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terça-feira, 21 de agosto de 2012

Econet Express IPI 343 12

 

 



EXPRESS Nº 343 / 2012 - Expedido em 20/08/2012 - Segunda - Feira

 

IPI
LAMINADOS, PAINÉIS E RESINAS
Redução de Alíquota

 

 

Publicado na edição do dia 20.08.2012 do Diário Oficial da União, o Decreto n° 7.792, de 17 de agosto de 2012, traz as seguintes disposições:

- cria um desdobramento na TIPI, no código 3920.49.00 (lâmina PVC), na forma de destaque "Ex" 01, com alíquota de 5% do imposto e redução a zero até 30.09.2012;

- reduz a zero, até 30.09.2012, as alíquotas relativas aos painéis de compensado e MDF (posições 44.10 e 44.11 da TIPI, listados no Decreto) , lâminas PET (NCM 3920.49.00 Ex 01) e resinas (NCM 3921.90.11).

O referido Decreto tem vigência a partir de 20.08.2012, data de sua publicação.

Econet Editora Empresarial Ltda

 

Reprodução autorizada mediante citação da fonte (Fonte: Redação Econet Editora).

 

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