RESOLUÇÃO DC/ANVISA Nº 40
Dispõe sobre as medidas para a continuidade das atividades da Anvisa relativas à importação de bens e produtos sujeitos à vigilância sanitária durante greves, paralisações ou operações de retardamento de procedimentos administrativos promovidas pelos servidores públicos federais. PORTARIA MS Nº 1612
Dispõe sobre as medidas para a continuidade de atividades e serviços públicos dos órgãos do Ministério da Saúde e entidades a ele vinculadas durante greves, paralisações ou operações de retardamento de procedimentos administrativos promovidas pelos servidores públicos federais. PROTOCOLO ICMS SE/CONFAZ Nº 84
Foi retificado o Protocolo ICMS nº 84, publicado no DOU de 02/07/2012, que adia o início da vigência da obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), pelo critério de CNAE, prevista no Protocolo ICMS nº 42/2009. ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF-Novo Hamburgo Nº 25
Divulga enquadramento de bebidas segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798/1989. PORTARIA INMETRO Nº 387
Disponibiliza, no sítio: www.inmetro.gov.br, a proposta de texto da Portaria Definitiva e a da revisão dos Requisitos para Fios, Cabos e Cordões Elétricos, declarando aberto, a partir de 26/07/2012, o prazo de 30 dias para que sejam apresentadas sugestões e críticas, as quais deverão ser encaminhadas para o Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro). PORTARIA INMETRO Nº 388
Aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Componentes para Equipamentos de Proteção Individual (EPI) para Proteção contra Quedas com Diferença de Nível - Cinturão de Segurança, Dispositivo Trava-Queda e Talabarte de Segurança. PORTARIA INMETRO Nº 389
Cria a Comissão Técnica "Tintas Usadas em Dispositivos Antifurto de Caixa Bancário Automático". PORTARIA INMETRO Nº 390
Cria a Comissão Técnica "Dispositivos de Segurança para Máquinas e Equipamentos". SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF8ª Nº 151
Produtos com notação "NT" na Tipi, ainda que amparados pela imunidade, não podem compor o saldo credor do IPI apurado pelo estabelecimento industrial ou equiparado a industrial a cada período. SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF8ª Nº 154
Somente os créditos decorrentes de custos despesas e encargos vinculados às operações de exportação e às vendas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidências que não puderem ser utilizados na dedução de débitos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins podem ser utilizados na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou objeto de pedido de ressarcimento. SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF8ª Nº 157
O estabelecimento que importar rodas de alumínio forjado semiacabadas para submetê-las, no próprio estabelecimento importador, a processos de acabamento, tais como estampagem de especificações técnicas, colocação de válvulas e de detector de temperaturas, realiza uma operação de industrialização, caracterizada como beneficiamento, uma vez que as operações executadas visam a modificar e aperfeiçoar a utilização, o acabamento e a aparência exterior dos produtos. SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF8ª Nº 176
Dispõe sobre isenção do IPI para veículos nacionalizados adquiridos por portadores de deficiência física, visual, mental, severa ou profunda ou autistas. veja mais | 
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