| 01/04/2013 Segunda-Feira COMBUSTÍVEIS - MVA - MARGEM DE VALOR AGREGADO ATO COTEPE/MVA N° 003 / 2013 Altera o Ato COTEPE/ICMS 021/2008, que divulga as margens de valor agregado a que se refere o Convênio ICMS 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos. INSUMOS AGROPECUÁRIOS - SEMI-ÁRIDO BRASILEIRO - ISENÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 003 / 2013 Altera o Convênio ICMS 054/2012, que concede isenção do ICMS nas operações com insumos agropecuários destinadas a municípios com situação de emergência ou de calamidade pública, em decorrência da estiagem que atinge o Semi-árido brasileiro. INOVAR-AUTO - PRORROGAÇÃO DE VALIDADE DECRETO N° 7.969 / 2013 Altera o Decreto nº 7.819, de 3 de outubro de 2012, que regulamenta os arts. 40 a 44 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, para prorrogar a validade de habilitação ao Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores - INOVAR-AUTO. VEÍCULOS - PRORROGAÇÃO DA REDUÇÃO DO IPI DECRETO N° 7.971 / 2213 Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011. APLICATIVO PARA ENTREGA DA DIRPF 2013 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.339 / 2013 Aprova o aplicativo m-IRPF, que permite a apresentação, por meio de dispositivos móveis, da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2013, ano-calendário de 2012. CRIAÇÃO DA SECRETARIA DA MICRO E PEQUENA EMPRESA COM ALTERAÇÃO DA LEI 10.683/2003 E LC 123/2006 LEI N° 12.792 / 2013 Altera a Lei n° 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, criando a Secretaria da Micro e Pequena Empresa, cargo de Ministro de Estado e cargos em comissão, e a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006; e dá outras providências. 02/04/2013 Terça-Feira IOF - ALÍQUOTA ZERO DECRETO N° 7.975 / 2013 Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF, inserindo o inciso XXVIII no artigo 8º que trata das operações com alíquota zero do imposto. ALTERAÇÕES DE NBCTS APLICADOS AO SETOR PÚBLICO RESOLUÇÃO CFC N° 1.437 / 2013 Altera, inclui e exclui itens das NBCs T 16.1, 16.2, 16.4, 16.5, 16.6, 16.10 e 16.11 que tratam das Normas Brasileiras de Contabilidade Técnicas aplicadas ao Setor Público. 03/04/2013 Quarta-Feira PAPEL DESTINADO À IMPRESSÃO DE LIVROS E PERIÓDICOS - ROTULAGEM - EMBALAGENS INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.341 / 2013 Dispõe sobre normas complementares relativas à rotulagem nas embalagens do papel destinado à impressão de livros e periódicos, de que trata o art. 2º da Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012. CRIAÇÃO DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO CENTRO-OESTE LEI N° 12.793 / 2013 Dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste - FDCO; altera a Lei n° 12.712, de 30 de agosto de 2012, para autorizar a União a conceder subvenção econômica às instituições financeiras oficiais federais, sob a forma de equalização de taxa de juros nas operações de crédito para investimentos no âmbito do FDCO; altera as Leis n° 7.827, de 27 de setembro de 1989, e n° 10.177, de 12 de janeiro de 2001, que tratam das operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste; constitui fonte adicional de recursos para ampliação de limites operacionais da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil S.A.; altera a Medida Provisória n° 2.199-14, de 24 de agosto de 2001, e a Lei n° 11.196, de 21 de novembro de 2005, para estender à Região Centro-Oeste incentivos fiscais vigentes em benefício das Regiões Norte e Nordeste; e dá outras providências. DESONERAÇÃO NA FOLHA DE PAGAMENTO - ALTERAÇÕES LEI N° 12.794 / 2013 Altera a Lei n° 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária de empresas dos setores industriais e de serviços 05/04/2013 Sexta-Feira ALTERAÇÃO LEI 10.865/2004, LEI 12.783 E LEI 12.715/2012, LEI 12.546/2011 E LEI 9.718/1998 MEDIDA PROVISÓRIA N° 612 / 2013 - EDIÇÃO EXTRA Reestrutura o modelo jurídico de organização dos recintos aduaneiros de zona secundária, altera a Lei n° 10.865, de 30 de abril de 2004, e a Medida Provisória n° 601, de 28 de dezembro de 2012; reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre as indenizações a que se refere a Lei n° 12.783, de 11 de janeiro de 2013; altera a Lei n° 12.715, de 17 de setembro de 2012, para dispor sobre multa pecuniária pelo descumprimento do Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores - INOVAR-AUTO; e dá outras providências. | 
Síntese Semanal - 01/04/2013 A 05/04/2013 
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