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terça-feira, 28 de agosto de 2012

Noticias e Informacoes Tributarias - 27/08/2012

 

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NOTÍCIAS E INFORMAÇÕES TRIBUTÁRIAS

Data desta edição: 27.08.2012

 

 

 

 

ITR

Instrução Normativa RFB 1.286/2012 - Aprova o programa da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DITR/2012.

 

IRPJ

Decreto Federal 7.791/2012 - Regulamenta a compensação fiscal pela divulgação gratuita da propaganda partidária e eleitoral, de plebiscitos e referendos.

 

MORATÓRIA E PARCELAMENTO ESPECIAL - ENSINO SUPERIOR

Portaria Conjunta PGFN-RFB 6/2012 - Dispõe sobre a moratória e o parcelamento de dívidas tributárias federais pelas mantenedoras de instituições de ensino superior.

 

 

 

 

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