| IR. PIS. COFINS. CSLL
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.339, DE 28 DE MARÇO DE 2013
Imposto de Renda - Aprova o aplicativo m-IRPF, que permite a apresentação, por meio de dispositivos móveis, da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2013, ano-calendário de 2012. CONTABILIDADE E ASSUNTOS DIVERSOS
COMUNICADO Nº 23.663, DE 27 DE MARÇO DE 2013
Contabilidade - Divulgou as Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor (R) e a Taxa Referencial (TR) relativo ao dia 26/03/2013. ICMS. IPI. ISS E OUTROS
Federal
ATO Nº 3, DE 28 DE MARÇO DE 2013 SE/CONFAZ/MF
ICMS - Combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo - Altera as Tabelas I, II, III e XIII anexas ao ATO COTEPE/ICMS 21/08, que divulga as margens de valor agregado a que se refere a cláusula oitava do Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos. O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições e considerando o disposto na cláusula oitava do Convênio ICMS 110/07, de 28 de setembro de 2007, torna público que os Estados do Amapá, Minas Gerais, Rio Grande do Norte e Rio Grande do Sul, a partir de 01 de maio de 2013, adotarão as margens de valor agregado, a seguir indicadas nas Tabelas I, II, III e XIII, de que tratam os incisos I,II, III e X, do Ato COTEPE/ICMS 21/08, de 25 de junho de 2008. CONVÊNIO ICMS Nº 3, DE 28 DE MARÇO DE 2013 SE/CONFAZ/MF
ICMS - Rações para animais e insumos utilizados em sua fabricação - Altera o Convênio ICMS 54/12, que concede isenção do ICMS nas saídas interestaduais de rações para animais e dos insumos utilizados em sua fabricação, cujos destinatários estejam domiciliados em municípios com situação de emergência ou de calamidade pública declarada em decreto governamental, em decorrência da estiagem que atinge o Semi-árido brasileiro. DECRETO Nº 7.971, DE 28 DE MARÇO DE 2013
IPI - Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011. DESPACHO Nº 65, DE 28 DE MARÇO DE 2013 SE/CONFAZ/MF
ICMS - Convênio ICMS nº 3/2013 - Divulgação da publicação. RESOLUÇÃO Nº 17, DE 28 DE MARÇO DE 2013 CAMEX/CG/PR
Importação/Exportação - Altera para 2% (dois por cento) e 0% (zero por cento), até 31 de dezembro de 2013, as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital, na condição de Ex-tarifários. RESOLUÇÃO Nº 18, DE 28 DE MARÇO DE 2013 CAMEX/CG/PR
Importação/Exportação - Altera para 2% (dois por cento) as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Informática e Telecomunicação, na condição de Extarifários. RESOLUÇÃO Nº 20, DE 28 DE MARÇO DE 2013 CAMEX/CG/PR
Importação/Exportação - Promove ajustes na Resolução CAMEX nº 70, de 28 de setembro de 2012. SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 36, DE 28 DE MARÇO DE 2013 DISIT/SRRF6ª/RFB/MF
IPI - Remessa de produtos nacionalizados para a ZFN - Esclarece sobre a isenção nas remessas para Zona Franca de Manaus de produtos nacionalizados. Estadual
Amazonas
RESOLUÇÃO Nº 9, DE 22 DE MARÇO DE 2013 G/SEFAZ/AM
ICMS - Laudo de Análise Funcional de Programa Aplicativo Fiscal - Alteração de Legislação - Altera a Resolução nº 1/06-GSEFAZ, que disciplina a utilização e os procedimentos fiscais aplicáveis ao contribuinte usuário de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), às empresas fabricantes, importadoras, credenciadas a intervir e às empresas desenvolvedoras de programa aplicativo fiscal. Bahia
DECRETO Nº 14.372, DE 28 DE MARÇO DE 2013
ICMS - Alteração no Regulamento - Promoveu diversas alterações no RICMS-BA/12, dentre as quais, destacamos a aplicação das margens de valores agregados nas operações com produtos derivados de farinha de trigo, mistura de farinha de trigo, preparações à base de farinha de trigo a seguir especificadas: macarrão, talharim, espaguete, massas para sopas e lasanha, e outras preparações similares não cozidas, nem recheadas, nem preparadas de outro modo; pães, inclusive pães de especiarias, biscoitos, bolachas, bolos, waffles, wafers e similares; macarrão instantâneo. Goiás
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 326, 26 DE MARÇO DE 2013 SAT/SF/GO
ICMS - Gado Bovino e Bubalino para Abate - Pauta Fiscal - Altera o Anexo I da Instrução Normativa SAT nº 53/09, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica. São Paulo
DECRETO Nº 59.015, DE 28 DE MARÇO DE 2013
ICMS - Regulamento do Imposto - Introduz alterações no RICMS-SP, para conceder redução de base de cálculo do imposto no desembaraço aduaneiro, decorrente de importação do Paraguai, por via terrestre, de bens e mercadorias, promovidas por microempresa optante do Simples Nacional, habilitada a operar no Regime de Tributação Unificada (RTU), desde que o imposto incidente na importação seja arrecadado pela Receita Federal do Brasil, com posterior repasse ao Estado. DECRETO Nº 59.016, DE 28 DE MARÇO DE 2013
ICMS - Regulamento do Imposto - Introduz alterações no RICMS-SP, para prorrogar, até 31/03/2014, o benefício relativo a operações com papel cutsize. Sergipe
PORTARIA Nº 144, DE 27 DE MARÇO DE 2013 SEFAZ/SE
IPVA - Fica prorrogado para 01 de abril de 2013, o vencimento para o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA Municipal
São Paulo
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF/DEJUG Nº 8, DE 4 DE MARÇO DE 2013 DILEG/DEJUG/SUREM/SF
ISS - Programa "Compra & Volta" - Incidência do Imposto - Esclarece que o programa Compra & Volta, da forma como está descrito pela consulente, bem como pelos documentos apresentados, constitui atividade de promoção de vendas, descrita na Lista de Serviços do art.1º da Lei nº 13.701/03, no subitem 17.06, relativo ao código de serviço 02496 (Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários). PORTARIA SF Nº 44 DE 2013 GAB/SF
IPCA - Variação Mensal do Índice - Mês de Fevereiro/2013 - Divulga a variação mensal e o acumulado do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) do mês de fevereiro/2013, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
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