Econet Express ICMS/RJ 345 12

 

EXPRESS Nº 346 / 2012 - Expedido em 24/08/2012 - Sexta - Feira   ICMS/RJ EFD - ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL SPED Fiscal. Alterações     O Governador do Estado do Rio de Janeiro, através da Resolução SEFAZ nº 523 de 22.08.2012 (DOE de 24.08.2012), alterou e acrescentou disposições à Resolução SEFAZ nº 242/2009, que versa acerca da obrigatoriedade da Escrituração Fiscal Digital – EFD. As principais alterações são as seguintes: - ampliada a obrigatoriedade de utilização da EFD para as empresas que exerçam as atividades relacionadas nos Anexos I, II e III da Resolução nº 242/2009 e que possuam faturamento anual inferior a R$ 120.000,00, desde que não optantes pelo Simples, a partir de 1º de janeiro de 2013; - regulamentada a obrigatoriedade de escrituração, por meio da EFD, do Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente - CIAP, a partir de 1º de janeiro de 2011, vedada a escrituração do CIAP por outro meio. Na hipótese de o contribuinte não ter escriturado o CIAP no período de janeiro de 2011 até a data de publicação desta Resolução, fica concedido prazo de 90 dias para envio de EFD retificadora. Esta obrigatoriedade é aplicável somente aos contribuintes já obrigados à EFD. Econet Editora Empresarial Ltda   Reprodução autorizada mediante citação da fonte (Fonte: Redação Econet Editora).   Agora com o boletim on-line da Econet você tem a informação por completo, sem omissões, com consultoria totalmente grátis e sem limitações, integrada por profissionais altamente qualificados, com experiência de longos anos no mercado de Boletins Tributários que dominam inteiramente a matéria. Não é Assinante? Se desejar receber nossos serviços de consultoria e acessar todo o conteúdo do site sem limites, solicite seu Acesso Experimental. Se preferir, contate-nos pelo telefone (41) 3016-8006 (Curitiba/PR) ou clique aqui e escolha o melhor número para a sua região.