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quinta-feira, 13 de junho de 2013

COAD Urgente: Lei 12.741: sanção será aplicada após um ano de vigência das normas



COAD NEWS
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   Lei 12.741: sanção será aplicada após um ano de vigência das normas

Conforme antecipamos em nosso portal, o Governo Federal, através da Medida Provisória 620, publicada em Edição Extra do Diário Oficial de 12-6, que altera a Lei 12.741/2012, estabelece que as sanções pela falta de informação dos tributos que compõem o preço dos bens e serviços, no documentário fiscal, somente serão aplicadas após decorrido o prazo de 12 meses, contado do início de vigência da referida Lei.

  

Postado por neritow@outlook.com às 16:39

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