RESOLUÇÃO CAMEX Nº 51
Altera para 2%, por um período de 12 meses, conforme quota discriminada, a alíquota ad valorem do Imposto de Importação da mercadoria classificada no código NCM 1516.20.00. RESOLUÇÃO CAMEX Nº 52
Encerra a investigação com a aplicação de direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, às importações brasileiras de ácido cítrico e determinados sais do ácido cítrico, originárias da China, comumente classificadas nos itens NCM 2918.14.00 e 2918.15.00, a ser recolhido sob a forma de alíquotas específicas fixadas em dólares estadunidenses por tonelada, nos montantes especificados. LEI Nº 12693
Altera, dentre outras normas, a Lei nº 10.637/2002, que dispõe sobre a não cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas e a legislação aduaneira, e revoga os dispositivos que menciona. DECRETO Nº 7777
Dispõe sobre as medidas para a continuidade de atividades e serviços públicos dos órgãos e entidades da administração pública federal durante greves, paralisações ou operações de retardamento de procedimentos administrativos promovidas pelos servidores públicos federais. ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF-Poços de Caldas Nº 27
Divulga enquadramento de bebidas segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798/1989. PORTARIA ALF-Porto de Vitória Nº 64
Dispõe sobre os procedimentos locais relacionados à habilitação de importadores e exportadores para operar no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) e determina outras providências. PORTARIA INMETRO Nº 375
Define como serviços contínuos a serem prestados à Autarquia, além daqueles previstos no § 1º do art. 1º do Decreto nº 2.271/1997, as contratações, passíveis de adequação ao disposto no inciso II do art. 57 da Lei nº 8.666/1993, conforme especifica, e revoga a Portaria Inmetro nº 348/2012. veja mais | 
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