Econet express Federal 149/2013

 

EXPRESS Nº 149 / 2013 - Expedido em 03/06/2013 - Segunda-Feira FEDERAL PIS/COFINS-ALÍQUOTA ZERO Transporte Coletivo Municipal/Metropolitano de Passageiros-Medida Provisória nº 617/2013 Publicada na edição extra do DOU de 31.05.2013, a Medida Provisória nº 617/2013 concedeu redução a zero nas contribuições para o PIS/PASEP e COFINS incidentes sobre a receita decorrente da prestação de serviços regulares de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário e ferroviário de passageiros. A redução da alíquota é aplicável também na prestação dos referidos serviços no território de região metropolitana regularmente constituída. O texto da Medida Provisória nº 617/2013 entra em vigor na data de sua publicação. Esclarecimento Adicional Econet Editora Empresarial Ltda Reprodução autorizada mediante citação da fonte (Fonte: Redação Econet Editora). Agora com o boletim on-line da Econet você tem a informação por completo, sem omissões, com consultoria totalmente grátis e sem limitações, integrada por profissionais altamente qualificados, com experiência de longos anos no mercado de Boletins Tributários que dominam inteiramente a matéria. Não é Assinante? Se desejar receber nossos serviços de consultoria e acessar todo o conteúdo do site sem limites, solicite seu Acesso Experimental. Se preferir, contate-nos pelo telefone (41) 3016-8006 (Curitiba/PR) ou clique aqui e escolha o melhor número para a sua região.