Jornal JURID - terça-feira

17 de Janeiro de 2012 Ano VIII, N.° 1703, ISSN 1980-4288 Olá, NERITOW SIQUEIRA ARANTES BERTHOLINO

Destaques do dia NOTÍCIAS Cliente de supermercado é indenizada por acionamento indevido de alarme antifurto NOTÍCIAS Confirmação de dados é responsabilidade do banco NOTÍCIAS Justiça Federal suspende processo ético disciplinar contra advogado NOTÍCIAS Mais de 15 horas de espera em aeroporto resulta em indenização a passageiros NOTÍCIAS Fonte: TRT da 4ª Região Professora despedida a dois meses de adquirir estabilidade prevista em norma coletiva deve ser reintegrada A garantia é prevista em norma coletiva para trabalhadores que estiverem a menos de três anos da aposentadoria Fonte: TJSP Justiça absolve acusada de denunciação caluniosa em Santa Branca De acordo com a denúncia do MP, a acusada deu causa à instauração de investigação policial contra E.L.S., acusando-o da prática de crimes de que o sabia inocente Fonte: TJRN Criança consegue tratamento contra o diabetes na via judicial O juiz determinou que o Estado do RN forneça os medicamentos e materiais necessários para o tratamento do diabetes em uma criança Fonte: TJDFT Empresa de Turismo é condenada por atropelamento próximo à Ponte do Bragueto A empresa terá que indenização no valor de R$ 40 mil, por danos morais, um filho que suportou imenso abalo moral depois da morte do seu pai em decorrência de atropelamento Fonte: TJDFT Unha encravada não dá direito a indenização do seguro DPVAT O autor requereu a condenação da seguradora ao pagamento do DPVAT no valor de R$ 20.400,00 Fonte: TJDFT Veículo de passeio que realiza transporte remunerado de passageiros não pode ser apreendido O desembargador ressaltou que para se caracterizar a fraude da operacionalização de transporte alternativo de passageiros, "é necessário que o veículo multado possua as características exigíveis para tal. Se não as possuir, caracteriza mera infração" Fonte: TRT da 3ª Região Trabalhador aliciado e tratado como escravo receberá indenização por danos morais o juiz substituto constatou que, realmente, a empregadora submeteu o trabalhador a condições de trabalho desumanas e degradantes, dispensando-o após 31 dias de trabalho, sob a alegação de término de contrato de experiência, sem o pagamento de salários e verbas rescisórias Fonte: TST Supermercados de Sergipe não podem exigir trabalho em feriados Sem autorização em convenção coletiva de trabalho, o comércio varejista não pode abrir nos feriados Fonte: TST Juízo arbitral pode solucionar conflito entre trabalhador e organismo internacional Na Justiça do Trabalho, trabalhadora requereu o reconhecimento do vínculo empregatício com o organismo e a condenação subsidiária do IBAMA, por ter sido beneficiário dos serviços prestados Fonte: TJSC Perícia é que apontará valor do seguro obrigatório em acidente de trânsito Segundo os autos, a vítima recebeu cerca de R$ 2 mil pelas vias administrativas, mas pleiteou a diferença de valores para alcançar o teto indenizatório – R$ 9 mil. Fonte: TJRN Município do RN deverá pagar indenização de mais de R$ 47 mil O município foi condenado ao pagamento de indenização pela intempestiva desapropriação indireta de um imóvel particular para construção de um ginásio e uma praça Fonte: STJ Comunhão universal de bens não implica necessariamente em posse comum de imóvel A decisão é da Quarta Turma do STJ, em recurso em que duas mulheres pediam para compor o polo passivo de uma ação de reintegração de posse proposta contra seus maridos Fonte: STJ Negada medida cautelar contra licitação de serviço de limpeza pública em Curitiba O objetivo era suspender uma concorrência por conta da iminente assinatura de contrato de concessão do serviço em Curitiba (PR), no valor de quase R$ 1 bilhão Fonte: STJ Negado habeas corpus a delegado acusado de comandar grupo de extermínio na Bahia O grupo atuava na região metropolitana de Salvador, praticando diversos crimes, com extorsão e homicídio Fonte: STJ Mandante da Chacina de Malacacheta deve continuar preso O ministro negou a liminar porque o pedido urgente implica o exame do próprio mérito do habeas corpus, que será analisado pela Quinta Turma do STJ Fonte: STJ Acusados de tráfico de drogas na cidade paranaense de Pato Branco têm liminar negada O presidente do STJ negou a liminar por considerar que o pedido urgente exigia o exame do próprio mérito do habeas corpus, o que não é possível em juízo preliminar Fonte: STJ Cohapar pode entrar em área para construir moradia para população de baixa renda O presidente do STJ, suspendeu decisão do TJPR que impedia a Cohapar de entrar em área em processo de desapropriação para realizar obras de caráter social e de proteção ambiental. Fonte: STJ Suplente de vereador não consegue liminar para afastar o titular condenado por sonegação A suspensão dos direitos políticos e do título eleitoral foram comunicados ao presidente da câmara de Tramandaí, que empossou o impetrante, primeiro suplente do partido ao qual pertencia o afastado, em 28 de novembro de 2011 Fonte: STJ Homem que matou jovem em Santa Catarina tem liminar negada O jovem foi assassinado com mais de 10 facadas e uma série de pauladas. O agressor assumiu o crime, mas alegou que agiu em legítima defesa Fonte: TRT da 3ª região Doação de imóvel, quando já existente reclamação trabalhista contra empresa, pode caracterizar fraude à execução O Tribunal entendeu que a doação de um imóvel, feita por um dos sócios da empresa reclamada a seus filhos, caracterizou fraude à execução, sendo, portanto, inválida Fonte: TJSC Indenização para motociclista que se acidentou em lombada mal sinalizada O município foi condenado ao pagamento de indenização no valor de R$ 6,1 mil em benefício do motociclista J.J.M. Fonte: TJRS Condenado caminhoneiro que atropelou motociclista A Juíza condenou o motorista do caminhão a 2 anos de detenção, em regime aberto e suspensão da habilitação por 2 meses. A pena privativa de liberdade foi substituída por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária Fonte: TJRN Juiz determina desbloqueio de verbas do município O juiz determinou o desbloqueio de R$ 385.481,69 de uma das contas da Caixa Econômica Federal, cujo cliente é a Prefeitura de Natal Fonte: TJRJ PM que matou morador após confundir furadeira com arma é absolvido O juiz absolveu sumariamente o policial militar L.A. o que, após confundir uma furadeira manual com uma arma de fogo, atirou contra o morador H.B.R., causando a sua morte, durante operação policial Fonte: TRT 15ª Região Mantida condenação de empresa em que o administrador assediava sexualmente as funcionárias Trabalhadora receberá indenização por danos morais no valor em R$ 5.600 Fonte: TJRO Justiça condena ex-deputado e mais 8 pessoas por desvio de dinheiro público Os acusados foram condenados a penas que variam entre dois e 14 anos de prisão Fonte: TST Casos de penhora para pagamento de dívidas trabalhistas mostram complexidade do tema Os recursos no TST envolvem bens de família, bens recebidos por doação com cláusula de impenhorabilidade, imóveis adquiridos de boa-fé por terceiros, valor existente em conta salário e proventos de aposentadoria, entre outros Fonte: TRT da 3ª Região Empresas indenizarão motoboy apelidado de mascote do Flamengo O magistrado constatou que o motoboy foi vítima de tratamento preconceituoso por parte de prepostos da drogaria, que o discriminavam em razão da cor de sua pele, dirigindo-lhe palavras e expressões de cunho racista DOUTRINA Algumas considerações sobre o contrato de incorporação imobiliária - Lei 4.591/1964 A lei 4.59164 dirige a atividade do incorporador e os contratos por este criados, inclusive com o fito de equilibrar a relação contratual entre este e o adquirente da unidade autônoma Democracia e cidadania - aspectos jurídicos Não é, objeto do presente estudo o esgotamento do tema referente às relações entre a Democracia e a Cidadania, mas, seria conveniente, ao menos em sede de se situar a questão, traçar breves linhas a respeito dos limites conceituais de cada um dos termos componentes do trabalho JURISPRUDÊNCIA Fonte: Tribunal Superior do Trabalho Recurso de revista interposto pelo reclamante. Lei pelé. Contribuição previdenciária. Não incidência sobre o valor do aviso-prévio indenizado. Fonte: Tribunal de Justiça do Distrito Federal Juizado especial cível. Consumidor. Instituição financeira. Conta encerrada. Extravio de talões de cheques confeccionados em nome da autora. Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina Responsabilidade civil do hospital: por ato do médico subjetiva. Má qualidade do material hemoterápico. Vírus HIV. Obrigação de meio - e, por infecção hospitalar ou por contágio de doenças infecciosas através de transfusão de sangue, objetiva. Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços. Terceirização de mão-de-obra. Fonte: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Homicídio de trânsito. Veículo pesado e carregado. Pista molhada. Excesso de velocidade. Compensação de culpas. Culpa exclusiva da vítima. Inocorrente. Inviabilidade na seara penal. SENTENÇAS DE 1° GRAU Fonte: TJSO Subtraiu veículo e foi condenado por roubo, constrangimento ilegal e ameaça Ação penal Fonte: TJRN Presunção de inocência deve prevalecer diante de norma editalícia Procedimento Ordinário Mensagem do dia "Em política só vale vencer. A política é uma arte e vencer é o seu objetivo. Resultado só conta o positivo, pois, este entra para a história e os demais caem no esquecimento do dia a dia. Vitória. É a palavra de ordem. Abre-se o caminho do sucesso e a vitória apaga os erros do passado. Na política só aparecem os vitoriosos e com estes escreve-se a história de nosso lugar. Torna-se o político vitorioso um ser distinto, inteligente e humano, os olhos do mundo abrem em flerte para quem tem a chave do sucesso: a Vitória!" Bruno Calil Fonseca