| TRABALHO E PREVIDÊNCIA
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.338, DE 26 DE MARÇO DE 2013
FGTS - Altera a Instrução Normativa RFB nº 880/08, que altera o Manual da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) e do Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (SEFIP) para usuários do SEFIP 8, bem como aprova a versão 8.4 do SEFIP e dá outras providências. LEI COMPLEMENTAR Nº 593, DE 25 DE MARÇO DE 2013
Trabalhista - Altera o art. 1º da Lei Complementar nº 459/09, que institui no âmbito do Estado de Santa Catarina pisos salariais para os trabalhadores que especifica. CONTABILIDADE E ASSUNTOS DIVERSOS
COMUNICADO Nº 23.646, DE 25 DE MARÇO DE 2013
Contabilidade - Divulgou as Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor (R) e a Taxa Referencial (TR) relativo ao dia 22/03/2013. RESOLUÇÃO Nº 1.434, DE 22 DE MARÇO DE 2013
CFC - Regulamenta o repasse da taxa de inscrição do Exame de Suficiência no Sistema CFC/CRCs ICMS. IPI. ISS E OUTROS
Federal
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 13, DE 25 DE MARÇO DE 2013 DRF-Joaçaba/SRRF9ª/RFB/MF
IPI - Bebidas - Divulga enquadramento e reenquadramento de bebidas alcoólicas classificadas nos códigos 22.04, 22.05, 22.06 e 22.08 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989. DECRETO Nº 7.968, DE 26 DE MARÇO DE 2013
IPI - Bebidas - Altera o Anexo ao Decreto nº 6.871, de 4 de junho de 2009, que regulamenta a Lei nº 8.918, de 14 de julho de 1994, que dispõe sobre a padronização, a classificação, o registro, a inspeção, a produção e a fiscalização de bebidas. DESPACHO Nº 61, DE 26 DE MARÇO DE 2013. SE/CONFAZ/MF
ICMS - Protocolo ICMS nº 33/12 - Divulgação da publicação. PROTOCOLO ICMS Nº 33, DE 5 DE ABRIL DE 2013 SE/CONFAZ/MF
ICMS - Revigora o Protocolo ICMS 54/12, que dispõe sobre a suspensão do ICMS nas saídas de gado para "recurso de pasto", promovidas entre os Estados da Bahia, Espírito Santo, Minas Gerais, Sergipe e Tocantins. SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 8, DE 21 DE MARÇO DE 2013 DIANA/SRRF1ª/RFB/MF
IPI - Classificação de mercadorias - Esclarece sobre a classificação fiscal do produto ferramenta manual constituída de ferro com suas manípulas em PVC, nome comercial Esticador de Lona CK. Estadual
Distrito Federal
PORTARIA Nº 65, DE 25 DE MARÇO DE 2013 SEF/DF
IPVA - Portaria SEF nº 218/12 - Altera a Portaria SEF Nº 218/12 que dispõe sobre a declaração a que se refere o inciso I do caput do art. 14 do Decreto nº 34.024/12, que consolida e regulamenta a legislação que institui o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Bahia
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 14, DE 26 DE MARÇO DE 2013 SAT/BA
ICMS - Arroz - Pauta Fiscal - Altera a Instrução Normativa SAT nº 4/09. Espírito Santo
DECRETO Nº 3.259-R, DE 26 DE MARÇO DE 2013
ICMS - Alterações no Regulamento - Modifica o Anexo V-A do RICMS-ES que tratam da substituição tributária nas operações com refrigerantes, cervejas, chope, águas, isotônicos, energéticos, e gelo.
DECRETO Nº 3.260-R, DE 26 DE MARÇO DE 2013
ICMS - Alterações no Regulamento - Modifica dispositivo do RICMS-ES para dispor que os contribuintes do imposto obrigados à EFD poderão, excepcionalmente, enviar ou retificar os arquivos digitais da EFD referentes aos meses de janeiro a março de 2013 até o dia 30/04/2013, ficando dispensada, neste prazo, a autorização a que se refere o art. 758-K, II do RICMS-ES e o pagamento da multa relativa à retificação.
DECRETO Nº 3.261-R, DE 26 DE MARÇO DE 2013
ICMS - Alterações no Regulamento - Modifica dispositivos do RICMS-ES que trata das operações realizadas pela indústria de temperos e condimentos.
Mato Grosso
PORTARIA Nº 85, DE 26 DE MARÇO DE 2013 GSF/SEFAZ/MT
Tributos Estaduais - Atualização Monetária - Unidade Padrão Fiscal - Divulgação - Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT vigente no período, fixa os percentuais de redução da UPFMT, nas hipóteses que especifica, e dá outras providências.
PORTARIA Nº 86, DE 26 DE MARÇO DE 2013 GSF/SEFAZ/MT
Tributos Estaduais - Atualização Monetária - Unidade Padrão Fiscal - Alteração - Altera a Portaria SEFAZ nº 62/13, que divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT vigente no período, fixa os percentuais de redução da UPF/MT, nas hipóteses que especifica, e dá outras providências.
DECRETO Nº 1.685, DE 26 DE MARÇO DE 2013
ICMS - Isenção do Imposto - Anistia, Remissão e Cancelamento do Crédito Tributário - Alteração do Regulamento - Altera dispositivos do art. 154 do Anexo VII e do art. 28 do Anexo XII ambos do RICMS/MT, que dispõem sobre as isenções do imposto e a anistia, a remissão e o cancelamento do crédito tributário e dá outras providências.
Mato Grosso do Sul
RESOLUÇÃO Nº 2.457, DE 22 DE MARÇO DE 2013 SEFAZ/MS
ICMS - Prorroga até 30/04/2013, o prazo para entrega da Declaração Anual do Produtor Rural (DAP) relativa ao ano-base de 2012. RESOLUÇÃO Nº 2.458, DE 26 DE MARÇO DE 2013 SEFAZ/MS
ICMS - Aplica regime especial de controle e fiscalização aos contribuintes inadimplentes quanto ao pagamento do ICMS Garantido referente ao mês de fevereiro de 2013. Minas Gerais
PORTARIA Nº 246, DE 26 DE MARÇO DE 2013 SUTRI/SEF/MG
ICMS - Bebidas Alcoólicas - Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF) - Divulgação - Efeitos de 01/04/2013 a 30/06/2013 - Divulga os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do imposto devido por substituição tributária nas operações com as bebidas alcoólicas que especifica. A presente Portaria revoga a Portaria SUTRI nº 231/12. Pernambuco
PORTARIA Nº 66, DE 25 DE MARÇO DE 2013 SF/SEFAZ/PE
ICMS - Altera a Portaria SF nº 166/12, que dispõe sobre a sistemática de tributação referente ao ICMS para operações realizadas por estabelecimento comercial atacadista de produtos alimentícios, de limpeza, de higiene pessoal, de artigos de escritório e papelaria e de bebidas. Piauí
PORTARIA Nº 127, DE 25 DE MARÇO DE 2013 GSF/SEFAZ/PI
ICMS - Altera a Portaria GSF nº 210/2009, de 18 de março de 2009, que dispõe sobre o aproveitamento de crédito fiscal na forma do art. 68 do Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008. Rio Grande do Norte
DECRETO Nº 23.312, DE 26 DE MARÇO DE 2013
ICMS - Estabelece a cota anual de óleo diesel destinada ao abastecimento de embarcações pesqueiras sujeita à isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). Santa Catarina
DECRETO Nº 1.455, DE 25 DE MARÇO DE 2013
Pró-Emprego - Alteração - Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 105/07, que regulamenta a Lei nº 13.992/07, que institui o Programa Pró-Emprego.
São Paulo
PORTARIA CAT Nº 29, DE 26 DE MARÇO DE 2013 CAT/SF
ICMS - Água Mineral e Natural - Substituição Tributária - Base de Cálculo - Efeitos a Partir de 01/04/2013 - Divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de água mineral e natural, conforme pesquisa elaborada pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE) produzindo efeitos a partir de 01/04/2013, ficando a partir de então, revogada a Portaria CAT nº 169/12. PORTARIA CAT Nº 30, DE 26 DE MARÇO DE 2013 CAT/SF
ICMS - Bebidas Energéticas e Hidroeletrolíticas (Isotônicas) - Substituição Tributária - Base de Cálculo - Efeitos a partir de 01/04/2013 - Divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de bebidas energéticas e hidroeletrolíticas (isotônicas), conforme pesquisa elaborada pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE), produzindo efeitos a partir de 01/04/2013, ficando, a partir de então, revogada a Portaria CAT nº 168/12. PORTARIA CAT Nº 31, DE 26 DE MARÇO DE 2013 CAT/SF
ICMS - Refrigerantes - Substituição Tributária - Base de Cálculo - Efeitos a partir de 01/04/2013 - Divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de refrigerantes, conforme pesquisa elaborada pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE) produzindo efeitos a partir de 01/04/2013, ficando a partir de então, revogada a Portaria CAT nº 170/12. PORTARIA CAT Nº 32, DE 26 DE MARÇO DE 2013 CAT/SF
ICMS - Cerveja e Chope - Substituição Tributária - Base de Cálculo - Efeitos a partir de 01/04/2013 - Divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de cerveja e chope, conforme pesquisa elaborada pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE), produzindo efeitos a partir de 01/04/2013, ficando, a partir de então, revogada a Portaria CAT nº 167/12. Sergipe
RESOLUÇÃO Nº 1, DE 25 DE MARÇO DE 2013 CET/SEDURB/SE
Transportadores - Regime de Fretamento - Por meio da resolução n° 1/2013 ficam acrescentados dispositivos na Resolução n° 04/2012 de que trata das Empresas Interessada na prestação dos serviços para Regime de Empresas Transportadoras sob o regime de fretamento. Tocantins
DECRETO Nº 4.766, DE 26 DE MARÇO DE 2013
Repartição Pública Estadual - Ponto Facultativo - Declara facultativo o ponto nos dias 28 e 29/03/2013, respectivamente, quinta-feira de endoenças e sexta-feira da paixão.
Municipal
Manaus
DECRETO DE 26 DE MARÇO DE 2013 GP/MANAUS
Ponto Facultativo - Declara ponto facultativo nos órgãos e entidades integrantes da estrutura organizacional do Município, no dia 28/03/2013, quinta-feira santa. Palmas
DECRETO Nº 414, DE 26 DE MARÇO DE 2013
Repartição Pública Municipal - Ponto Facultativo - Declara ponto facultativo no dia 28/03/13 nas repartições públicas da administração direta e indireta do Poder Executivo do Município de Palmas.
Recife
AVISO, DE 26 DE MARÇO DE 2013 SEGOV/Recife
Ponto Facultativo - Comunica que o dia 28/03/2013, em razão do feriado da Paixão de Cristo, será considerado ponto facultativo nas repartições públicas e entidades da administração direta e indireta, com exceção daqueles serviços cujos funcionamento seja indispensável, a juízo do chefe do órgão. Rio de Janeiro
LEI COMPLEMENTAR Nº 126, DE 26 DE MARÇO DE2013 CM/Rio de Janeiro
IPTU - Vistorias Técnicas - Prazo - Multa - Institui a obrigatoriedade de realização de vistorias técnicas nas edificações existentes no Município do Rio de Janeiro. Os responsáveis pelos imóveis que não cumprirem as obrigações instituídas por esta Lei Complementar deverão ser notificados para que no prazo de trinta dias realizem a vistoria técnica exigida e cumpram as demais obrigações estipuladas. Descumprida a notificação, será cobrada, ao responsável pelo imóvel, multa, renovável mensalmente, correspondente a cinco VR-Valor Unitário Padrão Residencial ou cinco VC- Valor Unitário Padrão Não Residencial, estabelecido para o imóvel, conforme o caso, para efeitos de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana-IPTU. São Paulo
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF/DEJUG Nº 13, DE 13 DE MARÇO DE 2013 DEJUG/SUREM/SF
ISS - Veiculação de Anúncios - Não Incidência do Imposto - Esclarece acerca da não incidência do imposto sobre a veiculação de anúncios.
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