ADV News | Informativo Jurídico

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		N. 23
		Novo requisito da petição inicial – Ações revisionais bancárias Equipe Técnica ADV // Feriado no Município do Rio durante a Jornada Mundial da Juventude STJ // Anulada decisão de juiz que prejudicou réu ao substituir rito sumário por ordinário STJ // É competente o local da agência sacada para execução do cheque STJ // Falta de pagamento não caracteriza a busca e apreensão de bens financiados STJ // Vara de Família é competente para julgar dissolução de união homoafetiva STJ // Supremo decide que STJ pode trancar ação penal antes da instrução criminal TJ-DFT // Seguradora é condenada a pagar DPVAT integral por invalidez permanente TJ-RS // ISS sobre arrendamento mercantil será cobrado no Município onde o serviço é prestado TRT 2ª Região // Prescrição aplicável ao direito de reclamar o não recolhimento do FGTS é trintenária Agência Câmara // Aprovado pela Comissão de Segurança projeto que criminaliza a exposição de criança a risco Agência Brasil // Nota fiscal deve mostrar impostos embutidos no preço Agência Senado // Rigor nas medidas sócio-educativas para evitar redução da maioridade penal O novo adicional de periculosidade José Geraldo da Fonseca - Desembargador Federal STJ: Acusação genérica é vedada também em crimes coletivos Eudes Quintino de Oliveira Júnior - Promotor de Justiça aposentado/SP - Mestre em Direito Público - Doutorado e Pós-Doutorado em Ciências da Saúde – Advogado - Reitor da Unorp Ação de prestação de contas - Contrato de financiamento - Interesse processual – Inexistência Processo Civil União estável - Reconhecimento post mortem - Alegação de concubinato – Não comprovação Civil e Comercial   Prescrição - Réu com 70 anos - Sentença condenatória anterior – Descabimento da contagem do prazo pela metade Penal e Processo   Horas extras - Cartões de ponto - Ausência de assinatura – Mera irregularidade Trabalho e Previdência Social Desapropriação - Juros compensatórios - Alegação de improdutividade do imóvel – Princípio do tempus regit actum Constitucional e Administrativo Imposto predial e territorial urbano - Compromisso de compra e venda do imóvel - Ausência de comprovação de registro de transferência por escritura pública – Legitimidade passiva Tributário Decreto nº 8.027, de 12-6-2013 - DOU de 13-6-2013 Altera o Decreto nº 6.306, de 14-12-2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Provimento PVC nº 10, DJ-E de 10-6-2013 - TRF-2ª Região Altera o Provimento TRF2-PVC-2013/9, de 13-5-2013 no âmbito do TRF-2ª Região Ato GP nº 289, DJ-E de 12-6-2013 - TRT-6ªRegião Dispõe sobre prestação de contas a obrigação de comprovação do recolhimento do Imposto Sobre Serviços (ISS) prestados por pessoa jurídica Assento regimental nº 2, DJ-E de 7-6-2013 - TRT-15ªRegião Altera a redação do § 1º do artigo 214 do Regimento Interno do TRT-15ª Região Provimento CGJ nº17, DJ-E de 10-6-2013 - CGJ-SP Autoriza e implementa a mediação e a conciliação extrajudicial no Estado de São Paulo e insere o item 44.2, na Subseção I, da Seção III, do Capítulo XIII, do Tomo II, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo