NOTÍCIAS
Fonte: TJRS
TJ poderá aprovar Súmula sobre promoção de professores
A Súmula tem o objetivo de interpretar a validade e a eficácia de determinadas normas, no caso de atos dos Secretários de Estado da Educação e da Fazenda relacionados com a promoção dos professores estaduais, para propiciar segurança jurídica, evitando-se decisões diferentes e a multiplicação de processos sobre questões idênticas
Fonte: TJRS
Concedida anulação de reconhecimento voluntário de paternidade
Segundo os Desembargadores da 8ª Câmara Cível do TJ gaúcho, nessas circunstâncias não se trata de revogação e sim de vício no ato de reconhecimento, circunstância que torna irrelevante o debate em torno da paternidade socioafetiva
Fonte: TJSP
Moradora deve indenizar síndico por calúnia e difamação
O autor será indenização em R$ 7 mil por danos morais
Fonte: TJRS
Afastada Presidente de Conselho Tutelar por denúncias de aliciamento de menores
O MP ingressou com Ação Civil Pública de destituição de Conselheiro Tutelar contra R.M.S.P. alegando fatos graves, entre os quais: Conduta inidônea em diversas ocasiões, ausência de dedicação exclusiva e integral à função, descumprimento de obrigações, agir em excesso ou deixar de agir em inúmeros casos, uso da função em benefício próprio e recusa de prestação de atendimento
Fonte: TJRN
Falta de sinalização em via gera indenização a motorista
O município de Natal foi condenado ao pagamento de danos materiais, para a proprietária de um veículo, que teve o carro envolvido em um acidente de trânsito por culpa, segundo alegou, da falta de sinalização, que não foi providenciada pelo ente público
Fonte: STJ
Liminar assegura regime prisional mais brando na falta de vaga em semiaberto
Não havendo estabelecimento adequado para que o réu possa cumprir a pena em regime semiaberto, é ilegal sua manutenção em presídio comum
Fonte: TJSP
Absolvidos acusados de falsificação de documento público e uso de documento falso
Considerando a ausência de prova suficiente para a condenação, o magistrado absolveu N.J.M., estendendo a decisão a E.C.A.B., “nos termos do artigo 580, do Código de Processo Penal, de forma analógica, com expressa concordância do Ministério Público”
Fonte: TJRN
Cosern terá que reduzir valor de taxa administrativa
Segundo a Companhia, a cobrança foi feita como se encontra previsto no art. 73 da Resolução nº 456/200 da ANEEL. E que as irregularidades encontradas nos medidores de energia do consumidor representam enormes prejuízos para a empresa e para o usuário
Fonte: STJ
Mantido critério de pontuação para curso de pós em promoção na AGU
O ministro do STJ, negou pedido para suspender decisão do TRF da 5ª Região em favor de servidora da AGU
Fonte: TJRN
Candidato ganha direito de continuar em processo seletivo
Um candidato a uma vaga no concurso público para delegado substituto no RN ganhou, na justiça, o direito de fazer um novo exame psicoteste e profissiográfico, dessa feita com base em critérios objetivos que deverão ser previamente informados
Fonte: TJSP
Tribunal do júri condena acusado de matar seus dois irmãos
Segundo a denúncia, na data dos fatos, o acusado, com o objetivo de permanecer na posse exclusiva de imóvel de habitação coletiva, durante uma discussão familiar, disparou vários tiros de arma de fogo contra seus dois irmãos, causando ferimentos que provocaram a morte de ambos
Fonte: STJ
Negada liminar para sargento acusado de exigir propina de caminhoneiro
O sargento está sendo acusado do crime de concussão. Juntamente com um soldado da PM, ele teria exigido certa quantia em dinheiro para liberar passagem de caminhoneiro que transportava carga de madeira em quantidade superior ao permitido
Fonte: TJRN
Corte garante pagamento de verbas atrasadas a servidor
Segundo a decisão, o argumento de nulidade do contrato de trabalho, pelo fato de não ter ocorrido nomeação através de concurso público, não foi acolhido pela Corte, na medida em que ficou comprovado o vínculo jurídico com a Administração Pública, agora, sob o regime estatutário
Fonte: TJMT
Alegação de excesso de prazo não é acolhida
O Tribunal não acolheu o HC, interposto por acusado de vender drogas a um adolescente que trocou o produto por uma moto roubada
Fonte: TJRS
Banco condenado por bloqueio de cartão de crédito durante viagem ao exterior
O montante indenizatório, ficou estabelecido em R$ 10 mil. O réu ainda foi condenado a pagar as despesas processuais e honorários advocatícios
Fonte: G1
Homem vítima de homicídio é preso por tráfico de drogas, em Manaus
Vítima foi abordada por cinco homens armados, mas acabou preso. Estoquista, de 20 anos, ficou ferido com um tiro no pé
Fonte: G1
Homens explodem caixas eletrônicos em supermercado de Manaus
De acordo com a Polícia Civil, os homens roubaram cerca de R$ 100 mil. Assaltantes renderam os vigilantes da empresa de segurança particular
Fonte: Agência Câmara
Projeto isenta pensões do Imposto de Renda
O Projeto de Lei 2402/11
Fonte: Agência Câmara
Placa para sinalizar semáforo desligado poderá ser obrigatória
De acordo com o autor, a medida vai garantir mais segurança a motoristas e pedestres nos casos em que os equipamentos estejam quebrados ou, embora novos, ainda dependam de instalação elétrica ou eletrônica para começar a funcionar
DOUTRINA
Função social da propriedade agrária como fator de desenvolvimento nacional
Historicamente o Brasil é um país onde a desigualdade social fez parte do negativo quadro. A função social da propriedade se revela um importante instrumento capaz de trazer uma divisão mais justa de terras direcionando-as aos que querem nela produzir, promovendo desenvolvimento
A garantia da legalidade na seara eleitoral
Trata-se de uma segurança máxima aos cidadãos brasileiros de que uma ação não será considerada como prática criminosa se esta não estiver, previamente, prevista em lei
JURISPRUDÊNCIA
Fonte: Tribunal de Justiça do Distrito Federal
Juizado especial cível. Dano moral. Quantum indenizatório.
Razoabilidade e proporcionalidade atendidas na fixação. Recurso improvido. Sentença mantida.
Fonte: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Dano moral.
Veiculação de matéria jornalística com informações desabonadoras. Dever de indenizar.
Fonte: Tribunal Superior do Trabalho
Recursos ordinários. Dissídio coletivo. Sindimina.
Representação de empregados de empresas terceirizadas.
Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo
Tributário. Ação declaratória c.c. repetição de indébito.
Taxas de limpeza pública e de prevenção e extinção de incêndio. Prescrição parcial da pretensão do autor. Inexistência de serviço público específico e divisível.
Fonte: Superior Tribunal de Justiça
Civil e processo civil. Recurso especial. Seguro.
Carta de crédito para financiamento imobiliário. Ação proposta pelo espólio do participante falecido e não pelos herdeiros.
Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Dispensa. Portador de necessidades especiais.
Nulidade.
Fonte: Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul
Habeas corpus. Crimes contra a honra. Calúnia e injúria contra magistrado
Imunidade profissional do advogado. Inexistência de elemento subjetivo. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Ordem concedida
Fonte: Supremo Tribunal Federal
Ação penal. Falta de justa causa. Liminar
Impropriedade. Medida acauteladora.
Fonte: Superior Tribunal de Justiça
Processual civil. Tributário. Contribuição sindical rural.
Multa de mora. Juros de mora.
Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Responsabilidade civil. Telefonia. Cobrança de chamadas internacionais que não foram utilizadas.
Dano moral. Defeito na prestação do serviço. Fato que por si só não enseja o dever de indenizar. Mero aborrecimento.
Fonte: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Apelação cível. Negócios jurídicos bancários. Bloqueio indevido do cartão de crédito.
Ação de indenização. Cartão de crédito. Dano moral.
Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo
Roubo de motocicleta depositada em pátio mantido pelo Município de São Caetano do Sul.
Indenização. Danos materiais e morais. Juros moratórios. Sucumbência.
Fonte: Supremo Tribunal Federal
Habeas corpus. Crime de descaminho. Tipicidade.
Insignificância penal da conduta. Atipicidade material da conduta. Ordem concedida de ofício.
SENTENÇAS DE 1° GRAU
Fonte: TJSP
Motorista embriagado é condenado por lesão corporal seguida de morte
Crime de homicídio culposo
Fonte: TJRN
Estado deve pagar atrasados do 'Primeira Chance'
No caso em apreço, a parte autora pleiteia o pagamento de sua contraprestação devida em virtude de sua adesão ao Programa Primeira Chance, administrado pelo SINE/RN
|
Nenhum comentário:
Postar um comentário