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		N. 15
		Franquia – Danos ao consumidor - Responsabilidade solidária do franqueador Reserva do possível – Garantia dos direitos fundamentais STF // Definição da base remuneratória para aplicação de teto tem repercussão geral STJ // Atender celular de suspeito não configura interceptação telefônica STJ // Banco é responsável por pagamento de cheque adulterado STJ // Cheque - Praticidade que pode causar transtornos a quem emite e quem recebe TST // Petrobras terá de pagar pensão e auxílio funeral a viúva de aposentado por invalidez TSE // Tribunal muda representação de Estados na Câmara dos Deputados TST // Suspensão de seguro-desemprego por delegado - Incompetência da JT TJ-DFT // Mulher negra que foi ofendida no local de trabalho será indenizada TJ-PE // Nestlé é condenada a indenizar por corpo estranho em ovo de páscoa TJ-RS // Agência de turismo deve informar sobre vacina para viagem ao exterior Agência Brasil // Associações de juízes criticam Barbosa após audiência conturbada no STF Arrecadação do INSS sobre a obra e o direito dos trabalhadores da construção civil autônomos aos benefícios da previdência Eduardo Koetz - Advogado Trabalhista e Previdenciário - Pós-Graduado em Direito Trabalho (UFRGS) - Pós-Graduando em Direito Tributário pela ESMAFE/RS Guarda dos filhos e alienação parental Carine A. Rizzardo e Arnaldo Rizzardo - Advogados em Porto Alegre - RS Santa Maria e a mídia populista: duas tragédias Luiz Flávio Gomes - Jurista - Diretor-Presidente do Instituto Avante Brasil Cumprimento de sentença - Pagamento voluntário, mas extemporâneo - Incidência da multa prevista no artigo 475-J do CPC Processo Civil Alimentos - Provisórios e definitivos - Efeito retroativo da sentença que promove a majoração do valor Civil e Comercial Corrupção de testemunha - Oferecimento de vantagem posterior ao depoimento - Irrelevância – Tipicidade configurada Penal e Processo Adicional de periculosidade - Tempo de exposição ao risco - Irrelevância – Verba devida Trabalho e Previdência Social Desapropriação - Reserva legal não averbada - Exclusão para fins de cômputo da produtividade – Impossibilidade Constitucional e Administrativo Imposto de renda - Títulos da dívida agrária - Operação de compra e venda dos títulos no mercado – Incidência sobre o ganho de capital Tributário Decreto nº 7.979, de 8-04-2013, DO-U de 9-4-2013 Altera o Decreto nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007, que instituiu o Sistema Público de Escrituração Digital - Sped Decreto nº 7.981, de 8-4-2013, DO-U de 9-4-2013 Altera o Decreto nº 5.602, de 6 de dezembro de 2005, que regulamenta o Programa de Inclusão Digital instituído pela Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005 Decreto nº 7.984, de 8-04-2013, DO-U de 9-4-2013 Regulamenta a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto Portaria nº 571, DO-U de 8-4-2013 - Ministério da Saúde Atualiza as diretrizes de cuidado à pessoa tabagista no âmbito da Rede de Atenção à Saúde das Pessoas com Doenças Crônicas do Sistema Único de Saúde (SUS) e dá outras providências Portaria 21, DJ-E de 5-4-2013 - CGJ-RJ Altera valores das tabelas de custas extrajudiciais da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (CGJ-RJ) Ato Declaratório Executivo nº 30, DO-U de 10-4-2013 - CODAC Altera o Ato Declaratório Executivo Codac nº 94, de 11-10-2012, que divulga códigos de receita para depósito judicial ou extrajudicial e consolida em tabela os códigos vigentes a serem utilizados no Documento para Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente Provimento 153, DO-U de 10-4-2013 - CFOAB Acrescenta o § 11 ao art. 8º do Provimento nº 102/2004-CFOAB, que "dispõe sobre a indicação, em lista sêxtupla, de advogados que devam integrar os Tribunais Judiciários e Administrativos" Conversão de tributo em créditos para primeira empresa Agência Câmara Maior rigor na fiscalização de fabricação de explosivos Agência Câmara Preço mínimo para venda de carne suína Agência Câmara Regras para serviços funerários Agência Câmara

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