Jornal JURID - terça-feira

Para cancelar o recebimento deste jornal, mande um e-mail para jornal@jurid.com.br com o assunto "remover".

03 de Janeiro de 2012 Ano VIII, N.° 1693, ISSN 1980-4288 Olá, NERITOW SIQUEIRA ARANTES BERTHOLINO

Destaques do dia NOTÍCIAS Casal espanhol diz que filho negro foi expulso de restaurante em SP NOTÍCIAS Propaganda eleitoral poderá ter advertência sobre compra de votos SENTENÇAS DE 1° GRAU Plano de saúde é obrigado a custear tratamento de urgência PERGUNTAS E RESPOSTAS Questões de Direito Penal e Processual Penal NOTÍCIAS Fonte: TJRS Não é possível condicionar ligação de energia elétrica a pagamento de débito de terceiro Conforme o Desembargador L.F.S.D., relator, o pedido de nova ligação não pode ser condicionado ao pagamento de débito pendente em nome de terceiro, no caso o antigo locador do imóvel Fonte: TJRJ Casa de Saúde terá que indenizar mãe e bebê por queda após o parto Relata a autora do processo que se internou no hospital para realizar a cesariana para nascimento de sua filha, e uma enfermeira não percebeu a ausência da bacia de acrílico do berço e deixou sua filha cair no chão Fonte: STJ Município baiano deve substituir trabalhadores temporários por aprovados em concurso público O concurso público contestado ofereceu 1.864 vagas, mas o município contratou em regime temporário, sem processo seletivo, 2.138 pessoas para exercer exatamente as mesmas funções previstas no edital do certame Fonte: STJ Negado recurso de município paulista contra obrigação de pagar próteses de R$ 200 mil a paciente O município alega que a liminar traz risco de lesão à ordem, economia e saúde públicas. Diz que o pagamento das próteses, ultrapassa as possibilidades orçamentárias. Afirma que, caso cumpra a ordem judicial, terá de deixar de aplicar recursos em áreas fundamentais dos serviços de saúde pública destinados ao atendimento de milhares de pessoas Fonte: STJ Existência de recurso próprio não impede que questão seja enfrentada em habeas corpus O presidente do STJ, ministro Ari Pargendler, determinou que o TJGO analise um pedido de habeas corpus impetrado em favor do ex-presidente do Banco do Estado de Goiás (BEG), A.N.C.F.. Condenado por crimes financeiros contra a instituição Fonte: STJ É cabível exceção de pré-executividade para discutir valor de astreinte A exceção de pré-executividade é um meio disponível à defesa do executado, cabível nas hipóteses de flagrante inexistência ou nulidade do título executivo, e nas hipóteses referentes à flagrante falta de pressupostos processuais ou condições da ação. Já a astreinte só tem cabimento quando houver deliberado descumprimento de ordem judicial Fonte: STJ Prefeito de São Vicente do Sul deve permanecer no cargo Em abril de 2011, o prefeito foi condenado à suspensão dos direitos políticos por três anos, com base no artigo 11 da LIA – Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92): atentar contra os princípios da administração pública, como legalidade e impessoalidade Fonte: TJRJ Ambulante preso ilegalmente será indenizado pelo Estado A.L.S. trabalhava como vendedor de bebidas em uma barraca na praia de Copacabana, quando se responsabilizou pela guarda dos pertences de um suposto turista para que este pudesse tomar banho de mar. Ao retornar do mergulho, o turista, alegando não ter encontrado seus pertences, acusou o autor erroneamente de furto Fonte: TJRJ Ceg indenizará homem que sofreu queimaduras devido a vazamento de gás A.A. relata que reside há mais de 36 anos no local e durante muito tempo fez diversas reclamações para que a concessionária, solicitando a retirada da tubulação de gás em função de um vazamento. Segundo ele, nunca foi atendido Fonte: TJRS Mãe e filho agredidos por PM serão indenizados Mulher pediu para que PM falasse mais baixo, em resposta, ouviu palavras ofensivas e foi agredida Fonte: STJ Negado pedido de suspensão de pagamento de pensão a vítima de bala perdida O presidente do STJ, negou o pedido de suspensão da decisão que fixou em três salários mínimos os alimentos que irão auxiliar na sobrevivência da vítima e de sua família, e no pagamento da medicação que se fizer necessária Fonte: TJSP Justiça extingue a punibilidade de acusado de posse de drogas para consumo A Vara Criminal do Foro Regional X – Ipiranga declarou extinta a punibilidade de R.G.S., que era réu em processo por posse de drogas para consumo pessoal Fonte: STF Acusado do assassinato de empresário em RR pede libertação No HC, a defesa se insurge contra decisão do relator do HC 225240, impetrado no STJ, que não conheceu do processo (arquivou-o), sob alegação de que continha repetição de pedido já feito anteriormente no HC 220500, denegado pela Corte Superior. Fonte: Agência Câmara Importados em área de livre comércio poderão ser isentos de PIS e Cofins A medida está prevista no Projeto de Lei 2336/11 Fonte: TST Um milhão de devedores terão 30 dias para regularizar situação e obter Certidão Negativa A principal novidade da nova regulamentação é que as empresas pré-cadastradas no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT) terão prazo de 30 dias, a partir de sua inclusão, para cumprir a obrigação ou regularizar a situação, a fim de evitar a positivação de seus registros DOUTRINA O falso Poder "Não acredite em nada do que ouvir e somente na metade do que ver !!!" Segurança jurídica na teoria pura do direito de Hans Kelsen Kelsen afirma que há dois sistemas jurídicos: o da livre descoberta do direito, no qual não há um órgão legislativo central e os tribunais decidem os casos concretos segundo sua livre apreciação e o da descoberta do direito vinculada à lei, no qual a produção legislativa é centralizada, reservada a um órgão legislativo JURISPRUDÊNCIA Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina Apelação criminal. Tribunal do júri. Prova juntada após a pronúncia. Homicídio qualificado pelo motivo torpe. Decisão manifestamente contrária à prova. Conselho de sentença que optou por uma das versões existentes no processo. Higidez. Fonte: Superior Tribunal de Justiça Habeas corpus. Prescrição. Afastada. Troca de placas. Adulteração de sinais identificadores de veículo automotor. Tipicidade. Fonte: Supremo Tribunal Federal Habeas corpus. Processual penal. Fundamentação idônea. Crimes de furto qualificado, formação de quadrilha e lavagem de dinheiro praticados, especialmente, contra instituições bancárias, e com uso da internet. Fonte: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Responsabilidade civil do estado. Ofensas perpetradas por agente público. Legitimidade passiva. Dano moral reconhecido. Quantum indenizatório. Fonte: Tribunal Superior do Trabalho Recurso de revista. Horas extras. Acordo de compensação. Equiparação salarial em cadeia. Danos morais. Valor da indenização. Correção monetária. LEGISLAÇÃO Fonte: Imprensa Nacional Emenda Constitucional nº 68, de 21 de Dezembro de 2011 Altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias Fonte: Imprensa Nacional Medida Provisória nº 554, de 23 de Dezembro de 2011 Altera a Lei no 11.110, de 25 de abril de 2005, para autorizar a União a conceder subvenção econômica, sob a forma de equalização de parte dos custos a que estão sujeitas as instituições financeiras para contratação e acompanhamento de operações de microcrédito produtivo orientado e autoriza a concessão de subvenção econômica, sob a modalidade de equalização de taxa de juros, nas operações de financiamento para a estocagem de álcool combustível, e altera a Lei no 10.453, de 13 de maio de 2002 Fonte: Imprensa Nacional Medida Provisória nº 556, de 23 de Dezembro de 2011 Altera a Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004, relativa à contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público, prorroga a vigência do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária, de que trata a Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, e dá outras providências Fonte: Imprensa Nacional Medida Provisória nº 557, de 26 de Dezembro de 2011 Institui o Sistema Nacional de Cadastro, Vigilância e Acompanhamento da Gestante e Puérpera para Prevenção da Mortalidade Materna, autoriza a União a conceder benefício financeiro, altera a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, e a Lei no 9.782, de 26 de janeiro de 1999 Fonte: Imprensa Nacional Decreto nº 7.643, de 15 de Dezembro de 2011 Altera o art. 4o do Decreto no 7.390, de 9 de dezembro de 2010, que regulamenta os arts. 6o, 11 e 12 da Lei no 12.187, de 29 de dezembro de 2009, que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC Fonte: Imprensa Nacional Decreto nº 7.644, de 16 de Dezembro de 2011 Regulamenta o Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais, instituído pela Lei no 12.512, de 14 de outubro de 2011 Fonte: Imprensa Nacional Decreto nº 7.646, de 21 de Dezembro de 2011 Dispõe sobre a Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde e sobre o processo administrativo para incorporação, exclusão e alteração de tecnologias em saúde pelo Sistema Único de Saúde - SUS, e dá outras providências Fonte: Imprensa Nacional Decreto nº 7.649, de 21 de Dezembro de 2011 Altera o Decreto nº 6.629, de 4 de novembro de 2008, e dá outras providências Fonte: Imprensa Nacional Decreto nº 7.650, de 21 de Dezembro de 2011 Dispõe sobre a prorrogação dos mandatos dos membros do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA, representantes da sociedade civil Fonte: Imprensa Nacional Decreto nº 7.652, de 22 de Dezembro de 2011 Disciplina o instituto de progressão dos servidores integrantes da Carreira de Delegado de Polícia Civil do Distrito Federal e da Carreira Policial Civil do Distrito Federal, de que trata o Decreto-Lei no 2.266, de 12 de março de 1985 e a Lei no 9.264, de 7 de fevereiro de 1996 Fonte: Imprensa Nacional Decreto nº 7.653, de 23 de Dezembro de 2011 Autoriza o aumento do capital social do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e da Caixa Econômica Federal – CEF, e dá outras providências Fonte: Imprensa Nacional Decreto nº 7.654, de 23 de Dezembro de 2011 Altera o Decreto no 93.872, de 23 de dezembro de 1986, que dispõe sobre a unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, atualiza e consolida a legislação pertinente, e dá outras providências Fonte: Imprensa Nacional Decreto nº 7.655, de 23 de Dezembro de 2011 Regulamenta a Lei no 12.382, de 25 de fevereiro de 2011, que dispõe sobre o valor do salário mínimo e a sua política de valorização de longo prazo Fonte: Imprensa Nacional Decreto nº 7.656, de 23 de Dezembro de 2011 Altera o Decreto no 7.520, de 8 de julho de 2011, que institui o Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica - “LUZ PARA TODOS”, para o período de 2011 a 2014 Fonte: Imprensa Nacional Decreto nº 7.657, de 23 de Dezembro de 2011 Altera o Decreto nº 7.403, de 23 de dezembro de 2010, que estabelece regra de transição para destinação das parcelas de royalties e de participação especial devidas à administração direta da União em função da produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos em áreas do pré-sal contratadas sob o regime de concessão, de que trata o § 2o do art. 49 da Lei no 12.351, de 22 de dezembro de 2010 Fonte: Imprensa Nacional Decreto nº 7.659, de 23 de Dezembro de 2011 Altera os Decretos nos 6.521, de 30 de julho de 2008, 6.359, de 18 de janeiro de 2008, 6.280, de 3 de dezembro de 2007, 6.191, de 20 de agosto de 2007, 5.743, de 4 de abril de 2006, e 5.551, de 26 de setembro de 2005, para prorrogar o prazo de remanejamento de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, altera o prazo estabelecido no V do caput do art. 3o do Decreto de 9 de junho de 2008, que cria o Comitê Interministerial de Gestão das Ações Governamentais nos V Jogos Mundiais Militares RIO2011 - Os Jogos da Paz, cria representação do Ministério da Defesa no Rio de Janeiro para a Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável - Ri o + 20 e remaneja cargos em comissão para o Ministério da Defesa Fonte: Imprensa Nacional Decreto nº 7.660, de 23 de Dezembro de 2011 Aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI SENTENÇAS DE 1° GRAU Fonte: TJRJ Ex-vereador e ex-funcionário público de Teresópolis terão que devolver mais de R$ 8 milhões aos cofres públicos Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa Mensagem do dia "As invenções são resultado de um trabalho teimoso." Santos Dumont