ADV Urgente: Ampliação dos direitos domésticos

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	Emenda da igualdade: ampliação dos direitos dos domésticos Foi publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (3/4) a Emenda Constitucional nº 72 promulgada pelo Congresso Nacional que altera a redação do parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal para estabelecer a igualdade de direitos trabalhistas entre os trabalhadores domésticos e os demais trabalhadores urbanos e rurais. Algumas regras entram em vigor com a publicação da Emenda Constitucional nº 72, como por exemplo a jornada diária de trabalho de 8 horas e 44 horas por semana. Entretanto, pagamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), seguro-desemprego e auxílio-creche dependem ainda de regulamentação. Confira a Emenda Constitucional 72