: Obrigação Acessória: ICMS Estimativa - Comprovação de Recolhimento | Obrigação Principal - SALÁRIOS
ICMS RJ: Obrigação Principal - ICMS - Contribuintes de Grande Porte; ICMS - Telecomunicações; TAXA FLORESTAL; Obrigação Acessória: COMBUSTÍVEIS - Arquivo Magnético | | | Obrigação Principal: IRPF - Carnê-Leão; IR - Alienação de Bens e Direitos; IRPJ Simples; IR - Renda Variável; IRPJ Mensal; CSLL Mensal; FINAM, FINOR, FUNRES – Mensal; IRPJ Trimestral; CSLL Trimestral; FINAM, FINOR, FUNRES – Trimestral; REFIS; PAES; PAEX; PIS/COFINS - Retenção das Contribuições nas Aquisições de Autopeças; CSRF - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS RETIDAS NA FONTE; PARCELAMENTO - Simples Nacional; IOF – Contrato de Derivativos; INSS - PARCELAMENTO PARA INGRESSO NO REGIME DO SIMPLES NACIONAL; Obrigação Acessória: CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DOS EMPREGADOS - DESCONTO; CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DOS EMPREGADOS - RECOLHIMENTO; DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - PF - 4ª quota; DIPI; DIF - Cigarros ; DPREV - Declaração sobre opção de tributação de planos previdenciários
Nota Econet: O A IN RFB nº 1.283/2012 altera a IN SRF nº 673/2006 quanto a a data de entrega da DPREV. Assim, excepcionalmente, a DPREV contendo os dados do ano-calendário de 2011 deverá ser entregue até o último dia útil do mês de outubro de 2012
ICMS RJ - Obrigação Principal: Parcelamento e Reparcelamento; Parcelamento - Municípios fluminenses atingidos pela chuva
Município do Rio de Janeiro - ISS RJ - DIEF | Obrigação Principal - FGTS - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO; Obrigação Acessória - CAGED - CADASTRO GERAL DE EMPREGADOS E DESEMPREGADOS; GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL; DACON
Município do Rio de Janeiro: ISS RJ - Autônomos e Sociedades Uniprofissionais | | | Obrigação Acessória: INSS - GPS - Fixação no Quadro de Horário
ICMS RJ - Obrigação Acessória: COMBUSTÍVEIS - Arquivo Magnético | Nenhuma obrigação nesta data | | | Nenhuma obrigação nesta data | ICMS RJ: Obrigação Principal - ICMS ST - Produtos Diversos; ICMS ST - Transporte; ICMS ST - Pontos de Venda | | | Obrigação Principal: IR-Fonte; IOF
ICMS RJ - Obrigação Principal: ICMS ST - Entradas; Obrigação Acessória: COMBUSTÍVEIS - Arquivo Magnético | Obrigação Principal - IPI - Cigarros (posição 2402.20); Obrigação Acessória - INSS - GPS - ENVIO AO SINDICATO; INSS - CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS
ICMS RJ: Obrigação Principal - ICMS - Apuração Normal; ICMS - Diferencial de Alíquotas; ICMS - Água Natural Canalizada; ICMS - Concessionárias de Energia Elétrica; ICMS - TV Por Assinatura; ICMS Estimativa - Transporte Aquaviário; ICMS Estimativa - Transporte de Passageiros; ICMS ST - Cimento; ICMS ST - Combustíveis e Lubrificantes; Obrigação Acessória: GIA-ST; ARQUIVO MAGNÉTICO - Indústria Naval
Município do Rio de Janeiro: ISS RJ - Nota Carioca; ISS Niterói |
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| Índice Boletim ECONET 2012 | |
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| Síntese Semanal - 23/07/2012 A 27/07/2012 |
| Boletim Quinzenal Semana: 14 |
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| 25/07/2012 Quarta-Feira ALTERAÇÕES NO PMCMV, pis NÃO-CUMULATIVO E OUTRAS LEI Nº 12.693 / 2012
Altera as Leis nºs 12.409, de 25 de maio de 2011, 11.578, de 26 de novembro de 2007, 11.977, de 7 de julho de 2009, 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, 10.150, de 21 de dezembro de 2000, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 9.636, de 15 de maio de 1998, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e 11.941, de 27 de maio de 2009. 24/07/2012 Terça-Feira COMBUSTÍVEIS - PMPF - PREÇO MÉDIO PONDERADO A CONSUMIDOR FINAL ATO COTEPE PMPF N° 014 / 2012
Preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis, válido a partir de 01.08.2012. CUPOM FISCAL ELETRÔNICO - SISTEMA DE AUTENTICAÇÃO E TRANSMISSÃO DE CUPOM FISCAL ELETRÔNICO ATO COTEPE ICMS N° 020 / 2012 - Republicação
Altera o Ato COTEPE/ICMS 33/11, que dispõe sobre o leiaute do Cupom Fiscal Eletrônico - SAT (CF-e-SAT) e sobre as especificações técnicas para fabricação e desenvolvimento do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico (SAT), conforme previsto no § 4º da cláusula segunda do Ajuste SINIEF 11/10, de 24 de setembro de 2010 | Assuntos Diversos
AQUISIÇÃO E BAIXA DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO
Aspectos Contábeis de Acordo com o CPC 27 e Tributários segundo o RIR/99
Contabilidade
CAUÇÃO
Aspectos Contábeis
JUROS REMUNERATÓRIOS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO
Aspectos contábeis e Tributários
Direito Societário
ABERTURA DE FILIAL
Considerações Gerais
IRPF
DECORE
Declaração Comprobatória de Percepção de Rendimentos
IMPOSTO DE RENDA SOBRE GANHO DE CAPITAL EM MOEDA ESTRANGEIRA
Procedimentos para Cálculo (Parte 1)
IRPJ
APLICAÇÃO FINANCEIRA
Considerações Gerais
PIS/COFINS
PIS E COFINS
Códigos da Situação Tributária (CST) TRIBUTAÇÃO PARA INCENTIVO AO CINEMA-RECINE
Considerações Gerais
Tributos Federais
DCTF
Instrução Normativa RFB nº 1.110 de 2010
EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE COMBUSTÍVEIS E VEÍCULOS
Atualização Monetária e Juros - Junho/2012
PAES
Prestações - Juros - Julho - Agosto - Setembro de 2012
PAEX
Prestações - Juros - Julho - Agosto - Setembro de 2012 | 
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| 26/07/2012 Quinta-Feira DIREITOS TRABALHISTAS GARANTIDOS A CONSELHEIROS TUTELARES LEI N° 12.696 / 2012
Altera os arts. 132, 134, 135 e 139 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre os Conselhos Tutelares. 25/07/2012 Quarta-Feira ACESSO DO EMPREGADO ÀS INFORMAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS LEI Nº 12.692 / 2012
Altera os arts. 32 e 80 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o acesso do empregado às informações relativas ao recolhimento de suas contribuições ao INSS. 24/07/2012 Terça-Feira ALTERAÇÃO DA IN SRF Nº 673/2006 (DPREV) INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF/RFB Nº 1.283 / 2012
Altera a Instrução Normativa SRF nº 673, de 1º de setembro de 2006, que dispõe sobre a Declaração sobre a Opção de Tributação de Planos Previdenciários (DPREV), versão 1.0, aprova o programa aplicativo para seu preenchimento e dá outras providências. 23/07/2012 Segunda-Feira REGISTRO, ALTERAÇÃO E BAIXA DE REGISTRO DE PJ DE ARQUITETURA NOS CAU/UF RESOLUÇÃO CAU/BR N° 028 / 2012
Dispõe sobre o registro e sobre a alteração e a baixa de registro de pessoa jurídica de Arquitetura e Urbanismo nos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências. | Direito Previdenciário
CARTÓRIOS
Aspectos Trabalhistas e Previdenciários – Parte II
Direito Trabalhista
ABONO SALARIAL DO PIS/PASEP
Considerações Gerais
APLICAÇÃO DA NORMA MAIS FAVORÁVEL
Aspecto Trabalhista
ATESTADO MÉDICO
Considerações
CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO
Considerações Gerais - Lei nº 9.601/98
FORNECIMENTO DE PLANO DE SAÚDE E ODONTOLÓGICO AOS EMPREGADOS
Aspectos Trabalhistas - Parte I
OPERADOR CINEMATOGRÁFICO
Considerações Gerais
ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Considerações Gerais | 
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| 27/07/2012 Sexta-Feira AUDITORIA - GREVES, PARALISAÇÕES OU OPERAÇÕES DE RETARDAMENTO PORTARIA Nº 260 / 2012
Dispõe sobre as medidas para a continuidade de serviços públicos e atividades durante greves, paralisações ou operações de retardamento de procedimentos administrativos promovidas por servidores da carreira Auditoria da Receita Federal do Brasil. ANTIDUMPING - NCMs 7219.32.00, 7219.33.00, 7219.34.00, 7219.35.00 e 7220.20.90 - INVESTIGAÇÃO CIRCULAR SECEX Nº 035 / 2012
Torna público o encerramento da investigação, para averiguar a existência de dumping nas importações brasileiras de aços inoxidáveis laminados a frio, classificados nos itens 7219.32.00, 7219.33.00, 7219.34.00, 7219.35.00 e 7220.20.90 da NCM, quando originária da África do Sul e dos Estados Unidos da América. 26/07/2012 Quinta-Feira ANTIDUMPING - NCMs 2918.14.00 e 2918.15.00 - INVESTIGAÇÃO RESOLUÇÃO CAMEX Nº 052 / 2012
Dispõe sobre aplicação de direitos antidumping definitivos, por um prazo de até 5 (cinco) anos, às importações de ácido cítrico e determinados sais do ácido cítrico, originárias da República Popular da China e homologa compromisso de preço. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - NCM 1516.20.00 - REDUÇÃO RESOLUÇÃO CAMEX Nº 051 / 2012
Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL - GMC. 24/07/2012 Terça-Feira REPETRO - HABILITAÇÃO - ALTERAÇÃO INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.284 / 2012
Altera a Instrução Normativa RFB nº 844, de 9 de maio de 2008, que dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de exportação e importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e gás natural (Repetro). 23/07/2012 Segunda-Feira DRAWBACK - ATO CONCESSÓRIO - NF PORTARIA SECEX N° 023 / 2012
Altera os artigos 151 e 189 da Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011. |
SISCOSERV
Importação e Exportação de Serviços
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25/07/2012 Quarta-Feira
PORTARIA SAF N° 1.098 / 2012 - RJ
Altera anexo da Resolução nº 2.861/1997, que dispe sobre o cadastro geral de contribuintes do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências. PORTARIA SAF N° 1.097 / 2012 - RJ
Altera anexo da Resolução nº 2.861/1997, que dispe sobre o cadastro geral de contribuintes do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências. PORTARIA SAF N° 1.096 / 2012 - RJ
Altera anexo da Resolução nº 2.861/1997, que dispe sobre o cadastro geral de contribuintes do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências. 23/07/2012 Segunda-Feira PORTARIA ST Nº 838 / 2012 - RJ
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 23.07.2012 a 29.07.2012. PORTARIA SAF N° 1.095 / 2012 - RJ
Altera a portaria saf nº 705/10, que dispõe sobre a comprovação a que se refere o convênio icms nº 106/2010, que autoriza o estado do Rio de janeiro a isentar o ICMS na comercialização de sanduíches denominados "big mac" efetuada durante o evento "MCdia feliz". DECRETO Nº 43.685 / 2012 - RJ
Dispõe sobre a dilação dos prazos para solicitação e pagamento do parcelamento do icms resultante do levantamento de estoque de que trata o decreto nº 43.432/2012. DECRETO Nº 43.684 / 2012 - RJ
Altera o Livro VIII (Do equipamento Emissor de Cupom Fiscal) do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 27.427/00.
ISS 26/07/2012 Quinta-Feira PORTARIA F/SUBTF/CIS Nº 211 / 2012 - Município do Rio de Janeiro
Acrescenta Códigos de Atividade Econômica na Tabela XV do Código Tributário do Município do Rio de Janeiro, disposto pela Lei nº 691/1984. | ICMS
SINTEGRA
Registros e erros comuns
IPI
BEBIDAS FRIAS
Atualização das Tabelas - Decreto 7.742/2012 |
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