Boletim - Edição 31/12

 

Um Produto • Revista Contábil Fiscolegis • Revista Jurídica Netlegis • Portal do Supersimples Fiscolegis • Obras Eletrônicas • NetlegisPublish Ano 2011, nº 006 • 31/12/2011 Destaques da Revista Contábil & Empresarial - FISCOLEGIS 01-01-2012 Artigos e Doutrinas - PIS E COFINS não-cumulativos - Creditamento - O (IN) definido conceito de insumos - Por Dalton Cesar Cordeiro de Miranda Em matéria tributária a discussão mais atual - seja em esfera judicial, seja em esfera administrativa - é aquela que dá título a este artigo, pois que recorrente e merecedora de valiosa análise, no campo doutrinário e também jurisprudencial. Leia mais... 01-01-2012 Artigos e Doutrinas - O renascimento da execução fiscal a partir do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.141.990/PR - Por Leandro Brescovit A arte de fraudar a execução sofreu um duro golpe. Doutro modo, a sofrível execução fiscal, com alcance abrangente, mas com eficácia diminuta, recebeu um alento Leia mais... 01-01-2012 Tributário - Empresa de telefonia móvel que transmite ligação em roaming deve recolher ICMS - Leia a íntegra da decisão A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso em que a Brasil Telecom pretendia se eximir do pagamento de ICMS sobre serviços de telefonia móvel prestados na modalidade roaming. O serviço ocorre quando o usuário faz uma chamada a partir de local não abrangido pela empresa da qual ele é cliente. Leia mais... 01-01-2012 Tributário - Compensação de RPV com débitos tributários tem Repercussão Geral O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a existência de Repercussão Geral no Recurso Extraordinário (RE) 657686, que discute a possibilidade de compensação de requisições de pequeno valor (RPV) decorrentes de sentenças judiciais com débitos tributários da parte credora Leia mais... 29-12-2011 Tributário - Estado de destino deve creditar integralmente ICMS de empresa beneficiada pelo Pró-DF - Leia a íntegra da decisão A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) assegurou à empresa Ciplan Cimento Planalto S/A o creditamento da alíquota interestadual de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) devida ao Distrito Federal (unidade de origem) no total de 12%. Mato Grosso, estado de destino, havia desconsiderado apenas parte do percentual. Leia mais... 29-12-2011 Tributário - TRF derruba liminar que vetava aumento de IPI O Tribunal Regional da 1ª Região (TRF-1), com sede em Brasília, derrubou a liminar que permitia que a Caoa Montadora de Veículos ficasse livre da elevação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) em 30 pontos percentuais e usufruísse da redução da alíquota, prevista no Decreto nº 7.567/2011 Leia mais... 29-12-2011 Trabalhista - Ponto eletrônico terá prazos progressivos Para especialistas, ações na Justiça deverão continuar, mesmo com desfecho incerto; micro e pequenas empresas só adotarão as novas regras em setembro de 2012 - São Paulo Leia mais... 29-12-2011 Empresarial - Microempreendedores isentos de taxas na Junta Comercial Os microempreendedores individuais (MEI) estão isentos da cobrança de taxas e emolumentos da Junta Comercial do Estado de São Paulo (Jucesp) para fazer a alteração de seus registros. Leia mais... 29-12-2011 Tributário - Débitos do Simples podem ser pagos em até 60 meses Valor mínimo de cada parcela será de R$ 500; adesões começam no dia 2 Leia mais... 29-12-2011 Tributário - As médias e complexas empresas Do médio empresário é exigido que faça mais com menos e melhor sob pena de sucumbir Leia mais... 29-12-2011 Artigos e Doutrinas - 2012: mais impostos, mais fiscalização! - Por Daniel Moreira E o retorno em serviços para sociedade e empresas, onde está? Leia mais... 29-12-2011 Tributário - Proposta prevê dedução do Imposto de Renda na compra da casa própria A proposta altera a legislação que rege o pagamento de imposto de renda pelas pessoas físicas (Lei 9.250/95). Leia mais... 29-12-2011 Tributário - CMS-NACIONAL: Subistituição Tributária - Normas CONFAZ publicadas em 28.12.2011 - alterações As principais alterações são em relação ao regime da substituição tributária Leia mais... 29-12-2011 Trabalhista - Banco de horas: saiba por que sistema não agrada a todos E com tal inversão de valores, não era de se estranhar que muitos trabalhadores deixassem de entender quais eram seus direitos. Leia mais... 29-12-2011 Trabalhista - Empresa que pagar salário inferior para mulheres poderá ser autuada O estudo foi elaborado em 2009, com base em pesquisa envolvendo 300 mil mulheres de 24 países Leia mais... 29-12-2011 Tributário - Simple Nacional: Receita normatiza parcelamento de débitos apurados no Simples Nacional Diário Oficial de hoje, 28/12, a Instrução Normativa 1.229 RFB/2011 Leia mais... 28-12-2011 Artigos e Doutrinas - Da inaplicabilidade do piso salarial regional integral aos trabalhadores com jornada de trabalho reduzida - Por Dâmares Ferreira A Constituição Federal de 1988, em seu art. 1º, recriou o Estado autoritário que vigia até então e estabeleceu que o Estado Brasileiro configura-se em Estado Democrático e Social de Direito e seu poder político emana do povo, que o exerce diretamente ou por meio de representantes eleitos, in verbis: Leia mais... 28-12-2011 Artigos e Doutrinas - ICMS - Guerra fiscal - Os dois lados na concessão dos benefícios -Por Gerson Tarosso A partir da CF/88, com a autonomia e independência que a Carta Magna concedeu aos Estados e ao Distrito Federal, iniciou-se uma verdadeira corrida em busca de empreendimentos e expansão dos parques industriais e incentivos ao comercio e a agroindústria, com a concessão de benefícios fiscais de toda ordem. Leia mais... 28-12-2011 Artigos e Doutrinas - PIS e COFINS - Apropriação de créditos extemporâneos - Retificação de obrigações acessórias e observância do regime de competência - Por Pedro Guilherme Accorsi Lunardelli Neste trabalho o objeto é analisar a procedência ou não de alguns pronunciamentos da Receita Federal do Brasil - RFB que buscam vincular a apropriação extemporânea de créditos das contribuições ao PIS e a COFINS, à necessária retificação de obrigações acessórias como é o DACON ou mesmo a DCTF. Leia mais... 28-12-2011 Artigos e Doutrinas - ICMS. Desembaraço de mercadorias importadas nos portos incentivados - Por Kiyoshi Harada A chamada Guerra Fiscal já se arraigou na sociedade por conta da falta de vontade política no combate efetivo a essa prática predatória, que a pretexto de atrair investimentos em um determinado Estado acaba por agravar o desequilíbrio socioeconômico das diferentes regiões do País, exatamente em sentido oposto ao que está inscrito no inciso I, do art. 151, da Constituição Federal. Leia mais... 28-12-2011 Tributário - Pendência de filial impede certidão negativa em nome da empresa - Leia a íntegra da decisão É indevido expedir Certidão Negativa de Débito (CDN) em nome de pessoa jurídica com referência apenas a negócios relacionados a uma das filiais da empresa, quando há pendências dessa mesma pessoa jurídica por negócios de outros de seus estabelecimentos. Com esse entendimento, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou decisão que havia garantido a expedição do documento em favor da Gillette do Brasil Ltda. Leia mais... 28-12-2011 Tributário - Imunidade tributária para sociedade de economia mista tem repercussão geral O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a existência de repercussão geral na questão constitucional suscitada no Recurso Extraordinário (RE) 600867. Leia mais... 28-12-2011 Tributário - Receita usará mais ferramentas digitais para se comunicar melhor com contribuinte A Receita Federal pretende melhorar a comunicação com os contribuintes e planeja usar mais o SMS (serviço de mensagens curtas, conhecidas como torpedos, oferecido pelas empresas de telefonia celular) nessa estratégia Leia mais... 28-12-2011 Tributário - Receita busca facilitar uso de seus aplicativos em dispositivos móveis Esses dispositivos usam sistemas especialmente desenvolvidos para eles e praticamente não aceitam aplicativos elaborados para rodar nos computadores de mesa e notebooks Leia mais... 28-12-2011 Tributário - Projeto permite descontos maiores de IR para declaração conjunta Cônjuges, companheiros e companheiras poderão optar pela tributação conjunta de seus rendimentos com a multiplicação, por dois, dos valores das faixas de incidência Leia mais... 28-12-2011 Tributário - Entidade beneficente pede imunidade tributária sobre importação de mercadorias A ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha é relatora da Ação Cautelar (AC) 3065 proposta, com pedido de liminar, no Supremo Tribunal Federal (STF) pela Sociedade Beneficente Israelita Brasileira - Hospital Albert Einstein Leia mais... 28-12-2011 Tributário - Receita Federal disponibiliza explicações técnicas sobre medidas publicadas no DOU de hoje Foi publicada no Diário Oficial da União, de 26 de dezembro de 2011, a Medida Provisória nº 556, de 23 de dezembro de 2011, que estabelece: I ? no art. 1º altera a a legislação da Contribuição para o Plano de Seguridade do Servidor Público (PSS) objetivam suprir lacunas, que atualmente estão gerando dificuldades na sua aplicação, bem como prever expressamente situações cuja falta de previsão tem dado origem a ações judiciais recorrentes. Leia mais... 28-12-2011 Tributário - Alckmin vai incentivar setor de frigoríficos com guerra fiscal projeto de lei que passa de 3% para 4% a devolução de créditos do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para produtos do setor de frigoríficos que venham de outros estados Leia mais... 28-12-2011 Tributário - Fazenda estuda mudanças no regime de tributação para importação de têxteis O Brasil vai mudar o o regime de tributação para a importação de produtos têxteis. De acordo com anúncio feito hoje (27) pelo ministro da Fazenda, Guido Mantega, em vez da cobrança que incide sobre um percentual no valor do produto trazido do exterior, o país adotará o sistema com um valor absoluto a ser pago sobre a mercadoria adquirida fora do país. Leia mais... 28-12-2011 Tributário - STF reconhece repercussão em discussão sobre imposto em serviços de bip O Supremo Tribunal Federal reconheceu Repercussão Geral em discussão sobre que imposto incide na venda de serviços de secretariado na atividade de rádio-chamada, ou bip. Leia mais...   28-12-2011 Tributário - RS - Escrituração Fiscal Digital passa ser obrigatória a partir de 1. de janeiro O valor do faturamento considera todo o ano de 2010, e exclui operações de competência tributária dos municípios. Todos os contribuintes que já estavam alcançados pela obrigatoriedade continuam nesta condição, sendo que a partir da mesma data todos estarão enquadrados no perfil Leia mais... 28-12-2011 Tributário - Fazenda deixará de recorrer de 15 temas no Judiciário A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou 15 atos autorizando seus representantes a desistir de recursos envolvendo teses já consolidadas pelo Judiciário, de forma favorável aos contribuintes. Os procuradores deixarão de contestar ou recorrer de ações tratando desses temas, na Justiça e na instância administrativa. Leia mais... 28-12-2011 Tributário - Projeto prevê dedução do IR de doações a instituições que abrigam crianças e idosos Tramita na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) projeto de lei que prevê a dedução das doações feitas às instituições que abrigam crianças e idosos da base de cálculo do Imposto de renda (IR) das pessoas físicas e jurídicas Leia mais... 28-12-2011 Tributário - Terceiro Setor pede Simples Social A proposta em gestação incluiria a desoneração das folhas de pagamento, isenção de taxas de cartório na abertura dessas organizações e a desburocratização na obtenção ou renovação de registros das entidades sem fins lucrativos Leia mais... 28-12-2011 Tributário - Embalagem deve informar tributação Apesar de a lei ser estadual, advogados entendem que contribuintes de outras regiões também deverão ser afetados. Leia mais... 28-12-2011 Tributário - Para dedução no IR, aporte em previdência tem de ser feito até 5ª Benefício vale para contribuinte que faz a declaração completa e possui plano do tipo PGBL Leia mais... 28-12-2011 Mercado de Capitais - Demanda aquecida derruba custo de captação de empresas O processo de queda da taxa básica de juros (Selic) aumentou a procura e, por consequência, derrubou o custo de captação das empresas no mercado de capitais brasileiro. Leia mais... 28-12-2011 Tributário - Importação de têxteis terá nova regra O ministro da Fazenda, Guido Mantega, anunciou, ontem, que o governo planeja alterar o regime de tributação para a importação de produtos têxteis. Leia mais... 28-12-2011 Tributário - Com alteração na tributação, países podem pedir compensação ao Brasil O governo brasileiro pode alterar seu modelo de tributação de uma taxa sobre o valor do produto para uma taxa fixa sem autorização da Organização Mundial do Comércio (OMC), que aliás não dá autorização para nada Leia mais... 28-12-2011 Tributário - Farmácia Popular é excluída de base maior para o ICMS - Mudança para demais medicamentos entra em vigor na semana que vem em São Paulo O governo de São Paulo decidiu excluir os remédios contemplados pelo programa Farmácia Popular da nova regra de cobrança do ICMS, que entra em vigor na semana que vem. Leia mais... 28-12-2011 Tributário - Balanço é favorável a contribuintes Em 2011, a maior parte dos 300 recursos julgados pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) foi favorável aos contribuintes, embora o ganho financeiro da União tenha sido maior. Leia mais... 28-12-2011 Tributário - São Paulo veda o fornecimento de nota fiscal para devedor de ISS O município de São Paulo suspenderá, a partir de 1º de janeiro, a emissão de nota fiscal eletrônica para os contribuintes inadimplentes com o Imposto sobre Serviços (ISS). Leia mais... 28-12-2011 Temas Contábeis - Até breve, auditor Em outras palavras, não é exagero supor que em 2017 eles terão boas chances de recuperar os clientes de capital aberto que perderão a partir do ano que vem, por conta da troca compulsória determinada pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Leia mais... 28-12-2011 Societário - Quarta Turma restabelece sentença que excluiu sócios de sociedade anônima familiar A sentença decretou a exclusão dos sócios demandados da sociedade e determinou a apuração do ativo e passivo em liquidação de sentença. Leia mais... 28-12-2011 Tributário - Entidade de previdência poderá levantar Cofins e PIS O tribunal não pode alterar o que foi decidido se houve trânsito em julgado e a matéria não foi objeto de interpretação posterior com força vinculante e alcance universal Leia mais... 28-12-2011 Tributário - Extinta a obrigatoriedade de apresentação do Demonstrativo de Notas Fiscais (DNF) Instrução Normativa nº 1.221, de 22 de dezembro de 2011 Leia mais... 28-12-2011 Tributário - 2012 terá ao menos 10 novas leis que mexem com seu bolso; saiba quais Aumento do mínimo e mudança no Supersimples estão entre novas regras. Leia mais... 28-12-2011 Tributário - Empresas ambientalmente corretas poderão ter isenção tributária de 20 anos A medida é uma forma de incentivo aos setores industriais e comerciais do País, que precisam adotar processos limpos em sua produção e descarte. Leia mais... 28-12-2011 Trabalhista - Caixa publica Circular sobre o uso da Conectividade Social ICP Circular nº 566 da Caixa Econômica Federal Leia mais... 28-12-2011 Tributário - Projeto quer contribuição social para saúde, com 0,18% de alíquota O valor será aplicado em ações e serviços públicos de saúde. Leia mais... 28-12-2011 Previdenciário - Pedidos de Restituição indevidos - requerente vinculado a Regime Próprio de Previdência Social-RPPS Existem distinções nas regras entre os regimes de Previdência: o destinado aos servidores públicos titulares de cargo efetivo e o destinado aos demais trabalhadores. Leia mais... 28-12-2011 Empresarial - Rede virtual que simplificará abertura e fechamento de empresas começa a funcionar em 2012 Criada pela Lei nº 11.598, a Redesim é composta por órgãos federais, estaduais e municipais que estejam direta e indiretamente ligados aos registros de empresas Leia mais... 28-12-2011 Trabalhista - Prorrogado prazo para utilização obrigatória de certificado digital no Conectividade Social A Caixa Econômica Federal prorrogou o prazo para início da obrigatoriedade da certificação, no modelo ICP-Brasil, como forma exclusiva de acesso ao Conectividade Social. A exigência foi adiada para 30 de junho de 2012. Leia mais... 28-12-2011 Tributário - Com alteração do mínimo, sobe a contribuição do empreendedor individual A contribuição à Previdência desta categoria de trabalhadores é de 5% do salário mínimo Leia mais... 28-12-2011 Tributário - Governo prorroga a redução de IPI para materiais de construção até o fim de 2012 Desde o início do ano, o setor de material de construção não vinha tendo o desempenho esperado. Leia mais... 28-12-2011 Tributário - PL permite descontos maiores de IR em caso de declaração conjunta O Projeto de Lei 1661/11 é do deputado João Campos (PSDB-GO) e visa alterar a Lei 11.482/07 Leia mais... 28-12-2011 Trabalhista - Rescisão de Contrato: Alterada Portaria que aprovou modelos de Termos de Rescisão e de Homologação Foi criado o Termo de Quitação de Rescisão do Contrato de Trabalho, constante do Anexo V da Portaria 1.621 MTE/2010, que será gerado, dentre outros, pelo Sistema Homolognet. Leia mais... 28-12-2011 Tributário - Receita publica atos sobre Imposto de Renda e Cofins A medida, prevista no Ato Declaratório Interpretativo nº 18, será aplicada às operações realizadas a partir de 14 de setembro - quando foi assinado o termo de Reciprocidade de Tratamento Tributário referente a Rendimentos auferidos por Governos Estrangeiros. Leia mais... 28-12-2011 Trabalhista - Novo ponto eletrônico é adiado pela quinta vez Controle da jornada emite recibo quando empregado bate ponto. Leia mais... 28-12-2011 Tributário - PIS/COFINS: Medida Provisória prorroga benefícios do Reporto até 2015 Medida Provisória 556/2011, publicada no Diário Oficial de 26/12 Leia mais...   23-12-2011 Previdenciário - Salário-família em dobro: ajuste para mães com filhos até 6 anos Uma delas modificou a ementa do projeto para inserir as alterações sugeridas na lei que regula os benefícios concedidos pela Previdência Social (Lei nº 8.213/91), a exemplo do salário-família. Leia mais... 23-12-2011 Trabalhista - Salário mínimo: governo atualiza valor para R$ 622 em 2012 A diferença de R$ 3,52 deve-se à revisão do INPC deste ano, que reajusta o mínimo Leia mais... 23-12-2011 Tributário - Fisco atualiza acompanhamento diferenciado A alteração foi instituída pela Portaria 3.778, de 21 de dezembro, da Secretaria da Receita. Leia mais... 23-12-2011 Tributário - SPED PIS/COFINS - Prorrogação de Prazo Instrução Normativa RFB n° 1.218 de 21 de novembro de 2011 (DOU de 22.12.2011) Leia mais... Destaques da Revista Jurídica NETLEGIS  - Notícias, Decisões, Artigos & Doutrinas 01-01-2012 Artigos e Doutrinas - Sobre o pesadelo do "crack". Quem é a vítima? - Por Carlos Eduardo Rios do Amaral Ninguém ousaria duvidar, um dos maiores vilões no tema da violência doméstica e familiar na Cidade de Vitória, e certamente em todos os grandes Centros urbanos de nosso País, é a maldita droga, notadamente o destrutível "crack". Leia mais... 01-01-2012 Artigos e Doutrinas - Supremo Tribunal Federal e Direito do trabalho - Por Ricardo Carvalho Fraga O conteúdo da Constituição é coerente com o chamado neoconstitucionalismo que se construiu em outros Países. Entre tantos, Portugal e Argentina tiveram novas constituições, em datas próximas. Leia mais... 01-01-2012 Artigos e Doutrinas - Feliz ano novo para o estado democrático de direito! - Por Carlos Eduardo Rios do Amaral Faltando menos de uma semana para virada do Ano, mais do que um pressentimento, uma constatação, 2012 será repleto de conquistas e realizações para o Estado Democrático de Direito Brasileiro. Leia mais... 01-01-2012 Colunista - Coluna Jurídica de Eduardo Goeldner Capella - Modalidade: Qualidade ou obrigação? "Moralidade". Nossa coluna anterior abordou tão imprescindível tema, todavia quanto ao ponto de vista histórico, a começar pela chegada da Corte Portuguesa ao Brasil, em 1808, bem como as regras insculpidas na Constituição do Império do ?Brazil? (art. 8°, inciso I, art. 126, caput, e, por último, inciso V, do art. 179). Leia mais... 01-01-2012 Tributário - Empresa de telefonia móvel que transmite ligação em roaming deve recolher ICMS - Leia a íntegra da decisão A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso em que a Brasil Telecom pretendia se eximir do pagamento de ICMS sobre serviços de telefonia móvel prestados na modalidade roaming. O serviço ocorre quando o usuário faz uma chamada a partir de local não abrangido pela empresa da qual ele é cliente Leia mais... 01-01-2012 Família - A prestação de alimentos aos filhos sob a ótica da jurisprudência do STJ O dever dos pais de pagar pensão alimentícia aos filhos não é novidade na legislação brasileira. Mas a aplicação do Direito é dinâmica e constantemente chegam os tribunais questões sobre a obrigação da prestação de alimentos Leia mais... 01-01-2012 Tributário - Compensação de RPV com débitos tributários tem Repercussão Geral Compensação de RPV com débitos tributários tem Repercussão Geral Leia mais... 01-01-2012 Criminal - MP gaúcho apresenta reclamação contra decisão que recusou aplicação de dispositivo da LEP O Ministério Público do Rio Grande do Sul ajuizou Reclamação (RCL 13133) no Supremo Tribunal Federal, na qual pede liminar para cassar decisão da 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça gaúcho (TJ-RS), que deixou de aplicar o artigo da Lei de Execuções Penais (LEP) que pune o condenado que pratica falta grave com a regressão de regime (artigo 52), por entender que tal dispositivo fere o princípio constitucional da presunção da inocência. Leia mais... 01-01-2012 Penal - Ministro pede informações antes de analisar HC de José Rainha Jr. e dois corréus A prisão decorreu de investigação da Polícia Federal para apurar a suposta prática dos crimes de formação de quadrilha, contra o meio ambiente, peculato, apropriação indébita e extorsão acusação. Leia mais... 01-01-2012 Penal - Ministro indefere liminar a acusados de matar deputada em Alagoas O vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Carlos Ayres Britto, no exercício regimental da Presidência, indeferiu medida liminar em Reclamação (Rcl 13128) ajuizada pela defesa de três acusados pela morte da deputada federal Ceci Cunha (PSDB/AL), em 1998 Leia mais... 01-01-2012 Penal - Mantida prisão de Correia Lima O vice-presidente do STF, ministro Ayres Britto, no exercício da Presidência, manteve a prisão do ex-tenente-coronel da Polícia Militar do Piauí José Viriato Correia Lima, condenado pelo Tribunal do Júri de Teresina a 47 anos e meio de reclusão, a serem cumpridos em regime inicialmente fechado. Leia mais... 29-12-2011 Administrativo - Nomeação de servidor para o exercício de função comissionada não caracteriza vacância de cargo - Leia a íntegra da decisão A nomeação de servidor para função comissionada não caracteriza vacância de cargo capaz de justificar a posse definitiva de outro candidato, aprovado além do número de vagas previsto no edital, e nomeado apenas a título precário. O entendimento é da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Leia mais... 29-12-2011 Tributário - Estado de destino deve creditar integralmente ICMS de empresa beneficiada pelo Pró-DF - Leia a íntegra da decisão A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) assegurou à empresa Ciplan Cimento Planalto S/A o creditamento da alíquota interestadual de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) devida ao Distrito Federal (unidade de origem) no total de 12%. Mato Grosso, estado de destino, havia desconsiderado apenas parte do percentual. Leia mais... 29-12-2011 Penal - STJ mantém transferência de PM acusado da morte da juíza Patrícia Acioli O tenente-coronel da Polícia Militar do Rio de Janeiro Cláudio Luiz Silva de Oliveira, apontado como mandante do assassinato da juíza Patrícia Acioli, deve ficar no presídio de segurança máxima em Campo Grande (MS). Leia mais... 29-12-2011 Penal - Acusado de contrabando em camelódromo de Campinas (SP) pede liberdade De acordo com o HC, M.M.A. foi acusado de ser o líder de um núcleo criminoso responsável pela venda de cigarros contrabandeados do Paraguai, no camelódromo do Terminal Central de Ônibus de Campinas (SP). Leia mais... 29-12-2011 Leis - Lei sobre obrigações a seguradoras de veículos é questionada A Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNSeg) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4710) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra uma lei paraibana que obriga as seguradores a comunicarem ao Detran do estado todos os sinistros de veículos registrados no estados que forem considerados ?perda total? para fins indenizatórios. Leia mais... 29-12-2011 Constitucional - Cobrança de pedágio em BR que corta município é tema de Repercussão Geral O Supremo Tribunal Federal (STF) deu status de Repercussão Geral para processo que debate a legalidade de cobrança de pedágio em rodovia federal que corta bairros do município de Palhoça, em Santa Catarina. Como não há pista alternativa para trafegar, os habitantes da cidade ingressaram com uma ação popular solicitando que os veículos emplacados em Palhoça fossem liberados de pagar o pedágio Leia mais... 28-12-2011 Artigos e Doutrinas - A Poesia das Cartas - Por João Baptista Herkenhoff Da mesma forma que proclamou a Declaração Universal dos Direitos Humanos e a Declaração Universal dos Direitos da Criança, a ONU também proclamou a Declaração Universal dos Direitos do Idoso. Leia mais... 28-12-2011 Artigos e Doutrinas - Escola para vestibular? - Por João Baptista Herkenhoff O projeto de escolas destinadas a formar jovens para exames vestibulares revela e denuncia um projeto de sociedade do qual se extirpou uma visão universal da vida. Leia mais... 28-12-2011 Artigos e Doutrinas - Cidadania em nível nacional, estadual, municipal e nas escolas - Por João Baptista Herkenhoff A cidadania é exercida em nível nacional, estadual, municipal e também nos bairros, nas associações, nas escolas. Leia mais... 28-12-2011 Artigos e Doutrinas - Fim de ano, tempo de refletir Por João Baptista Herkenhoff Fim de ano é tempo para refletir e iniciar novos caminhos. Leia mais... 28-12-2011 Dano moral - Jornal não deve indenizar procurador por mera narrativa jornalística - Leia a íntegra da decisão A empresa que edita o jornal A Gazeta, do Espírito Santo, não terá que indenizar um membro do Ministério Público capixaba por narrativa jornalística tida pelo autor como abusiva Leia mais... 28-12-2011 Penal - Mantida condenação de réu que praticou estelionato contra a ECT - Leia a íntegra da decisão A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou habeas corpus a um condenado pela prática de estelionato contra a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT). Ele comprou cartões telefônicos com cheque sem fundo no valor de R$ 350,00. Leia mais... 28-12-2011 Penal - Quinta Turma concede habeas corpus a acusado de matar líder sindical no Pará - Leia a íntegra da decisão A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus para que o fazendeiro Décio José Barroso Nunes permaneça em liberdade enquanto aguarda o julgamento pela morte do líder sindical José Dutra da Costa, ocorrida no município de Rondon, no Pará, em novembro de 2000. Leia mais... 28-12-2011 Tributário - Pendência de filial impede certidão negativa em nome da empresa - Leia a íntegra da decisão É indevido expedir Certidão Negativa de Débito (CDN) em nome de pessoa jurídica com referência apenas a negócios relacionados a uma das filiais da empresa, quando há pendências dessa mesma pessoa jurídica por negócios de outros de seus estabelecimentos. Leia mais... 28-12-2011 Administrativo - Falta de provas de posse anterior causa negativa de reintegração de área em Manaus - Leia a íntegra da decisão A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso em que se pretendia a reintegração de posse de uma área em Manaus (AM). O autor afirmava ter a posse do imóvel há 24 anos, quando cerca de 600 pessoas invadiram o terreno. Leia mais... 28-12-2011 Comercial - Seção impõe limite às reclamações e mantém decisão de turma recursal sobre prescrição em seguro de vida - Leia a íntegra da decisão A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não atendeu a reclamação ajuizada por beneficiários de contrato de seguro de vida em grupo e acabou mantendo a decisão de segunda instância que considerou ser anual o prazo prescricional para os beneficiários pleitearem indenização. Leia mais... 28-12-2011 Comercial - Complementação do DPVAT prescreve em três anos após pagamento a menor O prazo de prescrição para o recebimento da complementação do seguro obrigatório por danos pessoais, quando pago em valor inferior ao fixado em lei, é de três anos. Foi o que decidiu a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao considerar prescrito o prazo para pretensão do recebimento de complementação do valor segurado à família de uma menina morta após acidente em Minas Gerais. Leia mais... 28-12-2011 Dano moral - Disputa no mercado de produtos infantis volta ao TJRJ para correção de omissões A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou o retorno, para o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), do processo que trata de disputa comercial entre a MAM Babyartikel GMBH e a Babycare Comercial Importadora e Exportadora Ltda. O TJRJ terá que suprir omissões apontadas pela MAM em embargos de declaração. Leia mais... 28-12-2011 Penal - Negada liminar a ex-procurador de Justiça e ex-policial acusados de extorsão a traficante O ex-policial foi condenado pela Justiça Federal por ter cometido os crimes de corrupção passiva, usurpação de função e lavagem de dinheiro Leia mais... 28-12-2011 Penal - Empresária denunciada por envolvimento com jogo do bicho poderá aguardar julgamento em liberdade O Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu liminar em habeas corpus a uma empresária baiana, denunciada por suposto envolvimento com a empresa que, segundo a Polícia Civil fluminense, desenvolveu sistema informatizado para o jogo do bicho do Rio de Janeiro Leia mais... 28-12-2011 Temas Jurídicos - As decisões do STJ que marcaram 2011 O Superior Tribunal de Justiça (STJ) superou a marca de 309 mil decisões em 2011. Muitas delas atingem diretamente o dia a dia do cidadão, ao estabelecer a correta interpretação de leis relativas a temas como saúde, consumo e família. Leia mais... 28-12-2011 Empresarial - Quarta Turma restabelece sentença que excluiu sócios de sociedade anônima familiar A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) restabeleceu sentença da Justiça fluminense que havia determinado a exclusão de dois sócios (pai e filho) da sociedade Continente Cine Organização S/A, bem como a apuração do ativo e passivo. A decisão foi unânime. Leia mais... 28-12-2011 Tributário - Imunidade tributária para sociedade de economia mista tem repercussão geral O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a existência de repercussão geral na questão constitucional suscitada no Recurso Extraordinário (RE) 600867. Leia mais... 28-12-2011 Penal - Assessor parlamentar acusado na Operação Termópilas não consegue liminar em habeas corpus Rafael Santos Costa e vários outros réus, inclusive o deputado, são acusados de compor uma quadrilha responsável pelo desvio de verbas públicas do Sistema Único de Saúde (SUS) e de fraude em licitações no estado Leia mais... 28-12-2011 Administrativo - Ministro arquiva reclamação sobre piso dos professores O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes, negou seguimento (arquivou) à Reclamação (Rcl 12316), ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Goiás (Sintego), em que alegava desobediência do governador daquele estado quanto à decisão proferida pelo Supremo na Ação Direta de Inconstitucionalidade 4167, na qual foi declarada a constitucionalidade da Lei 11.738/2008, que regulamenta o piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica Leia mais... 28-12-2011 Administrativo - Liminar mantém posse de particulares sobre fazenda incluída em reserva indígena O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio concedeu liminar (antecipação de tutela) na Ação Cível Originária (ACO) 1513 e preservou, até decisão final do processo em curso na Suprema Corte, a posse , por particulares, do imóvel rural denominado Fazenda Xarqueada do Agachi, localizada no município de Miranda (MS). Leia mais... 28-12-2011 Penal - Negada liminar a policial acusado de duplo homicídio qualificado O ministro Celso de Mello negou pedido de liminar formulado nos autos do Habeas Corpus (HC) 111039 em favor do policial militar R.S.V., pronunciado pelo juiz da 3ª Vara da Comarca de Itapecerica da Serra (SP) para ser julgado por tribunal do júri pelo crime de duplo homicídio qualificado (artigo 121, parágrafo 2º, incisos I e IV, do Código Penal, na forma do artigo 69 do CP). Leia mais... 28-12-2011 Eleitoral - Marinor Brito não obtém liminar para suspender posse de Jader Barbalho O vice-presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ayres Britto, que está no exercício da Presidência da Corte, indeferiu liminar no Mandado de Segurança (MS 31094) impetrado pela senadora Marinor Brito (PSOL/PA), que pretendia suspender a posse do senador Jader Barbalho, que está marcada para amanhã (28), às 15h. Jader Barbalho foi liberado pelo STF para assumir uma cadeira no Senado Federal em razão da não aplicação da Lei da Ficha Limpa às Eleições Gerais de 2010, cadeira que vinha sendo ocupada pela senadora do PSOL. Leia mais... 28-12-2011 Administrativo - Há repercussão em RE que discute responsabilidade em cancelamento de concurso Em votação ocorrida pelo Plenário Virtual, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a existência de repercussão geral em matéria constitucional contida no Recurso Extraordinário (RE) 662405 Leia mais...   28-12-2011 Administrativo - Liminar suspende dispositivos da LDO de Rondônia Os dispositivos contestados tornaram obrigatória a inclusão de despesas previstas em emendas parlamentares na execução das metas prioritárias previstas na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2012. Leia mais... 28-12-2011 Previdenciário - Liminar mantém pensão de viúva de ex-combatente da Segunda Guerra O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar na Ação Cautelar (AC) 2955 para manter, até julgamento de mérito do processo, o pagamento cumulativo de pensão de ex-combatente e por morte à viúva de um militar, determinando à Marinha do Brasil que restabeleça, de imediato, o pagamento da pensão de ex-combatente à viúva. Leia mais... 28-12-2011 Leis - ADI questiona lei sobre anúncios nas TVs comunitárias Chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4703) em que a Associação Brasileira dos Canais Comunitários (ABCCOM) contesta o artigo 32, parágrafo 5º, da Lei 12.845, de setembro deste ano. Leia mais... 28-12-2011 Administrativo - União questiona ato do CNJ que suspendeu decisão contra grevistas Em Mandado de Segurança (MS 31082) impetrado no Supremo Tribunal Federal (STF), a União questiona liminar concedida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em favor de servidores grevistas do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6). Leia mais... 28-12-2011 Leis - Governo de SC contesta lei estadual sobre seguro de veículos O governo de Santa Catarina ajuizou ação no Supremo Tribunal Federal (STF) em que contesta a constitucionalidade de dispositivos da Lei Estadual 15.171/2010, que dispõe sobre regras relativas a seguros de veículos. Leia mais... 28-12-2011 Tributário - Entidade beneficente pede imunidade tributária sobre importação de mercadorias Na Justiça estadual de São Paulo, por meio de um mandado de segurança, a autora buscou obter o afastamento da incidência do ICMS na operação de importação de mercadorias Leia mais... 28-12-2011 Leis - PGR pede inconstitucionalidade de lei catarinense sobre trânsito O procurador-geral da República ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4707) no Supremo Tribunal Federal (STF) para contestar dispositivos de uma lei catarinense que dispõe sobre a delegação de serviços públicos na área de trânsito. Leia mais... 28-12-2011 Leis - Lei sobre aproveitamento de servidores do Grupo Rede na PRF é questionada É da relatoria do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4708, ajuizada pelo procurador-geral da República, Roberto Gurgel, contra o parágrafo 8º do artigo 29 da Lei 10.683/2003, instituído pela Lei 12.462/2011 Leia mais... 28-12-2011 Penal - Acusados pela morte de deputada alagoana pedem liminar no STF A defesa de três acusados do assassinato da deputada Ceci Cunha, ocorrido há 13 anos, recorreram ao Supremo Tribunal Federal (STF) para que os réus sejam julgados pela Justiça Estadual de Alagoas, e não pela Justiça Federal. Leia mais... 28-12-2011 Penal - Condenado por vários crimes pede HC para recorrer em liberdade Sob custódia no Presídio Ary Franco, no Rio de Janeiro, há um ano e oito meses, José Alfredo Vilas Boas Filho impetrou, no Supremo Tribunal Federal (STF), Habeas Corpus (HC 111616), com pedido de liminar, a fim de ter o direito de recorrer de sua condenação em liberdade Leia mais... Se você ainda não é nosso assinante e deseja receber uma proposta de preços, favor encaminhar um e-mail para vendas@netlegis.com.br, ou entre em contato pelo fone(0xx79)3214-2523 ou faça o seu cadastro aqui mesmo! Envie suas críticas e sugestões. Clique aqui e envie um email para nós. Boletins Anteriores | Cadastre-se | Remover Cadastro Copyright © 2002-2011 Netlegis.com.br - Todos os direitos reservados.