Cenofisco Flash 03/04/2013 - Promulgada a Emenda Constitucional que garante novos direitos aos Empregados Domésticos

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03/04/2013 www.cenofisco.com.br Promulgada a Emenda Constitucional que garante novos direitos aos Empregados Domésticos Em 03/04/2013, no Diário Oficial da União (DOU), foi publicada a Emenda Constitucional nº 72/13 que equipara os direitos trabalhistas entre os trabalhadores domésticos e os demais trabalhadores urbanos e rurais. A caracterização do empregado doméstico se dá quando este é contratado para prestar serviço de natureza contínua a uma pessoa ou família e desde que não tenha finalidade lucrativa, ou seja, suas atividades não se confundem com a atividade lucrativa de seu(s) empregador(es). Assim, motorista, secretária particular, caseiro, babá, etc., independentemente da denominação da função, serão empregados domésticos e como tal deverão ser contratados. Com a publicação da citada Emenda Constitucional, os trabalhadores domésticos também terão direitos, dentre outros a jornada de trabalho, no limite de 8 horas diárias e 44 horas semanais, pagamento pelas horas extras, FGTS obrigatório e seguro-desemprego. Contudo, não são todos os direitos que terão aplicação imediata. Assim, têm aplicação imediata os seguintes direitos: garantia de salário, nunca inferior ao salário-mínimo; proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção; jornada de trabalho de até oito horas diárias e 44 semanais; hora extra de, no mínimo, 50% acima da hora normal; redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança; proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil; proibição de qualquer discriminação do trabalhador deficiente; proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 anos e de qualquer trabalho e a menores de 16 anos, exceto aprendizes (14 anos). Os direitos que dependem de regulamentação são: proteção contra demissão arbitrária ou sem justa causa; seguro-desemprego; Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS); adicional noturno; salário-família; assistência gratuita a dependentes até cinco anos em creches e pré-escolas; seguro contra acidentes de trabalho; reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho. Posto isso, lembramos, que os direitos a seguir continuam em vigor, sem sofrer nenhuma alteração: 13º salário com base na remuneração integral; repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos; férias anuais remuneradas com, pelo menos, 1/3 a mais do que o salário normal; licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com duração de 120 dias; estabilidade a empregada doméstica gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. licença-paternidade, nos termos fixados em lei, transitoriamente de cinco dias; aviso-prévio de, no mínimo, 30 dias, nos termos da lei; aposentadoria; vale-transporte Segundo informações, deve se reunir na próxima semana para discutir o assunto uma comissão formada por deputados e senadores, a qual terá o prazo de 180 dias para concluir seus trabalhos. Editorial Cenofisco CENOFISCO - Centro de Orientação Fiscal - Copyright © - Todos os direitos reservados